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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1039

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2208/2022, por sanção do prefeito.
2022-08-29 Proposição aprovada U —
2022-08-26 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-08-22 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-08-19 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T11:02:16.676887-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/08/2022
Exercício: 2022
Page 1 of 4
Projeto de Lei nº 84/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 813.332,58 (oitocentos e treze mil trezentos e trinta e dois reais e
cinqüenta e oito centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
1 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
190.332,58
3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
75.000,00
4 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
5 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 57.000,00
6 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 105.000,00
7 - 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 56.000,00
9 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
135.000,00
12 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 145.000,00
Total Suplementação: 813.332,58
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação Total da dotação,em consonância com disposto no
art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
9 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.694,90
02.001.04.153.0001.2.006. MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
15 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.205,00
16 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.512,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/08/2022
Exercício: 2022
Page 2 of 4
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
21 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
24 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.658,22
25 - 3.3.90.36.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
2.709,71
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.1.003. OBRAS E INSTALAÇÕES DE DRENAGEM NAS RUAS E AVENIDAS
DA SEDE E DISTRITO.
33 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,45
04.001.15.452.0004.1.101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS
MUNICIPAIS - SEDE E DISTRITO
35 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
115.762,50
36 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 186.546,73
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
51 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 59.419,34
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
110 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.340,80
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
122 - 3.3.90.39.00.00
09.001.04.121.0008.2.016.
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
15.375,00
124 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
127 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.537,50
09.001.15.451.0022.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUIIÇÃO DE ÁGUA DE SANTANA
134 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 21.500,00
135 - 3.3.90.39.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
45.000,00
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
138 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 571,23
139 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.315,25
140 - 3.3.90.32.00.00
10.001.13.392.0009.2.063.
10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO
76,25
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA
141 - 3.3.90.39.00.00
10.001.13.392.0009.2.084.
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
41.253,50
144 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
145 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 881,25
147 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.688,00
151 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.000,00
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/08/2022
Exercício: 2022
Page 3 of 4
155 - 3.3.90.32.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 315,25
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA
159 - 3.3.71.70.00.00
11.001.18.541.0010.2.066.
10000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 13.000,00
PÚBLICO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
162 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 13.327,70
163 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 25.352,00
165 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
168 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 21.000,00
TRABALHISTAS
169 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
176 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00
11.001.18.542.0010.2.069. REPASSE DA ASPERSAN
184 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 290,00
Total Redução: 813.332,58
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 29/08/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/08/2022
Exercício: 2022
Page 4 of 4
Projeto de Lei nº 84/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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