PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/08/2022
Exercício: 2022
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Mensagem de Projeto de Lei nº 087/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de
abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 93.144,15 (noventa e três mil cento e quarenta e
quatro reais e quinze centavos), junto a Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, consoante doc. anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de agosto de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Estado de Rondônia
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22/08/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 87/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 93.144,15 (noventa e três mil cento e quarenta e quatro reais e quinze
centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.050. CONSTRUÇÃO UNIDADE BASICA DE SAÚDE - UBS NOVA CANÃA
104 - 4.4.90.93.00.00 10280007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 93.144,15
Total Suplementação: 93.144,15
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S
Total da Receita:
93.144,15
93.144,15
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Estado de Rondônia
** Elotech **
22/08/2022
Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, em 22/08/2022.
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/08/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 87/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
22/08/2022 07:46 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
www.fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=09536254000116001 1/3
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Consulta Fundo Nacional de Saúde
(inicio.asp)
V. 1.0.4 - 02/06/2020 11:48
Detalhar Proposta FAF - FNS
UF
RO
Município
SAO MIGUEL DO GUAPORE
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
CNPJ
09.536.254/0001-01
Nº Proposta
09536.254000/1160-01
Tipo de Proposta
UBS
Ano Proposta
2016
Valor da Proposta
R$ 408.000,00
22/08/2022 07:46 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
www.fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=09536254000116001 2/3
Dados da Situação da Proposta
Dados do Parlamentar
Dados do Pagamento
Nº Portaria
1061
Data Portaria
24/05/2016
Valor total de Empenho
R$ 408.000,00
Valor a Pagar
R$ 326.400,00
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA BLOQUEADA
Último Processo Liberado
25000.195138/2016-84
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
SDD EXPEDITO NETTO 30960002 INDIVIDUAL 2016 R$ 408.000,00
22/08/2022 07:46 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
www.fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu_proposta=09536254000116001 3/3
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Parcela Rejeição
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização
do
Processo
Pgto
Motivo
Rejeição
01 14/03/2017 R$ 81.600,00 R$ 81.600,00 2017OB810054 25000.195138/2016-
84
CORF em
02/01/2017
15:38
22/08/2022 11:18 CAIXA - Extrato de Fundos
1/1
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
SAO MIGUEL DO GUAPORE, RO
Código
4473
Operação
0055
Emissão
22/08/2022
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2022 Cota em: 29/07/2022
0,8292 5,0068 6,8692 6,380049 6,432950
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FMS SM GUAPORE FNSBLMEX
CPF/CNPJ
09.536.254/0001-01
Conta Corrente
006.00624011-1
Mês/Ano
07/2022
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 91.635,17C 14.362,768066
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 759,81C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 92.394,98C 14.362,768066
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
22/08/2022 08:47 https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gerarHTML.asp
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gerarHTML.asp 1/1
Gerado a partir de https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples_parte2.asp
SR. CONTRIBUINTE: ESTA GUIA NÃO PODERÁ SER LIQUIDADA COM CHEQUE
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Guia de Recolhimento da União - GRU
Código de Recolhimento 28852-7
Número de Referência 09536254000116001
Competência
Vencimento 30/09/2022
Nome do Contribuinte / Recolhedor:
FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ CNPJ ou CPF do Contribuinte 09.536.254/0001-01
Nome da Unidade Favorecida:
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE UG / Gestão 257001 / 00001
Instruções: As informações inseridas nessa guia são de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, que deverá, em caso de
dúvidas, consultar a Unidade Favorecida dos recursos.
SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE
(=) Valor do Principal 81.600,00
(-) Desconto/Abatimento
(-) Outras deduções
(+) Mora / Multa
GRU SIMPLES
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A.
[STN038F30C2BF62251A31701D3A07520842]
(+) Juros / Encargos 11.544,15
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Total 93.144,15
89930000816-3 00000001010-3 95523192885-2 20439924649-0
SR. CONTRIBUINTE: ESTA GUIA NÃO PODERÁ SER LIQUIDADA COM CHEQUE
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Guia de Recolhimento da União - GRU
Código de Recolhimento 28852-7
Número de Referência 09536254000116001
Competência
Vencimento 30/09/2022
Nome do Contribuinte / Recolhedor:
FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ CNPJ ou CPF do Contribuinte 09.536.254/0001-01
Nome da Unidade Favorecida:
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE UG / Gestão 257001 / 00001
Instruções: As informações inseridas nessa guia são de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, que deverá, em caso de
dúvidas, consultar a Unidade Favorecida dos recursos.
SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE
(=) Valor do Principal 81.600,00
(-) Desconto/Abatimento
(-) Outras deduções
(+) Mora / Multa
GRU SIMPLES
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A.
[STN038F30C2BF62251A31701D3A07520842]
(+) Juros / Encargos 11.544,15
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Total 93.144,15
89930000816-3 00000001010-3 95523192885-2 20439924649-0