PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
24/08/2022
Exercício: 2022
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Mensagem de Projeto de Lei nº 089/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 11.910.983,48 (onze
milhões novecentos e dez mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), consoante
documento anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme
o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de agosto de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 89/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 11.910.983,48 (onze milhões novecentos e dez mil novecentos e oitenta e
três reais e quarenta e oito centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
3 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
5.000,00
6 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.123.0003.2.008.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
MANUTENÇÃO DA SEMADF
17 - 3.1.90.01.00.00 10000000 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
9.000,00
18 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1.200.000,00
20 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
150.000,00
23 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 13.700,00
25 - 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
7.485,00
26 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
527.489,34
27 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 18.000,00
28 - 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 68.000,00
29 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 134.575,66
03.001.04.123.0003.2.015. MANUTENÇÃO DO PASEP
31 - 3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 320.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
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Exercício: 2022
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04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
41 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 200.000,00
PESSOAL CIVIL
46 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
47 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 850.000,00
JURÍDICA
51 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 274.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.061. MANUT DA MERENDA ESCOLAR - COMPL- REC LIVRES
58 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
62 - 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.164.188,44
PESSOAL CIVIL
250 - 3.1.90.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 72.000,00
63 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
64 - 3.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 538.795,04
PESSOAL CIVIL
243 - 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 54.000,00
65 - 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 204.000,00
69 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE
5% E 25%
80 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
82 - 3.3.90.48.00.00
05.001.12.361.0005.2.090.
10010046 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 3.725,00
FÍSICAS
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
85 - 3.1.90.94.00.00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 140.000,00
TRABALHISTAS
89 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00
90 - 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.069.025,00
JURÍDICA
91 - 3.3.90.46.00.00 10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250.000,00
92 - 3.3.90.91.00.00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00
95 - 4.4.90.51.00.00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 79.000,00
96 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
98 - 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 550.000,00
PESSOAL CIVIL
99 - 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00
100 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.020. MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
1 - 3.1.90.11.00.00
06.001.10.302.0011.2.024.
10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 50.000,00
PESSOAL CIVIL
MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
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Exercício: 2022
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26 - 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
250.000,00
33 - 3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 330.000,00
34 - 3.3.90.39.00.00 10020047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
400.000,00
37 - 4.4.90.52.00.00 10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
06.001.10.305.0011.2.030. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - SUS
41 - 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
27 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 600.000,00
PESSOAL CIVIL
28 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
30 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00
39 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 25.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
123 - 3.1.90.11.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 21.000,00
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA
141 - 3.3.90.39.00.00
10.001.13.392.0009.2.084.
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
142 - 3.1.90.11.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 26.000,00
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
166 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 910.000,00
PESSOAL CIVIL
171 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
172 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
174 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.000,00
175 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
Total Suplementação: 11.910.983,48
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita
1.1.1.2.50.03.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 50.000,00
1.1.1.2.50.04.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Mult 45.000,00
1.1.1.2.53.01.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais so 585.000,00
1.1.1.3.03.11.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 292.000,00
1.1.1.4.51.11.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 180.000,00
1.1.1.4.51.12.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 10.000,00
1.1.2.1.98.01.01.00 Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestador 80.000,00
1.1.2.1.98.01.05.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal 40.000,00
1.1.2.2.98.01.01.00 Taxa de Serviços Cadastrais - Principal 190.000,00
1.1.2.2.98.03.03.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 95.000,00
1.1.2.2.98.04.03.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros e Multas 20.000,00
1.1.2.2.98.04.99.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros e Multas 10.000,00
1.2.4.1.50.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 58.000,00
1.3.2.1.01.01.99.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINC 340.000,00
1.7.1.1.51.11.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal 2.600.000,00
1.7.1.2.52.41.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 345.000,00
1.7.1.9.99.03.00.00 Outras Transferências da União - LC 176/2020 - Recomposição Lei Kandir 155.000,00
1.7.2.1.50.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 3.200.000,00
1.7.2.1.51.01.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 830.000,00
1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE 740.633,40
1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE 317.414,32
1.7.5.1.50.01.02.00 FUNDEB FPM 246.374,07
1.7.5.1.50.01.02.00 FUNDEB FPM 105.588,89
1.7.5.1.50.01.03.00 FUNDEB ICMS 744.906,63
1.7.5.1.50.01.03.00 FUNDEB ICMS 319.245,70
1.7.5.1.50.01.05.00 FUNDEB IPVA 197.274,33
1.7.5.1.50.01.05.00 FUNDEB IPVA 84.546,14
1.9.2.2.99.01.00.00 Outras Restituições - Principal 30.000,00
Total da Receita: 11.910.983,48
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
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Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente