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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 086/2022-SAPL/CMSMG que
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ-RO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar
PARECER FAVORÁVEL, com a seguinte emenda:
ART. 9.º - XI - EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação: “ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos ou CNH definitiva.”.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2022
CEDIMAR CRISPIN FABIANO ESTEVES DE ALMEIDA
/ Presidente Relator
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Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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