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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 754/2006 e Lei Municipal nº 2172/2022, dispondo sobre nova fórmula de composição e gestão do Conselho Municipal de Educação”.
native_id1051

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-07 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2022-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-09-12 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-09-12 Apresentada em Plenário U —
2022-09-08 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 093/2022 Em 05 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo disciplinar sobre novas regras e melhores definições junto ao 
Lei Municipal sob nº 754/2006, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Educação-CME, do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Tais alterações se fazem necessárias para melhor redefinir as equipes de trabalho, bem
como obedecer às normas superiores regulamentadores sobre o assunto, bem como manter o
Conselho atualizado das novas regras a parâmetros assim definidos.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei Nº 093/2022 Em 05 de setembro de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 754/2006 e Lei Municipal 
nº 2172/2022, dispondo sobre nova fórmula de 
composição e gestão do Conselho Municipal de 
Educação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º - Altera o Art. 2º, da Lei 754/2006, alterando caput do art. 2º, e o incisos III, do 
§2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O CME será composto por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete)
suplentes, nomeados pelo executivo, por indicação, entre cidadãos de comprovada 
idoneidade moral, notório saber, formação no magistério, pertencentes ao quadro de 
professores efetivos municipais, com licenciatura plena e comprovada experiência
de no mínimo 05 (cinco) anos em atividades educacionais.
[...]
§ 2º. Os conselheiros terão pagamento (jeton) de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais), por participação nas sessões de Câmara e Plenárias, Ordinárias e 
Extraordinárias, cabendo ao Presidente o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais) por condução de sessões e por participação nas sessões de Câmara e Plenárias, 
Ordinárias e Extraordinárias.
[...]
III – O Presidente, terá sua carga horária distribuída em 50% voltada para as 
atribuições do Conselho, e 50% para as demais atribuições de professor.
Art. 2º - Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de dezembro de 2006, 
revogando-se os incisos IV e V, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Na composição do CME será vedada mais de uma recondução de 
conselheiros ou suplentes consecutivamente, assegurando-se a participação de:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, para mandato de 
04 (quatro) anos.
II – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, para mandato de 04 
(quatro) anos.
III – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, para mandato de 04 (quatro) anos.
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 05 de setembro de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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