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Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 094/2022 Em 05 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual tem por objetivo disciplinar sobre a revogação da Lei Municipal sob nº 2009/2020,
tratando sobre a criação de indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores
públicos efetivos que estiveram em exercício no âmbito da administração municipal e em
contato direto com o Covid-19, durante o prazo que vigeu o declarado estado de calamidade
pública no Município de São Miguel do Guaporé-RO
Destaca-se que tal revogação se dá em razão de não haver mais calamidade pública
junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, a qual fora revogada através do Decreto
Municipal sob nº 1577/2022, datado de 23/08/2022, bem como, principalmente, por não haver
mais risco de COVID-19 junto a população de São Miguel do Guaporé-RO.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei Nº 093/2022 Em 05 de setembro de 2022.
“Fica revogada, bem como tornando sem efeito, a Lei
Municipal sob nº 2009/2020, junto ao Município de
São Miguel do Guaporé-RO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica revogada e declarada sem efeito a Lei Municipal sob nº 2009/2020, a
qual dispõe sobre indenização aos profissionais da saúde por exposição direta com o COVID19, em razão da atual inexistência de Estado de Calamidade Pública junto ao Município de
São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 05 de setembro de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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