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Mensagem ao Projeto de Lei nº 095/2022 Em 09 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, o qual tem por objetivo tecer novas regras sobre a constituição, regularização, bem
como formas de pagamento e recebimento do auxílio referente a participação das
comissões criadas junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Destaca-se que há inúmeras atividades referentes a finalidade precípua da
administração pública carecem extremamente da composição de comissões para sua
execução, haja vista a complexidade e atarefamento das finalidades e dos inúmeros
setores existentes junto ao Poder Público Municipal.
Ademais, em razão da responsabilidade e atarefamento que as respectivas
comissões carregaram, é necessário a regulamentação de auxilio para os servidores que
irão compor a sua constituição, como maneira de compensar o trabalho extra
desempenhado além de sua função inicial pela qual fora contratado.
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Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta
no presente Projeto de Lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Projeto de Lei nº 095/2022 Em 09 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação das
comissões no âmbito do Município de
São Miguel do Guaporé-RO, bem como
revoga a Lei Municipal nº 2.163/2022, e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º As comissões no âmbito do Poder Executivo, serão alcunhadas como
Comissões Estáveis de Serviços Continuados e Comissões Transitórias.
I - Comissões estáveis serão aquelas que permanecerão vigorantes por longos
períodos, enquanto durar a vigência das atividades desempenhadas pelas mesmas.
II – Comissões transitórias são aquelas criadas com escopo específico e prazos
que não exceda 60 (sessenta) dias, sendo:
a) Comissão transitória para levantamento de imóveis para locação;
b) Comissão transitória para avaliação de equipamentos a serem adquiridos ou
locados;
c) Comissão transitória de vistoria de veículos para transporte escolar;
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d) Comissão transitória para acompanhamento de Concurso Público e Processo
Seletivo;
e) Outras comissões transitórias.
§ 1º As comissões estáveis e transitórias serão formadas por 3 (três) a 4 (quatro)
membros titulares, e 2 (dois) membros suplentes.
I – Na ausência de um membro titular, será prontamente convocado o 1º suplente
para substituí-lo, e sucessivamente o 2º suplente, no caso de ausência de 2 (dois) titulares.
Art. 2º - Os membros titulares das Comissões Estáveis de Serviços Continuados
perceberão auxilio mensal no importe de 5 (cinco) UPF - Unidade Padrão Fiscal,
enquanto durar a execução dos trabalhos desempenhados pelas Comissões, cessando o
recebimento do auxílio automaticamente quanto foram encerrados o trabalho
desempenhado e a finalidade da Comissão.
I – Os membros suplentes perceberão o auxílio que trata o parágrafo segundo
somente nos meses que atuares como titulares, na proporção de suas atuações, de modo
que nesse caso, o membro titular não receberá o auxílio quando afastado.
II – Excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a comissão poderá ser considerada
como estável e de serviço continuado, conforme análise concreta sobre o caso, ocasião
pela qual seus membros farão jus ao auxilio que trata o Art. 2º, contados a partir do
sexagésimo primeiro dia, não fazendo jus a valores retroativos a data da criação da
comissão.
Art. 3º As indicações das chefias imediatas ou superiores para composição de
comissões não estão sujeitas ao aceite do servidor, considerando que se trata de atividade
intrínseca ao cargo.
Parágrafo único: Serão dispensados de compor comissões, servidores que
eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições serem
arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as razões
que serão analisadas pela chefia imediata, obedecendo o princípio da segregação das
funções.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições
anteriores e/ou contrárias.
Paço Municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de setembro de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal