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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“Dispõe sobre a regulamentação das comissões no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, bem como revoga a Lei Municipal nº 2.163/2022, e dá outras providências”.
native_id1053

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Proposição prejudicada U A presente matéria foi encaminhada ao arquivo em razão de se tratar de projeto já votado neste ano, não apresentando modificações, apenas colocando a terminologia que já fora repudiada pelos vereadores através de emendas. Assim, torna-se desnecessária sua tramitação, não merecendo destino outro, que não o arquivo.
2022-09-12 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-09-12 Apresentada em Plenário U —
2022-09-12 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

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texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 095/2022 Em 09 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, o qual tem por objetivo tecer novas regras sobre a constituição, regularização, bem 
como formas de pagamento e recebimento do auxílio referente a participação das 
comissões criadas junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Destaca-se que há inúmeras atividades referentes a finalidade precípua da 
administração pública carecem extremamente da composição de comissões para sua 
execução, haja vista a complexidade e atarefamento das finalidades e dos inúmeros 
setores existentes junto ao Poder Público Municipal. 
Ademais, em razão da responsabilidade e atarefamento que as respectivas 
comissões carregaram, é necessário a regulamentação de auxilio para os servidores que 
irão compor a sua constituição, como maneira de compensar o trabalho extra 
desempenhado além de sua função inicial pela qual fora contratado.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta
no presente Projeto de Lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Projeto de Lei nº 095/2022 Em 09 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a regulamentação das 
comissões no âmbito do Município de 
São Miguel do Guaporé-RO, bem como 
revoga a Lei Municipal nº 2.163/2022, e 
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º As comissões no âmbito do Poder Executivo, serão alcunhadas como
Comissões Estáveis de Serviços Continuados e Comissões Transitórias.
I - Comissões estáveis serão aquelas que permanecerão vigorantes por longos 
períodos, enquanto durar a vigência das atividades desempenhadas pelas mesmas.
II – Comissões transitórias são aquelas criadas com escopo específico e prazos 
que não exceda 60 (sessenta) dias, sendo:
a) Comissão transitória para levantamento de imóveis para locação;
b) Comissão transitória para avaliação de equipamentos a serem adquiridos ou 
locados;
c) Comissão transitória de vistoria de veículos para transporte escolar;
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
d) Comissão transitória para acompanhamento de Concurso Público e Processo 
Seletivo;
e) Outras comissões transitórias.
§ 1º As comissões estáveis e transitórias serão formadas por 3 (três) a 4 (quatro) 
membros titulares, e 2 (dois) membros suplentes.
I – Na ausência de um membro titular, será prontamente convocado o 1º suplente 
para substituí-lo, e sucessivamente o 2º suplente, no caso de ausência de 2 (dois) titulares.
Art. 2º - Os membros titulares das Comissões Estáveis de Serviços Continuados
perceberão auxilio mensal no importe de 5 (cinco) UPF - Unidade Padrão Fiscal, 
enquanto durar a execução dos trabalhos desempenhados pelas Comissões, cessando o 
recebimento do auxílio automaticamente quanto foram encerrados o trabalho 
desempenhado e a finalidade da Comissão.
I – Os membros suplentes perceberão o auxílio que trata o parágrafo segundo 
somente nos meses que atuares como titulares, na proporção de suas atuações, de modo 
que nesse caso, o membro titular não receberá o auxílio quando afastado.
II – Excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a comissão poderá ser considerada 
como estável e de serviço continuado, conforme análise concreta sobre o caso, ocasião
pela qual seus membros farão jus ao auxilio que trata o Art. 2º, contados a partir do 
sexagésimo primeiro dia, não fazendo jus a valores retroativos a data da criação da 
comissão.
Art. 3º As indicações das chefias imediatas ou superiores para composição de 
comissões não estão sujeitas ao aceite do servidor, considerando que se trata de atividade 
intrínseca ao cargo.
Parágrafo único: Serão dispensados de compor comissões, servidores que 
eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições serem 
arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as razões 
que serão analisadas pela chefia imediata, obedecendo o princípio da segregação das 
funções.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições 
anteriores e/ou contrárias.
Paço Municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de setembro de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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