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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 096/2022 Em 12 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, o qual tem por objetivo a autorização para celebração de termo de convênio com
universidades estrangeiras, especificamente sobre o curso de medicina, visando a
regulamentação do assunto e melhor especificar as regras para a execução dos estágios
supervisionados.
Referida normativa visa inicialmente regulamentar o assunto no Município, bem
como proceder com a transparência sobre a execução dos estágios pelos acadêmicos,
agindo assim o Município com mais segurança e amparo sobre os estágios executados
nas unidades de saúdes municipais.
Ademais, haverá o preenchimento de determinados requisitos especificados no
presente projeto, os quais reforçam a segurança e legalidade da finalidade cujo o projeto
carece de aprovação.
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Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta
no presente Projeto de Lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
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Projeto de Projeto de Lei nº 096/2022 Em 12 de setembro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Convênio com
Instituições Internacional,
especificamente para o curso de
medicina, quanto ao oferecimento de
estágio supervisionado nas Unidades
de Saúde do Município de São Miguel
do Guaporé-RO”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de
Convênio com Universidades de outros países, especificamente aos cursos de medicina,
visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública
municipal.
§1º - O estágio mencionado o artigo 1º será realizado sem ônus para
administração, sendo vedado o pagamento de qualquer tipo de auxílio ou ajuda de custo
aos estagiários.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
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§ 2° O referido conteúdo do caput do presente artigo consiste no oferecimento de
estágio nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do
Guaporé-RO, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior na área de
Medicina.
§ 3° Os estudantes de medicina referidos no § 1° acima desenvolverão o estágio
em mutirões da saúde nos Distritos e Sede da Cidade, sempre supervisionados por
médicos que prestem serviços ao Município no local, mediante avaliação sobre a
execução e andamento dos trabalhos, sendo submetidos a regras internas hospitalares.
Art. 2º - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem estar frequentando
curso regular de formação superior de Medicina, mediante a comprovação de histórico
escolar oficial emitido pela respectiva Universidade, declaração de matrícula que
comprove que o aluno se encontra matriculado nos últimos 02 anos do curso, bem como
através de carta oficial emitida pela universidade, endereçada diretamente ao Ente
Municipal, especificando questões referentes a informações sobre o aluno e prazo e carga
horária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições
anteriores e/ou contrárias.
Paço Municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé/RO, em 12 de setembro de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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