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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-09-19
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com Instituições Internacional, especificamente para o curso de medicina, quanto ao oferecimento de estágio supervisionado nas Unidades de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO”.
native_id1054

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº2217/2022, por sanção do prefeito.
2022-10-10 Proposição aprovada U projeto 93/22 com emenda
2022-10-07 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-09-19 Aguardando Parecer Jurídico L —
2022-09-19 Apresentada em Plenário U —
2022-09-19 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T10:59:25.102382-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº 096/2022 Em 12 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, o qual tem por objetivo a autorização para celebração de termo de convênio com 
universidades estrangeiras, especificamente sobre o curso de medicina, visando a 
regulamentação do assunto e melhor especificar as regras para a execução dos estágios 
supervisionados.
Referida normativa visa inicialmente regulamentar o assunto no Município, bem 
como proceder com a transparência sobre a execução dos estágios pelos acadêmicos, 
agindo assim o Município com mais segurança e amparo sobre os estágios executados 
nas unidades de saúdes municipais.
Ademais, haverá o preenchimento de determinados requisitos especificados no 
presente projeto, os quais reforçam a segurança e legalidade da finalidade cujo o projeto 
carece de aprovação.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta
no presente Projeto de Lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Projeto de Lei nº 096/2022 Em 12 de setembro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Termo de Convênio com 
Instituições Internacional, 
especificamente para o curso de 
medicina, quanto ao oferecimento de 
estágio supervisionado nas Unidades 
de Saúde do Município de São Miguel 
do Guaporé-RO”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com Universidades de outros países, especificamente aos cursos de medicina, 
visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública 
municipal.
§1º - O estágio mencionado o artigo 1º será realizado sem ônus para 
administração, sendo vedado o pagamento de qualquer tipo de auxílio ou ajuda de custo 
aos estagiários. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
§ 2° O referido conteúdo do caput do presente artigo consiste no oferecimento de 
estágio nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do 
Guaporé-RO, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior na área de 
Medicina.
§ 3° Os estudantes de medicina referidos no § 1° acima desenvolverão o estágio 
em mutirões da saúde nos Distritos e Sede da Cidade, sempre supervisionados por 
médicos que prestem serviços ao Município no local, mediante avaliação sobre a 
execução e andamento dos trabalhos, sendo submetidos a regras internas hospitalares.
Art. 2º - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem estar frequentando 
curso regular de formação superior de Medicina, mediante a comprovação de histórico 
escolar oficial emitido pela respectiva Universidade, declaração de matrícula que 
comprove que o aluno se encontra matriculado nos últimos 02 anos do curso, bem como 
através de carta oficial emitida pela universidade, endereçada diretamente ao Ente 
Municipal, especificando questões referentes a informações sobre o aluno e prazo e carga 
horária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições 
anteriores e/ou contrárias.
Paço Municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé/RO, em 12 de setembro de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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