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ESTADO DE RONDÔNIA
PER PODER LEGISLATIVO
IC y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 091/2022-SAPL/CMSMG que “Fica
revogada, bem como tornando sem efeito, a Lei Municipal sob nº 2009/2020, junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO.”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar
PARECER FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:
SÚMULA - EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação: “Fica revogada a Lei Municipal sob nº 2009/2020, que 'Dispõe
sobre a criação de indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores
públicos efetivos que estejam em exercício no âmbito da administração municipal e
em contato direito com o COVID-19, durante o prazo que perdurar o declarado
estado de calamidade pública no Município de São Miguel do Guaporé-RO e dá
outras providências.”.
Art. 1.º — EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte
redação: “Fica revogada a Lei Municipal sob nº 2009/2020, que dispõe sobre
indenização aos profissionais da saúde por exposição direta com a COVID-19, em
razão da atual inexistência de estado de calamidade pública no Município de São
Miguel do Guaporé”.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2022
TEVES DE ALMEIDA
Presidente Relator
RDOSO XAVIER
Membro
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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