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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id1057

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº2219/2022, por sanção do prefeito.
2022-10-17 Proposição aprovada U —
2022-10-14 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-10-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-10-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-10-07 Apresentada em Plenário U —
2022-10-07 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T10:07:55.840430-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/10/2022
Exercício: 2022
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 085/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de 
abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até 93.784,91 (noventa e três mil setecentos e oitenta e 
quatro reais e noventa e um centavos), consoante discriminação anexa.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de outubro de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/10/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 85/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 93.784,91 (noventa e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e
um centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.305. AQUIS. DE TUBOS METÁLICOS CONV. 001/2021/PJ/DER-RO
279 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.296,00
04.001.26.782.0004.2.310. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. Nº
69/2021/PJ/DER-RO
278 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.518,65
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.13.361.0005.2.264. PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - TERMO DE COMPROMISSO
PAR Nº 201306391 - AQUIS MAT DIDATICO E PEDAGOGICO
276 - 3.3.90.30.00.00 20120036 MATERIAL DE CONSUMO 15.417,60
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.320. AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO PARA FANFARRA
280 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.552,66
Total Suplementação: 93.784,91
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1ºinciso I da Lei 
4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 04/10/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/10/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 85/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente




1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia - 22.855.167/0001-77RUA MARACATIARA 1490 CENTRO
Exercício: 2020
Demostrativo Superávit Financeiro
Administração Geral
Fonte Descrição Disponibilidade Financeira Passivo Financeiro Superávit
10000000 RECURSOS LIVRES 3.436.801,94 1.056.569,64 2.380.232,30
10010046 RECURSOS DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL 164.789,71 109.875,69 54.914,02
10080031 SALARIO EDUCACAO 734.233,53 0,00 734.233,53
10080032 PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 3.043,28 0,00 3.043,28
10080033 PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR 36.028,68 0,00 36.028,68
10080034 PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 3.378,40 0,00 3.378,40
10080035 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 25.042,20 0,00 25.042,20
10110042 FUNDEB 60 % - TRANSF. DO FUNDEB APLIC. NA REMUN. DOS PROF. DO MA 594.876,35 152.481,71 442.394,64
20000000 RECURSOS DE OUTRAS FONTES 106.042,26 77.141,50 28.900,76
20120036 CONVENIOS DA UNIAO - EDUCACAO 200.773,82 0,00 200.773,82
20120037 CONVENIOS DO ESTADO - EDUCACAO 434.890,40 0,00 434.890,40
20140036 OUTROS CONVENIOS DA UNIAO ( NAO RELACIONADAS A EDUCACAO/SAUDE 320.781,31 51.901,61 268.879,70
20140037 OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( NAO RELACIONADAS A EDUCACAO/SAU 2.277.924,65 2.088.331,79 189.592,86
17 8..338.606,53 4.397.141,74 3.941.464,79
DIRCIRENE SOUZA DE 
FARIAS 
PESSOA:58558276234
Assinado de forma digital por 
DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS 
PESSOA:58558276234 
Dados: 2022.10.04 08:55:14 
-04'00'

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