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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 093/2022-SAPL/CMSMG que
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com Instituições Internacional,
especificamente para o curso de medicina, quanto ao oferecimento de estágio
supervisionado nas Unidades de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar
PARECER FAVORÁVEL, com a seguinte emenda:
ART. 2.º - EMENDA ADITIVA — Acrescenta parágrafo único ao artigo,
que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único - Todos os documentos constantes do “caput”
deverão estar traduzidos para o vernáculo, por tradutor juramentado.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2022
EDIMÁR CRISPIN
Presidente
FR IES a
-VES DE ALMEIDA
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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