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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras providências”.
native_id1061

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada U —
2023-04-14 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-01-30 Aguardando Parecer Jurídico U Proposição encaminhada para parecer jurídico.
2022-10-11 Para análise do Presidente U —
2022-10-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-10-10 Apresentada em Plenário U —
2022-10-10 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T11:57:21.967324-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2023-04-03T11:07:42.234370-04:00 Retirada de pauta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 099/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a alteração junto a Lei Municipal sob nº 1.965/2022, a qual se refere
ao plano de carreira cargos e salários dos servidores públicos municipais de São Miguel do
Guaporé-RO.
Trata-se de alterações realizadas em razão de levantamento e conclusão quanto aos
dispositivos citados no presente projeto, os quais possuem vício de legalidade quanto a sua
existência e vigência.
Ademais, tais alterações se fazem necessárias ao atendimento da conclusão do
processo de auditagem a folha de pagamento, ocorrido no ambito desta administração,
visando regularizar e por fim a eventuais ilegalidades existentes, tais como a presente
encaminhada para esta Nobre Casa.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 099/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Altera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de 
dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o 
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos 
Municipais de São Miguel do Guaporé e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica revogado o art. 42, em sua integralidade, cessando os feitos de sua antiga 
redação.
Art. 2º. Por outro lado, fica alterado o art. 43, da Lei 1.965/2019, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação;
[...]
Art. 43 - Os adicionais ou vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço 
comporão uma única rubrica denominada Vantagem pessoal, tornando-se valor fixo 
reajustável na mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do servidor.
[...]
Art. 43 – Os adicionais e vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço 
comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, transformando-se em 
percentual calculado sobre o vencimento base do servidor.
Parágrafo único - A vantagem pessoal em razão do tempo de serviço e calculada 
sobre o vencimento base não será base de cálculo para gratificações ulteriores.
[...]
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 07 de outubro de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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