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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 099/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a alteração junto a Lei Municipal sob nº 1.965/2022, a qual se refere
ao plano de carreira cargos e salários dos servidores públicos municipais de São Miguel do
Guaporé-RO.
Trata-se de alterações realizadas em razão de levantamento e conclusão quanto aos
dispositivos citados no presente projeto, os quais possuem vício de legalidade quanto a sua
existência e vigência.
Ademais, tais alterações se fazem necessárias ao atendimento da conclusão do
processo de auditagem a folha de pagamento, ocorrido no ambito desta administração,
visando regularizar e por fim a eventuais ilegalidades existentes, tais como a presente
encaminhada para esta Nobre Casa.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 099/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Altera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de
dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos
Municipais de São Miguel do Guaporé e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica revogado o art. 42, em sua integralidade, cessando os feitos de sua antiga
redação.
Art. 2º. Por outro lado, fica alterado o art. 43, da Lei 1.965/2019, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação;
[...]
Art. 43 - Os adicionais ou vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço
comporão uma única rubrica denominada Vantagem pessoal, tornando-se valor fixo
reajustável na mesma data e proporção ao percentual de reajuste global do servidor.
[...]
Art. 43 – Os adicionais e vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço
comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, transformando-se em
percentual calculado sobre o vencimento base do servidor.
Parágrafo único - A vantagem pessoal em razão do tempo de serviço e calculada
sobre o vencimento base não será base de cálculo para gratificações ulteriores.
[...]
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 07 de outubro de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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