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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 098/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere ao aumento do rol de Associações que poderão ser eventualmente
beneficiadas, mediante preenchimento prévio dos requisitos exigidos em Leis, com benefícios
e ajudas do Poder Público Municipal, mediante a execução de suas atividades, desde que
estas cumpra com a função social exigida pelas Leis que regem os repasses realizados.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 098/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Altera a Lei Municipal sob nº 2.177/2022, a qual
dispõe sobre a possibilidade de concessão de
benefícios públicos-privados as Associações sem fins
lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XL, junto ao Art. 1º, da Lei Municipal sob nº
2.177/2022, acrescentando a Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé-RO,
portadora do CNPJ sob nº 10.747.711/0001-88, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
XL – Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé-RO;
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 07 de outubro de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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