br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 2.177/2022, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
native_id1062

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº2218/2022, por sanção do prefeito.
2022-10-10 Proposição aprovada U projeto 93/22 com emenda
2022-10-10 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-10-10 Apresentada em Plenário U —
2022-10-10 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T11:06:33.783811-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 098/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere ao aumento do rol de Associações que poderão ser eventualmente
beneficiadas, mediante preenchimento prévio dos requisitos exigidos em Leis, com benefícios
e ajudas do Poder Público Municipal, mediante a execução de suas atividades, desde que
estas cumpra com a função social exigida pelas Leis que regem os repasses realizados.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 098/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Altera a Lei Municipal sob nº 2.177/2022, a qual 
dispõe sobre a possibilidade de concessão de 
benefícios públicos-privados as Associações sem fins 
lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XL, junto ao Art. 1º, da Lei Municipal sob nº 
2.177/2022, acrescentando a Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé-RO, 
portadora do CNPJ sob nº 10.747.711/0001-88, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
XL – Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé-RO;
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 07 de outubro de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →