br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 995/2010, a qual dispõe a instituição da Lei geral de previdência Municipal -LGPM no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências”.
native_id1063

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Proposição arquivada — O presente projeto foi encaminhado ao arquivo geral porque a Lei 995/2010 foi revogada totalmente pela Lei 1389/2014, em seu artigo 122, que por sua vez também já foi revogada pela Lei 2.048/2020, não havendo possibilidade de alterar sua redação. Ainda, o Assessor Jurídico da Prefeitura, Ernandes, foi comunicado do fato no dia 13/10/2022 e se comprometeu a encaminhar outro projeto de lei.
2022-10-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-10-10 Apresentada em Plenário U —
2022-10-10 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 100/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a alteração junto a Lei Municipal sob nº 995/2022, a qual se refere a
instituição da Lei geral de previdência Municipal, no Município de São Miguel do Guaporé￾RO.
Trata-se de alterações realizadas em razão de levantamento e conclusão quanto aos
dispositivos citados no presente projeto, os quais possuem vício de legalidade quanto a sua
existência e vigência.
Ademais, tais alterações se fazem necessárias ao atendimento da conclusão do
processo de auditagem a folha de pagamento, ocorrido no ambito desta administração,
visando regularizar e por fim a eventuais ilegalidades existentes, tais como a presente
encaminhada para esta Nobre Casa.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 100/2022 Em 07 de outubro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº. 995/2010, a qual 
dispõe a instituição da Lei geral de previdência 
Municipal -LGPM no Município de São 
Miguel do Guaporé-RO, e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 14, da Lei Municipal sob nº 995/2010, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação;
Art. 14 – (...)
§ 1° Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo 
vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais 
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo 
segurado, exceto:
a) salário famí1ia;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d indenização de transporte;
e) adicional de férias;
f) auxílio-alimentação;
g) auxílio educação infantil
h) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da 
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
[...]
Art. 14 - (....)
§ 1º. Considera-se remuneração do servidor público, para fins de cálculo dos 
proventos de aposentadoria o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e 
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos 
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, 
excluídas:
I- as diárias para viagens;
II- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
III- a indenização de transporte;
IV- o salário-família;
V- o auxílio-alimentação;
VI- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII- gratificações de serviço temporárias e extraordinárias;
VIII- adicionais pelo exercício de atividades insalubre e ou perigosas;
IX- adicionais pagos a títulos de horas extras e pelo exercício de atividade 
noturna;
X- valores pagos a título de plantões ou jornadas diferenciadas de trabalho;
XI- valores pagos a título de representação;
XII- valores pagos relativos a 1/3 constitucional de férias ou outros abonos 
concedidos em razão da aquisição ou gozo de férias e ou recessos sejam eles, 
individuais ou coletivos;
XIII- o abono de permanência de que trata a Constituição Federal;
XIV- adicionais de desempenho.
§ 2º. Excluem-se ainda da base previdenciária de contribuição outras parcelas cujo 
caráter indenizatório esteja previamente definido em Lei.
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 07 de outubro de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →