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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 101/2022 13 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o presente Projeto de Lei, o qual tem por finalidade o estabelecimento das
novas regras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, de acordo com o que dispõe as novas regras
entabuladas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
A presente Lei visa regulamentar pontos que merecem adequação nos termos do que
a nossa Magna Carta de 1988 dispôs, em sua Emenda de nº 103, de 2019, a qual trás
mudanças no regime previdenciário junto ao Instituto de Previdência Própria, do Servidores
Públicos do Município de São Miguel do Guaporé-RO, deixando a nossa Lei Orgânica
Municipal nos termos que
É este o objetivo da presente proposição, que oferecemos ao escrutínio dos nossos
pares nesta Casa, na expectativa de sua rápida aprovação, o qual se reverterá em benefícios
para a administração e toda população são-miguelense.
São Miguel do Guaporé, 13 de outubro de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 101/2022 13 de outubro de 2022.
“Altera a Lei Orgânica do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, e Estabelece Novas
Regras do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São Miguel do
Guaporé - RO, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Ficam inseridos no CAPÍTULO V - Da Administração Pública, Seção
II - Dos Servidores públicos Municipais, os Artigos 71-A, 71-B, 71-C, 71-D, 71-E, 71-F,
71-G, 71-H, 71-I, 71-J, 71-K, 71-L, 71-M, 71-N, na Lei Orgânica do Município.
“Art. 71-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do município de São Miguel do Guaporé – RO, serão
aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso
III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima
para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da
Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos
nesta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 71-B. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do município de
São Miguel do Guaporé – RO, conforme incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A,
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4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão
aposentados nos seguintes termos:
§ 1º Os servidores públicos municipais do município de São Miguel do Guaporé
serão aposentados:
I - Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem
investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal.
§ 2º Os servidores públicos municipais do município de São Miguel do Guaporé
com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - os servidores públicos municipais do município de São Miguel do Guaporé
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de
idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria;
II - o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição
Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para
o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as
regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União,
vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4º o servidor público municipal do município de São Miguel do Guaporé que
cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do
disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,
até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 5º Até que lei federal discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º
do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com
deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social deste
município, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos
critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 71-C. Para o cálculo dos benefícios previstos no artigo anterior,
serão apurados pela média aritmética simples das maiores remunerações ou
subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
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previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o
servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a
implantação do regime de previdência complementar ou que tenha
exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16
do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista
no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 da
Emenda Constitucional nº 103/2019;
II - do § 4º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ressalvado
o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados deste
regime, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21 da Emenda Constitucional nº
103/2019, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no
§ 1º deste artigo:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº
103/2019;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do §
1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, corresponderá ao
resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos,
limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de
critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação
mais favorável.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para
qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §2º
deste artigo, para a averbação em outro regime previdenciário.
§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 71-D. O servidor público deste município que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta
Emenda à Lei Orgânica poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
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III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis)
pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o
inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher,
e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o
inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos,
se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o
§ 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o
inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um)
pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro
de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderá a integralidade da média aritmética simples das maiores
remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência,
para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção
de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha,
no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de
professor de que trata o § 4º deste artigo, 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não
contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art.
201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no
inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no
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disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo,
estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e
das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação
similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor
atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da
média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou,
se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 71-E. O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no
município de São Miguel do Guaporé até 31 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
I - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderá a integralidade da média aritmética simples das maiores
remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição
Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 71-F. O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no
município de São Miguel do Guaporé até 31 de dezembro de 2003, cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
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físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos
arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se
quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o
tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo, corresponderá a
integralidade da média aritmética simples das maiores remunerações ou
subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores deste município cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na
forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações
na legislação interna deste município relacionada ao respectivo regime
próprio de previdência social.
§ 4º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição
Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 71-G. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal
amparado no IPMSMG e de pensão por morte aos respectivos
dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus
dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham
sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensã o
aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária
que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 71-H. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do
art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a
idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado
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no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido,
ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se
homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de
contribuição, se mulher;
II - assim como, o servidor que tenha cumprido com os requisitos
estipulados no artigo 2º, § 1º do artigo 3º ou artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, ou artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica , e
III - artigos 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
Art. 71-I. Por meio de lei, o Poder Executivo municipal poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do IPMSMG - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel do Guaporé, nos
termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal,
observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição
Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 71-J. A alíquota de contribuição previdenciária será devida pelos
aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deste município,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o
valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere
o salário-mínimo nacional, hipótese em que será considerada a
totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas
aplicáveis.
Art. 71-K. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do
RPPS deste município será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado
ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de
dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o
caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%
(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma
do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua
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qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão
aqueles estabelecidos em lei específica que trata do RPPS deste
Município.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do
segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na
forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica.
§ 7º O valor da pensão por morte concedidas nos termos do disposto neste artigo
não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição
Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 71-L. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo in stituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 1º Será admitida a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime
de previdência social;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social; ou
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte
de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo
com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) saláriomínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) saláriosmínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) saláriosmínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) saláriosmínimos.
§ 3º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor
desta Emenda a Lei Orgânica.
Art. 71-M. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e
IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 71-N. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta
Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de outubro de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal