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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
20/10/2022
Exercício: 2022
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Mensagem de Projeto de Lei nº 104/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de 216.200,00 (duzentos e dezesseis mil
duzentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, consoante Ofício Anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de outubro de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Projeto de Lei nº 104/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
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20/10/2022
Exercício: 2022
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Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 216.200,00 (duzentos e dezesseis mil duzentos reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
60 - 3.3.50.43.00.00 10010046
MUNICIPAIS-PAFEM
SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
92 - 3.3.90.91.00.00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 8.000,00
95 - 4.4.90.51.00.00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 58.200,00
Total Suplementação: 216.200,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.061. MANUT DA MERENDA ESCOLAR - COMPL- REC LIVRES
58 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
90 - 3.3.90.39.00.00
05.001.12.364.0005.1.068.
10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL
58.200,00
97 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.000,00
Total Redução: 216.200,00
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Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 20/10/2022.
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Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 104/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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