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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
27/10/2022
Exercício: 2022
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Mensagem de Projeto de Lei nº 105/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 419.956,67 (quatrocentos e
dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, consoante ofício anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de outubro de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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27/10/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 105/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 419.956,67 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e cinqüenta e seis
reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.315. CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E PRAÇA NO ESTÁDIO
MUNICIPAL CHUPINZÃO
194 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 269.434,80
10.001.27.812.0009.2.316. CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA E
ARQUIBANCADA NA PRAÇA DOS 3 PODERES
282 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.521,87
Total Suplementação: 419.956,67
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 419.956,67
Total Redução: 419.956,67
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Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 27/10/2022.
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Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 105/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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