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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaInstitui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
native_id1077

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição aprovada U —
2022-10-31 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T10:51:32.358290-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Resolução nº. o!) /2022 Em, 26 de outubro de 2022.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de instituir verba de
representação aos vereadores detentores de cargos, de natureza indenizatória, com
o fim de promover a valorização do trabalho desenvolvido junto aos órgãos |
legislativos da Câmara Municipal.
Para isso, foram usados parâmetros instituídos pela
Assembleia Legislativa, que se vale desta modalidade de pagamento desde 2011.
Assim, co Preto Os nobres vereadores para vot;
| /
a presente, na forma que apresenta. [PN]
[JH] ENA
PÁ AR
//
ARILSON VAL DA: EMAO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
GENIVAL IARTINS - PODEMOS
Primeiro Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
ul der MAO ABS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução nº. 04 /2022 Em, 26 de outubro de 2022.
“Institui a verba de representação e fixa seu
valor para os cargos de Presidente,
Membros da Mesa Diretora e Membros das
Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé”.
O Presidente da Câmara Municipal de de São
Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
da Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1.º. Fica instituída a verba de representação para os vereadores
que exercem os cargos de Presidente e Membros de Mesa Diretora e Membros da
Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Art. 2.º. A verba de representação de que trata esta Resolução, de
natureza indenizatória, tem os seguintes valores:
| — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o cargo de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário titular da Mesa Diretora, correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal básico;
ll — R$ 900,00 (novecentos reais) para os demais ocupantes dos
cargos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, incluídos os suplentes,
correspondente a 15% (quinze por cento) do subsídio mensal básico;
Parágrafo Único. A verba será paga desde que o vereador esteja no
efetivo exercício do cargo.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias
N Art. 4.º. Esta Resolução entrá «
'ê vogadas as disposições em contrário. | |
ARILSON VALÉRIO-DA SILVA (ALEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
<a sá
ANTONIO CORREA (TONINHO DA 82) - PODEMOS
Vice-Presid:
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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