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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de operação de crédito.
native_id1097

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Proposição retirada pelo autor U Retirada pelo autor conforme 0ficio 254/gabinete/2022
2022-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-11-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-11-07 Apresentada em Plenário U —
2022-11-04 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/11/2022
Exercício: 2022
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Mensagem de Projeto de Lei nº 107/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de 
abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 6.679.000,00 (Seis Milhões Seissentos e Setenta e 
Nove Mil Reais Reais).
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme 
o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 04 de novembro de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/11/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 106/2022
Sumula:Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicionalespecial proveniente de operação de crédito.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de operação de crédito na importância de R$ 6.679.000,00 (Seis Milhões
Seissentos e Setenta e Nove Mil Reais Reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º
da Lei nº 4.320/64, Lei OrçamentáriaAnual (Lei nº 2127/2021, de 14 de Dezembro de 2021) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação
03.001.04.123.003.2.3.50 CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOTAICA
284 – 4 . 4 .90.51.00.00 10080035 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.679.000,00
Total Suplementação: 6.679.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Operação de Credito, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.1.1.2.54.01.00.00 Operação de Crédito Interna para Programas e Modernização da Administração 6.679.000,00
Total da Receita: 6.679.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/11/2022
Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 04/11/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/11/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 106/2022
Sumula: Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicionalespecial proveniente de operação de crédito.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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