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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 2.177/2022, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
native_id1110

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº2226/2022, por sanção do prefeito.
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-18 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-11-16 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-11-16 Apresentada em Plenário U —
2022-11-16 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T10:29:50.700555-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 108/2022 Em 10 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere ao aumento do rol de Associações que poderão ser eventualmente
beneficiadas, mediante preenchimento prévio dos requisitos exigidos em Leis, com benefícios
e ajudas do Poder Público Municipal, mediante a execução de suas atividades, desde que
estas cumpra com a função social exigida pelas Leis que regem os repasses realizados.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 108/2022 Em 11 de novembro de 2022.
Altera a Lei Municipal sob nº 2.177/2022, a qual 
dispõe sobre a possibilidade de concessão de 
benefícios públicos-privados as Associações sem fins 
lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XLI, junto ao Art. 1º, da Lei Municipal sob nº 
2.177/2022, acrescentando a Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé-RO, 
portadora do CNPJ sob nº 11.291.384/0001-65, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
XLI – Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé-RO;
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 10 de novembro de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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