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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAutoriza o poder legislativo a doar veículos em favor do município de São Miguel Guaporé.
native_id1112

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº2227/2022, por sanção do prefeito.
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-18 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-11-18 Apresentada em Plenário U —
2022-11-17 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T10:35:04.069474-04:00 Aprovada por maioria absoluta 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lei n.º. Joz 12022 Em, 03 de outubro de 2022
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de autorizar a doação de veículos
em favor do Executivo, decorrentes do desuso e da aquisição de um veículo novo
para esta Câmara Municipal.
A formalidade é necessária para realizar a transferência dos
veículos junto aos órgãos competentes.
Contando com nsão de todos, desde já
agradecemos.
ARILSON VALERI
SILVA
Vereador Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lein. 107/2022 Em, 03 de outubro de 2022.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
A DOAR VEÍCULOS EM FAVOR DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE”.
O Prefeito Municipal * de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
El
abai . Art. 1.º. Fica autorizada a doação dos veículos
aixo descritos, em favor do Município de São Miguel do Guaporé.
“Um veículo marca CHEVROLET/S10 LS DD4 - Cor Branca —
Ano/Modelo 2013/2013, Chassi n.º 9BG148DHO0DC480376 — Renavan
540548960, placas NBZ9H25, de São Miguel do GuaporélRO”.
“Um veículo marca CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - Cor Prata —
Ano/Modelo 2016/2016, Chassi n.º 9BG148MK0HC409280 — Renavan
1104228693, placas OHU5B85, de São Miguel do GuaporéiRO”.
Art. 2.º. O Município se responsabilizará pela
transferência do veículo para sua titularidade junto ao CARTÓRIO e DETRAN-RO,
devendo o certificado de transferência ser assinado pelo Presidente da Câmara €&
recebido pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 3.º. A referida autorização implica em baixa no
patrimônio da Câmara Municipal e consequente acréscimo no patrimônio do
Município.
ei entra em vigor na data de sua
ou incompatíveis.
Art. /4
publicação, revogadas as disposições cQ
$
Sala das Sessões,
Mp “q A =
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CNSMG
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ANTONIO CORREA (TONINHO DA 82) - PODEMOS
Vice-Presidente
GENIVAL 'S - PODEMOS
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 642 2234

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