texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lei n.º. /2022 Em, 18 de novembro de 2022
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de regularizar os nomes das
praças existentes no município, identificando-as de forma clara, conforme se
vislumbra na redação anexa. Revogando as redações conflituosas.
Contando com a compreensão de todos, desde já
agradecemos.
GENI JARTINS - PODEMOS
Vereador Autor
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lein. | /2022 Em, 03 de outubro de 2022.
“NOMINA AS PRAÇAS
MUNICIPAIS”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. A Praça localizada em frente ao Paço
Municipal 06 de Julho, Fórum Anísio Garcia Martins, Promotoria de Justiça e
Câmara Municipal denomina-se Praça dos Três Poderes.
Art. 2.º. A Praça localizada entre as Ruas Dom
Bosco, Caribamba e 16 de Junho denomina-se Praça da Bíblia.
Art. 3.º. Todos os imóveis localizados em frente às
praças poderão ter seus endereços identificados como “praça” e numeração
sequencial da rua ou avenida.
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
de n.º 148/1993 e 553/2004.
Gabinete do Vereador,
O MARTINS - PODEMOS
Vereador Autor
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 693 642 2234
open original →