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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº. 110/2022
Em, 25 de novembro de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO
UNIDOS VENCEREMOS II ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a A ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO
UNIDOS VENCEREMOS I, abaixo identificada, em razão de à mesma possuir
caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da
Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO:
I —- A ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO UNIDOS VENCEREMOS II,
Pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.993.766/0001-75,
com sede na linha 86, km 08, Sul, s/n, em São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 25 de novembro de 2022.
MM) VÊ
ereador - PSB
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