Mensagem ao Projeto de Lei nº 110/2022 Em 29 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual tem por objetivo melhor regulamentar a disposição junto ao art. 58, da Lei Municipal nº
1458/2015, a qual dispõe sobre o plano de carreira cargos e salários da Secretaria Municipal de
Saúde, do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Referida disposição em apreço se faz necessária em razão das inúmeras e diversas
discussões existentes sobre a forma e a maneira de definição do Adicional de Insalubridade
junto aos servidores da Secretaria de Saúde, bem como estabelece critérios quanto a definição
dos graus para sua percepção.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente Projeto de Lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Projeto de Projeto de Lei nº 110/2022 Em 29 de novembro de 2022.
Define as atividades insalubres e perigosas para
efeito de percepção do adicional previsto na Lei
Complementar nº. 1458 de 20 de dezembro de
2019 “Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários para os Servidores Públicos
Municipais de São Miguel do Guaporé e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º. São consideradas atividades insalubres para efeito de percepção do adicional previsto
no art. 58 da Lei Municipal no 1458, de 06 de abril de 2015, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Salários para os servidores públicos da secretaria municipal de Saúde de São Miguel
do Guaporé, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau:
I - Insalubridade de Grau máximo:
a) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem
como objetos de seu uso não previamente esterilizados, serviços de emergência, clínica médica.
b) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e
dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, como carbunculose, brucelose,
tuberculose, incluindo o enterro destes animais;
c) manipulação de óleos minerais, óleo queimado, parafina, gasolina, querosene,
limpeza de peças ou motores com óleo diesel e troca de óleo das máquinas pesadas;
II - Insalubridade de Grau Médio:
a) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso,
não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
b) trabalhos com raios “X” (pessoal técnico);
c) atividades de atendimento de recepção a pacientes;
d) ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos
cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os
pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente
esterilizados);
e) serviços de identificação de larvas, vetores e zoonoses;
f) atividades de fiscalização sanitária;
g) atividades desenvolvidas diretamente com pacientes/usuários por fisioterapeutas,
nutricionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia e outros profissionais da área da saúde que
exerçam suas atividades em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
h) hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados
ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais
animais);
i) contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros
produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
j) gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao
pessoal técnico).
Art. 2º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção adicional de
insalubridade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1o
em caráter habitual e em situação de exposição ao agente nocivo ou perigoso.
§1º. O trabalho em caráter habitual, dará direito à percepção do adicional ao tempo dispendido
pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres e perigosas.
§2º. O exercício de atividades insalubres ou perigosas em caráter esporádico ou ocasional não
gera direito ao pagamento do adicional.
Art.3º. O Executivo Municipal manterá atualizado laudo técnico por perito especializado, com
fundamento no que dispõe esta Lei.
Art.4º. Cessará ou se reduzirá o percentual de pagamento do adicional de insalubridade quando:
I – a insalubridade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção
individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e
seguros;
II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
§1º. A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da
pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Ficam convalidados e ratificados os pagamentos de adicionais de insalubridade e
periculosidade já efetuados aos servidores municipais, que se enquadram nos termos da
presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé/RO, em 29 de novembro de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal