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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Resolução nº. os /2022 Em, 26 de outubro de 2022.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de corrigir a Resolução
que instituiu verba de representação aos vereadores detentores de cargos, de
natureza indenizatória, com o fim de promover a valorização do trabalho
desenvolvido junto aos órgãos legislativos da Câmara Municipal, conforme proposta
anexa.
Assim, ond os nobres vereadores para votar
Ca )
ORREA (TONINHO DA 82) - PODEMOS
Vice-Presidente
ANTONIO C
GE — PODEMOS
Primeiro Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
2) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
EN
dd PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução nº. og /2022 Em, 30 de novembro de 2022.
“Modifica a Resolução de n.º 005/2022 que
“Institui a verba de representação e fixa seu
valor para os cargos de Presidente,
Membros da Mesa Diretora e Membros das
Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé”.
O Presidente da Câmara Municipal de de São
Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
da Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1.º. Acrescenta artigo que terá a seguinte redação:
“A verba de representação instituída nesta resolução é inacumulável,
ou seja, o vereador ocupante de cargo da Mesa Diretora que compuser Comissão
Permanente não será indenizado”.
Art. 2.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
ARILSON VA / ÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
ANTONIO CORREA (TONINHO DA 82) - PODEMOS
Vice-Presidente
eiro Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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