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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº. 112/2022 Em, 05 de dezembro de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
RECICLADORES SUPER
PLASTICO SÃO MIGUEL DO
GUAPORE-RO (ARESP)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS
RECICLADORES SUPER PLASTICO(ARESP), abaixo identificada, em razão de a
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho
em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO:
I - A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES SUPER PLASTICO
(ARESP), SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO Pessoa Jurídica de Direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 46.656.935/0001-21, com sede na Avenida Jorge Teixeira nº
1955 São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 05 de dezembro de 2022.
a mis
Vefeador - PT
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