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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDeclara de utilidade pública a associação dos povos indigenas ARIKAPU.
native_id1132

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2231/2022, por sanção do prefeito.
2022-12-12 Proposição aprovada — —
2022-12-12 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-12-09 Apresentada em Plenário U —
2022-12-08 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T10:56:15.117075-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 113/2022 Em, 08 de dezembro de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
POVOS INDIGENAS ARIKAPU”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS
POVOS INDIGENAS ARIKAPU, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir
caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da
Comunidade Indígena de São Miguel do Guaporé/RO:
I - A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDIGENAS ARIKAPU, Pessoa
Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.516.773/0001-49, com sede
na Linha 90 km 20, lado Sul, ALDEIA ARIKAPU, Neste Município de São Miguel
do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 08 de dezembro de 2022.

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