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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 4/2023

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaNomina os bairros da Cidade de São Miguel do Guaporé.
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição arquivada — —
2023-04-24 Para Providências U —
2023-04-24 Apresentada em Plenário U —
2023-04-24 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Anteprojeto de Lei n.º 04 /2023 Em, 30 de Março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Anteprojeto em questão trata de regularizar os nomes dos
bairros em São Miguel do Guaporé, estabelecendo suas nomenclaturas e suas exatas
delimitações.
A providência é importante tanto para a população, como para os
órgãos de controle, que necessitam saber exatamente a localização de cada localidade
dentro do município, até mesmo para futura distribuição de código de endereçamento
postal, denotando o desenvolvimento da cidade.
Esclarecemos que realizamos audiência pública com as
populações interessadas, onde os moradores foram ouvidos e apresentaram suas
idéias, logo, não é algo apenas deste vereador, mas sim um clamor público.
Contando com o aval de todos, desde já agradecemos.
Verddor/CMSMG
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lei nº. 04/2023 Em, 30 de Março de 2023.
“Nomina os bairros da Cidade de São
Miguel do Guaporé”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1.º. Os Bairros na Cidade de São Miguel do Guaporé receberão
denominação conforme a localidade sendo:
a) Bairro Centro: Entre a BR 429 com a Rua Rui Rodrigues de Almeida
e Avenidas Juscelino Kubitschek e Avenida Aeroporto.
b) Bairro Novo Oriente: Entre a BR 429 com a Rua Rui Rodrigues e
Avenida Juscelino Kubitschek e todas as margens esquerdas do Parque das Garças.
c) Bairro Cristo Rei: Entre as Avenidas Aeroporto e todas as margens
esquerdas do Parque das Garças e entre as Ruas Rui Rodrigues e a Rua Mogno.
d) Bairro Planalto: Entre as Avenidas Aeroporto e todas as margens
esquerdas do Parque das Garças, entre as Ruas Mogno e a Rua Cecília Pinheiro.
e) Bairro Terra Nova: Entre a Linha 82 Norte com a fundiária do lote até
a Rua Cecília Pinheiro e a Rua Allan Caragnatto.
f) Bairro Aeroporto: Entre a Avenida Aeroporto e limite com o Travessão
Bom Jardim e entre as Ruas Rua Dom Pedro Il e Rua Cecília Pinheiro.
g) Bairro Filadélfia: Entre a Avenida Aeroporto e limite do loteamento
Tancredo Neves e entre a BR 429 e Rua Dom Pedro Il.
h) Bairro Boa Esperança: Entre a BR 429 com a Rua Rui Eloi e limite do
loteamento Tancredo Neves e Cidade Jardim. À
i) Bairro Jardim das Oliveiras: Entre a BR 429 até a Ru Noroeste e
entre a Margem direita do Parque das Garças até a Avenida Tancredo Neves. |
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
j) Bairro Beira Rio: Entre a 429 e 481 sentido Sul-Norte e entre a
Avenida Ansilago e a Avenida Arlindo Tomaz.
k) Bairro Liberdade: Entre 429 e 481 sentido Sul-Norte e entre a
Avenida Arlindo Tomaz e Avenida 16 de Junho.
|) Bairro Canaã: Entre 429 e 481 sentido Sul-Norte, entre a Avenida 16
de Junho e zona rural do município.
M) O Bairro Pamonharia esta compreendido entre a RO 481 até 300
metros norte, entre as ruas Pamonharia e Maria Jose da Silva.
N) Bairro Cidade Alta, esta compreendido entre a BR 429 até a Rua
Leonidez Cruz a e da Avenida Antônio Corso até Avenida Adelico Ronfim.
O) Bairro São Sebastião, esta compreendido entre a Linha 82 lado sul,
até a Rua São Pedro com a Avenida São Jose até Avenida São Cristóvão, com sentido
determinado.
P) Bairro Nova Morada, esta compreendido entre a RO 481 lado norte
até a Rua São Francisco a e da Avenida Paraná até Avenida Curitiba, com sentido
determinado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Veregdor PT/CMSMG
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234

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