CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem do Anteprojeto de Lein”. Os /2023 Em, 30 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Anteprojeto em questão trata de regularizar os nomes das
Ruas em Santana do Guaporé, estabelecendo suas nomenclaturas e suas exatas
delimitações.
A providência é importante tanto para a população, como para
os órgãos de controle, que necessitam saber exatamente a localização de cada
localidade dentro do distrito, até mesmo para futura distribuição de código de
endereçamento postal, denotando o desenvolvimento da cidade e daquela
localidade.
Esclarecemos que realizamos audiência pública com as
populações interessadas, onde os moradores foram ouvidos e apresentaram suas
idéias, logo, não é algo apenas deste vereador, mas sim um clamor público.
Contando com o aval de todos, desde já agradecemos.
Valmir do Sindicato
Vereador PT/CMSMG
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Anteprojeto de Leinº. os 12023 Em, 30 de março de 2023
“Modifica a atualiza nome de
logradouros do Distrito de Santa do
Guaporé”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou o Anteprojeto e segue para conversão em projeto de LEI.
LEI
Art. 1º. O Distrito de Santana do Guaporé permanecerá com dois
setores, com a seguinte delimitações;
Setor Um: Localizado ao Norte da Avenida Jose Dias da Silva -
trecho urbano da RO 481.
Setor Dois: Localizado ao Sul Avenida Jose Dias da Silva - trecho
urbano da RO 481.
Art. 2.º. As ruas do Distrito de Santana do Guaporé terão a seguinte
denominação:
a) Rua Antonio Silvestre, localizada no Setor 01 ao Setor 02 e
terá inicio de Sul a Norte com sentido duplo.
b) Rua Vitoria Régia passa a se chamar Rua Jaime Alves da Silva,
localizada no Setor 01 ao Setor 02 e terá inicio de Sul a Norte.
c) Rua Fortaleza, localizada no Setor 01 ao Setor 02 e terá inicio de
Sul a Norte com sentido duplo.
d) Rua Marechal Rondon, passa a se chamar Rua Adriano
Sacoman, com sentido duplo, constituindo-se eixo central do Distrito, adentrando
até 500 metros nas linhas 106 Norte e Sul, com sentido duplo.
e) Rua Piracicaba, localizada no Setor 01 ao Setor 02 e terá inici
de Sul a Norte, com sentido duplo. 7
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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f) Rua Jacarandá, localizada no Setor 01 ao Setor 02 e terá inicio de
Sul a Norte, com sentido duplo.
Art.3º. As avenidas do Distrito de Santana do Guaporé terão a
seguinte denominação:
a) Avenida Jorge Teixeira localizada no Setor 01 passa a se chamar
Brasioli Jose Mesquita e terá inicio de Leste a Oeste, com sentido duplo.
b) Avenida Olívio de Pádua, localizada no Setor 01 e terá inicio de
Leste a Oeste, com sentido duplo.
c) Avenida Bom Jesus, localizada no Setor 01 e terá inicio de Leste
a Oeste, com sentido duplo.
d) Avenida Jose Dias da Silva, localizada no trecho urbano da RO
481 e terá inicio de Leste a Oeste.
e). Avenida Dom Bosco passa a se chamar Avenida Arlindo
Camilo e terá inicio de Leste a Oeste, com sentido duplo.
f) Avenida Castelo Branco passa a se chamar Avenida Antônio
Bunhak e terá inicio de Leste a Oeste, com sentido duplo.
9) Avenida Vilson Huguinin Ferreira terá inicio de Leste a Oeste, com
sentido duplo.
Art. 4. º. Após a publicação desta Lei, o Prefeito terá o
prazo de 120 dias para organizar as novas diretrizes, confecções de placas da
identificação de trânsito, nomes de ruas e avenidas, promovendo campanhas de
conscientização da presente legislação.
Art. 5. º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Polícia Militar do Estado de Rondônia e também com parceiros
como entidades sem fins lucrativos afins de que esta auxilie na fiscalização e
educação do trânsito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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