CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Leinº. 02 /2023 Em, 16 de janeiro de 2023.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere benefício no sentido de
conceder a anistia e remissão de juros, multas e correções nos impostos
municipais, vencidos até 31/12/2022, no sentido de recuperar créditos e melhorar a
economia do município.
Devido a condições peculiares e, igualmente pelas
dificuldades financeiras que a maioria das pessoas estão passando e, considerando
que a administração pública precisa aumentar a sua arrecadação, é o momento de
criar meios de atingir estes objetivos.
Pensando nisto, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente vindo este Projeto de Lei
cumprir esta função social.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversão do
presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação, desde já
agradecendo.
Cordialmente
Vereador
Autor do Projeto
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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ANTEPROJETO DE LEI Nº OL /2023 Em 16 de janeiro de 2028.
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“CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DE MULTAS E
DISPENSA DOS JUROS AOS
CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA
FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
anistia integral de multas e dispensa dos juros aos créditos de natureza tributária
e não tributária inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive
objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de
2022, relacionados com:
| — Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il — Imposto sobre serviço de qualquer natureza-ISSQN;
Ill — Auto de Infração de ISSQN;
IV — Alvará de Localização e Funcionamento;
V-— Taxa de Uso de Bem Público;
VI — Outras Dívidas.
Art. 2º - Será concedida remissão total e parcial de multas e juros
para o pagamento ou parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa até 31
de dezembro de 2022.
| — Pagamento à vista, com remissão de 100% (cem por cento) da
multa e juros;
Il - Em até três parcelas, com remissão de 75% (setenta e cinco por
cento) da multa e juros;
Ill — Em até seis parcelas, com remissão de 50% (cinquenta por
cento) da multa e juros;
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- O valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF
Municipal.
$ 2º - O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório
do crédito tributário até a data do efetivo pagamento em parcela única ou
parcelamento, excluídos a multa e juros incidentes sobre o tributo, na forma do
artigo 1º.
$ 3º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após
o efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo
após a confirmação do pagamento da respectiva parcela.
$ 4º - O vencimento das demais parcelas ocorrerão nas datas
subsequentes ao vencimento da primeira parcela.
$ 5º - O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no
$ 4º acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros
moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso.
& 6º - O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não,
implicará na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no
vencimento antecipado do saldo do parcelamento e na perda do benefício da
redução da multa, juros de mora e correção, referentes às parcelas não pagas.
S$ 7º - O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerá
acréscimos de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos
créditos parcelados e serão objeto de cobrança administrativa ou judicial, não
cabendo mais a concessão do benefício de pagamento na modalidade de
parcelamento.
8 8º - O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não, serão processadas em separado dos não inscritos.
Art. 3º - A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados
até 31 de dezembro de 2022, para fins do benefício da anistia de multa e juros
deverão ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condições:
| — Os parcelamentos que se encontrarem com todas as parcelas
vencidas poderão ser revogadas a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa
e juros no percentual previsto no artigo 2º desta Lei, sobre os créditos tributários
e não tributários objeto do parcelamento;
Il — Os parcelamentos que possuem parcelas vencidas e a vencer,
poderão, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de
quitação plena de todos os créditos objetos de parcelamento nos percentuais
previsto no artigo 2º desta Lei.
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Art. 4º - Para fins de pagamentos de créditos tributários e não
tributários na forma do Artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de
cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores, bem como notificá-los
para o pagamento à vista e dar ampla divulgação do benefício concedido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ç
Vereador
Autor do Projeto
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