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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução n.º 001/2023 Em, 23 de janeiro de 2023.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores está ingressando com um
projeto de resolução para ser analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja
matéria dispõe sobre a alteração da estrutura e o funcionamento da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
Assim sendo, considerando que o órgão é legislativo e a responsabilidade
de bem representar a sociedade de São Miguel do Guaporé no processo público e
democrático de deliberação política a mesa da Câmara de vereadores está
solicitando a aprovação do presente Projeto de Resolução, no sentido de atualizar a
GENI S DA SILVA
Vice-Presidente
ARILS O DA SILVA
1º Secretario
Praça dos Três Poderes — Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg(Aterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução n.º 001/2023 Em, 23 de janeiro de 2023.
Modifica a Resolução Legislativa n.º
002/2020 que “Dispõe sobre a criação,
a estrutura e o Funcionamento da
Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O artigo 5.º da Resolução Administrativa n.º 002/2023 que “Dispõe
sobre a criação, a estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º. A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado
para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a
coordenação de um Ouvidor Geral, que será nomeado pelo presidente da
Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com o mandato de
dois anos, admitindo-se uma recondução.
$1º O Presidente da Câmara poderá designar um servidor como Ouvido
Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor Geral em seus impedimentos
e ausências, sem remuneração.
$ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficgrá |
responsável pelo gerenciamento técnico do sistema de Informações
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Cidadão e atenderá às demais atribuições relacionadas ao funcionamento
administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
S 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto a
Ouvidoria o servidor que tenha, nos últimos cinco anos:
| — sido responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo tribunal de
Contas do Estado ou pelo Poder Judiciário;
— punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar,
por decisão da qual não caiba recurso na espera administrativa, em qualquer
esfera de governo;
Hll- condenado em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimônio;
b) por crime contra a Administração Pública;
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e
d) por prática de ato de improbidade administrativa.
$ 4º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a
aplicabilidade de qualquer das penalidades previstas no $ 3º ficará
automaticamente destituído da função”.
Art. 2.º. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
ÉRIO LVA
1º Secretario
Praça dos Três Poderes — Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg(Dterra. com.br
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