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Mensagem ao Projeto de Lei nº 004/2023. Em 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n.
004/2023, de 03 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a regularização do vínculo
previdenciário dos servidores efetivos segurados do extinto PREVIMIG e dá outras
providências, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover regularização das contribuições
previdenciárias do extinto RPPS deste município, e assim garantir o tempo de contribuição dos
servidores efetivos do Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Devido à importância denotada por esta matéria e o prazo para tanto, requeiro, nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSÍMA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé
Projeto de Lei nº 004/2023 Em 03 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a regularização do vínculo
previdenciário dos servidores efetivos segurados
do extinto PREVIMIG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido o tempo de contribuição dos servidores efetivos vinculados ao extinto
“PREVIMIG”, criado pela Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 e posteriormente
extinto pela Lei Municipal n. 341/00, de 23 de outubro de 2000, dentro dos ditames legais em
relação às normativas emitidas pelo MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, ou outro
Ministério que venha a substitui-lo.
Art. 2º. É de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé as contribuições
previdenciárias referente ao período em que a Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993
estava em vigor, cabendo ao Ente municipal fazer o levantamento de possíveis débitos ou
cobertura de déficit remanescente deste período.
Parágrafo único. Os benefícios concedidos e aptos a serem concedidos no período em vigor da
Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 é de responsabilidade da administração direta.
Art. 3º. Caberá ao Município de São Miguel do Guaporé fazer regularização dos períodos
indicados no artigo anterior, fazendo o recolhimento ao RPPS das contribuições não realizadas,
tanto patronal quanto do segurado, de forma parcelada as quais incidirão juros de 05% ao mês
mais reposição inflacionária pelo índice oficial (IPCA).
Parágrafo único – Após a regularização dos períodos indicados no caput, será emitida Certidão
de Tempo de Contribuição – CTC, devidamente homologada pelo RPPS em vigor no município,
nos termos e condições indicados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé
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