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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre a regularização do vínculo previdenciário dos servidores efetivos segurados do extinto PREVIMIG e dá outras providências.
native_id1146

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição Aprovada com Emenda U —
2023-11-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-09-22 Para Providências U —
2023-02-15 Para Providências U Para análise do presente projeto, importante ter conhecimento dos valores a serem reconhecidos e ressarcidos pelo Município de São Miguel ao Instituto de Previdência, motivo pelo qual, solicito seja oficiado ao Executivo questionamento acerca do montante exato ou aproximado da dívida em questão. Após retorne o projeto para parecer.
2023-02-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-02-06 Apresentada em Plenário U —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T11:05:41.042105-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem ao Projeto de Lei nº 004/2023. Em 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n. 
004/2023, de 03 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a regularização do vínculo 
previdenciário dos servidores efetivos segurados do extinto PREVIMIG e dá outras 
providências, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover regularização das contribuições 
previdenciárias do extinto RPPS deste município, e assim garantir o tempo de contribuição dos 
servidores efetivos do Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Devido à importância denotada por esta matéria e o prazo para tanto, requeiro, nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTISSÍMA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé
Projeto de Lei nº 004/2023 Em 03 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a regularização do vínculo 
previdenciário dos servidores efetivos segurados 
do extinto PREVIMIG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido o tempo de contribuição dos servidores efetivos vinculados ao extinto 
“PREVIMIG”, criado pela Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 e posteriormente 
extinto pela Lei Municipal n. 341/00, de 23 de outubro de 2000, dentro dos ditames legais em 
relação às normativas emitidas pelo MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, ou outro 
Ministério que venha a substitui-lo. 
Art. 2º. É de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé as contribuições 
previdenciárias referente ao período em que a Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 
estava em vigor, cabendo ao Ente municipal fazer o levantamento de possíveis débitos ou 
cobertura de déficit remanescente deste período. 
Parágrafo único. Os benefícios concedidos e aptos a serem concedidos no período em vigor da 
Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 é de responsabilidade da administração direta. 
Art. 3º. Caberá ao Município de São Miguel do Guaporé fazer regularização dos períodos 
indicados no artigo anterior, fazendo o recolhimento ao RPPS das contribuições não realizadas,
tanto patronal quanto do segurado, de forma parcelada as quais incidirão juros de 05% ao mês 
mais reposição inflacionária pelo índice oficial (IPCA). 
Parágrafo único – Após a regularização dos períodos indicados no caput, será emitida Certidão 
de Tempo de Contribuição – CTC, devidamente homologada pelo RPPS em vigor no município, 
nos termos e condições indicados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé

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