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Mensagem de Lei nº 005/2023/SMG Em 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder a
abertura de Processo Seletivo diante da urgência de contratação imediata de profissionais
para atuarem junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Nesse sentido, os serviços públicos, de um modo geral, não suportam
interrupções, impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este encontrar
os caminhos, na forma da lei, para colocá-los a disposição da comunidade.
Deste modo, resta demonstrada a urgência na realização do teste seletivo posto
que em decorrência de determinação judicial, decisão essa exarada em processo de
número: 7002137-82.2017.8.22.0022.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo Seletivo,
visando atender as necessidades junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social,
tendo em vista o necessidade urgente de se realizar novas contratações de servidores, bem
como em decorrência de determinação judicial.
Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 005/2023/SMG 03 de fevereiro de 2023.
“Autoriza a contratação temporária de profissionais
junto à Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo,
no âmbito do Município de São Miguel Do GuaporéRO, e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover as contratações
emergenciais para ampliação das equipes da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social, pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2°. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante no anexo I, da presente Lei.
Art. 3°. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 01 (um) ano, prorrogável por
iguais sucessivo e igual período.
Art. 4°. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários estabelecidos
posteriormente por intermédio de edital, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da
lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno.
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Art. 5°. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente
lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 03 de fevereiro de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO I
ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL
Cargos Carga Horária
Semanal
Quantidade
De Vagas Imediatas
Quantidade de
Vagas Reservas
Motorista de
viatura leve
40h 03 0
Motorista de
viatura pesada
tipo ônibus
40h 02 0
Técnico nível
médio
40h 04 0
Assistente
Social
30h 02 0
Psicólogo 40h 01 01
Pedagogo 40h 01 0