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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
Ementa“Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, no âmbito do Município de São Miguel Do Guaporé-RO, e da outras providências."
native_id1147

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Proposição retirada pelo autor — Retirada pelo autor conforme 0ficio 006/2023/assessoria-Jurídica-smg.
2023-02-08 Para Providências U Considerando que o projeto em questão trata de aumento de despesa com folha de pagamento, solicito seja oficiado ao Poder Executivo para que junte ao projeto o demonstrativo de impacto financeiro, forte no artigo 16 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ainda, requer seja retificado o projeto no sentido de corrigir o cargo de técnico constante da tabela, pois faltou mencionar qual seria a proposta, constando apenas o termo "TÉCNICO NÍVEL MÉDIO", faltando esclarecer qual será a área. Após a juntada do anexo, retorne o projeto para parecer jurídico.
2023-02-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-02-06 Apresentada em Plenário U —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem de Lei nº 005/2023/SMG Em 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder a
abertura de Processo Seletivo diante da urgência de contratação imediata de profissionais
para atuarem junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Nesse sentido, os serviços públicos, de um modo geral, não suportam
interrupções, impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este encontrar
os caminhos, na forma da lei, para colocá-los a disposição da comunidade.
Deste modo, resta demonstrada a urgência na realização do teste seletivo posto
que em decorrência de determinação judicial, decisão essa exarada em processo de
número: 7002137-82.2017.8.22.0022.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo Seletivo,
visando atender as necessidades junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social,
tendo em vista o necessidade urgente de se realizar novas contratações de servidores, bem
como em decorrência de determinação judicial.
Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 005/2023/SMG 03 de fevereiro de 2023.
“Autoriza a contratação temporária de profissionais 
junto à Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, 
no âmbito do Município de São Miguel Do Guaporé￾RO, e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover as contratações 
emergenciais para ampliação das equipes da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação 
Social, pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos 
termos do art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2°. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro 
constante no anexo I, da presente Lei.
Art. 3°. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que 
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo 
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 01 (um) ano, prorrogável por
iguais sucessivo e igual período.
Art. 4°. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários estabelecidos 
posteriormente por intermédio de edital, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da 
lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 5°. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente 
lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 03 de fevereiro de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO I
ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO 
SOCIAL
Cargos Carga Horária 
Semanal
Quantidade
De Vagas Imediatas
Quantidade de 
Vagas Reservas
Motorista de 
viatura leve
40h 03 0
Motorista de 
viatura pesada 
tipo ônibus
40h 02 0
Técnico nível 
médio
40h 04 0
Assistente 
Social
30h 02 0
Psicólogo 40h 01 01
Pedagogo 40h 01 0

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