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Mensagem ao Projeto de Lei nº 006/2023. Em 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
n. 006/2023, de 03 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a Autorização da
contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover da contratação temporária de
profissionais junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos deste Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Devido à importância denotada por esta matéria e o prazo para tanto, requeiro, nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSÍMA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006. 03 de fevereiro de 2023.
Altera a Lei nº 2.066/2021 “Autoriza a
contratação temporária de profissionais
junto à Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. O parágrafo único do art. 4º. Que trata da: “seleção por processo seletivo” passa
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º (....)
Parágrafo único – O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por
iguais e sucessíveis períodos, tendo o prazo do processo seletivo validade final de
31/12/2024.
Art. 2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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