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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaAltera a Lei nº 2.066/2021 “Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Proposição retirada pelo autor — Retirada pelo autor conforme 0ficio 006/2023/assessoria-Jurídica-smg.
2023-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-02-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-02-06 Apresentada em Plenário U —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário

Documents (1)

texto original #

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Mensagem ao Projeto de Lei nº 006/2023. Em 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
n. 006/2023, de 03 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a Autorização da 
contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Saúde e 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no âmbito do Município de São 
Miguel do Guaporé, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste 
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover da contratação temporária de 
profissionais junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos deste Município de São Miguel do Guaporé – RO. 
Devido à importância denotada por esta matéria e o prazo para tanto, requeiro, nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTISSÍMA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006. 03 de fevereiro de 2023.
Altera a Lei nº 2.066/2021 “Autoriza a 
contratação temporária de profissionais 
junto à Secretaria Municipal de Saúde e 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, no âmbito do Município de São 
Miguel do Guaporé”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. O parágrafo único do art. 4º. Que trata da: “seleção por processo seletivo” passa 
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º (....)
Parágrafo único – O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por 
iguais e sucessíveis períodos, tendo o prazo do processo seletivo validade final de 
31/12/2024.
Art. 2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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