br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis, na forma que especifica
native_id115

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1925/2019 por Sanção.
2019-09-16 Aguardando Sanção — Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1925/2019 aguardando Sanção.
2019-09-16 Proposição Aprovada com Emenda — Proposição aprovada com emenda e encaminhada para transformá-la em Lei.
2019-09-10 Parecer favorável da comissão U .
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Jurídico 02/07/2019
2019-09-10 Aguardando Parecer Jurídico — .
2019-09-10 Apresentada em Plenário U Apresentada em Plenário dia 22/04/2019
2019-09-10 Aguardando apresentação em plenário U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T20:33:12.442739-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 71

MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem n° 20/2019, de 4 de abril de 2019 
A Sua Excelencia, Sr. Sebastiao Carneiro 
Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore 
Senhor Presidente, 
0 presente projeto de lei, tern por finalidade permitir ao Poder 
Executive Municipal promover a desafeta<;ao e a doa<;ao com encargo de im6veis de 
propriedade do Municipio, tendo como donatarios entidades sem fins lucrativos, na 
forma que especifica. 
Prefeitura de Sao Miguel do Guapore, em 4 de abril de 2019. 
Cornelio Duarte de Carv 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 1 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
2,.U 
PROJETO LEI MUNICIPAL N°~/2019, de 4 de abril de 2019 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A DOA~AO DE IMOVEIS, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA". 
0 PREFEITO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE 
RONDONIA, no exerdcio de suas atribui<;6es legais: 
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Art. 1 o - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder 
a desafeta<;ao e a doa<;ao, com encargo, de im6veis, na forma a seguir especificada: 
I - 01 (uma) area medindo 50,0x70,0 metros, perfazendo 3.500,0m2 
(tres mil e quinhentos metros quadrados), localizado na linha 182, parte 
remanescente do lote ru:al 16-A, Gleba 11, Gleba Rio Branco, ~etor Sao Mi ,~ destinada a ASSOCIA<;AO UNIDOS RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - RO, MISSAO RESGATANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos, 5I 
inscrita no CNPJ sob o n.0 07.889.220/ 0001-67, destinada a constru<;ao da sede da 
entidade e implanta<;ao de trabalho voltado a preven<;ao e recupera<;ao de 
ufmicos, tudo conforme consta do processo administrativo n .' 
· II - 01 (uma) area medindo 50,0x70,0 metros, perfazendo 3.500,0m2 r; (tres mil e quirihentos metros quadrados), localizado na linha 182, parte 
remanescente do lote rural_ 16-A, Gleba 11, Gleba Rio Branco, Setor Sao Miguel, / )f/ 
destinada a ORGANIZA<;AO MULTIETARIA SOCIOCULTURAL- OMUSSMIG, r,..:f ~ 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.
0 06.925.020/ 0001-50, 
destinada a constru<;ao de urn centr nto e area de lazer, tudo conforme '-
consta do processo 
III￾administrativ
Lotes 017,018 
o ~ 
e 019 da quadra n.0 030 do Setor n.0 006, medindo, 
cada, 10,0x30,0 metros, perfazendo, no total, 900,0m2{novecentos metros quadrados), 
localizado no Loteamento Cidade Jardim, na sede urbana do Municipio, destinada a 
IGREJA PENTECOSTAL NOV A ALIAN<;A DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, 
' \ r_."-.; -
Pagina 2 
1 o desta lei; 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
destinada a 
s religiosos, tudo conforme consta do processo 
rb~~~s:idonatarios ficam obrigado a: 
I - Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 
II - Apresentar para aprova<;ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, 
os projetos e memoriais das edifica<;5es executadas e a executar, que deverao atender 
as exig~ncias legais pertinentes; 
III- Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprova<;ao 
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (tr~s) anos. 
Art. 3°: A altera<;ao do destino da area, a inobservancia das 
condi<;6es estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado 
implicara resolu<;ao de pleno direito da doa<;ao, reverendo o im6vel ao dominio do 
Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica<;5es, acess5es e 
benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten<;ao e independente 
de qualquer indeniza<;ao por parte da municipalidade, seja a que titulo for. 
Art. 4°- Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do 
Guapore- RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obriga<;5es estatuidas nesta 
lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversao, em caso de 
inadimplemento. 
Art. 5° As despesas decorrentes para regulariza<;ao como emissao de 
documentos, se houver necessidade, correrao a conta dos donatarios. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO, 
em 4 de abril de 2019. 
Prefeito Muniei 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 3 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Senhores Vereadores: 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.0
. 022/2012 que propoe a 
doa9ao de im6veis a igrejas e correlates, verificamos que existem processes administrativos 
que nortearam a doayao, talvez contendo projetos, pianos de trabalho e equivalente .. 
Destarte e considerando que a doa9ao, em sua maioria e para entidade 
particulares, mas que talvez tenham algum prop6sito social, entendemos razoavel analizar 
referida documenta9ao, para saber se a doa9ao e ou nao oportuna e atende aos principios que 
norteiam a administra9ao publica. 
Assim sendo, para evitar qualquer duvida acerca do prop6sito do 
projeto, requeiro seja oficiado ao Executive solicitando c6pia dos processes administrativos de 
numero 1.324/2018, 1.268/2018 e 1.367/2018 para que componham o projeto de lei em estudo. 
Ap6s o atendimento desta providencia, volte-me o projeto para parecer. 
Desde ja agradecemos a costumeira aten9ao. 
Sao Miguel do Guapore, 26 de abril de 2019 
A venida Capitao Silvio, 1.446- Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 

PAEFEIIUA.A. DE SAC> IVIIGUEL DC> GU.A.PC>AE 
A.DIVIINISTAA.c:;::Ao CAESCEA E PRECIS<> 
Oficio n°. 005/.'\SSESSORl/\ JL'RIDIC N 20 19. 
Ao Poder Legislative 
Excelentfssimo Senhor Presidente. do Poderd:;eg:J:snlm'trj'9tnlm~IL.J.~ 
deste encaminhar as copias dos processo n° 1324/2018, n° 1268/2018 e n° 1367/201 
conforme solicitado atraves do oficio 00112019/CPJR-RO, em anexo. 
A tenciosamente, 
Sao Miguel do Guapore/RO, 27 de maio de 2019. 
~ M~Pinheiro --~ 
/ 
\ Seaetaia Municipal de Gabinete. '----=Pataria 078/SEWG/2019 
·, '·" &. 
Av. Siio Pnulo no 1490 Oairro Cris1o Rei- CEP - 76.932-000 
Sao Migue l do Guapore/RO Fone (069) 3642-2350 
•• J. 
ORGANIZA~AO -OMUSSMIG 
ASSOCIA~AO DE UEL DO GUAPORE/RO 
JUSTIFICATIVA PARA ADIQUIRIR 0 TERRENO NO BAIRRO CANAA(CASAS POPULARES) 
HISTORIA DA OMUSSMIG/ AJASMIG 
A Organizac;ao Multietaria Socio Cultural de Sao Miguel do Guapore-OMUSSMIG vern desenvolvendo 
trabalhos com familias carentes em nosso Municipio desde o ano de 2000. Nossos jovens e 
v,.--. adalesGent-es so -><-proaunciava--e ' nome ...,.,.ajasmig;--'senclo-<assim --conlte'Cida""4'~ t~"" t::""" r·' ' ., 
saomiguelense. Construimos urn Barracao que ficou com a nomenclatura de Americo Ferreira 
Gons:alves em homenagem urn jovem capoeirista participante desde a fundac;ao, fizemos urna area de 
lazer com urn parquinho para oferecer nossas crianc;as e adolescentes urn momento de distrac;ao. 
Temos divisoes por programa: 
Trabalho com Crianc;as e Adolescentes e suas familias nas areas de Orientac;ao e apoio socio familiar; 
Fortalecimento de Vinculo Familiar e Comunicirio; 
Esporte e Cultura; , t(;\ Articulac;ao e parcerias com a Igreja Catolica, Luterano, Assembleia de Deus da Mis o, 
FORUM-DCA, CMDCA, Conselho Tutelar, CMAS e outras entidades de Defesa dos Direit da 
Crianc;a; 
Campanhas Socioeducativas e de prevenc;ao; 
Integrac;ao Idoso e Crianc;as/ Adolescentes e )ovens. 
Promoc;ao de Cinemas nos bairros e Prac;a, campeonatos Natal sem Fome, Jan Cornu 'cirio 
,, ... .... __ ... -~S~.r::_3:.n ~ Juve~~ .; "" ... _ _ . ·~ .... .;- .............. __....~ ........ " ..... ~- ·~ ~ ).1.~ ......... ..:.~~) ... _ _ ..... ~ .......... ,.y:;.t ....... t.~~:"-,f..i .... ~o\.,_~ .• 
r Temos dois dormitorios, urn predio de madeira dividido em biblioteca, brinquedoteca, sala 
video, salao de reuniao e eventos, cozinha e dispensa. 
Recebemos adolescentes crianc;as, idosos e outros encaminhado pelo CRAS, policia militar ou ou 
instituic;oes para atendimento emergenciais, como: almoc;o, hospedagem de pernoite, banho. 
CONCLUSAO 
Estamos atendendo as Familias do Bairro Canaa, ja construimos urn Predio de alvenaria medindo 
1 Omx6 metros com cozinha e area de atividades. 
Vamos consttuir urn espac;o de lazer, sendo uma pracinha comuniciria para a Comunidade do 
Bairro Canaa, urn parquinho com balanc;o, gangorra, escorregador, quadra de areia, urn espac;o 
educat:ivo para cursos profissionalizantes com urn salao para o auditorio, atendendo com cursos e 
palestras bern como movimentos culturais para nossa comunidade sem discriminac;ao entre crenc;as, 
classe social, etc, pois somos urna ent:idade ecurnenica. 
Contand6 com a compreensao dos Nobres Vereadores em aprovac;ao do terreno para fins de 
regularizac;ao, p,ois com o apoio do poder Legislat:ivo e Execut:ivo podemos garantir o melhor para 
....... I:!..P~SJl SOffi!l!lid ~c; .... , .. , ~..,. .· . ' ' -'-'.. · ... . 
jo' 
atenciosamente; 
<._.H ~ c1 ;r:z._Guapore, 17 de julho de 2019. 
Arildo Oliveira Sabino 
Presidente-Fundador da OMUSSMIG 
End. Avenida JK, 1250, Bairro Cristo Rei, eel. 69 984311365. E-mail ajasmig@bol.com.br 
ASSOCJACAO UNIDOS BESGATANDQ VID4S 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 
CNPJ: 07.889.22010001-67 
PROIETO BASICO 
INTRODUCAO - A Associa~ao Unidos Resgatando Vidas Sao Miguel do 
Guapore, inscrita no CNPJ sob n° 07.889.220/000167, com sede na rna topazio s/n, 
deste municipio, elabora o presente Projeto Basico,. para a Aquisi~ao de urn terreno 
medindo 70 metros de frente e 50 metros nas laterais para os trabalhos sociais 
realizados pela entidade, a aquisi~ao aconteceni atraves de doa~ao do municipio, e 
precisamos do prazo de 5 anos para conclusiio da constru~ao que seni feita no local. 
Objeto- Aquisi~ao de urn terreno medindo 70 metros de frente e 50 metros nas 
laterais, que sera para uso administrativo e social da associa~ao. 0 presente projeto 
preve o atendimento direto aos s6cios cadastrados e regulamentados atraves do 
estatuto e estiverem adequados na documenta~ao majoritaria pertinente a associa~ao 
e indiretamente outros cidadaos que necessitarem do beneficio da associa~ao. 
Justificativa - 0 municipio de Sao Miguel situado a 540 km da Capital,. Porto 
Velho, com uma popula~ao significativa, tern grande necessidade de projetos que 
retirem das mas jovens e adolescentes, auxiliando-os fisica e moralmente, levando￾os a reintegra~iio social, que eo principal objetivo. 
Finalidade!Fundamento Legal - 0 Municipio de Sao Miguel do 
Guapore/RO, emancipado atraves da Lei 106/88, do dia 06 de julho de 1988, sendo 
este ainda jovem, tern orgulho em ter uma popula~ao de migrantes,. com uma 
popula~ao estimada de 23.874 habitantes (ffiGE 2010), onde tern enfrentado urn 
problema crescente quanto a dependencia quimica, a partir dai visando a solu~ao 
dos problemas encontrados, se fundiram pequenas associa~<Ses para que juntos 
pudessemos ter mais for~a, para tanto e necessario a aquisi~ao do terreno, que sera 
utilizado para constru~ao da sede com escrit6rio, salas para cursos, banheiros, 0\ 
barracilo, refeii6rio e uma area de lazer. I\ '\ 
Silo Miguel do Guapore/RO, 17 d;:;O~\ -~ / 
~ -eL SJres- . ~r Presidenfe <fa AssootaQao lJ . - \ r--.Y . CPF: 938.594.301-49 Cf-.J 
I 
I 
'J. 
+ 
· ' ·\o.'\' 
Av. Sao Paulo. 1490 - Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 
f-one1Fax: (69 364L-2201 1 3642 ~200 do ... uc:ai.J•u.t ~ .,. . . "' .... 
'- i~ ~~: -~·· . ..._....... -
' (jJ;b l 
PREFE ITURA DE sAo MIGUEL DO GUAPORE'~ .. -,·-·· ·· ···· ~ 
ADMINISTRAc;AO CRESCER E PRECISO 
DIVISAO DE RECEITA E CADASTRO URBANO 
REQUERIMENTO 
A Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Guapore - RO I 
CNPJ No 2. o~ .167 / 0001-771 atraves da Secretaria de Administra<;ao e 
Fazenda e Divisao de Recei ta com sede na Av. Sao Paulo no 1490 Cristo Rei, 
neste ato I vem por meio deste REQUERER a abertura de Processo de 
Doa~ao de Terreno Rural em nome da ASSOCIA9AO UNIDOS 
RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO MISSAO 
RESGATANDO v'IDASI inscrita no CNPJ no 07.889.220/ 0001-67 com sede 
na Rua Topcizic. s/ nl Bairro Canaa neste Mumcipio de Sao Miguel do Guapore 
- ROI sendo objeto de Doa<;ao um terreno medindo 50 X 70 mts perfazendo 
3500m 2 I localizado na Linha 82 do Lote 16-A Gleba 11 Gleba Rio Branco 
Setor sao Miguel Fundos, Localizado neste Municipio de Sao Miguel do 
Guapore - RO I .:::.; ra doa<;ao se f az necessar ia. 
Assim Solicitamos a abertura do Processo e 
aguardamos as devidas providencias. 
Sem mais para o momentol certos de sermos atendidosl 
elevamos vot os d~ est1ma considera<;ao. 
- \. _p ( ·\ 
. 
_ _( \ . l 
' -, ._ 
\ \ I f . Ferreira 
Porta ria /i017 / PMSMG · ~ 
Oiretor de 1\Jceita e Tributa,ao ) • -!-· 'tJ 
~~. . t.Jv..
(1t~ ) · ... ,, '-Jo .~· ' 
1 
INDICA9AO 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
I .. 0~2t1~'?. ~ 
! ____ 003 
N.0 007/2018 
AUTOR: LEOMAR HENKERT PARTIDO: PP 
ASSUNTO: solicita doa9ao de terreno a Associa9ao Unidos Resgatando Vidas Sao 
Miguel do Guapore, na Rua Topazio, s/n, Bairro Canaa . 
0 Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o disposto 
no art. 116 e 117 do Regimento lnterno desta Casa, indica ao Excelentissimo Senhor 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore￾RO, a necessidade acima descrita. 
J U S T I F I C A T I VA: 
Esta INDICAc;Ao se faz necessaria para atender pedidos da Diretoria 
da Associa9ao para que possam construir sua sede, com objetivo de resgatar vidas, 
prestando trabalho de preven9ao e recupera9ao sobre dependencias qui micas e outros 
desvios de condutas de crian9as, jovens e adolescentes. 
Assim sendo, solicitamos e aguardamos as devidas providencias. 
Sala das Sess6es, 05 de setembro de 2018. 
Liomar Henkert 
Vereador/Autor 
Av. Capitao Silvio, 1446 - fone- 0**69 642 2234 
. ! 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Despacho e Encammhamento: 
/\ 
I J 
Enviado por: 
0.. 
Resp.: 
RO~COLO 
FR IE~J CARVALHO SILVA 
PROCESSO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA ~ 
Ano: 20I R Numero: 1324 ( 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
16 0610912018 09:53 18 
Pagina: I 
Status: Encaminhado 
Recebido por: . 
~. GABINijTE DO PREFEITO 
Resp.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Despacho e Encaminhamento: 
PROCESSO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 20 t8 Numero: 1324 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
18 06/09/2018 15:14 11 
Pagina: I 
Status: Encaminhado 
SEGUE PROCESSOPARA ELABORAy AO DE PROJETO DE LEI. 
Enviado por: /1 ': , 
±ii,'\ri · 
Recebido pot D 
GABINETE DO PREFEITO ASSESSQRIA JURIDICA 
Resp.: Resp.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MiG UEL DO <.; uAI>ORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto; DOACAO DE TERRENO 
Despac ho e Encaminhamento: 
PROCESSO 
Tipo:1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 20 18 Numero: 1324 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
11 18/12/2018 12•26 18 
f--· Pagina. 
Status: Encaminhado 
SEGUE PROCESSO PARAAUTORIZO DO EXMO SR PREFEITO 
Recebido por: 1 
GABINET~~FEITO Resp.: 
Resp.: 
I 
PREFETTURA MU:\TICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Oespacho e Encaminhamento: 
PROCE~SO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 2018 Numero: 1324 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
18 11/0 1/2019 13:53 14 
Pagina: I 
Status: Encaminhado 
SEGUE PROCESSO PARA CONTINUI DADE NESTE SETOR DE RECEITAS. 
Resp.: 
D 
Resp.: ( 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATTVO 
Ll·.l "ll "-! H I I' \ l. :'\''. 7 1 W2011(l bn, 2b de julho <.k 200o. 
·'tHSPOE SOBR£ A OOA<;AO 0 £ AREA DE 
TElti{AS PARA EDJFICA<;AO DE 100 (CEM) 
CASAS POPULARES E DANDO OUTRAS 
J'HOVJO.frNClAS''. 
0 PREFEITO MUNICJPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no usu dt.: 
sua::; atribuic;:oes, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNlCIPAL. aprovou. c e le 
sanciona '' s~ glltnt~ L L l, ..:It• ~unfvmtiJ<.~Je ev111 v Amgu .i\J, in(;JSO i da Constitui9ao federal e 
Artigos 45 IV, da Lei Organica Municipal: 
LEI: 
Art. 1°. Fica (\ 11nder Fxecdivo autorizadu a cfctu:u a <.loayao J e uma ar.,;a lk t.,;rra.->. ·1 
deste Municipio, denominado Gleba Rio Branco. GL - fl , Sctor Sao Miguel dcnominnclo lotc 1 r) 
:·uc:t J c ~.43 0 (quari.:llta e vi to lt~:ctarcs e yuarenta e ln s centiares vinte ares) desrnembrado tao 
sornente area de ctoa<;ao de 40 .000.00 rn2 (quarenta mil m~.:tro s quadradosJ medindo l StUHl nK rrrl'-
,k I·,,:JH-.: pur I lJU 11li rnctru::; d..: llmJus, largura 320.00 metros, e tirmar Convenio de Parceria com o 
lnstituto de Dcscnvolvimento Economico Social e Apoio a Pesquisn Cientifi ca e Tecnolog::: 
"PAL\.AO AMAZONJCA", com sede na Av. Pinheiro Machado n°. 2018, Sala 08, Porto Yelho. 
F.stado de R0ncloni a. n~crit0 n(\ C'"''PJ sob o 11°. 06 .0 ~. <) '0 001-25 , l:<.>rll J~st 11a'Yau....: coltll.:oyau d L 
casas popularcs. 
Art. 2°. A referida doa<;ilo tcm por ohieti\'(l :11L'nckr "" t'" i£•8nci'l<.: rj,, ,,n., ;'·!r::·-.:·!·::: 
k tLa l:Ulll u lllsll Lulu Patxau Amaz6nica, vi~ado a construr;:ao de I 00 (cern) casas populares na cidade ., de S:io Miguel do Ci uaporc.'RCJ 
Art. J". f.i l·:1 r•:1 •:ru:1,it· .c , ,: im,'l\-_:: ur~1 Jud~..l , rctvrna au Munictpiu Lie ::,a\) f'vlrgu l· : 
do (iuapordRO, caso: 
I -- l\;ao scja dado inkio na cxecur;:ilo das obras prct~ndidas, no prazo de 0 I (um) <:mo. 
a contar da dnta c lll que for firn wdo o Con venit): 
ll .. ~:r k a ong~m para qual lura destinado, e, em caso da Cooperativa de <.ksativar. 
bcm comu. o irn0vd niin podera scr vendido. ced ido. dnacio. ()l! nc!!.oc iadn ern hi prltt'"\'" al tt tnla 
Art. 4". Est aT A' i entro em vigor na dnta de sua publica<;:Jo, sendo rcvo ada~ yuaisylicr 
disposi<;iks que !he sejam identicas, contnirias e incompativcis. 
Lalll<U.,t J\tlumcJpal de Sao Mtguel do Uuapore, 26 de julho de 2.006. 
!\~>""") 
r. 
1.:::-
0:: 
·0 
1·-
'V 
~ () 
,, 
0 
~ 
.. 
J 
" :t 
,, 
'· -
I) 
r. 
('\ 
C' 
r 
. I 
I 
! 
, • C. 11( TO.RlO ·J<ul BARBOSA 
._ ...., ... 
11 )J , .. 
0 i*: f ! ..... ;- :; { "> ; .• \ : ~ ~ \ -: • ) \ ....: ~ ( "') \ •.. '. I 1 ~ \ ! <.. : \ <! I~~ .:.. 
I ·tul'-' ' ,. ..:t~mcn~<.> ~-: i-'..:)-,,:a::- jundH.::Js: I ;lb.:IJOn:.tto d..: r--.ot:JS c Prot..:stos rnui ~ 
I I \ ~ 0: OW) 
MARIA DO SOCORRO P. S . BARBOSA 
~HEU i / RE<;JSTRAOORA 
p ::-;·:.·1:· · .. /"' 1"' ;_- FOU!.\S · I"-
ESCRITlJRA PIJBLICA DE DOAC.L\0 OE BEM 
L\1 0V£L qu..: ~.:t lln: si tazem, como omor!!amc 
doador. '\H;NJCIPIO DE S.,\0 VII GL EL- DO 
Cl \PO ~ I:. L ... ta Ju ~ nd uo <~ ..: LlliiiiJ ~_ .u tv ~! aJ , 
,h:ll.: t ;;:;, ' · 1.'\ :-i'l I l l 1'0 PAL\.-\ 0 :-\ ,\ L\/J) ~I C :\ 
., 1;. _ :i .. l :~ •• :.\v . \!lil~ > tlh:lhvr s..: J.cdaratll. 
:-; .'\ I B .\ J qu~unus LSlc p(tblicu inslrumc::mu tk: 
F:scritura de ua~ao . baslante virem que aus vinte e seis dias domes de tevereiro du ann ,,i~ mil,, 
:~_· • .· ~ · ry· : "• .... :., :· i .: , ,,;d,!, .: , •IIJI ~Il \..d d\..' . \i \-u l'<ld<l lJ U;,;:;t~ - RU n~st.; ~er\-11;: (1 1\ot<ll·ia l 
pernl ll,. mi ll: , >ti<.:i<1i -;.ub'>t itutP .~n1pmcceram <.:"- _' tr ~_' , iu"-LI' 1.' c<)il trand a -; .! '-:!1' '-'r ~~~· "· 
'. ;, ',;, ;i 'Ju IJi·. '>\lJ \ l l t .l i-.L l> l ) Cl .-\ 1'01<1-_ bLtd ll d e 
I(Utld lJJlia :r."~ '•' J iu:-H.J i,·J de L!i:\'ll l' l'l l[' iJ•:I' ,L_., l' 'l<:ll ~' '' l'LT;I" Il l ' ( ' '\:PI \ !r ·. ,). 
''r" · -"-"'·:,lv P'-''-' J..ll<.:k:i u ill l ll l i<.:lp.t t. l'a ultJ '\ ub n·g" d t· :\ lllH' t lbl 
brasikiro. l'<bM1o. medico pnrra ~.H· da ClRC.i n. :'02 630-SSPiGO iu ~cr to th' CI)I- '\IF !! 
I XO -1 -:P.(l(l l- ~0 . ~_:::. idcnlc '-' ,:u 11ici li~, du na ,\\. _ Sau 1-";tulu 11. 6YO - Centro. na c idaue de Sao 
Mig1tel do Guaporc- RO. de rassagem ocasional ror est:1 cicbde: c d..: tHtlrP Ltd<l (<l tn,, 'll <lr~~~c!
duu.ti;.triu. 'I~ TITliTO .PA!XAO AMAZONICA, organizac;ao da sociedade c iv il de interesse 
r tt hl itll. nns mo~ d:l f ,·j <) 700 d,· :-'3.f)j_]<)<)O _ ,!..:,·idilllll.'llil' ino.;crita lh' ('~P fl !' :> 
\1< • .; __ ,,._,-+'! i ·I :i ! .-...: .). curn :--..:de "" t\ I. [Jmhctro Macbado 11. 2.0 18 -- Sala og - ~ntro. no c i.dack de 
l't,nu Vclh·• 1{0. rq1rc -.~·ni ~1 a Pt•r .;eu dire!llr -.;u rirllt'mkm ~_· c' rrl·:--i k.' !i · do~ <"P'l"r·!hn , k 
;"illllltt:'t ra~r· <"u . rvtauro Lsta nisl;IU d e Lima. brasikiro, cJ::>ctdu. c i.:mi::.la suc iai. pOrL<1UOr <.ia C!RG 
n. 17.249.47 1 0-SSP . inscrito no C'PF/MP n. OW X X8 -7 " .. resi<iente e domicil i::dn na l~u ~ 
1\:dr-> Albc:nt/, 11. S 774, IJaino i\punia, na cidaJe de Porto Velho - RO; reconhecidos como os 
proprins por mim. o ficial suhstittilP. cnnf(, m~..· dn,·tll~lcn!P..; ;!pl'l'\Cill !d< :i . us quai:> cal ::,q uid.;~ lite.~ 
(l r~ l dt::vokidos. do que dou . 1-.. ;L'iSU11 .. pdo oulo rgante doador. atraves de seu rcrresentante. 
nh· ';" d il•· ,:, , .,.,11;.-r.· ~. • .. ,. I,., ' tc_lJ:l ~l_L TL!i !l_!'l'nlu. L~~~ 
.. A .. ). Lkb:1 i I (O lll.l'). Cll'IJ;r R iu Br:llll'O. ~t ,r S;i() \lig uc·l. loca li zado uo municir.io de Sao 
:.· ~~ i!~-~--~-:..!! U~.! .. ! .. !:.L __ · :;• .:r , .. ~~ ' !.IJ!l tl{l ~ .. , {tid .• o~ lln· i.!f't'.'>J . . _, ,; ,, , ,, ~~ ~ .. '· " ' ' :' " ' ··'· ' . 
lontivrlta<,:ll~· s: ~OHTL Corn o n:tllanLsccntc do lotc I () da g. lc ha I I: LF:STf· Com n lotc I' da 
del>;i ! ! ,. <.; (' 1 C P tP , , i'.' '" .. ':c"· ·,-n , , · J, ~ !,)(\..' f(, da :;kb;, J I c' OESTE. Cuw J' ~'ll ltlllc ;, ll .' ,j., lore I() cla glcba II. scpa rada pela linha 82 Desc ri\'iio do Pe rimetrO" lni cia s~_' a ck .,,-rid n o. <. · 
P~' ::n-:t ·· '1·. :> •:;l<..J 1'-(•-:. d,·.,; c· .'c"-' k !illlta !-<."C,1 c..:•ultUJi ianu u com n>dll~scen te do lotc l l> da 
gkha I I. separ;1da pcb l i..nlw W2 . cnrn :l7imut.:- pl;1 no de ~60"00'i)()"' c::· di ~inc ia dt' ~-:." ~6 n• :Ill' ,, 
I''.,. ,. I> d~ '•c ... 1: : .. - · ~ , .. .,:, ,l( il, tioJ, , 1..'\1 111 ICII I.IIIc:-Cc: lllC dl! il!lt: i(> da kh; , ( i c•> ll l 
~1 .irn t..: pla t:'> ,k : 00''()()' ()(f' c di:-.t;i:JCia de I i 7.1 ) rn. i!lC l) marco P06: desk ">l'gllc' linh;: -....:v:; 
t' "!'i'' . ;: ' .:!i. J ~ ,.;.: . • :, ,k : .1 .. ,.,;k i•d ; i 1..\ I IIJ d/.JJ IH: L<.' pi<.IIJU d.:: J:-. 6'·-io 4)" C dt::Ol i.i llclil dt.:: .~ ) Ill 
ate o pt)nto P07. deste segue linha scca confrontando com· rcmancsccntc do lute 16 da g leha l l 
com i'.imttll: j1l: ~u :270''()(j'(J(J" ,. ,iisi<-lllcia de I 0 i .28 111 Cit : u pontu P[)-L ponto in ic ia! de dcsc i~_: ik> 
dt:stc pt:rimctro. cuj 1 p rocedencia imohilia ria st comprova prla mat d r u Ia Hl.t . •.k· 1 ·: 
C l<l. .t ~t cJ, . ,k- T c r·czinha hwk kr. pv rt <1Jora Ja C!RG 11 . -l R-701.1H> >-~SP SC, inscrila no 
C'PU!vfF 11. 72 9 .'00 147-r,x. \-',•n !; ln n,· l:<>cri tur:1 l')tih!iv:! t 1
c· (',qnnr:. c· Vvnd;1. i;J .. r:J(!:! ·,._ P-:. tr11· 
J 
'· '· ., 
., 
l 
0 
u 
. 
' c: 
,, 
-, 
.. 
; · ' i'r ' f }( ,. ; , .. ... . ..._, ,, , . I '.:J ... . ·i .. . ... 
o.: Jda:, lr<!dl) Ill) H .. -\ sob 0 ll . '):'Oil7t>3 1lfi'J:"i'J7 . dl:'lll)l))i!l:l;,:;J(')' Ch~IC<II'<I uni\ ipa : <\ t> ~ Tni:,' !I-.. ' -1.111\1)1 : 
:~~ '": '-· · · , t\,_. : .. 1!" \ :' ;: · \! !f! I!Hii • :· : . ..; .• : .. it/.._ ..... . . _ .:; l : . : : :1J, _ i t.ILh.!l:l v rur.!i t..il~t ) U.U. 11. \.1': n:~ '-H:tl -:-
ntr:l!~ u,u. noodulu liscai d1a , 6H.H: n. ric 1!16dulos Jisca is l),ll(o66: !'i-:1<;i10 !~li: ima l!c parr;:i.;m_., ;.· • 1· :' · .lfll)lltl ' .. : 
.:-:.' ~·!-:! f~ : f l'':il. J.nnon. p, ... · ·' .i ·~ ·~ T: -;In I hi: : o.nooo . P<.--") .. · .'• •! 0:.: c~ h..:~tp:H;:·: o IJ.tHH) O: .\; :.l \ J .. ·d;;·i •. -t .!HiiJi J 
:---. \!11 10.: . Pr;.;fl'illll';l \luni o.: ip al tl .. ~~I ll ,\ligud rio (.;uaptll'l': c-.:1)J . .!2855 Hi7i1Hl01-77: ion al ld · .·, ·: Co'ld!:;C· ,; :\ 
j.-:· .... ~ .. L: 05-t- -i ~t) I ·:: • ·· f);.•' .' ! l' .\•.1 I) • . t.' l.: • •. !\.· i··.··• i•:t •. : lh ' .. I; : I I . · •. ··::• ' . : I _~l.' •' · \._" \ \! ..... .. ~ ( ' ( ·· • 
,i .. ~ ; ,..; i , , , ·- ··. ~!~ ,t\ Jilduv ar <~ 11ns (I:. O.: a l::. ~.:111 R$ 24.793,50 (vjn te e quatru mil. 
Sl 'LC'l'l'lllll'i l' noYcnta t' trh r eai-, l ' t' inqiit·nta n ·n t:1\ o~) . · v~~ui1 du \l inJ0\~·I ac in1:1 d t' '-•'J"Oi r• 
. . . .. . • . 'l . . ... , ... . ... , 1 •... : . .. , . ..... . ~ i:,1 ~:-. • .•. .-I I• li "~:.~ Ji J(.: it l t. Jll L L:d\iHJ d~ qua ~r ~~p\,.~ t... t~...\ 
amparadu pela lei municipa l 11. 719. d e :!6 dr .Tulho d t> 2006. ~· -c :i i1 1'< c· c _. ,,!1 ;1 !l,:c :, !' •" • d. · 
:·: •. <'t::c' l=- \,\,·, , iultdlU oJ c:. !.', _:, lJ n I {) P.-\L\.-\.u .-\:V.lAL(J:"'IC.-\ . CO llll\ p0r bc:m Jesta (''l'ritur,l ,' 
11a . melhor in rma de direiro . tra nsft>rinclo-lhr. deo;(k j:'1 u donlinio. posst'. dirt·it .. , .: a.;.in . . 1
, __ 
c:rc.: a 'viJrc: u llno vel ora th.)adu, para qu(' dcic !)Ossa o ourorgado donau\rio usar. go1.ar c d ispor 
I ivrcmemc. como seu. q uc lie a send (I _ o hrigando- ,· :1 1:1/er est a doa~ ?io S('ll ;pre h,l;!, lir m..: '-. 
\.II ;,; 1. : ' ,· oU UUlur g~t Jt l Jullali:lrJU. atraVeS de Sell representante legal, me fOt dito que at:ejta <:! 
presentc c:;critura em todos s scus cx.prc:>sos tcnnvs. Ap r csl·ntaram - me o~ se:!uintr<; 
dtH :Jillt:ll !n~ I ) Cl .l\ TiiJ.\( J U i . [:\j l l ·.l l<.u J I:.(JJ{ c llt:!:',alivu ell' onus re(lis. legais t)\l 
convenc ionais. e:xpedit.la ern :2.0'2.2007. r~:·!o C'R! dcs1:1 c n lli;JIT a : II) Cc:rtificld, , de· < :td J:--tl·" ,:.· 
l;nll\;.:l l(dr: d - l C:l\. 2V ).) I)U k20U5 . a..:ompan hadv dos cinco ultimos C~l 111pro vun : 
pagamcnlo do ITR de ?.0 ~ ;'1 2006: Ill) lTC I) con!~)i'!lil.: ,kspao.:ho tk 29.0 l .2Ut)7. :.t!\Slll'-!Jo pur 
Vaimir dt.· Amorim - Dekgado Reg iona l Ja agen~.: a de rend::!s de Ro!im de Monra - RO. ti1i 
d:.:.•cbr<!dtl ljll<:' 0 dt ll l:il :·n·in ~; !<..;l :~ l'!'l rln r,:·:'•'•.' l i·. o' ·~ ·, !1: ~c 1! <"·. 1\.) l .,!ttdu ,k- \ \ ;oo i,,.,::to uu 
O! l ll •\ cl. >~'. dU dc-,Ld c :-,o.:rnura. 1111 qu:.tl 1r-unbcm Joi reconhec ida a ISEN<;AO de recolhirnenlo do 
l ll.l). a '·)I I1 .J d o c111 ::: 9. 01 ::: nrr : p<.'r h~m;!l do 1.;-~z:m \udn<w F1'>c:1 l de Tribuw ~ E.:;ucL:;t: ; d <1 · 
U, '· .~~ : t\, ~1 Ut l<tl d<·: !Zc:c~ tta btJdual d..: l\.vl1m ck :\!oura -- R<J; ,\") C.ERTIDAU 1\E(i:-\ Tl\ .. -\ 
DC D(mTn n :; :: fl :' : \ . .,, iri(Ll ,.,~) .": n~ .,~,,~ I'· ·· · .. ,._, ;, · .. · ·· · ' .. 1, . i ' .. . 
L 1. : que dU ivnLuu a doa~ao du 11110\'cl. ol>J clO dcsta cscrirura. Os contr<Hl!lil\:'S dc,·lar:1111 n ·,· .; 1,. ;:I , 
q11c' nfi,, l,<' ;s ll crn cp:;•!'.Jl!<'!. 'iL > .,! ,~ ~~ c::, /:! i' .--. ~.1 , 11-:1n quaiqucr a((J.u rea l. fK:::;soai l 'Ll 
rc- iperseeut0ria qu e recaia sobre si o u sobre o imove l. ohjcto J esta escritura. pe!o domtt:u·io ti)i J itn 
•: uc: Ji...;p,·:·:.::l :1 tprt.' -c !~ :! c' " d:•" ·nid >~:. o.: rv!l:ri:!::: 1:, . 1rl . I" :.!i::c::t ",! " , im:i::.u Ill. ,iu Do.:..:. 'J.i.24v. 
li e U':J. ()l) K(J. 
documenl• l <;. 
I lit' no.: Lu naJI):, 
responsa hilizandt.l todos os comratantes pela leg itimidade e proceJencia 
iscntando c .. a~1 sc rven1ia de qua lqucr c<:rons:-~ hi!i dac!c co 1n :·c k r.:m.:iJ 
t.locumentos, (HI aqu<.::ks dispensados. Disse o omorgante doador. atraves de 
do:; 
~H ' · . 
St' ll 
rc pre";C'nt:I!l 't' c~:1l (ltlC ''1l ' :.·' L! \,!;! a; l\.~,...:o~ l~-\ '-: ~ dt ' c·\ t'J i \~ . nu-.. t·...: n1"1 (,:> dtl :1r1 ."(,.L .. t 
l)c:c. n." l)_;_u~ J;"i <) _ Fui emitida a })01 - l.'\-')RF 11. 473. d t' 2J. ll .200-l r h d d,"!!llh'l i••· , _, 
prc ..;c·:ll.: , ... c: ritur:! n: n! ::;l ::. ..: .l l l j!ii, ;;d ,,s 11c:-.l<t :-.t.:r \C:IIlia so b u n. 137, pa::.ta U().). A ssim tl 
di::.s~ram t.: d ou [e. A pedido das partes !avrei ·esta escritura. a quaL feitu t: lhcs se nrh) li(. 
.,··· r:' P' ' .l• ,r· ·:"·'" ' , . .. .:. <: ~· ·"' .. , .:.:- '""'''c:II IU ltiW~ ll ~ to:rmo:::. du !)J"OVllllC:lllu n. 
uuu.0(1.(l ,_ do;;src: Estado ;mcnJo<: RS:. -11 6.66 custas R · ~1 6 c se ll) RS O,SS : total ns; -1~ :-un l t l ' · · : '(:\' P' •·' • . ;. : 1 :: ,. :,·,:i _ ... . :.:.1 .... ~ t.... ~~ ..: u~; . (rl l 1\ .. .:presc:utantc Legal Cl o 
U utor gaut c Duador: PAU LO NOBREGA DE AI.MEIDA: {a) Representan t£' I.~ga l d o 
Out or~ ad 11 Donar 1riu '- ' ' l .. !U l r ' I .-\\I'L.\t · U L. ' .i\l.\ . l.u,c;;;::::C J.::iiaudro ,vl.ir auda.uti-t:l il l 
subsllluto, a digitei. suhscn·vn c ass ino. Ern t" a .\~'rd dc Tra :1dadi! t'll1 ,, ... .. ;,1 .. ·· .. . .. · 
\." , 11 i I\ kl I,.. I 
t-i?. : , ... n r: , r. 
.. - ~-
U) 
0 
co 
lY. 
<f 
cri 
0 
•' 
. c1~r?o~~?o :'!~s'!,!, !!~!!!t~~1os 11li, A '"' u' c '"· Tllulos c Documcntos c Pessoa s JundiCas: l abe ilo11alo de Notas e Protestos de ''T 1tulos 
.{1Af<IA DO SOCO.Q.QO P . S. BARBOSA 
f.411EU41 RFGISTRADORA 
·ULH1\~: Ul:i i 
ESCRITLiRA PLJBLICA DE COMPRA E VENDA 
que ~:t c s: fa;cm como outor~am~.:s : JACO 
MACARIO DA SILVA e sua mull~er ANTONIA 
fREIRE DA Sll.\ :\ .::como ourorgada . TEHEZJNJIA 
FlfNKLf:R. n?. tl1rrna abaixo. cornc1 n1rih0r ;~ -· 
S -\ 1 T1 .\ \I ~<lll!< •~ cst c ~.wb irc u i ibilttllll'lilu de 
£scritura Pub lica de Compra c Venda vircm, ou dele conhecimento tivcrem que aos dezoito dias do 
mes de agosto do a no do is mi I (' se is (I ~/08 2006 ). 11C$ Ii1 cidadc (' ((1111i\fCa de Alvorada [)' Oeste - RO. 
ncstc Se ~o Notarial. pcrante mim. ofi cial suhstituto, compareccram pllrtes e ntre si. jusras L' 
l'i111tt;'lt<1d;ts ;; -;:d'c'l" de um h!di' l.'f\mn o!ttorg:mks. J.\CO .\L\C-\RIO DA SILV A c sua lllulilel 
.-\:\TONIA FRFIRE ()A SILVA. brasrlc iros. casados entrc i si. lavn1dor c respccti,·amentl' do '"' 
))\ )!"Lhl<li\'S d:IS t. li ( t 1...; n '- i H lX ·' ) ,_ ,,,J f\r1....._ \. "\~~ '\ -:. ; ''"! ' . !{{) ll '~l' fllll ~~ II~• "' ( i ll ·;..:\, j l 11-.. 
il i'J ~·;_; Xl'i I ' li ,. ~u:;.:,]7 . .2 ~-I .1. rL·s,dc ntc-s L' dnmll:iltados no munic ipio de Ji-Pa.ranit - RO. 
rt.:J)f \'~(; 1\! ldl\ ~; f)l· :;1l' jj,~ p p ; ~. ·~ ~ J' ::t:~~~ ,, \ lf•t• 1
4
tlt (d' I T t);trH• t•ll rd i ft·r·. ''! :J•.;d(.' !r<• •:: :-: ;~d~ ·, ' , l'. : , t ~ •: 
portad,>r da Cli(C n. J (J-+. 772-SSI'/SC, in:;crito no CPF/MI- n. 1]7.707.729-20, n:sit.lentc e dornic iliado 
na HR. 429. Km. 01. municipio ck Silo M ig uel d o Guapore - RO. conf(>rmc instrumenlo tk 
subslabt:lcc i 1ncntu de procurayao Ia vrada as tls. 9~, Jivru 014, em 18.08.2006, rlCsla serventia, oriundo 
ci~ procurac;ao ~vr:~ da :is fls 0 17. livro 01 ~4 . em 11 01 190~ no Otic io de 'Iotas de Ji-Paranit .. RO. c 
de uutro !ado. como outorgada compradora, TEREZINHA FUNKLER, brasilcira, solteira maior. 
cnnt::HI(ll·:t. pot1a,lora r.ia t ~(, n 1- i~ ) (J") Xlli>-'\SI' ' '-'1 · .,.,_,.,.q ,, '"' l .l 'l ·· :\.1 1 " ' ... , "1 1. :; !· ;~ 
fl. tlicllt<· c d u lll ' l tl 1ada na L~ r --1!1J. K.m. ()I , municipio de Sih) Mig i.tc l do G uaporc - RO. de passa!J.em 
t)l: r,;~..r~::!l pPl l·...,r:l :.· uiJ d l· !;' -,l~dl ~· ~,.·; ,) ,_.l, n lo ns pr\ ,p nc '- f)c"" ' rnr 1n (,(; ~,.·, :- ! ..:.. ':l~" • .·r'P ~· 'i"' · 
,iuc """' "t-'' :qH ·,c: litadu . u;, qua; ~ <.:: : 1 , .;gUida Illes toram dcvo lvtdos, do que dou fe. l.. as tlll , pel us 
ourorganres. <Hravcs de scu procurador. me fo i dito que sao senhorcs c·legitimos possuidorcs do LOT E . 
.PF TFRRA RCRAL u. OJ(, (un.esscis), G leba ll (onzc), (;leba Rio Branco, Setor Sao Miguel, 
denominado Sitio Ceara, atualmf'nte rnunir.inio de Silo M_iguel do uapon~ - RO. co111 ;1r('ll tiL' 
-IHAJ20 ha (qu :m : uta c oilO hectares, quarcnta c tres urcs e vintc centiarcs), com os SC:!uinrcs 
lllllitcs L' confnJil! OL'S ' -'VORTF. l\! l:l'k0 1 :rb<tlll• -;q) Pcht o. . -P0: F'\'TI:' I () ! (' '" r!!1 o!L·h:r ! i · Sl j 
.: ... < :,., . : . ui .. \ I 1 , • .1.: , . u'' l!il.: :~ 1 i. cup1 pruredt;11ria imohili::tria sr compro,·a pela 
tll:ltri cu l:t R-lili:\ 1--1.00.3 d, l CRI d:r rd!ll;il,·a de~Lr co rn :<rCl !!:1\ 1do dn lnstit11 tO :\' :1 cional d1· 
( ·ol <<ll i ;:;\·;'w .· l~ ,·f,"·' "" \~r:o l.l l.'\1 I<.\ . .>(.~,, : .. ; <i u lo (k l' rup riL·(LtJ,·. ui.J n JJHII \· :w 
r·csoluti\'a n. 006401 . c.xpcdido em :22 .1:2 1987. peln valor de CrS 9.03:'.00 (novr mil. tru!ld l' Cl llCl1 
L'rt!7e rros) cada\!r;ldo no ,, \ ·:,>b ,-> 11. !l010901JJ-IOOO. :\n:;'l Tota i t ila) -1~,4UOU : Classll icac,:<11'> d(> 
lm6vd Rural. !VJinifundio: Ultima tu li a~ao : OJ ,08 2006: modulo llll'ill (b:l) 0.(): II. de modu!. " 
n11;~ :" lUI: nll'>du '•' !i\ctl (I:;!) 60.0. n de ill!.ldul<> ~ i:> clll ~ O,XOi>l> . trav <h) mrniu1a de parcclnnwnro th:: ) 
4,0000 . /\rca Rcgis trada (hal: 0,0, Posse a Justo Titulo fhll )' 48.4000: Posse por simples ocup:-t <;;'io OJl 
-\ rc:! \kd!ti<'o ..JR.-1 00() · ,, ,.,, · 1·: ·,", \l ·•<.:'ri·, {h \i!·. .. . , .. ~:~ .. , .... li ... " ''" uL \..umH.'oll" ' " ·' 11 
1:mt11dn cill 01 o;-, } 00(> confimnc const:l ( CJR n. 0620n460") que m e to t (:x ihido Que poss::indc> ,, 
HJi()\t.· i :h,' lllL1 ~\. :ifl ' !t\: ;· , . ._ !:_· :!l f~ -ld< · d·· I:.H\.: ~·•t ·t·"' ''. :·· -!:-l• ' ;! :'=: f('l( l~ )!1 Lll:~d i. , ;: :::~ :._'tl
10 ii oullHgada LL'I11f.Jracfora, TEREIJNHA FIJ~KLER como por bem dcsta escri turil en<~ mclhnr 
fornw de dtrc ito. \Cndido tcm. pclo prc<;o reno c prc,·irllncnh· cnn\cncionado de R$ J .S7..t,:'6 (Ires 
A\ . CalC Filho 11. :; 20 I -· Tde1ax {0xx6lJ) 34 12-2572 - CEP 78.969-000 - AL VORADA D' OESTE - RO. 
n 
.. 
" ,, 
j 
, 
l 
' } 
mil. iw cent o~ t' st>tenra (' quatro rrais e cinqiienta e seis r entavos). que con!C~sam haver n.:cebJdc· 
(H :1 '' 1l :: . 1;1 id:· n1iti,·:1d·• ·~1 l l!n,·d ;J ,.,,,.,.cn!t' dcst c pa i, _ ci;; (Jual d~n <1 mesma Clllllpr:ldor(l plcn;l 
gcral ~ uTcvoga,·el quita.;ao de pagos c s:1tisfcitos p_ara nunca m:us rcpctlrem, transferindo-lhe. desdl' 
.J:I o dominio. posse. rlireitos e a~;oes. que exerciam sobre o im6vel ora vendido, para que dele possa 
a outorgad<~ u~m. gozar c dispor ll wcmcnrc, como scu. que fi ca semlo. obrigando-sc os vcndcdorcs p6r 
.; j c 'Cll~ Slwc·s·,L)rC<; a fi11. cr C'stil n:nd<! scmprc bo:1 tirmc c val iosa, respondcndo pela cvicc;:ao de 
~.hr,·ito <; qu<l !J d,> k galillclltc ch am<~clos Pc ia Olttorgada compradora . me tC)\ dito que accita a prescnte 
\ t.' ll<!:t ,. l''I'• , ·-.,cnL!\:1 c' :11 !t•d''' ( h '':!\< C\pr-;; S'-ih !('r!l h\ ~ \pn Sl'll fllfltiTI - riH' OS Sl"J,! ll ill l<'' 
dol unt clllO ~ : l ~ t_t(: ii)-\ t ~ [.;:· ! ' -. ~ .· ··.k.t. .l ! L.l.J~< ;.: iCg:UI (~ -.h: l.. l i ltb r~..~ ~~ eg.~1 :-- \ 1u ll\ :n ~.:J, II Lti ' 
C\l't'r!id:J C!l' I ( t n,::: :'(;()(, :'···!·-· i . ··~ : i'!c· <;> ."l''":!r: :L J I ) Ccn ·!~ (-;;d,, de Ciirli-l<:(l'(\ de lm(\q:- j Rural - cc I R 
l,u 3 ~uu---i .:uu:- i".:.~ l.: tpd ll ,; \.l.,. ;· ...:d::-. il >.:.;~ , .. · ... ::\e;:: ... ; ... : ... ,: ;:":,.:.:~ -:-~·'- ""\-~ .... ,}~ 1; t~ . ..: \Ju l d '-' ~ · ll i J i L. _ 
scni rcco!hicto aos cofrcs muaicipais. por ocasi?. o do re~pccri, o rcgisrro, no valor de RS 77.4fJ. 
::;tkl:l;,d,_\ p.::!,, ;,!;qu;·<et ,iL· ::_ r. , ,,',: ·: o >~' ..: !. ubj''''-' J~ .<:.; c;: ·; :. r;:~ T\') CERTID.\0 '-:[G:\T[Vr\ DE 
DEBITO n. l ~22 69. emitida ern 18 08.2006 por meio cktrbnico do IBA!\.1:\: \') Comprovanrc de 
Liqu id;\(,:;w ci ' ' T iwk> de P!Uj.Jri.::t.bk n. 006.:.10 t. cm1ti lio em 22. i 2 ~;:; pclo INCRA. Os contratantcs 
decla ram nestc aro que niio possucm qualquer debito de natureza tiscal. nem qua lquer a(,:ilo reaL 
m~.: t(>i di to qu,· d1spensa a aprcsc tll<l._ ao das cc:rtid6es rcferidas no an. !''. 111Ciso Ill. attnca "a". do Ucc 1 ' ' .~ !i 1 ·! .. ( iti 1_1n 'r~ : ,·.:..;'•'·'· ~l· i· ;:· ·(!~."': ;'< _· ~''!'''! ~!~! ·' ..: ~· !~ L.·· ~l!l!l)ld: hiC ·.· t"J"{)f( dt~ll c: 1 d t 'h 
documcntos iscntando csta scrvcnl!a de qua lqucr rcsponsabiiiJadc com rctercnci;t au~ mcncionadtlS 
d<lClllll l' ('~- r'tt :lquclt:' disi'Cil'"dos Di s~cr(lm o:; PutorgmHcs. atTavcs de sett procurador, que isentos 
cs ~o da aprcsenta(,:ao do CND/IAPAS. nos termos do an. 76.1 , "a", Dec. 11. l)3.08 1179. Foi emitida a 
nor 1:\ -S I~F 11 . -l 7J. de 23. !1.2004 . Os d(lCU I11ClltOS cta prcSCIIIC escritura cncontram-se quilad ()~ 
nestel servcntt:l sob o n. 081. pasta 002. Assim o disscram c dou fe. A pcdido das partes lavrei esta 
~~ <·:t ·· : !h···· · · ·11 1. , i( :: · ~·:· p·:r:~n! ~· "'! \':n·:·: !' .-. ?'-' l! ;l i~' di~ cnC::~l<l1' :t .... t~::;. , .. !!li; ·
1
l _l, 
II<'' terllll' > ,j,, 1,r:l\'ll!lt:t tlo 11. U 06, <1(>/ ( l1, da Lgrq,r lit Currt:gulun .t Gc.:lill d e Ju::. lll,<t J .:::>lc l....,l,llJ, , ,,, ) 
( l!l l! ll'!.!:ll l \{ '• I' I' ·\ I flrP TI ) ( ,!" IPd \ --·n rt '"J I< I r- R I;! ) OutOl'!!:JCla ' TFRF?l'i H:\ rl 'Nk. l I r. 
l: mo lumc nt o s RS l '/6,35: custels RS 20 ) 4 , sclo R5> 0,) .), totai KS l':1 7,ti4 \Ccnto c no vcnta c ~l' Ic iciit:> l. 
scsscnta c q11atro CCil~ vos). Cu. · Eliandro IVIiranda , oticial suhstituto, a digitei, subscrcvu c 
ass 111o l::. m tcst .
0 0 .. da verdadc . Trasladada em seguida, contCrc cu1 tudo como ongmal, ao qual me 
r•:·p()nn c do1' I(· 
R r- C : :; T R 0 D E II\!. () V E I S 
A pr:::w::!::d ·• t-:l (''!\ ... .• lr __ .. I __ _ Q.fl ..... . _l. ~6 .. _ 
. '1S4t I • '2' :· I.' ..:..:j 
~ ~ I I .: : 
.... . 
--- --- --··----·---------·--·- - -- --·- . 
I 
~1 I ,. tel l~ I\ I D / .SCI\ I I I vu 
i 
I . 
1
: ;\ IL~VLL: Ci LI 3A H.IO BRANCO 
AREA : 44.4.120 H a 
J ;VtUI\ic i PI<J: st-\o MJUt JLI. no GU.I\ POR~~ 
LOTE: 16 
I 
LJ 1'1'1 1 I I·.S I: CON 1-'RONT'\ ( '(Ws 
I
, ',(Jl\.1 L. Com ~L clco Urbano separado pela RR 429. 
U.:STE: Com ns lotes IS c l 61\ cb (; kba l I. 
S UI.: Com Jo te .3 Y da Gleba I I . 
OESTF: Com f1,te 17 cf:t Ck bi.! 11. 
I 
G LFrH : II 
PLl{iMETRO: 4.507.67 m 
UF: RO 
I I )F\C !(' \0 DO 'l:f~i .\I Li j(() 
/ lnicia-sc a dcscriyito J csLe perimcLro no marco M449; destc segue / 
l 
, linha scca contionLado com lore 17 da glcha IT cnm a/imllle r l:1no 06' 1 0'45 '' c disLancia de ; 
I 1.88 1. 7R rn It t~<' m:1rco !\1 1 .(,-1< >: dl'SIL' ~.:g c linha SL'\.:ct illr<Jvessanclo a linh:1 R:? cor:1 :t.'ii:Jt/;,. 
j plano I 04"5 3 '4 .< · ,. d ci" 'L' Ill '"'' " ""'"" I'll' • 1,. :.- . " • ~ : i "'.':1 ocq cnn li-onwndo m i . n•wl"' ., .. , , , ..... · ..• . ".1'> p.:1;1 l $1\ ..f2'J com az1mute plano 104°) .> 45 e cfJ stanc Jct d~ ' -41 n • ... 
/ aLe· o Ill <!reo ,\•/ R•ll: desk ''""' · I i "''" , .. , · .-:1 : : " ' ,;,, .,:,. , • " " '"" I-' lia gkba I I <0111 a7i Ill Ute 1 
' I':""" i '" -II> 4 ·' . c liisL<incia de 6 1 7. 71 111 me II ponto roo. des!<• segue I iii/W sec:r : I con/i-onlando com o /ole I 6.\ d" glcha II cn 111 :vimutc plano 270' 00'00" e disLancia de J 
. 13 7, 15 111 ate o po11Lo POS; deste segue li11ha seca CCII fr<>11land11 com /ole 16A da gkba I I J I com azimuk plano 180"00'/IIJ' ,. JisLancia de 335,86 m ate " . ponte P04: d<:stc 
'"""e _linha , 
seca controntando com lnte I n.l\ d:l r• lch.1 I I (.' (I ~ I .~/. IIIli! \, jJJ..Il iU lJU uu uu e OJStaJJCI(l de I 
1 f l' .:'l: •': .. ~ , , 1•· l i " u l
1
l! !: dcste segue linha seen confrontando com !ott: 15 da _!..! leha J I ern 1 
1 1 azi 11111 te pi anu I X r, "4(> 4 5" c rl is tO 1 w i :• d, ' ' I C. '>0 111 • 'k " m.uw fvH4~: <lesle segue li 11 ha sec a 1 
· C!l;llr." li,n,.Jo cun 1 lute .19 da gleba II com azimute plano 282°32'30" e distanc ia de ~).7.1 m ; I ate o ~~nlo POJ: dcsle segue linh:' sec:1 :llr""CSSando a iinha 82 com com azimote plano I 
I n2°J2 .>0 c dtstanc~a de 30 m ate o ponto PO I : desle 'CC.IIC' ltnhn scca cuniruntando com l' 
lote 39 da gleh[l I I cnm aLill tll k plano 2K?"32'JO'' e uislancia de I R4.!4 m ate o mare0 I M449: ponlo inici:d de descri<,:?io (k -.: k r)\ ' l'iii H.'IJ'() 
!·~ i' l( ., ,\ i i i l-l N ll'U: lJI\J':'\ : 0 7/08/2 00() 
·-··----- --- ·---·--- - - ·--- ---- .. -----·- . ~- -- -- -·--
---- -- - -- - --- VJSTO: DATA : 
I 
-- --- - - - - --... _ / 
I 
I f . 
I 
(i1eba J I 
\ 
lJ~.1 ill 
./.. 0 
r- : p 
~ 
(1<9) 
·- --- -------- ·-· ----- - -- -- ------
1;,-, Il l l_ , I ! ) Ul . D I- \ [;\V< ll VI,\111-. \ITO F('( lM.>M ICO SOCIAl . 
I: . \ I'( l! I ) . \ I) I ' I -.1 I ' ' ( . I ' . '. ~ .; I, '. . ; ; • . ' J; '·11. I j I, . \ 
NV 
4-
Gleba 11 
,_ 
'• 
l f,I<>VEI .: CiLE£3 /\ I<I<J BRi\NCO LUTL: 16A Cii 1-.BA: I I 
Rc~p i~ _,- -: Muni i~i --- -- - S~o ---- ---- e-rin-w ::~- ~;-, ,-1 ----.--\- 1-:,i,-,_. - -------
TCcnicn: ;\ I ,,_,,.c! dn ,,..,,v,<-1{( r j 
\ r,• ·- I Ill! I ! ·. ---- - -·--- - ----· -
~· 1 
; --· 
MEMORI1\ L DESC:RJTIVO 
l
l_l'viU\t LL: ljLLH,\ R10 HR/\NCO 
ARE/\: 4.00 Ha 
1 MlJN<.:iPIO: sAo M1GUEL oo GtJAPORE 
I 
LOTE: 16A 
I 
N\ !I\ I I· : l (>Ill 1\: lll<lll\:scc:nle tl~' lolL· I(> Ji:.t Cikh<l II. 
LFSTI ·:: C 'om o lntv 1 5 d<1 Ckh:1 ! 1. 
j SUI.: Com remancscente do lote 16 da (ilcha I J. 
(i LEBA: I I 
PERIMETRO: 912,09 m 
UF:RO 
' UL') I L: C. 'ill ;-,_, ,, ih.:::-- (...: lllL" dv idlL' I o Ja kha I J separada pela linha 2. 
DI"-:SCRI(')\0 I)() PHdMI·. 1'1~0 I 
I 
l n ic i<l-:-.c ~ Jc:"scri<,:ilu dcslc pcrimdro no ponto P04. dcstc segue linha 1 I sec1 Clln f r\)J ltad() CPnl reman~: en e do lotc 1 () d:.1 lc a 11 . <;Cp <1rad a pcln li nha R2 . com ' 
: ,.,.!1,,,1•~ :.,.~,, _;,,l ,,,J.lHi L' ll l.'•t-t iiL"J a lie .i .>.'1.;.,)() m ;ttc u ponto P05: (.kstc segue linha ~ca ! 
i CPII!'n,nl :md,, C\ 1111 \"J i~ II L':., ·L'i ,: ,ll\ 1. \{, 1 ,, ,!;, cof ,·l>: l I I ._·; 'll' .1/; il ltl l;_' fli :ll ll' Cl( !"'!' t l -!li ·-- ,_. 
I
, ,i i:;t,·,,, ... ,;J , il... l .l /: I:) 111 dt-: u p1) Jl1U I'_Uo_: __ tlc:stc s_cguc lin I!;~ L'~ ' cont'r on ncl o como loti:' I:' da , 
I glcha II ('() Ill Cl:l.lll l tllC rLmo 18()'-'.:IA .:l :-> e di 111CI :I ck .l.' 7)\() 111 :1 ' (l pnn[(l P07. desre 'l' f'lll ' I 
j llnlla ~ca l.'(lnti"ontando com n.:JmuJc:s~.:cnLC do lotc 16 da glcha I I com azimutc plano I 
' 7()"()(1' () ()" l ' di ~! J:lL' i: I de I 0 1. ~~ 111 11 ~ 11 punlu PO-L ~onto inic ial de descri<;:'io dcstc 1 
! pcrimctro . . ' 
VJSTO: 0/\T/\: 
Gleba 11 
' -···· 
I 
I 
I 
... 
HUv1!\ 'F-;CFNTf￾PfHWR IFTA R 10 · TUUJ INI IA FlJ "iKLER 
11\:i( l\' U .: t..J LLlJ.\ I<IU CU LOl l-.: 16 (iLI.:13A: II 
Cilcba 11 
NV 
4-
I J •· \ J· . 
~ ornct￾clo () . .. '
1 
. L,)l t: 
, 
/ .I 
,.. 
/ 
- - --,------ - -..--------·-- -·--------r---
I< 4:· l'' ' 11 ' :'!\ \ .I 
l' v: 
. '11 !! 'i, : i-..;, '-' .. ;, I 
_\tligucl do (ill;llHH\ ' · I{ ll: 
·-·- . --·--·· . . 
j ''\l ,i/, 1. 1 , j \ \Jt l l J 
-··- ···-------
.,. ,,. 
.. .. 
~ 
I 
i· .'· 
,--, I .15 I \{) 
~~\ i \ 
~ 
I 
I TP-0&/83 _J 
rMiNISTE.RIO OA AGRICULTURA - INSTITUTO NACI ONAL DE CO l. NIZA O E REFDRMA AGRARIA -INCRll . 
r---COO.ROENAOORIA _ _ _ ES PE~IA -- 00 .ESTADO ___ DE RONDONiA- CEER- - ; I Pt1 n .trTf'l r u ND! !I P 'r' ':11.• .. t.P . ~/ I.' 
~/f ... ~~~\~ -~ , .. . ·-, '·' ~)jj;/ 
:. }-~- ,. :-~~~~~~: "~~~:-. / ~~~\'j{;:..)V 
MINISTI< RIO 00 ESTAOO F:XTKMJI<UINAKIU OE POLiTIC !\ H INDl . .\RIA 
INSTITlJTO NACIONAL DE COLONJZA(:AO E REI"ORMA AGRA'lUA- INCRA 
Sli i'F.RINTENOENCIA RF:CIONAL. nr RONOONJ..\ - SR - I 7 
l!NIDADt: AVAN(:ADA JARlJ OURO PR.ETO - UA/JOP 
CERTIDA() 
CERTl FICO a pedido da parte int ercssad~ 
de acordo com resoluvao consubstanciada no provimento n° 19/80 de 12 de 
serembro de 19S6, do ~x<.;elentissimo lli. Desembargador corrcgedor Gcral do 
Triht111:d rln t(lrlo ck Rondoni;1 !]lte n Titttlt' de Pr pricd::~d e n" 006.10! . ' '1 I 2 b -· I ' c ' ' '' f, ,, I I' ' " ,-, • -. . . lHlloQ; adu m --- :-· ...... • .. ./ ... ao concessHH\ano ... --:.':· ... ~ .. ~·: ~~--· :· 1 .. \ · ... ~ .. ;:> _t.,.' ~ ., • -.. · . • . ' • ~ '\ (' \ I' I ' 
l~!ri crrlrnr _ . ·:;:.· ... . . · :·· · ' [ll:l , ll t:'i i'(' ' · ·-''' 1 '1.. 
... ...... ... .............. ...... ~- -- -· ··· ·········· ···· ·· e ... .. ... ... ... .. . .~~~ --···· ·· ······ ·······* l't . . . .. . . . .. ~ 
!'oi ~gulann nte ~xpediuo pur ~stc 6rgao w lll'orme publicayao em Uoletim dt: 
Scrvi(.o/J NCR A/DF. 0 referido e verd<1dc e doll fc . Dada c passad1l ncst<l 
c idadc de .11-P/\RANAJRO. aos ...... ?.s.L;;........ dias do mes de 
1 !\ .. ,~ ! (.' n :"\ '"' • b '. . . ~ ., '"".-.. "';!./(}. __--..._ ~ ' .-. 
F\ec t~t ot cb 111\lff).'\Of. .-\Vt\l\1(.'\ D:\ .J.'\Rt'1 Ol iRO PRF.TO. rl:1 
up(.•rintcndcn6 l Kcgional de Hondimia \, A/.JOI' S IV I 7 /IH >. :-.llil :-- rL·\ 1l 
assmo 
· R£GiSr'RA00 (A) 
INSTITUYO NACiONAl DE • COLONIZAvAO E REFORMA AGRARIA • INCRA 
N ' U('." f i"UH :. :_I a. pr,t)l;l'':'):f) Al ,..lfo4 1~HL41'fV0 
i I I 
~ :.: : .. -· -'r _· 1 L t,t..,..; I .... ; ~cj 221 60 ooos2 34 
GRLI"l I.A A ----- "": 2 ~~
: INSrtTUTO NACIONAL 0!:' COLONIZA<;A.O E REFORMA AG RARIA - INCRA, AU TAROUIA FEDERAL, Cn iA[lt, l Dfi~ft F. T:> LC: t-..!"' ' 1 • :.. , •• 1 " (\ I .:...:._ T[O/J'IA o~ t. EI N Q 7231 . 0[ /.3 0/S t; ~----· - -- ---·- -----· ----- - CKJ -· OuTO RG ADO I . 
!"'"·'. -~_., .. __ ..... , ·' ...• , ; AGO I CU L T OR ' C!\S.ecc 
i LEI .4947 /6 6 ,D H . Lf I 9760 / 4 6 E 
'· 
SIT I_O C A~ ---·---·------- -- ----- -- _ 
.. --------------
N('~ :" :. UCLEC l. RZ.' AN 0 H F F EL ~ 
ES TE LOH 1 5 OP GLEBA 11 
SL L L ; ::- ~ ~ r, (. . ~ ' ~ = Cl :; 1 1 I -:: ~ :: ., -: L ~ T c 1 ? 
~....-_. 
! '• ~~·- ·· : 0.1 ! .. 2 8 / 1 Q / 9 ) 
' ~·-···-· -·--- ~· 
~ ._; ,~ * ( z 5 f • 4 31 P:I ! ,__; ;t 
WL'-'1 CX ot: IOt:N nt-ICACi.V !"'PC" ll(IIXk: ·Of !llrNII tt.: \. .A\"1 
L_ 6 5 I. ? 7 ~~:.I_: __ _!_~ ~-~ '!" ! !) A 0 :: 
CON C. 
20 
ER O 2214 4/ 01 185 
DO CfiC TO 
~. " D l • ·· 
~\11~(1( ; '"' l'lf : "-"~,. ~ 
I 
- h' $ L..._: 
OC~? 6 L-2.9~\~ 1 13 4n'} 
"' ! 1\•)1.'. 
.. - -----[__ ___ ~ 
E VI NTE C'E N-
-;: 4 2:; 
! _________________ ---- - 0 °0 ~- ~~ ~ 7 . 43 1cu_ L A PRAZ O ------------ --------- -
ANL'A l 
PRFSTACiO SU J EI TA ~ ATUAL!ZACiC OS TE Rvc s DA LEI 
: ' ' : .. ~. :--..: ! :_ T ' I ' ·' i \ I 
.. 
-· i . 
~ • ... • ~ • J -... 
EHHA'PP, : 
~; l ... ; ' 
~~ o r.111ad :r-o 0 , onde 
Jj0dl ~J ; ei~-se : 
... ...... ---------'-:-..:.". ... 
-----·------....... ----------- -----· .. :>A l (.; ~1 ° '~ ,.., '"? • 
CI: 068 . 427 e 
n·- rd~: :i f'ir:ac:8o 6:·,·1 , 
CI'F : 039 293 881 20 . 
Cz :f, .... L.'.i!..L .. !..<:: · "'' · C::5 ~J. v j:J 
:;z;5 : ..,: __ R_~/_•; __ · ... :.!_ ~.-~ ;..: . :: / ~UH D 
N" :.: lS I 8~ 
)>1/!lw 
,-
.f 
u :.: I ;\ ; (j V f:: I S 
05:'. . . . Jr;r;[, .. 'I' ;' , ·'' Ii J,~;.,) .. ·~L<lL. · ·. ' ' .... /::i.. 
It ·;:;;:;T;;,,j);J(::) n;• ~-L \TI:!( UL.I ..... 'i.at~._ .. _so!, u N• 
'· ....... Q.L .......... lis._ ... aJ.L.. ........ ;;·;rn dl.'-............. . 
!JO o:·:~ :T :·: · 1:1.1 .... 10 .... dc· .... 0.f.: ... .rlc._%?26 
cio .~ 13- 4 .. f!w.LAJ,~~ 1.., :k tit.' '-'t'CC'trt' i-'-,-'i. 13.rci:Ji.';;;.. 
.... ~ Tatlolij , t">.__~i.i 1r.:ldor • 
:., .. 1 ••'-··'• li'.-IJ\1 f) I OUII#! . tl l (JI C tiOO '10 (JUU111(' ()4, ~ (fjf){j ~,_t •:•r '•1~ 1, ·Jo 1 ,, J''-" v!:~ ,) tUlr-t••' •l"tltut•v' ' · ,-.-,t,:.• •cfu •••.• Out!OtO 0 1 1\ltnno OC"J 0Ul'0AGAOO. QunlifiC'-Odo no Ot,11rfr n (l.: -•!: f"•i"l(),.,HII_- (}b,Qf: -'::t .JC<;o f"'l:~ , /')·1/li(,.~I C' ('q (~ '} •1{111•.-l ff!"'": , •")•""l•JfW '" I t !!"J • ' ' IHlt__) to("o ()Uf)('lf"f') 0~ : )l••!t• fHt• ;o , •. ' 
... _. 1··· · 
Ill 0 ,,.,.,,., ., .. ·:., ... ,., • '· <c•lu·•~r <• ""'"' •· ,,,. .. , •., .o . , . • ~' ()t;~;.\ Hj ' " ·" f•·•do " ,.,,,,,,,, 101 •:lo3t•n ~uo e o " ''"'''"'" ' r •· : : :;i . _.., :_._,, ,, ., , ·.1 .;.~ !•CJ !!t<• ' ' ') \:!u:•no lc.• rt. nl u lo~•alu iH"> corrotuto . 
IV Rosolvo "" ·' ~"~"''' """nO<'.:;v . : o r n e ndo · so ""'"· dn ,, .. , .. ., ""'""' ;.,u..,,,..,.,.,,..n.,.,,.,,,..,,, ,.,,. .,, .. ,.,,,..,, . .,· ,., '""'"''' '"' '>Ctifi•·,, ,.·,. ' " · :'> •'n~;< ,., ru rf><' •:>l ' ·' '·' " '' •,,,.,. ·:•I '" 0<' .·, (ll.' li f~<.i \i.ol• " "" C•.>'t>Pt " <'lWWou o;>• :.1»> o:"t!'lOto •.> c::< ·<S"lii<U(j"'• -''l · :-(.;1, ·:.: .... ;- , ,,. , .. . , ,.,., , " •• • \oU,- ttr.l ' 1-.1" lt•>;'o ( I t1~1'41JII'JfU("!0 'lQ (.'lt'liHI\ I i"l )t' f 
v h,.,,.,, ,.,, ''"'''"' " . , vn>.J:~' " nh. •vt• •.• vn<fFtdC' tto ()(JT()R [; .~>no '' "'"'" ' u ·"·''"'" ' "'" ""'""' nn<o<>nr:n ,,..., 0 < iT-" "''~ ,,--, €·., ,., .. , .. , •:.>:; • •< • .. s.,, "'''• .,, .,,, • ··· •' ' , " • ''~'· " o.:v ' '""v"' •<>vt>nnrAo oo t:nrarro r PfOI.lr<HI/1<><>. "'"''" 
...t ~• ·.J'-iv .J:J .:o••• G <..:tttlcnuJrnon tro. n() RoQt$tro du lrnOvAit;._ ao tegistro do p resttr''lle l itu:n 
V•: On,.•·•·•·.' · · ........ " • • .. ,., ' "' ' ;"'•UU ''"" •-'" "' u :: •onn:nJ ~r· O<•l>lO bonfuuonc·' --•u•:. , -. ~:(. ~. 11, i: r~Gttlu•,_ Jo. ~•em Jutns ll st~rn Jtr~Uo mcu·u.ttHna. t.Jrm irnuonOru;.n:; oor e,la nAoas oo OtiTOMANT~ ~rr b >o rtt' " ' tl mo~ nroowsc. "'"" Qvanto ao OUl ORGADO couoo• oern orioritariom"'>ltu oloc&do no l•<:w d o•;.•· ou n•w""" ">;,·. ,., b.t'nct\ri0.!-1 ohrirlns rorn narAr.'"tu q ree18 -\ .rPbvl)i 
· \ ·1 ~IJ . : :(" ""1 1 i l l d o :.._o; t l:' (i 0 1!;, f hJ 3: 12 19 /:~ ln:ittu ~j;') £1 f0l1PAC: 1iV() fl CjCIPr"I lWII <I ~ ()lfi:)P."'t~.f\t , :>.:r J ... ,~ 1(, _ (.;01'1'1 ~ . -.1 :~r::t •u:. <• o u dOC..Jm nl•• n~o~tro i..IU{l CO!"Ylnrov.\ n c u t:: u tthf c-:ru _a l"\ tnvq,·'••1•·! 
VII! .:;._ . ' "' : ..01 •''"'''' ,_,f..li 11tv "" uwr,o , ·-Ot.:O•n PG-o no OUlOHGANTE . .. ,.,,, ""''• ~r .o: •. '·'"'"'''~ ..Ju datu a u om:M6o oeste lltvlo. limHd<'lr '""'"'''" ' ""'" " w• · 
'' 0 OUT()F<(j/,N T"· ' '""'"""''" " '"''' ''""""" " , .• ,. ,.,.,., .. •i•: ' "' : .,,,, ,.,.,. ..u· .. . , .. ,. '" 'a"' '""'""''~ •:orw:o<JorJo" '" " o:-Ho(fuc:.,o •!t• · , .. , , · "'"" r · · .,., ,.. . " ''""""· ' '" "' ' ' "·"' <;IJidiU da"l'> 11•011(>. r;.,ont,..nd u Q Ot13UO »ntidlldU!> C>< !r1fll:cor n '• ~ ~::. " "' '•"'' II o-:11tO. tl.(r fHI"I()I UUti 0 (" I)XQ:':._H,:!oO ljf': I 1IIJO"teGU 
Lon;f,- ,, ... ,:,.:o.Jn•l••, ' ''iJn tr .. •; nrr(.l:,. _ ru1 .. (;.r ,_f,~ J u• I•Ji,'-••o u :. •:u ~i n.,:,li"l ... ,..,.,r,!._.• . .:,q " •• •·.· ,1 ·: · -• , . ., ........... -t .. !.; : .• • .... '" . / . ••; •! .... . .... . . 
• I --., ol'o "• 1 -f>l , ' o 
. : .... , 
.... , : ·,_: 
X II I 0 prn,,, . .,,. fii<..'C~) <)l "'ROPHI~O/',f.)!' . « >u • , ,.,.., f•u , ;, , . ..... l.:•,u! •· ·~r· .... ' ·· :·(.·,:!:o •• " . .., • ., ' ' '' ;>.,·,p., :ZI. ,,,,. l),,, .. ,,,, 
·· ~ ;,r- .._,, ' r;, ::0 ' ·' · "f\.: ' • .. •·• ·'"" " v•u. ""'-''"'":!" o Olri'ORGhDO. oxp•o<to.,mcntc. u~ Clb"s''"'" ,. ''"''''•· ·•' ... ·-1'-t • • ;;u-...= lt.••• 
-u til 1 · • ,. ,,~ ,t •: ;.•1··• l: · !oro OC::• !)t:;tutv f-uaortJI , ::on~ rt:HHUu; i;. dH qottl<lllil' r,,,,,., \.•• ~1· · il· · ~: • . I••!"'•' '" 
• .;:,, .._. _ _, '•- •· ... f-:~·\ut.,.. -•~ '--'' • '•L•~ :-ic rntt.• (Jiu!'I•'I:H-c, 0 -..·loh.ot t,:k:, :.v-- .: ·I (~ _.:..:..,!~ Di !:..Jrt;Jrn ducorr•do~ c•nr.:o onns. d iJ <16~tl r.c) r~Q S:ro <Jfo:-c1r. Ti:;;lo fh·, r· oM:")I;tf•n;t. r.: ..... ~ •.• :, :J .. · (.,-,G>\N I'E :<Wil tlmunc:nat.lo o Prototn rl" Co<nnoz.,c<l<:. ""~ •;o ooc. ""' Q"'' c "'·~··~ .l • "" or:r:i>'C<Jr. oJ,,, ,. .. 
I' 
. ·- .. / <·· ''.: ..... :r\r ~;tY&{_ :;, -~~~--~--:::~ . ~ . .. ...--- - (. .. -.. t:'-.-/ .. -- - ., r ~ ,J • ••• , • ---
J 
oc 
0 
oc 
0 
. .r: 
< 
'.) 
. CARTORIO "RUT BARBOSA Il'ft ~ . . _ REGfSTRO CIVI L OAS PESSOAS NATURAl~ E ~NEXOS ¥ t--::. 
In• <' ' l' '"· l otn lo,; l' f)pl'lllllCIIIO<; l' c~s u:J ~ J 111 tdu::ts. T :;b<.:f ou n:llo o.: 1\ui:l~ c: Proil'SlOS de i ;t ulo, 
L!VRO: 009 
MARIA DO SOCORRO P. S . BARBOSA 7 I ll !-'/ I i · 1(!-·r;tn f( ! f 'rif\ ·I 
,...,--· -~·.;,.. "····.-::: r. . 
· r
. 
;r:..· 
. ~H''N . .. ,, ElS 
FOLHJ\S: 081 
,.,l .H IT ! ~\ I'! B L !< \ () 1. CO'I'IPH .\ I·: \ L\.1) \ 
q:.tt.: ..:n!n; >l 1~ zc m como o uru rgamcs. .lAC() 
\1:\C \1< 1{) D.-\ ..... 11.\ ',-\ l' '-lla 1111d hcT .-\ .'\''1 0 .'\l -\ 
FREIRE DA SlL \'A ..: ~.: uto outurgada . TERJ::ZlN HA 
FUNKT.'ER na torma abaixo. como mclhor sc 
dcl.:laram: 
S A I B A M quantos este publico instn11nento de 
F ...;Ci'l l lff:1 p, )j~ ' de r ·.,Jill'r'l I' \ 'end I \'ir t' PI ()jl d(')(· "("\rl h ••j ; .... )\If~ 1) 1 '• ' !"('!"') , I' !•' 'l l '" jl •. . ,\;' 1' . l•·n ,·l. 
mcs d..: :tgo..;t t• du ano dots nn l e se ts (I ::l/OS/2006). ncsra cidadc e comarca de Alvo rada J) ' O este - RU 
iC~II" C.. c:' j,_.,. ·".: nt;\11 :11 !1t'r:1:P · :o1"· ,,fi:i;tl \ Ubstiitll i • c.•mpare.::ncl!ll p:trrrs e ntre "I ·t:'l<t-. · 
ll il .ti<tu<l> .1 ,,,ll)C:I . J ..: um tauu U J IIll> rgant..: . Ji\CV t\Jr\LAR!U D,\ !:> I L \. :\ 1: ~WI lllul t.-:1 
A~TONIA FREIRE DA SILVA. brasilciros, casados enrrci si, la, rado r c respcctivamcntc do lar. 
plHlallon.:s ~t s Lil<.1..is ll.s lJu~.-+ 27 -:)~P M~ c L)~.5J4-~S RU, in::;..;ritos nos CPh;tMJ· 11.:; 
93 881 20 e 20l537.232-15. residenlcs c domiciliados no municipio de Ji-Parami - RO. 
ep cst: utado ~ Jlc:Stc atu pur cu prUl.:urador, Alberto t;crmano J' unkler, brasileiro, casado, lavrador. 
portador da <' II ~ n n . . 164. 772-SSP/SC'. inscrito no CPF/M F n I J7 707.720-20. rcsidentc c dom i I i:1do 
l id \.. '1 - '• l'\. lll. Ill . IIIUIIILI)!I\ 1 lil' :'):tu :"vltg ucl ll\) ~JU:-! J)O rt.: • I<U. Cl)lllOrlllt: 111$lfUli1CIIlil t.IL' 
.:;uhsta hclt·cimcnll> d..: pwcur:t,·:in <~vrad<l i1s fls. 1 0R. livro 0 14. em l !UlR.200o. nest3 servcntia. uriundn 
,l,l \1 \.\iJ; ',! l l :1\ J:tll;1 . 1:" ~~'\ I 1, :i \ j \1 IJ i .• · t . 1,.'i/ 1 i .l \J: t ''·-· II\' \J:~\. \1 ,~\. "lll, j_-.. l~l, ,:1 r), )f , :Ja, ; ~~ ..,. 
tk outrn !ado. co mo nuwr!-(ada compradora, TEREZINHA FUNKLER, brasilc ira, so lte ira. mai ot. 
t·ont<tdnr:t. purr.._tora d:1 t '11 \t.o 11. I :J/I< -70.).X6fi-SSP.'SL'. lllSCrita 111> l'Pi'!!'vl l· n. 7 .2 'J . ..:'IU. i 4 7-!JC., 
residente c domiciliada na Br. 429, Km. 01 , munic ipio de S~o Miguel do Guapore - RO. de pa.;;sagem 
v":::,it lll<a i pv 1 ,·:,[;\ ( i,l,tlk . ol.·-:, oitli..:l:,d,l, .:umu os p ro pttu:, pur t!lllll . l>Jiu al subslilliLO. con t() r mc: 
docunJctllos a p1 sell!ad os . o~ ai~ em SC);!uida lhcs loram dcvo lvidos. d o que dou te E assim. pe ln> 
,\1:,.1_ ,~ ,, .. : : ,.; , , , -. • '-i. .. ,... .... ,,, , .-.~ ... t;, , ,,,.._ nJi '-;J;"' qu1.. ' d '- ' ........ l.IU I~. ~ L ;~,.; _:!J (Il HJ" p(h ~t ti '-IJ \. '\ ,i~,., L l.J l L 
I}L 'l. ~!~.i .:.. ~ . .l-". !.!.-_.!! I() (. 'ris . (;Je l>!!..L L LQ.!!!l' !.t:_l_~ Rio_ Bran ~s>. 5t:~.l:.. ' \1 i_g_ud. 
!.!_;~lJ.!.i!.!L~;j t ill ( ·,' ;11':1 . al_l.! ;l I IIICIII < lllll ll il·tpin <k ..; ;'i u _2.~ do ( ; u:tpo n ' ___ __!~ '.:. . .i. ~...i!J..S~ 
48.4320 h~1 (guarenta e oito hectares, guarr nta r tres ares e vi nte centia res). com os scgu 111tcs 
:llnll C> c l: otd PJ ll t; i'lt· ~ ,VORTF. Nth.' kt) l lrharh1. sep Pcla l!r ·124: /:S'IF. I Ill(' I " ci a gle ba II. Slfl 
Lore 39 <.Ia g k ba I l c OESrt.·. Lote 17 da gleba I I, cuj a procedencia imobiliaria se comprova pel:t 
m :ttrir11 l:t 01 1:\1 ;:1 !10 3 dn CR! d:-t romnrr:-t d<'stn ro mnrcn . ha\·ido do lnstituto acion:-~1 dc￾Colo niza('~O (· Rcforma Agraria - JNCRA. confonnc Titulo de Protlriedade. soh roncli(o"IO 
r- ·~n t1 1 11 (lp(,_1fl! "':'\'' ' : 1 • • , , ;: >:' t()Q "J ;': ' ·· .. 1. ,: _
1 · r.-<· <'ll\ ~ •\() • .. , ,. ,· .. ,;~. :: ·:". : 
cruzc trns ), c;;da.;trado no l."iCRA sob o n. 00 I 0901334000: Area To tal ( h(l) 4ts,4000: ClassJti c ac,:ao do 
1111,;\l.t d ;\ l inift'on dio I l;on ,t :ll ll;ol i/;1\';.1<' 0\ (l '{ )( ), , ll!•'>dtdn 1111;d t ha ) 0.0 11 de· o1"'1lt. l· · 
n11a1 ~ o.U , II HJduk• ~cal (lia) 60,0 , 11. tk tu \)~ fa ~-::11 ~ U,lWoo. a~, <i ' tlllil llll a de ~Jarc:clam(:n ' tla.t i 
4.0000: .. ca iq acl :1 ! h :J l 0.0. P O!>SC a Jnsro Titulo (ha )· 4R.4000: Posse por simples ocupac;i'w ll.O: 
.-\ 1\';, .\kdida 4S.-i(Jtlll. ll ll <.: . • l at: u ,\lad rio ua Silva: '>o d..: Dc li:n~·;io 0; Tota l dL' c ond<lllliiHh () 
1-mit id<) l'ill I) ! .08 ~006 confrmnc L'O il'i:t CCII\ 11. 0(1~07 60 :;.'! . CJIIC 1nc f o i exibi<io. Que pos,u ind<' n 
ltl!0\'\.: 1 aum;, dcsc rilo. liH c c dc rmba ra ado de quaisquer ontts. estao justos e contratados para vcnde￾1·· ;\ il olltli'!.C<l d .l ;'\lllli'•t :l (f'n rcl T FBf/1'\11:\ FI :\KI.FR ('f)JI)ol ni>l lwm rk,•a t ' \LT ;IIIl'<l , . ... , :nl'lltol' 
i<• <~ ,a.- d11 ·: .,,_ , c· nd tdo tc m pl'l<' pr-:<,:l) ~.: rw..: prc \·t(ltncnr..: con\ ·c nc •onado de ICii 3.87 -t,56 t ires 
Av. Cafe Filho 11. 01 Tclefax (Oxx(>t}) 141 2-2572 - CEP IX.% 9-000 AI. VORAD/\ u · OESTE · 1\.U. 
.. 
~ 
0 
~ u · . 
n: 
!" 
:J 
a 
,, 
~ 
, 
J 
r· 
,, 
< 
:J 
111i l. n iti lt"l ' ll !r:-. ,. ' (' l l' ll l:l l' o~ i'IJ lt':li~ , . l illqii cul a '- .-.l't\ l: l ' lll <I\US ) . qu.: ''' ill ~·· ·dilt it .. , , ., <CL <.:l,..!c 
dcla ourorga o.1 , j<i identiticada, em rnocda corrente destc pais, da qual dao a. rnesma compradora plena . 
gcral c rr C' <'F~ ' cl i1<1~ ii n 1k p. ~;;: :-. i-; ·it os p::r:-t nur1.·:s tll:ti s acp_-lia.:m, tr sfl: riud 111 ~. ch:-'dl" 
j it o dominio, posse, direitos c a~oes, que exerciam sobre o imovel ora venditio, para que dele possa 
a o utoruada '' Hr. _(!ozar c ctispor livrcmcnte. como seu. que fica scndo, ohrigando-sc os vcndcdores por 
s1 c se ~a s succssorcs a tazcr csta vcnda sempre boa, finne e valiosa. respondendo pela evic~ao de 
ct ircir n:,: quand" leg.a!Jnern,- charnacios. Pcla outorgada compradora , me fo i diro que accita a prcscntc 
vcnda c csta c:sc ritu ra em todos os scus expressos termos. Apresentaram - mt• os segui1ttes 
ciO illlli"lllO · ) ) ('FII Ti D \1.) n;·: l '\TF!Ptl iT(\!:'·· " c'c::!! ' ' ': .l · \:"; ~· :t S, it:y :11 S Olt Cl.l ii\ Jl~ l<)li . 
np..:d :da ::;n 't, ;-. ~uu ' ~''-'i'' l ~I d..::-->c: ..:< .:::~..:<:. II ) Cc!·! ;ricad\' de Cadas1ro d9 I move! Rural- CCIR 
:n<,; ~0!) .! ~,-, t..: ·:l ;_ .... ;; .. "~ ::~-·--: · · ..... · ... · .. ·; .. ·· · · .. -~ ·. · · ·,·.\ ..... , .·· ·,t'\:: .::.1 ..... ~Tf~· nt",; ·! ~nn..; Il l),. :~i 
".:r<t r.:colhrd,, ac.s .:orr.::; rt::::lrcipa1s. pot ucas;al' do rCSf.l<.:Ct i\ o rcgis1m. 110 \·alor de RS 77 ,49. 
calculado pel:1 aliquota de o <. )hr~? o :m<'>, ~l. obicro dcsr<l ·:scrnura : T\') CFRTID-\0 !'.JF(j ,\.TIV /\ DE 
DCI3li (J 11. 13..:2C>'i. <.:nlllad<! em ! OS.~OOu por ml:to dcm)nJco do lBAi'v1A: V) Comprovante de 
Liquida\aO do Tituln ck Prnpricdarlc r. . 00640! _.-mit id<' em 2~ . I ~. S pe!o l"'!CR.'\ Os Cl)ll tratantcs 
dcclaram nc.;1 c ato que n~o possucm qua!quer debito de natureza risca!. nem qualquer acao real. 
p<."'SOill ou reipe rsecur6ria CJ!!c r·ccai<a ~ohrc si ou ; 1>brc l' i:n .'"- ,,J obic::l' dcsta ..:scrillli'il l'l"ii~ adquirc111v 
;.t, 1.01 dJi,l ~· i~pt: ll5tl a ap ~·scntaJ,: io t.bs ..:emdoes rctcndas nn art. 1°. anc1so Il l. a linca "a". do Lkc 
'>_; 240. de !19 09. 86. .:-~ on~abil ando 0" C\liHratant e' :::- 1~ 1,~~ ir i m td;1 dc :: :,r,, n·· k·~. l<l <~· ,. 
d<lLul i iC:i llu ' ''.:'Jtla11dv ~::.til ~..:n..:nlla J.: ual qu~.:r n;sp0nsabJitdadc com retcrenc1a aos rncncionados 
documentos, ou aquelcs dispensados. Disseram os outorgantes. atravcs de seu procurador. qut: iscntos 
.:st:ln d:a aprc~~.· nta<;ao do C\;0,1:\P.'\S, nos tcrmos Joan. 76.1, "a", Dec. n. 83.0SL'79. Foi emitida a 
DOl - IN-SRF n. 473. de 23.11.2004. Os documentos da prcscntc escritura encontram-sc arquiv:-1 dos 
~~~· ~<• , ..: ncrl£ lit >l:>u u n . OS l. pasta 002 Assim o disscram c dou fc. A pcdido das partes lavrei csta 
c..;n uura a qtt<ll tC iU1 l' lhes scndn !ida. acciraram OtltOr!!ararn c as <> imnn. dispcn..;ildns :1, l c..; J,' J!tl!l'h·"· 
'"" "·);; ,•~ ,a. l'i' '' a11~.: l() 11. '~<>- llJ , da Lgn.:gra t'orrcgcdona uera l de Justi~a dcste l:.~tado (til 
Outor~a nt r~ l'tl': .A L HI-RTO t.f-'RM.'\\!0 F(I\IK I rR: ( <l J Outorgada TFR F71"lli.'\ rl':\'KI FF: 
l..Jlit ol .,:n .:Jiiu' ~~' I 'itJ,.l:' . ;~::.:.t ) t() =u. I·J. :;clu 1<.::> \ tUial I<.:J> IY7,&4 lc.:nto c ltu v~· ,Jia c c1 c ,, .~ .) ,. 
sesscnra e qu11tro CCIJ.41vos). Eu, ~· Eli:wdro Miranda, oficia l substitute. a digitei. subscrevo e 
s~t ll . [m 1c:: r <• 0'-d<t \·c rda J c. Trasladctda Clll scguida, cu 11fcrc t:lll tudo como onginal, ao qual me 
rcpono c dott fc . 
RF:GI ~3 TR O DE IM6VE !S 
Apr: ;~ !! l. :·: (.:) !~ .... {f}._ .. i,_t?§. ___ i ;i{;Q6 .. _ 
... ,; ·· l':'<t 1 _' O t· v · -, , l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL 00 GUAl'Ollli 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Oespacho e Encaminhamento: 
Para providencias cabiveis 
PROCESSO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 2018 Numero: 1324 
ORIGEM OATA/HORA DESTINO 
14 20/03/2019 09:49 11 
Paoina: I 
Status: Encamlnhado 
Recebido por: 
ASSESSORIA JURIDICA 
Resp.: 
·~ ..... SAo MIGUEL"~~- .,,,:.._ .... 
nF~TINO 
... 
--
RECEITA E TRIB~T.8Q~Q ~c- · ?d ~ , . .. . ... 
PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- --- ·- ·-·- -
ADMINISTRA9AO CRESCER E PRECISO 
A Prefeitura Municipal de Sao Miguel de (?-uapore - RO, 
CNPJ N° 22.855.167/0001-77, atraves da Secretaria de Administrac;ao e 
Fazenda e Divisao de Receita com sede na Av. Sao Paulo no 1490 Cristo Rei , 
neste a to, vem por meio deste REQUERER a abertura de Processo de 
Doac;ao de Terrene Rural em nome do Orgcr.:::ac;ao Mult i.daria Socio 
Cultural de Sao Miguel do Guapore - OMUSSMIG. inscr ito 110 CNPJ no 
06.925.020/0001-50 com sede na avenida JK n° 1250 Bairro Cristo Rei, 
sendo objeto de Doac;ao um terreno medindo 50 X 70 mts perfazendo 
3500m 2 na Frente, localizado na Linha 82 do Lote 16-A Gleba 11 Gleba Rio 
Branco Setor Sao Miguel. Localizado neste Mu11iclpio de Sao Miguel do 
Guapore - RO, est a doac;ao se faz necessaria. 
Assim Solicitamos a abertura do Processo e 
aguardamos as devidas providencias. 
Sem mais para o momento. certos de serr.-.os atendidos, 
elevamos votos de estima considerac;ao. 
~ W
' ' 
. 
Oficio n" 0:"() /( )\ fl ~~\ (; ' 21l ~ ....: ' If ' t l 'II, "'' I \' 
Pi\R.'\ : Prefciw de S~o \ fi)2: ttel <~ C ; l,:II Hl r(· 1~( ) 
Cornelio Du ~ rte 
f: ST.\ . 
'. r :! : · l. J.\ IL :-,:--.1!IG, tn:>crna 
no CNP.J. 06.925.020/0001 -50. Sccle .. -\,'cn id't If--: . 12.=)0. i»:• irrr. ('ri"'" J.>l.L \'l' :1J ::t ::11<;; ,biL 
soi.Jcwu de ,·ossa L xcelencia a Liberas:ao de uma Area (espas:o fisico) no Bairro Canaa (Cas as 
Popul:tr,·s) p:1r:1 cu n ,; truin n u:- t'"' t.:u,t ru ,it- :Hl'tl d illlclll<> c utn:t area dl' Lazer (campo gran1auo, 
quadra de :~re , pn r(jue. etc.) pa :~ :tiTndcr a~ f:tmi ~ U ltn p:lk~t t'. n:r..;n..; · ·:·i ,·n t:ll ·,-,., :w-::l".l'i1 " r. '·. 
,u~~Lilll.: li\lb:t Ltlllll.Ia, atuld lll!ctltu du lJZ.-\:) c !1H)\'U·nen t":-. vcuml:nrcos. 
i tli.W tllu :1 1·o:-.sa 1:.:-;cclcn<.:t: t ljliC o [>()der .Judict;ino Fi disponibilt1u11 mai::; de R$ 5.000,00 
cinco l\ fiJ Rcnis de m:~reri ai~ de cnn"! ruc:1() c j~ lcilH>:> :1 111 :-,, , ,k ' .ln:1. 
Fin·mn.' p:u: i:1~ c un t :1 ~, cj:t \::a,,·,lic t. uttd..: a llH::-. tna sc compromcteu rota! apoio para 
de~e ·o -ennos o Projet n. 
J> relt:Jlclemos inaugurar HllH.i t ('S [l' me: ~ d t' ~< >~ J d(' ) t il:-; 
Certo de poder con tar com vossa colaborac'to e apnin . :t.• •rtd,·<: " 
. \ renc tns:ll11l'l1tt·. 
AfJcJlL 
Arildo Oli veira Sabino 
tnd. Avenida JK, 1250, Bairro Cristo Rei, eel. 69 984311365. E-mail ajasmjg_@bol.:fQ_rTJ_,_Qr 
I 
PREFEJTURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Despacho e Encamlnhamento: 
Enviado por: 
( ROTOCOLO 
R FR IENE CARVALHO SILVA esp.: v 
PROCESSO 
Tipo:1 - PROCESSO DE OESPESA ·" ) 
Ano: zu111 Numero: 1268 VJ~ 
ORIGEM DATA/HORA DESTINO 
16 23/08/2018 07:53 18 
Pagina: I 
Status: Encaminhado 
GABINETE DO PREFEITO 
Resp.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Des pacho e Encaminhamento· 
EMCAMINHO PARA PARECER JURIDICO 
GABINETE DO PREFEITO 
Resp.: 
PROCESSO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 2018 Numero: 1268 EJ()-\ 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
18 28/0B/2018 10 32 
-
Status: Encaminhado 
Recebido por: J 
I . i 
V\/ ~ 
ASSESSORIA JURIDICA 
Resp.: 
11 
Pagina: I 
PREFEITURA MUNICIPAL OE SAO 
,'VJJCL'EL 00 C LAPUJU.: 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
I 
PROCESSO 
1Tipo:1 · f1ROC:=sso DE DESPESA 
Ano: 2018 Numero: 1268 rt:;b 
ORIGEM DATAJHORA DESTINO 
11 18/12/2018 12'20 18 
Pagina: I 
StCltus Encaminhado ---·-- -- --·---- --- ---- ---------------- - Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Despacho e Encaminhamento: 
SEGUE PROCESSO PARAAUTORIZO DO EXMO. PREFEITO. 
Env1ado por Recebido por 
GABINETE ~0 PREFEITO 
Resp.: Resp.: 
----··- --· 
------· 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: OOACAO DE TERRENO 
Despacho e Encaminhamento: 
PROCESSO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 2lllt~ Numero: 1268 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
18 11/0 1/2019 13:52 14 
Pagina: I 
Status: Encaminhado 
SEGUE PROCESSO PARA CONTINUIDADE NESTE SETOR DE RECEITAS. 
Env1ado por: 
~-
Resp.: Resp.: ~ 1 
--
1&"1:.-. _,; 
c/\!Yl/\ J\1\ MU N ICU'AL DL ::;,\ Q MIG UE L D O GVAPOru: 
LEI ,\1 t.JN ICIPAI. :":''. 719/2006 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATTVO 
Em. 26 de .i ullw d~ 2006 . 
.. DJSI't)t: SOUl< I.·. :\ DOA<,." AU D E AREA l>E 
TElUL \ .-.; P-\IL\ l:.:UIFI C,\ (,'AO DE 100 (CFM) 
CASAS POPlj LAH.ES F DANOO OUTRAS 
l'l{OV JIH ( lA~ ... 
0 I'IU.TFITO '\11 .'\' 1( 11'\1 DF -.;\,() \1l C I 1 !-' I DO (; 1. \I'OI<f:JHO .," ~'' 
.-.u.t::r <llnbllly0._:s. I·/\/ \BLI\ qu~ u PUDLR U.:..l.dSL,\ IIVU ML.!\IIUPAL. aprov\llJ. t.: ~-~~· 
·.:tnciorw :1 s~g uin ' L. L I. ~: 11 ,mf ni d~.· con1 <.I :\rt i~,~ \()_ lnciso I d(t ( ,nstitui~·ii u h :dt:ntl c 
.:.\ ni g1)S 45 IV. da Lei Organica Municipal: 
I. f. I : 
1\rl. 1". I·H-:1 ,, Jl p,_kr 1·\l'L'l;ti\\' ;tttlllrti:Hh• .tl.:kru:11 . 1 dll: ~'< P Jl· Ulllil :u\:<t tk tcrr::--. 
d~·'- :l· \lutm: tpt''· ,k;tullllll.H h • 1 lid>.t i<.Jll llr,tn~ ll . u J. II. '...:lilt :::,, ,ll :Vlrt;tll: l dcll \lllllltt~Ju ,,l~: . ( 
ll • " 1 (k -~X -i·\ .::'0 lqu:trl:lllil t' 1'1 \1 1 '.:'C !M l:~ ~- qu<lrcllLl l ' trC·s ~.xn i, <:s vinl l' <~rt·sl de~nwrnhradn t:·,, 
--. t)l1tt:n ~:· ;'1 re a de dou<;<1o de 4U.UUU,UU rn~ (quarenta mi l metros quadrados) rnedindo 15lJ.O(J llh.: ro~ 
,k l : l'llll' jh! l I UU.\Jl) tllc llu.':l 1.k Iw tJu:-;. largura _):2U.\h.' 11 1\.'lrl'-"- ~,.· lir;llitr ( ,,~~,~· ll iJ ,k: .th:~.· t<t ..: lltll , 
lnstil uto de D cscnvolvirnento Econ6micu St1cial l' Apoiu a 1·\ :::-,q uisa Cientiti c<t ~· I <'Cih.>l~,~· . 
" 1' '\l\.i\U \l.-\/,() ~1{_ :\ ", ~.utll ,o..;,h.; '''' :\1. . i II J:, ,., , ,, ~;\ Ctldll ·l . 1· . ~, 1:--. . ')<ll;i J~. l'-'11.•1 \ ~:11 ,, 
1·-..;tado ck l> lld lin :~l. ill:->LTi{(l nu C~ P.I '>ObI) nv. ()() !(' ' · ). IJ ()lHl l-..' ·. L Olli t kO.:IIIlill,:ao c' t:Utl iCI\ ... "' ,h 
... ,;t:-- jl• l[ '~tl .lr~· :-, 
Art. 2". A rd~rida duacrfw rem por objeti vo arend~r as ex1genctas de urna parccri; 
.ci t<~ -:,)Ill,. lnstitutu Pai.xao Amal.6nica, \·i~ado ~1 .-:un tn:~Jo de 100 1cem J ca:)aS popuiJrcs tl<t ..:idad· 
dt· S£io Miguel do Guapore/RO. 
A rt. J". l· tct p :tr!u:td \' que.,, t nl\1 \t: ·•Lt , l11;td1J. l'l' ll·! •W :ttl i\·1ur1icrpio de o \ 'l i!.! UI.· 
1.!- · \ >ll,l j '' >I\' l\ l I ,.,.,, • 
I -- Nan scja ~I ado inicin na cxccw;Jo das vhra:-. rcll::rrdiJa~. no prazo <.k (J I '· wn ) ~~'' 
,, ,·11 t1 lar d\1 dat;, l:lll que fu r tim wJu o Cull vcnio; 
i I !\-r,k :t 1r ~o.:'!11 para qu:tl l( ,r:l dc-; \in:td n. ~. . 111 \ !~P d:t Cu•lpt>r:tti' :1 k ,k_,;ll:\·<H 
hl:l11 Cl.ll11u. o tllliJV~;: I ll<h' podt:r<l scr vend iJu. ced ido. \kHtdo. ou !11.' gvc iado cn1 hi p< >t~ scs :11 guma. 
1\.rL -t". 1·:-;t: t I ,·i t·ntr:-~ ern vig\'r na 11<1U lk 0.:11 .1 puh .t cil ~<'io , -:;end <' rcvogadas qu:li:-.Ljtl\' 
,i, :> Jhhl <;•.\t· :-. ,,u,· l:k ... ~:_t. tt r, ,,k: ,;" .1:-. ~.·d r ill.t: ,.,:, ,. il ,, . . , :! 1 '.I\,''· i., 
r , ~ rl-· ~: { 
' i ( ".() 
<1 
<I 
... , 
T 
\. 
'tl' · ,.., 
( '.4RTlJRJO ·· R l ., B.4.R BO.S.4 II" 
: •.I I' . -. ' ! } .. \,. t: . 1 ~ . . . I I ,:;\. •: I ~ I' 
II 1 • • ., 
~ -- . .: - .- - . ... -.. ..... -. r• 
..::·\,.- :... '\,;'•"' ·"'· -
I r/lri I j I~O JSFH U>UH I 
1: .. 
·' 
.. · I! 'I \:-: . 1 ' 
1-:S( ITI R.\ PI ' HI .I( \ UF DO . .\ C.-\0 1)1- Bl-:\ 1 
1\ 1()\l:.l.. clll<. cliU , · 
d~ <~ du t .\ l t'"'l C IP IO 
._.\)! i l ' J '1\ ll ' 'I !._!; :J II • 
\II(. l I· I I)( ) 
Ll \ i'i li( J l·., f:ld" d,· H11 lld ll lli:t ,· ,·urlil.' <.' ll l\JI . . Il !.' 
1 : ::· 1'\,.l lll 1() P\~\\1) \ \l \/( l\1 ( 
·:, 1 it 
" \ i IS .\ \I qt•.llli"> ·, ·,lc' J1U h l !c·, ; lllSl i l!ll1c·nt l • ,ic 
:,:rt tur~t de Dt)i H;~i\J. l>a~t<tlll<' , 11\'ll t qu,~ au·, ' inh.:· ,_.sci:-. thts d tl 1110-. d ,: IL·, ·rvi r(l du : 1110 tl1' b mil' 
. . • . , , . , •. -~ .. .< i! ~l i\.i! -. · -... \1 ' ·. ~,_:. ~ j) .., ~\-.. f.'. I .J !1 1..." ':--!·,: )\,,'/'\ll\ ! \ . 
: }\ o I .. : 1 i 0. 1 I ~ ! r o \ . ' . . I I ! ... '· ! I ·, .... I l ~ : • ' ... -!. 
""' ,: . .• • .. ; '.)I '\I \ II' :<> lJ l '\( J \I ILi I· I 1>1 I ( ,i \I'I)IH I ' ::•ti n d· 
' •\ • •• • 1 I ' II ".l 
,, :I ' - ' ' , I) l .it I ' ' I ' ' I . "• , I j-' ! \ I i 
i i\li ..j .J ( >tll· .H!. il':">ld t' lllt' l l :l·lllll' l ll::tiU 11: : \\ . 0.., ,!\l i ', t llh> II (l'lli • l. O..: l lll\1. lie: Clt!. tt k de • 
i\1i \l t:' l dP Guapo n.:· . RU. ,k r:t ;-;~ ·.e m uc:·ISitHl:d P•H e s l.l cid.t,k: ~· ,k lllili'l' i<!dn C<llll<' •' l ll•>l':.' : t<h• 
,J, qJ:Ji :l l'l<•. I~STITI T() 1'.-\J\ .\0 A\:J..\:1/)"J( ' ,\ "' ;.' .. 1111/:11;:h• d :1 <,ciedadc ..: i,·il ,i.: l<.:·r ·-;~ e 
p1'; h lit·: ,_ n , ·,:: h: l'!'.": >~ \L: . , Hi ,L,: . ., ~I I~ \{J\)(I ~-.. · ·, al: :!h. :·1 1t l!t 1..· : ;!:; ;~~ \~~1 ! ! • 
<~-il li lll~lr .u;:" '· \ J a lll'll F:-.t ;tu t., l:tu dt· Lima . 11 1 .t·.!l, .: . , ' ' 'I . : \I\ I i l<l ' 
, : . · : ·: .r' 1 ., ' " " 1' ·" P · , · , ·" . .· ..... ·· '.· · ,, 
i \~til \ • . \I be r: ; .1 11. _q ;· "1. l\; iif'h • l<l 1: ccu eud ~ t.:< 'ill\1 "' 
l' ~' ,ri1 , '' ~' noim. o tici;tl ·;:th:,titllll'. U lllliH itk· tl " ,·tJJ:Il·n!ll· :q>~'l ,,:il l:t t' · ''" q:!.ti' t 'Pl ·,v~~t:Jd:t :!i,·, 
!<~ r: !ll -lt'\ ll h ·i,h•:,. ,1" q 111.: dll ll !•· I· . ,t:,:, ill t. pt· lp "'llur:!.:!l l l t: dt~< td or. .tlr~l\ ..:: :-- ,it; ::-.cu rc: p rt::>t: lllilllk. 
'; ,, ; ; ,: I!. 't i •• ' , , ; .I.... • ,, . : " , , ....... ·" I __ ( , __ I ! ... 1 !l• I !: .. ~ ~~ ~ '~ ·' l.< ..~ ..!~-· \.! '.:-'_ ~~~1.:.'.': 
.. _.\ " L0_LJ!:l I I ( () 11 / l' ). c h-IJ " Yi•.!J~C!.!.!.l.l.! _:':~'!..t!.!: '-.;] 0 _ ~L!z!! ~J : ~t l i I ;1( _!1_.!.!_1 !!~'.!..!!.~\:!_P.~~L~i:t · 
~~~-~ .. L.:·.-~ I ,; oi)J11 I l J\ \. -~~:.!.~: .... :.! .. '.. \.,: ~1 ~;.:2~. •~r ~.:.... • • ..l l: I;~ ·:._ ! I \. _, ; '·' J ( '\ 1 \ 
,, i il l illl! ·i,.l,.". \01{ I I· ' ,-:: .I :•."lhi' , .. , .. • ·: li . ~~· ,I "" 'd i 1.1· -.. I I ( .... I, 
.... , JO lt' 1 ( o dot !f k l>ii I ' ' ' . :. q)di.tJ<t ~.·l l lolllt:t ::i ~ 
!'-1•-1 ..!:·: ,· ' t '.C:ll , · 'i!l ;:.r 
. <! I:, I I· 
·.!il' h<l I 1. -, p<~r :t l't'Lt li.olt ~1 x:• ':"m :ti'tt tll lh.: p Lilll) Ll l' ·;<lO''tHl'UU. c d ist ;.lnt·i: t l k ~'i h "' :11~ " 
,~iihl I' 1··. dl' "l ... : "" ~~ '-· !1!":!1.! ·.\..·\. 11 ... ,•n!rt.IJll.l l,dP \.l'i: . :• .. ::.t.llh.·' .... \·! 1" ~~~·II·>~· ( l ~. t ~k·h, 1 :, '-'' 'Il l 
a/.lll1Ul<' pht!hi , 1<,- 'Jtl"fl()'IJ(I .. , . . !i-..':.l:tt" i:t 1k ~'·:" rr~. :ll•: ~· tlU :\ ·" !'llh <it--.:,· .. ,·:•t t · lt,,l, ... · · 
,1,; ; : 1, ' \ 11{ ! I .. / 11 ~ ': , · . ,I; ;• ~, 1. : ~~ .. : l 
t . ;\ ... . ,; , ·,;_ , ;i l\.l•l ~, t \ '· ,'1 ii , .t.·. ~ 1 ''1' 1\ 1' 1 •·· jltll!:t· ,! i iLI, li .i\' .. ~~, -...._ '-: .i\• 
,k·:,t,· p..:rinH.:Ir\1. <.:uja pnl<.: t:d c n \·ia imubilhll'ia ..,t· <.:ompr·ova p<·la ruatrin!la H-021404 6 . d v -.tc· 
( ' f{J . !o.l\·j.j, , .:k T <·r·<·z inlt :t J: u ll l,kr. ." ,, r;: , :., ( '11-: t. I! : ! 1{ /1•~ S(,p . ..;:-,1' :--,( Jil:--c·r rt ,l "' ' 
( '1'1·: \ll· 11 7.}li_ _) •ltl 7 .. (,:-:, _ cPnlurlllt' l·:s~ il ll <l l'til>l ic<J lk ( ·,,,nrH:1 t' Vv 11da. 1:1\ r:Jd :J ;,., jl.; lOr> 
·· '··· i •II ·· · I ·.,, I ~.: . ! . I \ • • • ·. , • I I ' ' t I •I ' . 
" 
'·' 
' · .: .. (:, . : . ! : i' Fi: ~;. ' 1... ... ' 1\ l t"l :- . ,_1 ... . ..... ,~ .~ 1 .. ' .u 
{ h;H·~,- ;, ' Jun il ip~d -\ ;c:. Ll i 
:t • .. tt~ ·: c~ · li.:Ll i d tdl U.ll ' i '-' '· ;, ,· 
. ; 
... .: .J.I;Oi i!i .; ,, .I q_ l)lll ll l p 
1 il ~, i111 1; i \1 \l i l llltl;li • 1\ "'·" ' \l 't'.!_\lt'! dn ( , t:: ljn l1· {· • 2 ..: K:=; .:' I (; 7. 11 UOi- ?-: ,. .:t '- 1\ I.dl :. ~· ~ ;'1 •1!·.: .·· 
'~ • ·4 "' H .' : . . ~ I I • lj · . i..' ' . ;, · . I ' !•• -- ,, : 
~L l'\T illo~ t' non·nta L' tres rl'ai~ l' cinqii l' nta l'l'll t:n o ..; ) (l ~· pP ~~ :ti :d, : ili J, ! .1 \. t!::; > •. k''c': ! l - ' 
· :. "d: , .. \ll · .. ~ ... - ··1;.;.:! ... ... i~ ... · :r l}!lu :--..- ),'i i i lll(h./lJ l t(' tl\tJ u u t..'l)d; :h) de· qu:dqu\.·r c·..,p<·!· :\..· 
a111p:~rado pt'l:l lei fllllll icip:lln. "I'). d\' 2() d " .lul110 dt· 2001l . ,··.r:J 1;•-.. : • • ·. <>i ll:!!.;, '; :· .:: ' ,!, : . 
• :• . ..... ·i '-- .. .1" c!<· ::.::""'·· 1\.'dlll. 10 P.\1.\ .-\U .-\\·1 \/J l'\IC:\ . Uil! <~ f•\ >1 llvn• d:<1 .'\,J' i i .. : 
' .... . ;,. 
.,_,, ,, , , ·'·"'' .. .. ; .: ,~;_, ;: L!<• r 'f :~· lk l,. .lll~"'' "dll tOr~ dJll ckn1alC\no u~cll . cll' L' dl'>i.l<•' 
! l\ 1 -..'r i H'I Hl.. ' 1.'1)1 1 111 ~: . J\! 1, ' ~, ,: l.. .' tf \: ~i -· ·- t\;.,1\i - ·,t ' .! !/L f L.' > L l dP: !~ ·r,) ....;t:' rl!!'l" -- j-.., ., : 
' · ' ' " ' ' ·' 1 ·- '' • •. l l .r• :.·_. t.H • , !, >Ji:l l.rllu .• HrcJ\ c ·, ~~ ·,;::11 : qll't:.'>L'I\ldllle kt'.:ll. 111 <:' t0 1 d1lt l q ut· <-J n :il:r , , 
pr,· ·~ ll' <'SC I I(Ui': t 
d t H..": i I ii lll {lL' i } 
"" I ll 
l_ • ' :-. 
!('d• ·~ ,.,., :->vu :, ':\ ~' ,·· (\ ~ tcnn<.l:;. 
i ll\( I Ui I'>, II 11-: t ) II U l\ c 
\pre~ t·n :~r:llll ntt: ''~ :;l';.!_U intrs 
DL')L.d li\:1 d,· t)flliS rC<-11.'> . k ),'.:Ji:-- • Ii i 
· ;:r:· If '-·,.~: _,., !., ,, , , .:.u ·. o 
1\( ! • • ' 
'' '"' . •..: . <H.I_, ,·l o ,k.,t:J c :--crllll :a_ Ill ' qu;ll tambcm 1·0 1 n :cnnhc:cida a ISEN<;AO de reco lhillwnl.tl d,, 
i I ( I) ,,,·;lll.!d, , ,·:n :.» l_l: :1 1.1~ fh.ll' I ~'r:l;l lli ) I .r;:1r: \ u d11<'>!' f :~ (:ti li · !'nlJL:tu~ [:.:; ht<.ll ~ J LI 
i 'c . :.: tC·" ,,, ,;,t! d:: :..:~- '' bradua! r..k 1{\)i ;nl d .. · \-krura · RO . \ ) CF I<TID \( l \ECi -\TI\ ' 
I l i I ' ; 
i i.. 
'~· ·uJ<> t LJII<.' rn·:i~<: :--u hrr..· si 111 1 sohr(· '' ill h··,cl. uhj,·l< > ,lt."-.l<l esc r it11ra . pc:lu d<•llill<!ric• j,,, d1! •· 
t:::·.· -. ·t.. ·:·: ·--: :;.,1· '· .··· ·\ .. .: li..·~~ .~ . ~~.... ::"' \'Il ~ \.l\• IJ ~.:c i;_,_ ~ 
~.k t l'l. i l'.I.XI •. n.:.-,pt >ll:-';! h ili/.riHi•• tt 'd" s ' '·' l' <l flt ltanl 's pei<l lq!ll irniliad<: e prnct'c.knci .l ""' 
l l\ lL I : i l ! l ' I f I~ I ... : :·-t.. • 1 11 . ! r • ~:. 
' I 
I ),·,_ ', -~ ux I 'I 
t.· L1 -tj.'l i .:. ·- .. i-. \.. :, ~ ~, il . '-..!) i \P \~ . :h, ... :.:nno\\ \1\ ·: :Jr! h 
hn l' llliti tLt ;t DO l - )'\ -') 1<1- 11 . 473 . <I t> 2J. ll .~ l)ll.:l l ), ,i ,, >~: , · 
.. .,,, . _.."· .<1 .. <~, ,.,,;, :-- ;r~ -,t< r , • ..;r-.·t.:J il lit ::;oll 0 11. l..i '/. past;, UU ; .1\ s·· .. , 
·\ i'l.'d l<h> d:h I'Ji'k'- I;! I rc • ,·-;t ;l <·-;vri ttlr;J_ '' qt l;t l. fi.·ite! t' ill<.' ' ' ' '" "' · --'-'· · 
_J:":-< .:-- -
Uuto r~; llll t' Do ad or 
ClttJ,, :·:.!: tdt, U11tl<tfan" 
•"'•·"''' · ' · '' -- i' ;,.,: ,; -, '' ' i '-'hll.'li iUJlllil:, :l<.h J'!1ll):, do 1.11<._\\ ll'ilCI! l U •· 
[ .nlnlmncnh>" 1\~; fl(,_(,t_, cu~!:l~ RS 'fl 6(, c .:;,+., RS 11 .:; ~ tc>t: d ~ 
.• 1 ... :.: r ,· . <~ l< > 1,·.,, , ,; <,•I c..::J ,.; '- :.;.·t..: '- '-'lli,J\ v~ ;. 1 i l 1 \..:p resentan t~ Lc'gai cit ' 
I'J. ! I ( l ;\;t)J3RFCJ.·\ 1) 1: -\ 1 \I L!Il-\ (dl . Rt pr t~ur nt t· I \'~a l d l l 
'-l ' i.i(t.li . ... A"~i \l. 1 I.JL ~I\1 ~ ll q;5-CEiiandro i\-lirand ;t ,,t·H,.:! 
~L: :)··, 1 '! I t l f l ~: d 1.: 11 \ .. j •. \ : ' \'., ! \ ' I I_' \~-~~=('' : ~ 'ti : -.. ~: ; ·,, . 
'- _ ,,I 
I'') r - .--. ;·•. t::. I I ~ T i '-' 0 [) -- ' ······- (; i;i:~;-~k~~+:~- --) (Jik1ttt--h.uSt.trlu.Jo 
) 
. \ .. /') 
; , I i 
i\ 1 "' : .: ; : ... ··.: 
r: () 'l. . • • . -.1 r· .. Pli) .. ,' J LJ~~ .. 
[ !;(' ·' ·· .- ;·> 
:J) 
f'( 
I ' ' ~ • • 
MARIA DO SOCORRO P S BARBOSA 
1. 1 ' · r< t 1 uo· > 
..... · 
I IIi I I I ; /U I .! \ 1/( 1 I J1 I h' 1 
• I 
·f 
F < l I H r\ S t l X I 
L:-:.l. l{lll H ·\ 1' 1 Bl.l( .\ UL UHII'K:\ t: \F:\I>.•\ 
q •.•t' ..:nro·· · '1 1i\t('111 CillllO ltllOl').!llniC.:~ .1/\C() 
\l \( \I< I() ll \ 'i l l..\ \ ·., .. : ilc .. l!o : .\\ 1 0 \ I\ 
1-'RUIU. ll :.. 'ill\ .\ ·: co: :l• • lllill•r\!.tda I'FHF /.1:'\ fl ,\ 
I I. "-h. I I I< 
d, ·, ial .lll• 
S .-\ I B .\ \I qo~ <lili <>', ., · pui>IH.•• 'll'l rtll ll\'1111 · ,k 
.;~.-rliiil.l l1uhltl.t dr t 'u!i lpi .l ~: \ · .. :i."Li !!~i1: ·' ~;;.~._·h._ ,;;.'~ ... :: .~. ,~;~ :1 ~ .1\1 \. ~ ,k;uJt(· \!1: 1:'> d' ' 
lilt:, ck ;lt~O:'. Il l do ano dots md t' ~t· s ( l~ og .:~OO(d. ncsta .- Hia<k .: -:\•I IJarCCl dr :\horada [) ' ( k sl.: · RO 
' . ,, r . 
\'\ ICt"-1 \ 1· 1<1 1111 ll \'-II \\ ·,, · 
j'<'l l:ltlllll'' d~ l:-> I I(\ I ' II ' I H1 1i ·•.l i·Y">I '•i\11:-. · 1 ) ;\ >vl · ."''.'d'• l( \1 111'>\' lll ll.., ill' ' l' ·~;oli 1: 
1)'\'l .' 91 XI< I .' 0 t· :rn '\'\ 7 :' ~ · ~ rv..;idt.' lll v-.. , . .. lnll lll 'il l: 'd"·· np nHIIIi<' il"' ' dv l'a :~11" R< l. 
1qu\;:-.cllladu:-. llc :;t, · o~ u 1><11 , , .,I P' "' ut.JdUI , .r\lllt:rtu .t: rruau o 1· unldc r. )rast trtl , ~\1\1, '"' tdll<•t 
portadnr d;1 1 'II\< i 11 i(,-1 77:~-SSI' '><. in su itP "' ' t ' 1'1 .. \11 " : ·:·' 7 1l'1 7:'1). '(I· , ... ,., .. ,,. "1\' ,. """"'·' 1.:"1" 
na HI<. .. J) ' I. 1'-11'1. Ill. II IUil lt: tp to de :--ao M 1gu.:t do ~Jil<1porc · I<U. conlorm,: lllSlrumento ul· 
·:ll h "l:th•·l, " · in1,'1ll\• de prut' lll' r:· " ::~,rad:1 :· ~: tls I'JX. Iinu 014 . em IX.OX :lOOci.tlt'st:J st:r vc ntia.<Jriu nd t' 
da prnc ur;\.,:an \(ln;Hiil d'> lh li l ~: l; vro \JI ·~ . ,;m I • •II i'J't!. . 11u 1 n·ll ll• ·.k '>otfl ' de .lt-Pat ana 1\U ,· 
k •'<!!!'•' ;~d •' ,·c•!lll ' <~l ll <l i' C!: d: t '"'upr;idllla . TERF/ '\~L\ 1: 1 "hi.. FI < br<J..,Jil· ll.: ,.,lt c H:t IJI,t"ll 
, o! ll(, ld<•l.l. lh llLI<! U I : I •I:! I l 1\ l o I J, l\ Ii i ' l'olll>· '>'> i' '..I .ll··lllLJ ihl \('I .\IJ 
res ident,: c donm·iltad:l 11:1 l~r -1."1 "'-rn ll I rnllnic ipin dl' :-.;;-,,, Mt !~ ut·l d" < iu"por0 
..,,, ~ ,. 1h ·l '.."•!:: ._ l~h il.." ! • ~• !:1. \ d~ . \.'tllilCl P>. f>h lp!l\h , )Ill !\lll~ \ i ' 1 l.l • -.,_~! • l:!i.• ._\ll! ! ;! ~ 
d • ' \'lllll\'1 1\,l-.. :'1 ' '"-"!;t"UU.t d fl'- ~· pt !l~ .; :;1 .... ,:·•tnd;t lho:..·, 'n l~t il1 dL' \Uhtdc•') ~._! " ·:: t< · ,inl; :~ ! :1 ... ,t:ll Pi.. lt ' '• 
,HHu !_:~anlt '•. ;1tr:t \-1..:"\ <k· ·, \." t& pi ~· t...' lil:! t..li)J 111"· ! 1.1 1 ~.lil \ q uv "d\J ·~1.. i!! t,ll t. ··. : ~, ·~-~ 11 ;n ) .... lhl'-.:-:.tlt( h,lr ~ dt' Ll>.! ~ 
pt~ .. TE..H !~ .\._IH.1 ~.0.L!!.: .. J! .. !J• ( dt·z\'sscis J .. cb :~ ..!..Ll!!"zl'). ( ;I ~ Rio B t:.!!!!..<:o. S t·tor· Siio i\1 iguc·l. 
dt•JIUIIIIII :-t d<J S.!iL.;i,....i!.U.!.: tJ..!..'.i.!..:. I_...:___I)J.!!!!.I~ .. .!..l) ..'.'! ... 0. ~._:: :!' !J .'J !,.,. @I_•_· i~J..:... '~ -~ .. ~I ':_ 
!i ~>.}~~ '.!~ . l'.~!" !~ .. r..J!..i. .Q.J.!.!:!:.!l~JJJ.!.!.!.!Jj.!l!!..S....! Fr' .'.!..! ~- :>... L~.il!.!..L n ·1!lii.!!TI I· •. lll n v~ :;..:~ui!H , .... . ' ', I \ ' . i .•j,. i 
I ,>It' , q dil ·kh:1 I I ,. ()I'..\' I/". I,,,,. I' \l;t 1.dl'lt;t l l c tiJ :• prll\'l'llt•llfla I II I•JIIIlliti'l:l ,,. rtHIIJli'O' a p1· i:l 
t\l;iiJ'I\" l\1 ;1 l\. -• 0 ( • \ f --L{J(I,, d\ 1 l 1\l d;1 \.' U fll it,\ d dl' 'l.l \ \I IIJfd l.. ol d d\ 1;. .. 1., , ; \.' J Ji "' ll illl ll ·'•H. h J ild l \ H 
( ·oloniza (:io t' Ht form a Agn'tri :1 · I '\ C R.-\ n\ul(,nll· T itul o d e· l'ro p rit•cl :-tdt·. soh 1'\llltl ir:il• 
rc.:sulur i'a 11 . lJOt>...-Ul v·qh.:d1do '--'11 : .. ~! 1 1' 1.'-1 Jh.·l ,, \, ,~H Ll l " l. l '> ' .
1 l1~ . · 1' ' ' '"''' . ,,,, lll tl\~t .. \ll j,_ . . 
t.'I'U Letn ~) ad tr o Ill! 1"\'CRA " 'b o 11. 001090fJJ.HJ{lO. ·\rt:il ·l ,>lnl (li:11 -'4H..4fiOU . C'lao; t!ic ~;\P tl•' 
JIll\ r \ l:j : { 1
, 1 ::i \ 1 i1 1i l 11 11d itJ ( :: . 11 .. 1 , : !L ! .. ;: , .1, . I 1 : 1 '' '• 1:1(·, "\, r,\ .
1
. :, , ll .O 
r ur,ll' ft .O tlH>thdtl ,,~.;,tllliil) 60.0 11 <k IIHHinl,.-.. fi,t .il' ti.XItlll> Ira~·.\,, l t't illlil d.:: i''" rd<tlllc'lll<' ,!t.: • 
1.11(1()(1 ,,. ,; ;.<, :, .. ,1 11.0 1',, .. !·.,t <' ,. :.:!. _p ( .lllllfl p,_. . .., . ,'·'' ·:•": ' .... " :'''!" ,. . flO 
·\ t(;il \ ldltd;, 4H.4000 ....,,tlli l' .l ai.'U \-l;t(itriu da ~ih a ''v d..: lktL'II\'il(o n I l>l<ll de l'· •lld<> lllll111 ·. ll 
•' I I · · ' 
1 ~ ' i' i c. 
l\ ( I 
" 
""1. •1;1 .... ,.,11 ... ,. "'''' nt:t ,. qt1 :ttr•1 n·a" r ,·i nq iit•nt a r sri~ ,·,·utavos) qu~.· lltfc,~a m IHH·t:r r~.:c~.:l>td. 
,lt- 1.1 t >L IIt> l!l.;t(' · 1:1 tdcn tii'11.: ad:1 1.'11l lfli.IC'd<l cnrn.'llft' deqe [l31S. da qu al diiO <I 111CSil1a I..'UI Itpradllt il f) ot.'l ld . 
. ,., " .· .• , ...... , .• t· l c.tll liill;i" tit-~'""'" ' v ·· ;t (:; ~,,, p:1r:1 TlllllC:l 111 :11 ' i'f'PC'!II't'ill f'ransferiudtl-lht•. dnd•· 
ja o don .. nio . ( HJ\,f". dir ••iau~ l' a\'t"H·~ qut· LJXt.'f\' t :un ~ulHt. · u llil\' \ ~·I t d .1 'v11d 1d t l 1 ~ ... ,!·." : 
., ·' >lt •" '.t, I:J ' ;•r ~'lo ··:~! · I' dt..;pt'l li\lt'll'ICiltl'. COIII O S~ll . Cjlll' ii,:a ~~·11du . l)h l'IJ-:i.1rltkl-S(' t>S Vt: llJi.:dOI D p tll 
'\ .1:, ... . • : . ~- , .. ;_ · . ... :ili;li .._ 1".\t, j 1.11: 1L ;.' ·::! )!1, ... ;: H:•'J.H)I H..ICII d ('l pl' lft t." \' l(( :ln t!· . .' 
,!. · kt!:liPIC:Ilt L· ,·it<ll no~d h !JL'i:! l)tllotg(IUtl c<>mprildor a . m~.· 101 dllo qu(' act:lta t1 pn:: ~nll c 
\\ .'Jld,1 l .. : .. 1 • ...,("I H~II,\ ,::11 h'V'- 1 ' \ 1 " l; :' '-.-\ H· '>'\ h ;.._'::·:,-.,)>. \l)f('\f"ll[il f Hill - lilt' OS ~t" guiut t.·' 
tlnrtJtll,. l llll' I • i:i~ ·~ I>\<> 1'1~- 1' i --' ~() lECW ~ 11<'~:\ ;-t d<.' l'll1w; r~a1" kgais ou convcncio1111is 
, · ~ll\ 'o d .. .-.· • ,_,,-. . ··" ' . • ·c .c '· . .. ... II , 1 " ·· . • ,·;c lm c·,q·l R 11ra l - CC IR 
""~ H~~ .'11(1.; ~~- _i · .h. :P)cli l~ .~~...i~.' t. :d~ il ..:. ~\. .: :i,;-~:-; ~.i ::in··~'<t.l~.. -..: .. : l:l . :~.. ,\c, ~i~ ' ITR "\ 2(J~ l "200". JIJ ) IT JJl . 
. . , : , . r.:a t, - ~, ~' 
"\ (lh ~, .. ~~ :1: ~. \ ~L \)t..'j l..' i \J \ ' .• :< !~ ~h .. -~· : I \ ) l ! ,{ i il i . \l I ··., I ~,., \I ! . ' J 
I \ I o ;; t' .... '·l;- ~· ~~ )(· ::,:: ·.;:,.. .·d.· 11 ).-\.\l \. , ., C llllli)IU\ 0111 11..' t i l ' 
: )(liiHl<t ,·:·lt) . !• • i Htdu ,k p, L'PIIt:d. !.! ,· 1: :)l)(1-il:: ··~11:1l ,. c·::. -~ i.:. .::- Lh:!o i ~( K :\ lh <.<llllra\CIIlll.'. 
·1' ~ 1 ' q:'!l 1 ·•· "-' .~· :. ~:.d~..:tH: ' ~.. :1n ~i) ~:.~ -·,: ' .i: . .-. =: :~,::!! ~1 n1 qualquer n~) c~tl. 
!'·''"),il o•l· ' t' <!'<' l'l'dllt.> rta cflll' l('( a lil ~tliHL' '•l Ol! ~llt'JI'l; '' :11\L\\-: :. (liJ io..'\t> dl.''lil l.' IILilJ . j.Jt:Ja :llll.j\tii.;III L 
··. ···." ·· • ' , ... ·. '!: ···~,' :i·•< ,.,.1'110 (1 ,· ~ rc l::;·:cl:h :wan . I ''. iltCI~r· Ill ai1nca "n " dn I k c 
It '•: ~ IJ' J ,-...( !-..'..,.J'Uihid· l :i ol . idl. · \)il1C.t!:l:l C~ ;..' ~: ~ !\··.1 11' !1)1(1:-\ck · ll! ( l ((•dt' li\. I(\ d.~·· 
< n l :lll d t ' l ' ' l :l ' t' l\:'lili.! d t: lJtlalq Ul' l ll' o,pclllO,iih tl;,i;Hk (Uill ~' ll: !L'I \(!;1 oiiJ) ll l''llt'i: \il:ld• ' ' 
1h l\ tl~ llt l.i ', 1\" ' :t;.jt•(,:.:-. (}1:"\t'' .. '!l'chhh ;)i"')l'l ,: i:. , ··., ~ l;l.'l~ ,l l.' ... ' 
_, ,.1,. ,h q,. :..; •:n ~<ll i•' ,h, i '\:ll I \1' '\ \ nn~ 1cnno~ do ilrl 70 1 ";t 
IHl l . l \ -\1<1' II. -l -.i. tit' .i.l l. 0ti-l (}·, ,!,•, ;;•llt' ill,l', ,h ;·:,·,,·!:! 
:,,_.,1:1 " '-' 1\l'l't l:r <.,Ob ,, r: tll) I iJil'-1:1 00.' \\~1111 o d1sscram t: ciou 
• ' · '' ! ' r : •I c I \.· i. · ·!~,i. •I : · l -..c' ',', \• 
Dt.·c 11 .; 08 1 , 9 Foi t• nutid:l :1 
l'"l'llllll il l'llUl ll l liUII·'l' .ll(jl!il rlti l" 
k . ,\ ped1do das pan~.: :, Ia' r1.:1 .:st.t 
,_._,.1 IIIII.! a oj.t.:l 'l il lilt.: ~ 'll tlc ! i1da .lt.:l'l litldll l t•lll lll~ :tl l c' b:o1 1; :1:~. ci 1Spt:11S:ldas ;t•, ll''>!CI~II!P il. " 
" ' ' ' :crnH" ,fl' pm\'lllll'IIIO n 0061tJ6/CG. da Egrcgit~ onc~nlona (,t:nll de JusiiC,:CI dcsu.: l: ~tildt> . I•'J 
( )tllorg:llll l' I'll' :\t. ULi< I I) ,,, I\.\ I \'<U ~~-: LXlC c • • li Outurg:tda TI·.RE71'!H.·'\ r l 11 " I I p 
! '11"1 '" "''11 1" '; 1\\ l'f t\ .1" L'li '> J;IS H\ :?0 ~. sclo RS 0 'i:' . tnl a l J{$ 197.(,4 (ce nt o.: IIO\l:'ilta.: >l'I L· 11'i1 J~, 
·'''"'t.: tll :l' ·I ~"'' ,.l.'lllil\<"- 1 1 ,, ~,:;,/ ' L lia 1t tlru \l i1 :tud :t '!•,·1.11 -otihl lillll) " ,l::• .i'' ' ,,.r .,. , .. . 
l'-'lll\1 r 1111\'~ i ~ da \'t•rolilrk Tr:lsi:tdada Clll ~('!l. Uida . t:onkrc Cll l llld{l Ll'ill L) 1)110!1 11<11. cl~' qu.t o II·~ 
1\,:pt..lltl; 1,. d1 d. L. 
;\ . 
• I ,./.-3 ' 
l' 
_ __, ~7:7~r.:~~. f.i, de .::i~J;;. - - --·' ON• 
\ ·ILtvl(ll{l,\1 Ul st· ~IIIV() 
1\lll\'l! iil ·l ~\ !{ i(ll~l~\ '\( 11 \t lll , , 
\ 1\ I \ -, ·1.-1 i .:P ! l.t 
~vll 0.: iP tt ·-.;\ ()~ ll< l II 1)111 :! \I Cll~i · 
"< I Jl..: II· \ •' 11 1 '-ul·k ,, l ~ l>o~l ll ' '·'~'·1 1" l'1..·!., 1\1< ~ -..•. 
• 1 . .'- i l l•>llld:"j,,t\ .. -.. 1·, .l> \,1.1\•i-1 1 ;11, 
' Sl :j .: Cnrn l•lll' ~<J d :1 ( ikh<1 I I 
i ( >l:S ll: \ l llll l11le 17 da \ ikha l i . 
( .1 J I I ' 
1'1 ~1 \11· 1 R< >. -!..~07.(, 7 Ill 
l j \\I I 
I i j .; \ :-~ \ \ \ J I )\ } : . I , .: ;--, i i I j \ I ! 
t! J 1.._ 1.1- .~ .t ,_;, ·-. ~., 11\ ~1 \• \1\.. 'h. '\,: 1111 1\,:li\1 fJ\ • ; JidiL'U 1-~ 1' / . dt,::"\ (\,.' ' "-'l-!lll.: 
linh:1 st'l':J I..'OIIi'rnnt:H.I< ' 1:1 1111 l11k 17 ,1,, ),•kh:J II ,· .. m ;\/JI1 1tllt.' pl;ll' ' ' 11!>' 10'-l'-.. , .. ,ll.,lii t ll' i;t de 
1 .Xl-i 1./X 111 .111.: 11 Jll;ll'l'll ~II .ll-4<>: ~..kstc ~:,:uc l 11 1il:1 .;~..·c.d .Il l': I\ vss:ltlllt' :1 li tll\ : '{' et11:1 .t.1 i1: ;t:i<. 
~~l:lflll J! ) . .l ' "' .j~· · 1..' dj..,t;.IJ !\..·:: 1 ;p 111 :11,. , , p•tll!l • \'( _' :, ,·..,~;,<.:.'I l.. ' l! lih.l C.l..·\.· , 1 IIII[I'Pll \.111\ll' (IIIli 
111 11..il-o t~ rh:IIHl s~..·p<~r tcln pel:1 IH<. .:J21J cum :r;illllllL: pla no lt14'':'.i 1~ ·· l' dist:lllL·i:1 de ::'-l l .ll i m 
1·; ·1. 1 ~ rn Ill' o pnnln !'() ')~ stl' SL'~ ll' li nh:1 :-.t~\·: t l '<ltll .ni11Llltdo (·r qn 1<~1 \' I <•·'\ d~t :: kb,t i I 
L\1111 ~ll lrll li il.' pianu I MJ''UlftH J" ~..· dt ::> ll h.:l ct d..: .l.lS.Xh 111 at~· o punt\.l P04 : <.ks!l..~ segul.' linha 
..;n·:~ rnnl·r,lllll!nd<.' ~- ,,n '''il· J(, \ d:1 ~· kl\1 II C\lJll :.'i!l llik p LII l·l IJ((()l)' tllf' L' dist: ll ll... l.o Lk 
I(! 1.2X m ale o pum~> 1Jtl7: dcstc segue llnha seca cPnJronlundo c~nn loll' I :) da ~lehn I I cnnt 
.: .: :·t:f · l'i. l: !'l 1 (, • -l .. ·- , ... li ·t :,:i .. '- \· t)! ~- qn 11. . . · ..... · ilt ll~,. · \1 ·-l ~~ .. h_- ... 1, \.~.' H .. : i !lih;, " '--. ' :1 
~.. ,q ln•nt lllll, , tll ~.. n~..· ·;·i d:1 ~.: h: t I! ~..·\)rn :1/i ll lllll' !' !dl l•• .~~ ~ ·; ~~- ~~l'· l. .., lt tci; t~..k .·, ~. --; n: 
i )c ! 1 1; :: 1 i l .i ·..,l- ~ .I .( ! , . I \ , ' '•" oi 1,. 1 l ~l tl L -- ~- 1.~ 11 \.L' i ll \1(,1111 \ l lt' jlltl!!\ ~ 
• -~X:2''} ~(1 " ~· dis dn~i<l (k ~I) 11 1 :1((· o pn11tn llt ll ~ dl'sl<:' .~.. ~·t ,· lit1 h:1 ;;c·c:l ~.·,,n 'rontundo ~. om 
l\llt' .~LI d:t ;!kh:l II 1.'\l l l l :IZIIIllll\.' pl:lllil -~x:> \2'.',1!" t' ,li-..t:illl..'i;J (k IX·I.I..J Ill alt' \) lll:IJ'L:U 
\1·1-lq: pn11!n inici. ll de dc..;ni,·;'t\1 d,·sk i''L'ri:nvll'(' . 
i ) \ J \ I ! -, i IS ~ ! ) II! • f) \ I \ 
13 7 .I:" 111 
I Ill l "' .:·( ' • · I Ill 
1 . 1)() ~( lo) 1~: 
I ()IJ3 .. ) Ill 
GJeba l l 1.003,.'i() 111 
I . (}I ).:.l_()() Ill 
I J()) 
: .0(}-l _ _l l J Ill 
~ 
"I. 
• r , \ I J 1, 
... I ~ / ·- ·- / . I ; I('"; I / I :..-:- I r r , I I 
()( )_-;. I I (I I i I 
' ( ..... I I I I i I ( ! ,.., 
! I I 
~ 
; ·-
!ll ) I !'II - ... •.. 
I :/ .. ( " ·-· I __ ... _ r I ::::: 
,. -:'0 
' 
~ 
.:::; ·~ 
_c ('. 
i , ... I c I 
I ......l I 
' I I 6 I \ 
\ I 
. 
IN'> Il ll - l t.l l ll IJI -.. ~VUI \'1~ 1 '.l ttl ·t .t t•, t .H\11( ' I ''· H ·I -\ 1 
I \ I ' I Ji ( I . \ I I I '\( Ji I" \ I II "\ I j I !t \ I I I ' \;I )j ( }\ "I . \ 
ivli J\ l; T\.I.I~It III ."Ct • ! till : r-. \ 1. IL\ : : 
(:J ieb<l I 1 
.. ···--r----· ·- ·-···· 
l\1tani..-il' i<•· 
- -- ... ·--- ···-r· ~. , ' -- ··- ··T·· -··--- .... I I .' i. ;· I. 
. . , . '';)-\" 1 
\li \\l l i<l \ i ( j.'l j j\i l 
1\lt i \ ' 1·1. : t il l·IL\ !{10 IIR.\ \; C"() 
\Il l \-l .l!flll;l 
:\ II CiPJO S-\0 MIGU I"-:t. IJU til :Al'UIU_:: 
• I • • • • I ·~ I i \. I • • I I '\ \ I . I 
\. \ Jl\ I I .· l .1llll 1\ .'ill.illl..'.'>c , :llll.' d, , l\• k' I o d~1 (.ok b :i I I . 
! I \ II· ( '1 o:tl '' Ioli i ' ! :' 1 ( i kh:i 1 ! 
:-.l -1.: ( \)111 \'llH II .::-. c~·, li C dll lot~.· I() da.< i k h;·t I I. 
, l I If ", 
i! I! 
f)l " ( "1\ lt."·\ fll)( l !'1 ·1{1 '- 111 !\() 
( il r:.B 1\ : I I 
l ' !J{ Ii\II T I\ 0 : '' ~. 9 11 1 
Uf: RO 
l q;l .j ·-· . · 1 , t, .. ,:,:ri ,:),, dt'·.; .~ :,, ... :1" · ·1 ··· · ,., , J"l l '!l" tl !}t l.l _ ...J,:-. L.: '· l·~u""· li ri! 1.1 
'< 1 .! , ·\lil l i'\ O! ll:ldoo l'( lll l f'l.' ll t:II II.' '>(:I..' JI Iv d 11 lu ll: I () d :1 !.' k:h<l II . ..;,_: p;ll·:i·.la IK'LI lm i!H o~ . ~, m 
, .•• t ' I .· ~ : I 1' -~ j ' . ' I • • .._ "\ .. . t ' '· 
. · ' . ' :. • ' .... . - \' ' I • I • • ' • I '' . , . I' I I ~ ' . '1. • .... _.., .... · .,_; .:- .' I' . I t I I ll'; :'•\..' \.. \I 
1.: l 1lllru nlalld\l l' \ 1111 1\ '111<1111.' :-.l'o..'lll\· du 1\Ho..· I() d.t kh: 1 I I ,:,•Ill ;tl i ll li ill..' pi:Iflol 111l''t){ J'(I(f. ,. 
d i:-i ldlll..' li.l 1i1..' I I i . l :0 Ill dk' ol j)Unl\1 1'1)(1 : di..'SI\.' Sl.' ~~ Ul " 111111<1 '>~ .1 ' llili·J",II l !:.IIH i t o l 'lllll t1 J,,il: ~ ,_L, 
'!-!ld1i! II l'\1111 t~inntl t' pl:mn I Xfl''-1() ' ...) .:; .. i.' dis 1:i n ci:1 ,Ito 7 :\( I 11 1 · , , !'"1 ,,, , 1'117 d ,·-.:1<' .. ,·:·,, · 
1Jr1hd . 'iu .. :<t 111fro.mtand~> c ull! ~.. lll<lllc:sccntc do lui~: i l> dn glcha I I com :'r; imulc plano 
~fl lll'( (}" 
1~1 SP<>N~ r\V I. I. 'I LCN !l'O: U;\1 !\: V I::) IU: 
/ 
-
()k·b:i 
I -· '... ;" . 
····-. .. .. - I 04")- ~. 1 ... ~. . -... -............ • . ,) .:: <\ ., -. . I ' -tJ ;··. · 
!VI- I ( >4h l - 1 . , ~- ···-.. 
n:iJ ---4/_o .. -·::· ·· . 
-:;. 
•r I 
r I -
- .. I 
-- ~ ; - - I 
! ·
:--
-
-
I I ' i I I 
I j 
:.1 
I j--, 
i: 
I. 
i I /"'· . 
' \ !( } 
I 
I. I 
! I ' 
I I ,-;, 1.· Ill i 
' . : 711"!111'(111'/ <: I.... '· 
i f. 
I 
I 
I 
., ·, I 
:· : : 
I 
; 
I 
-----J 
I j •, 
-
( i 
--
v ·, 
.-r 
i . ;·, 
.. 
:\I <1 ! . . , ·· -- -- .. -II) f I ! :::{ ·-- .. __ , / ) (J i .·j:l ;:. : -..... ·-,--. ....... _-: I;:-:- ;~ ~ ) ' 
,--- l <\.::J I I ·--1. · ·- . ,. . ··. • ·-t , , , --_- . ) :r,·· \ •) , ' • ·-· \ ·1, / . '· ,) . "-1·{\' 
I\ I ;.,g \ 1 ',( 1.:---.1 i 
P l.'fifJ!.'' I ' \1-:!11 : ! 1·: 1, ;·. : i \ : . ·., 1-_ ! i. i\ 
~1UVFI. : <ii. Fil-'\ f<fo r~rn '\'( '(I I (II I · l h ( i1 l"ll \ I I 
NV 
/j 
I ; 
-r---
. .} \ 
; :I i 1/f ;i(/ 
C/o c·· " ,l(,,., 
·' \. 
\ IS j 
... 
l 
---------- ··----- -· ··----· -- --- ~ -----·· 
- - --····--····-· __ ........ . 
i " l : .. ~~ :; ~~ '1 : : 
! ' : ; i il i : ~ . : :: . -!:. :: ' 
'ill . -· ~ .. ... , ...... +\ j ; .:.\ 
- ···· ", ·- .,_, ,, ,:~~fi~\j(frr }irn~· · ... · · . · .. ·-·- ('T""",.wnr...lL----
... ... (.' ( 
· •·c-" .. . 
" • .... 
. ... 
"; 
/ .,\ _,,·=., 
I I·; 
' ··.-.. --r> ;.:: 
,. 
t· ... 
< . ~,;,,. : 
·' 
.... . ,, .... . 
: :, 
j IP - OB/ 83 ;--Mi l E.Hi_o:..::.... o_A_ A_r.-R-,c:-.l-JL_l_u_H_A_· INsTrruTo c~)NA E" --co t. o"NizA o· ·· r:··REFO RM A AGRARI A·INC:R A \- - . ·-~- ..... ------------. -
I COORDENADORIA ESPECIAL 00 ESTA DO 0!:. RO NDO NIA - CEER 
I PRO .I ETO FU NOJAR IO (jU.",J AH f, J\1. 1 Rl h' 
.·.-?j,A·.<: .. 
_!!I¥J :.: :·· @,~~;:-; ~- ~~:'- ·- · · })ir;:l 
,_ .·;,J,t .• -.:-·w· ·c ,_·\' •. 
-•·- ~·'·' : 1'· -r.;?'/·r · '· ~~ ... :~ ~~:..~ .. : .. :: .... ,\~.;· • . ~ •:- j 'i.i ... . . 
\ ·II N I STFI<IO UO t-:STr\ HO V:\ 1 Kt\l11<Ui f'i ,"<Jo an: I'OI.ITI('A H _i i'IOIARI,'\ 
1'\ STITI ;TO '\.-\( ' ltli\:\1. IH. ( '01 .\) "\' I L \ <.· i.o I· H..:t· O IC\1 \ \CH -\ 10 -\ - ClL\ 
Sli i'I•: RINTE NI> ~NCIA RE<;IO NA I. JH: RONI)()N IA - SH. ·- 17 
1' '\;lf\\llF -\V-\1\'(' <\I)A .1-\IH OI 'IHl t•nFTO 1' -\/.101' 
CRRTIDA() 
CU\ lll ·lC\) " p cdtd11 t pdrl ~ tllt cn:ss;hl;t 
l l l ' dulll.lt.• l :111 11 ·~ ,., 11 ' ""'' :.t d•:-.1 ,11 1' 1" ' : ... : •. pl· •·· ll ll l' t:l .• u' !
11 ':)0 de 1.
1 
,·k 
"~ mbro clc 19X(l _ do Lxcelcnt issimu Dr. l)esembargaclor corrc)!edor Gcral d (l 
I I l :.' \.' '·'··' '.,! I! dllllt; tl d11 iddu th.: i\u mlt ll lld q ut.: " , II Li lt• l c ' ltl jJI ~o.,;, <hk 11 
, , , 11 , 1 r" ;~, It 1 , • m :~ :~ . i ·2 - ~ i' : 11 , v, '"l'l',"" '"; 11 111 ! •\ C : · '·. •\ ~, ~ P I '., ! ' -\ :--\ I t v ;\ 
.1 :.' 11 \.lli!l!l I II II• ' ., . 
f01 rep.ul<mncnte cxpechdo por este <)q.!;1o ( onl'urrne publ1 ca<;ao em Uoklilll de 
s~.r i~o IN CRNDF. 0 rt: l'cndo c verd::tdc ~ duu k I >ada ~ passada ncsla 
cH ad~-- rk .11 -Pt\RANA/RO. aos ··- -- -~~- !. .. .. .... dias do e~ de 
I
• , . \ .... ~ .. .:; N L :-: l , ~P 1 ·.' :) DOl S :~; L :w·JO _; \..':; ...... -:::-.. t;-:: _· 
.w, . tii \J i lh l "\ID\IH-: .\\' \"\;("\ !)\ .1\Ht'' Ill HO I'HFTO. ~ 
Supt•rintendcm ia e~ional de ~o ndoni t l,.. A /.JOI' S IV 17/IH). s ubscrn u 
·· .. 
•' .: 
.. ·
·=' ./ 
'! '·' :·,:. 
r 1 ·- _: 1 
.. ~ . ,.),_ . • .r ... ~rl ·· 
·' i•· 
C G r: [· 1 ~ :. C 
I 
- ! 
<iTIT ~''{ ""'. '-IA['!,- 1 .. JI'J. l '1': ··· .. :f.[.) ~l! .rf\CJ ~; ~F.- ... -~~ -·. :·.r;_:J~ ·t~ - fNCr-;,1, 
;::: l ': .. f.{·-.. ' ; -·· . ------------------ --······--------
~J ~u ~.~~ C~~-"C 
... . . --·---- ... _ ·--· 
1~/1 /29 
I • - r. 7 ~ .... I .'. • .• I . .. ' r - -. ~ 
, .. 
u J i t ·•. . L -~ .: 1\ r C f- Y i: V l '.' ~A S :: I C .) 1\ , _.; f ~ :~ ~ .. ·; -... ... ~: F : C l C lt;-~l ,,: \.: ... ;. ~ :'.' ~i :J ~ 1 y I ~ ! .. s c I c : .. ' I ~ ~ I ~~ -
, .. •\\ '.•·,·· . 
s: l~' ,.: ~~ , I 
- --------... __ _ ---~: ~ ~~ ._1 ::- :: L_o o ·1 c.,, c --~-~ " 'i .J 
~--- ... ~- ---····-- --·-- ( 0 ~ T £1. " f. Q ~ lJ :' S 
Cl iT C "'ECTtliHS ... ... !. ') .-; !": 
, ::: VI ~IT F 
- - ---------------- - ------- ----------
L.. R ~I'd) 
[; P GL"q A 
1 7 
' :" ·-~ I 1 :: I 
·- -· .... ··-------- ·-- -- ---·· I••• .. ,·:.. 1 . >J.•-: •11 
' t"'~ !" ? ? ~~ f... '1 1 
.. !. !· 
S E F 
11 
1 1 
: ,· --:-.-- · 
I 
C'f: ?J ' C1 ':: 
,. 
. --~ ---- ·- ------- --- -------.- ------- ... to·,,._ •, · •' AI"· 'I • flAil 1\ lj I,I ~~ fll () ! looiO•!': .-... •. • '• o ' 
G U ~ J :, :> :. - !·' ! ;. ! ,. 
:0""1 i'\) 'H If i J(W 
,'] 7 • 4 3 'I 
·-,..; 
L ___ ~ , _ _o._'_ I •. c z $ 1. 76:f ' 2?. 1 1?/P. i< 
PQ ST~t~ O SUJEI TA 
D A lE I 
. ·-·--- --·· .. -----·-- .. . -----··---- " : ~ f ': ' ' ' I i • ~: c,• '.: f • 
,·, , 
~· " 
!·'l. 
\ 
1 .• 
. . 
'·' 
:< ;..!< W~ll ?0 ; .Lt.: i.a---:.:w : CI 
._,;,.,· 
' ' 
j Ll - ':' • : , ~ ::. :.:!.J. 1·~1: / MlilAD 
II ::; :,. :·.: 
· ..:.. ... · ... ; . l l , • . t O I:":.! fl. t1 1 lCaG:io: b l't1 :;7 , LJ 
06(l .4;>7 i'-! Cl 'F' : 039 )9 3 8f'1 ~'0 . 
D r: I M 0 V E I S 
... P.Jf.. _i ;~;("){ 
:1· .• ! : } -· ·· I~;;.:L ! .i;{btL.· . · · .... /Jd. I ;o 
.... l.j...c,( } ... _' ... " .. 
fi ·;· ... . m.L.. .... :; ... ,,, ~ fU~ ... . 
' l ol '· '" l oo Ulo l•o!•l\'lol o• •'!9 l tJQit)I(.Y,; IJt) (JI {)f HU} . IIHJIC;tt~O f"l() (.J\ H if lr,-, ~i;f ~ lfJ IIJ I •: •~· ... ,, ''>'·'"' ~ ""'" ""-fioo ""'''"''""'"'Vl), "''~' '-' Hco o ll1 . " '"""' or, Ot.ITOFIG/\DU 'I ·"'''" ""' . ' " '•l'o ·' 0 I o•: r•o'lQJ'i'IIL' D ' \DF. '"'"''"'"' ~ ." ') " "'' ' "' " ·_ .. ,,. ,., ,.,.,, , _ .. ,,,_,,.,._,,_,:! •·:o, ... . , ...... ,, ·)'""'''' ()~, , .. ,,, ""'" ..• ,.,,!, ....... '·· ..... , ........... ....... ~.· ........ , ., 
... , .. ,.,.; 
: .. _ .. .. .• .-,., •, ' •:J.• ,•tu ,. ·"· ,·_, • lo ~: "1:"' : ''' \ . ;"· , ' '(~t~')• ' " J-"!,,~,. ;. ,,,_.,f : 1•,; Gt<~)() u !oi":Jt!d"lt\' "";h ("• "'" • • ••·•~•ut•· " '~'"""''JO 101 Oj(''" '""'·'"' ., " '" ......... , 
.-_ ... ·''··:· 
.1.-, .. 
• ; I • t , ... !..1 · II : 1 : ) {..;,.:· ;0111 "J :11/•" t \'tl • ·••ro •·• " ''' ••t!O o l ·. ' • ;•,., t • oC: •i " I HJn.t( l0 nu (' l (ltH•Ino"! _.., 
' •', f, >o( l/ j o 
·- .. , ... ,, ' "' (J~ i1t JQ: ,~ 1Ct l•' " '"''' 
.... .. : 
' · o ... o,IIU\'!.." .'"CI\ 'Or'IIU/o.-1 111 : l l j)fqr,()r f i :'Ofll tf!/ ,:,1 , , • 
· JO> • <>oo• !; 'CI,U,oJUo
0
<W)'otr•. "'·' "'"''"'"' <Jo ;riii'M<>«, >:JO lt•II>UtiiJ rk> fJ<O$fWom \">to ,;. •o.;r ·"•l Ill "" !.oo. ,. (; <ll!, ,.,., Jo . I/, 19/,; " " " "-'' " '' ' ' "•nnnc''"'' ,,.,, ... ;.,., .. ,, .-,.- · '·'" ' ''''"'" .... " " ,, " " """"""'~' " ,.,., ,,., '-""' <71)•-····" ' "' " ... ,, ........... , . ........... .. , 
. ., : • . ; .:t/'.11 
:-...... . 
_;., h ; .• ".: r, 
• .. , .. 
.u ·c •. •u - • · ·•••n tlllflll 
"\', 
.·, i o, )f, I oil 'I •I••· t l 
••• ! lo·· • •l • l-; :> .••. .;,,~) : ··~r , ,, ....... , 
•. , ,\.,..._. u '~"-' '1 '-' :. ·-·• ·\·Uu\H.J:; ,h ·: r: ~~-
. •r:.,,oJ,•I u ·. •:'tl' 1' .4•. · ·· 
' ··· ._ ;;_ 
~· ~· ,r . .. · ·- •·t·- -- ~ ,, -1 
Jt'ldt'· ··, \.'fo•', t ''' '' ·.1 • Itt J:;:-
...... 
~(" / . / -.;;: .'=.-:.- o· · - . , 
..k',:?.:..:¢.~/~;'/:< 1 . . : .. . - . . . --. . 
a :.> / ~r:.J-.. :-i·-;-;--i' o lf.o• cta ,. .. onn· . 
-': :'-1 .. ,, . '' ' ·'· 
•• ,._. , ., J . .... . :-:. o: ·•n .. ~ . ' . . , .. , :.. ~ l.:;, 
•,tj• •, "ll"• ' : r .. , .. .-:;•, •,(to o) t l o • . ,•
1 .,-.o.,l• 
- ; ,·,_. ( j,, 
.,.,, .. u: no:•h .:, '' 1..: 1,,u.,~_ ,l!o ,. -~ •. ,, I.' ot q ' ' t / t1 IJ' ' I 
MARIA DO SOCORRO P . .S BARBOSA 
I .HfU /,.·1· I /({:'(i/.\1/(..1/)(/f< .. , 
I \ Jl 1 I.\:-) U0 ; 
LSCRITl.' RA Pl 'BLIC \ DF C O:\·IPIV\ F \T'\ n \ 
\1·' '· U.:lt: 'i l;tiCil l (0111<! OlllOI'!.!CIIliCS . .J/\( '() . '· 
i\1:\.(:\RIO DA SIL \ ':\ c <;ua 11111lher .'\:'\TO ~I \ 
F HEI!U . fl.\ II. \ \ ,. " ' " '" ,, u;,,r,<tili• T t::J<t:Z l:'\11 \ 
Fl '.'\".l .f.'R n:1 l;\1·•· · :J b:ll' •' :·,,·n<l 111rlh,-, , 
-.; \ I H \ '\ I 
t· .. ,-z 1:u1 :1 l' t!lti;,·:1 ,,,. ( <ll i ljJI':i " \ ~.:nda v in.:m. ou dck collhcc n ncnlo ti\·..:rclll q ue nos dez0ito di;p; Ch l 
nH;, rl,- :~,)~ n cJ,, :tll(l dni~ md ,. ' "T' 1 JS.()S OOt'l lh:~; , ,·:d,,,k , c\1111<11 .. 1 de ,.\ h·ordUCJ n·un,,· . 1\ 0 
Ill.''. I\' \~:1 I 1\' t'l '\!ni:ll'l;ll j\CI :till(' II IIIII il tic1<d SUIJS IIIUI O. l'Cl l1lJl<II'C('<.' f'i11J'l partes <.' II( I'(' \I IU'Ia.; ,. 
,H1 ·::I: ' :1 ,ahl'i' d,· "P' l:!d• · ''''" " <·~!!P •" II" · I \f ·(J \I\( \ !~I( J D ' ', I I ' \ , ,,, .. . ll ui;,., 
-\.\.1 <J\1.-\ FI<J II~I'. ll:'\ II \ hr:: tlc 11n~ u •,,1,!," e n! ;,·, ,, '·" "·.!, " ,. ' '.-'""'i''illllr n t•· d·• > II •X . 1 , ..... ,. \ i'-.. 
. '·I • ' 'II , I~ l l . 
1~p \."Sl" 11 :Hh " 11\'"\ll' : tl 1 1 1'\'J ,\ i~ i~'\.lll :d ll .. \lllt•t•lo C at ' f l l t.tiHI l' llllh i(· r· br. :";lf\' lf•l. ,:,t:,.,l\j\,, t..l\l .t\hJi. 
l'''rld (l1 1: d.1 ( !J\\ 1 1: ' ( l· l . .: \~I'. :\( . 11l ~o.nlo11o )~ .. \,If· n. I)} 7(J /7 'J-2U. n:stdenlc c dornici l iado 
w1 Ill< .. 1_:• 1_ 1'.. 111. \I I . 11111!11(''1'"' l!t· \ ;!(• \1 !;-: uc .. !•· t. ld.!J•· ,._. 1\ t J. lll<•r m~.: 1l l' lllll t: lllo dt· 
"llhStcthdcc iml.'nlll <.k procura.,:Jo lavrada as fls. 19R. Iivro 01·1 . t:lll IB O~ 200(>. m:sw St:rvcntia . oriundn 
d:1 Jli'Oct~ra <;:io Ja ,rad:J ;,~ 11:. 01 7, :1\ ro Oi 'i .. J. e111 I ; ill J• l) ~ , ,, , ( 11-t rll. :k \. ,·.: , .1. l':11 .• 1 .. : I~' . 
<~•· '.lt ll i\1 laJo I.'<III H• •H' ''' ·! ~:tt l<t ,.,>lll praclora . J'EKL/.1.\II,\ Fl :'\ Kl I·. I{, lll ,l\lkn :l ,< ,lt<'n;, llt:tt<ll 
~, nta dora. porl: td tlr;J d~• { 'I I<<..• 11 I tl, l{ - IIJ i X/>11-~'-1 1 '' • IP·.,·r''" '", • " ' \ ,, ·· · ··· 
Pl..i.t ":>h)n;d lh)t <,,')(d .... .-,d ch..il· 1\.'\.' PIII .;\,.l lhl·~ ~· •. 1n:n { l\, !l!(1Jl l !, l. j'P: 'll "il · ·t'!\ r.d '.:· ... ! '! t!!\ ..._-lli!!tll ;: , ;.. 
. 1,11. , .,: , :•,,~ ·lf'"'·,, ·lfl.:d,". >·:· .; ... :h t 'l l l -"' ;!-Ui d~t iltL'\ lill:.lll d,·, pi\ 10\1'-. .in '-Jilt' d1.lll IC' l:. CI.'>SII Il pi:J\'1:, 
tlliiO f' ~<llli~·s. llfl'il l ·,·s d(' 'iL'\1 prncuradnt rt h' fiJt rl iltl (jll(' ''l•' ,,.,!h•v,·, ... I ·:-·; • ::11o ··. p . ·. :·::.,,j,; ,,,. , ;j,, LOTE 
IJ._L.__U ~_!i.::. J~L.H..!. -.!1. U I h ttlezt's\cis), Cll'ba 1 1 (o llt<'), Clt'ln H.w 13ran_co. Setor S:\o .Yiigul'l. 
t.lt:IIOOiinado S irio Cean~. arunlrncnll' munil·ipio ~I.! Siio~J.i.e.!!i:l (; t) av fr': :· '30 c..!:.!2! 2.!.'~ ~;, 
1 ~ r .1: fi ~ :_1 t~ J tJ ;a r~: .1.1 ~ ;_1 __ . !,. __ J, iJJ.!_ .!l. :_@!~t :"..: .. t; ~.! LI_I_I :.!__ ~!-~~·- _ !'.~ ·). -- l!l. .l · .:. J!Ji!. rl· ~ J. ( 1:11 \ 1\ · .( ' !! ~·~~. ·-.. 
11111 11<', t ' ,. ,,,lh<lllf; ~· D \()/{II. '\ith·i,·,·, I rhdlh·'· '· 1.'1 ' 1',· 1:1 !I·"' -1 ' ti {'\I I . ,.; ... ,.. \1 I 
I Ii '. ,': .:,, .! .,: .. , '''J·' I" •·••·tintn:llll l<> ild i:rt l:r " ' t'<llllflt "'" p da 
111:1tnrula 1< 111 II!J ..i tlo ( 'I{! 11:1 romarc:1 d r \1 :1 t'otnarr a 11:11 •d t • <In ln q itntll '\a cil\,1 :1 1 <J ,. 
( 'o h tll i / :ll';i ll ,. l<,· fo rrll.• \.; : :. ;-,;, 1'\( '1( \ " ';: i ,· .• :" lilulu dr l'lllfl l' ll'<lilt h:. oil I'O II d1\'otll 
1'('\0iull\ a II . 1106~()1 1,'\j)\.'d id .. Cl ll ~~ 1:? fl)R'i p,· l,) .;Ji ,,, d ,- Cr') I) ~:: 1 )1) . ,, , ,,. •iii! (11 11 1:1 ' _., .... 
11! /t"lr.·, ,:,d,,q,;,d,, "'· 1'\ ( 'H ·\ ")l 1 u 11 OUIIJ9lli .U~ \Jli(J .. ,,,. ~, lu1:'tl t il:, I ~H. --HJOO asst f'lca ~·;i • tin 
l111<)1d l( l!rn l Minifi11HJi ~ l ll lllll<l :tluali t.:ill,:ito OJ ill'; 200t' ll~<> ll <l 11 r.d !il;t l 11 .11 ;1,· ··••·' 
·.:!·::···. t1.fJ aiH ,,:~_;J, (,,.._ .1 : ~it .t l ()(I_() 1• dL il lllllllh '.' :t:-- ,,.,·. ll~~ )(, , IJ';-t\ fi ,• 1111i l ll l);l \),· ~~liLC iftll l\: tl\1 l!J, .. 
-I.O(IIlO \ll·;, R~·~~l [l .tt l:! t h.t l 0.0 fJo~>t: ,1 111 \ll\ l iltilo tlt<ll -IHAOOO flp·.-,· !h'l ·, >~• 1:·< ~'"' ),' '" 11 .11 
I · \ !.'· I: .IS. 1111111 .I ,,, . , \l.ll.lliu da .')!1\;1 " d t l ll'i•.'ill;t, t} ldiol f lit' \. \lll\h >lllliil'' l! 
i lll!l :d, . c'llt Ul OX .2l!llo 1..<111lonnc Cl.lll'\l:t CCII\ 11 0(;~( )7 \4C>O'i l •Jtl<' me 1(11 ndlldo (_)u,: no~o; lillld O" 
.ttll)l~ i ;, , 'lll:ltlc, ,·: lill li .. " · ,·,!t··.,· .:d .. !l ;1\.'ill h l ,J.o t]ll:l h -jt ll 'l '''tlh ,-,; ;iu lliSI\lS <' contr:nados para '""ck￾lu :1 ••utul!!:td<t U)irlpradc>nL TEKEZINH :\ Fl K.I I-:1~ \.'! Iilli> pl>r hem dco;f;t '' '~'li Jt l c 11.1 :nt'ih. >• 
il'rma ,:,· d' ~-n dt ll ,,-n, pc·io ~·.; o t:t.:IIO c pi'cl ,;,lltt'nl'' , ·tllll.<.: !lt' l>lllad o de R'ii J .H7-t ,56 (rrC:·s 
f t:k la:o. 1liX.\C>'J1 .1 412 -h ?~ ( '1·.1' / X'J(N-tHJll / \1 .\I( JI<f\IJ.'\ ))' OFSTF R() 
rnil. oitocento~ ~ setenln e quatro reais r cinqiicnta e seis cenravos). que con!Cs~ am haver rccchtd<• 
deli\ ''uto ~<H <I . J<i tdcnti t"tcada. cttt •nocda curn.:ntc dcstt.: pais, d<t qlla l <..lao a. 111csma ..:ompradcHa pkn ,t 
u,·r:tl ,; 11rn •'!.'''' c l qt rit (l~:i\o de pag<'~ c s atisfcitos pllra nunca mais repct ircm. transfcrindo-lhe. desdt• 
I"""'"'""" ' 1'"".-. dj,,.;,,", "' '"'' · '1" '. ,. ,c,·,· i:-tttt -; ut. r,· '' inu·" d itr:t '-e nditlo p ar;i <"ll:c· tkk '" " ·, • 
.: ., ''"'""'i. , 11 "n/::• ,. , lhl'tll 11, 1•' 1ti<' t11C ..:n tll<' .;;.; ,, que ,·,,a sc11dt 1 Ll ht 1!-(illtd< > .. sc· o~ \CIIt.kdvrv· P"' 
dii L't l<>:· qt"' '"'' ' k ,_,:1Lnc tllc' ..:h;nn.tdt'" P-:1:~ o utor\!.;tda C<llllpr a dPra , me 10 1 dtl<' q ue accttCJ t1 I''''"L" IIt<· 
',·nd .1 , ·,· , 1· .. ,,, ·• : 1.1 <'1' !,·,,j,. , ·-" ' c:" ' l'\ pr·:;;;o, l('rtlHh .-\prcsentararu - nH' os st·guintl' ~ 
clol'UIIl (' lt(() ~ I I (I K i iO.\ U DL I" rt.IR.\) l'LUR ( :lCgiiL\il t.k l\IIUS n .:aiS . lt.:sittS l)ll COi\VCJlCI(llli.ll ':< . 
., .•. . t,·t : 
.:ou.; ~•HJ .t ,'•fit' .h:cHII!l<:n :Iado .ias ::o;I ~c...: ma~ ,k:.:l<JrJ<;:llCS (jt:!i iiCt)t> dn" J'I R~ 2001 a :?OO" . 111 ) I I HI 
,, .. l.- ~ . • · '·· · ··· ·. ··: 1•·.·· t'~! l,ll \l lhl \;J!nr de r~ '\ /'• ·1<1 
'"''·"'' ' .. ' l.tq:.• i.: 1: ' -.. ... , ,. ,. ··: >\ : : ·····;•,·, ,i.:·.::~ ,· , .· ·· 1\\ \ i li Ill> \ l l ·"'l· ·\ II\\ I ll' 
.,, I.. . . , .. , ._ ,,,,' •.. .. :\ !~\ 1\ \ \ i!'j'l''t"''·'l ' ' !t• 
··' ·' '. !• .. . \ . \ ....... .. &. . 
. ~ "I \ I 1 "I ~ ~ '-'! : 1 ' \ i • ' I I l \ , 1 \. ' , .. l · , \ • t i : i \ . ." \ 1 . : ' J .._ 1 • r \ ' ' r '. • 
dccli!l'illll !l l<' :~ t' :·ptc' ~~:it ' :Jn-,,,!,'111 ·JlliJ!qun ,1(-b:t;> ,k ·~ ,· t:·;:t ti,..: al. ncn1 qu;Jiqu,:r a,·ihl rc.tl 
J..: :, ~llil i \)l: I<'IIJ<'I''><'lLIIUI'Iil q .. :: 1\'>.d l.t ,uhJc: ·· ,) l: ,, ,JlJtc: ,> ii7: 1i'. ,:i. ;Jl1 i;:,, (k~til -::>CJ' il tit:t . pdit ,hil)ll ll"t.:lill' 
·n,- 1i>: d11 c' ·!u'· dl'pc !l:>il tl apr,·scntiH;{iu da< c ..:r 11diies rcli.:ndas tH) lift 1° tt ~o Ill. ali nca ":.~ . du Dec 
·1.' -~ -HJ d\_ i1 t./ tt ... ; :Su 1(:-,p ,) ~it OI!t.<.-Uh.i~-· u~ ~o..l HHfl\l al l;~,: .... )h'! ;: ·~::.'lt 11~1Hb~d c." ·, ·~ ... 1. · 
.i''' i lllll'i' il " •···; !1 1:it1l l0 1:Si il .;~ tYCnlia de qualq un l't:Sj.l\liiSabtlidadc ( 01\l rc t~:r~il ta i10S tnCIICtOmHJO' 
.: '' ,1: .. lo \~ ~ \' . \.jl •\...~I L'' Ul \..ih 1d l..•", lJi~:l t.... J(\1\ l t.):"l 0 l llUJg,JIIh.'.;, . (\ll,i \L' ..Jl: "'l.'l: ;·d ,.
1
(.;! ,1\,h)i , ... ( ... ." ,-.. ... ·;·, : , 
,; t. "! .~I' '', ' lll'll':lc· jp C'\-!J I\ 11 '\ " 'llh ll'nlHl' dt> art ·:r, I "a" Dec II 8.\ m; l •')9 Foi emi t ida ;t 
llU I _ _, ,,I II. ·I ·.1. Ut' :J \ \..' \. l .,i \. \ ' 
ih ' '. l;t •• ,.·n ,· 11! "' ''·'b o n () I pil la 00:? .'\sSIIII o disscntm ,. d ott l'l· . !\ pcdido das partes lli\TCt c~ta 
. ' ·""' ·' ·' .t , ... ,:. ;, 1; .. , :1 1, _ .. ,!, ,,!.: :. ,· ;r;: :;llll 1•'1\,'! !':!1 l 'lt : ' : p ;<:JII:il \1 t~ll\ 11-iil h·~ :1-; '~ll'llllll <l ~ 
' "'' tentH'' dt l pnn·imcnr o u 006/'J61CCi , da Egregia Corrcgcdon a (icra l de JuStl(,:a <kste l.:.'.tadn (a t 
\lliiVI'gattlc' ' 1': 1' \L.I\ 1 :o (~f-:R;\1. \'\0 n·~ l<.l CR. ;,:J OlltOrga d :t [l~l-/!'.:11 \ f'!''\!--11-1-' 
i ll t:-! Jt 'IH.'!: tl ·' 1\' 17h 1:'-i . L"tt'>l: ~ R) :? 0.7-1. sclo R$ 0.55. ot<~ ! R$ 197,64 (cct tto c llll\·L·nw e c,crc tC:Ih ,. _,.,...- .J 
, ,.,,\' 11 1:1 , · I"'' ' ,..::•i.l·•'·" . : . • / ,;.. ' L;;,,>Jdt ,, \J;,,JI.d.. . . ' , ., ...... .. . , I ... ' 
1
, tn •• 11 · 1 •• t;~y{ .!:1 ,,·•d:id; ·1 n<-lad:tda l't lt ~c f!utd <t con ti:rc l'lll lt,d U ~.Oillt> lll tg_ IIIlll Jo qu.Jitth· 
, , ,a 
C'~ ·-: \,... I : ... 1' ··~ .- D ·- I ~ ... :.1 ~ \/ ~ i ~::-; 
I I ' 'i 
)~·,, : ~·· ·; ·· • . ..l_r. 
: ' I ; I '· , . 1 . 
_:----r-nT"'J o . 
·,I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Oespacho e Encamlnhamento: 
Para providencias cabiveis. 
PROCESSO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 201s Numero: 1268 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
14 20/03/2019 09:51 11 
Pagina: I 
Status· Encaminhado 
Recebido por: 
ASSESSORIA JURIDICA 
Resp.: 
·PREFEI,URA 
SiQ MIGUEL DOr~u~• --
PROCESSO N° j 0b t / ~ ~ 
\ 
:: :\~' .:, ~. ~ :/~~· 
i ~ ~ ( :v I :""' /'""' I ~ \ • } .__! '-' I t_.A...I •• • _/, I : .-=-.-.. . .. ____.. I 
RECEITA J~ I RIBUTAdAo 00 ~ I 
PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- ... ~- --·-
ADMINISTRA<;.t\0 CRESCER E PRECISO 
DIVISAO DE RECEIT A E CADASTRO URBANO 
REQUERIMENTO 
A Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Guapore- RO. 
CNPJ N° 22 .855.167/ 0001-77, atraves da Secretaria de Adm nistra~ao e 
Fazenda e Divisao de Receita com sede no Av. SG'o Paulo n" h 90 Cnsto Rei, 
neste ato, vem por meio deste REQUERER a abertura de Processo de 
Doa~ao de Terreno Urbano em nome da IGREJ A EVANGELIC A 
PENTECOSTAL NOVA ALIAN'A DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, 
inscrita no CNPJ n° 13.338.746/0001-51 com se d~ na Avenida 1713 n° 2553, 
Bairro Jardim Primavera setor 17 Municipio de Vi lhena - RO. ::~ ndo objeto 
de Doa~ao OS Lotes de n° 017, 018 e 019 da Quadra no 030 do Setor n° 006 
medindo coda terreno 10 X 30 mts perfazendo um total de 900m 2 , 
localizado no Loteamento Cidade J ardim neste Municipio de Sao Miguel do 
Guapore- RO. esta doa~ao se foz necessaria. 
Assim Solicitamos a abertura do Processo e 
aguardamos as devidas providencias. / / / 
Sem mais para o momenta, certos de serm s ate7didos 
elevamos votos de estima considera~ao . '. / 
i I 
. . 
~ 
Contribuinte, 
( PR()<'r~SC\ \ 
t ,b 5GI)oa i?t t - -·- · •• ·- ~ --.-
RFB a sua atualizavao cadastral. I ~ :J 
Confira os dados de ldentifica9ao da Pessoa Jundica e. se houver qualquer divergencia, providencie jun o~ ___ .._......; (\ (\-a ___ ~ 
! 
REPUBUCA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA 
coMPROVANTE oE rNscRr<;Ao E oE sJTUA<;Ao DATA o r- AB Ri 'J'~ " 
CADASTRAL 25/0112011 
NOME EMPRESARIAL 
IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL NOVA ALIANCA DE VILHENA 
.... •. ~LO DV i:S IAOELECIMfNlO t"OME DE FANlASIA) - ----- ~-
IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL NOVA ALIANCA DE VILHENA 
DESCRI<;AO DAS ATIVIDAOES ECDNCMICAS SECUNOAAIAS 
rmada 
c:::~~--rs_~ ----~--- -- ---- I ep 
?6.980.000 
SAIRROIOISTRITO 
JARDIM PRIMAVERA· ST. 17 
ENDERECO ELETR NICD 
ludementala@hotmail.com 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
~ 
~ 
L._ ________ ____ _ _ _ ____ - --- - - - -------- - ------·-------
I struA<;Ao <:AOAS TRAL 
AT IVA 
I Monvo oE StTuA<;Ao CADASTRAL 
I SITUACAO ESPECIAL L ••••••• 
Aprovado pel a lnstru<;ao Normativa RFB no 1.634. de 06 de maio de 20 16. 
Emilido no dia 03/10/2017 as 17:56:13 (data e hora de Brasilia). 
-c;~~~~~as:6: i c~pit~ls~~;l: . - -·- ·- --·- . ...;. .,4_..__ _____ ...__ ~ 
r DATA DA SITuAc Ao r.,,.,._sTRAl 
125101/2011 ·---- ---- --
I ~~~~.~~ StTUA<;Ao ESPECIAL 
Voltar 
Pagina: 1/1 
~- L Pnt pa rar Pagina 
l.. ·--..:1' para lmprusao 
A RFB agradece a sua visita. Para infonnayoes sobre politica de privacidade e uso, clique aQ.ui. 
Atualjze sua pa~jna 
ps ://www. receila . fa zenda .gov. br/PessoaJuridica/C N P J/cn pjreva/C npjrev a_ ComprDvante .asp 111 
f-J r ~ ' ( \t:- 9 r: :-t-: I ' )-... . ·. . J. . ' ··''- : 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MI~UEL DO GUAPO~ j J ~ -=f \ .}0 "f : 
ESTADO DE RONDONIA I - ·-· I -- i 
PODER LEGISLATIVO 001 j 
~...:..-.-~ ! 
INDJCA<;AO N.0 016/2018 
AUTOR: LEONILDO RODRIGUES DE JESUS PARTIDO: PRB 
ASSUNTO: Indica doac;:ao de terreno para a lgreja Evangelica Pentecostal 
Nova Alianc;a de Sao Miguel do Guapore- RO. 
0 Vereador que a presente subscreve, em conformidade 
com o disposto no art. 116 e 117 do Regimento Interne desta Casal 
:ndica ao Excelentissimo Senhor CORNELIO DUARTE DE 
CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore - RO, a 
necessidade acima descrita. 
J U S T I f I C AT I V A: 
Esta INDICA<;Ao se faz necessana, para atender as 
necessidades da comunidade. e tambern, a tempo que a lgreja presta 
servi<;os a comunidade sao-miguelense, tanto religiose como social, e 
nao possuem um local apropri ado para constru<;ao de uma sede. 
Assim sendo, solicitamos e aguardamos as devidas providencias. 
Sala das Sessoes, 15 de Fevereiro de 2018. 
I 
I /"'"--""' I ) I \ // /_~~--,... / - I I \ --< ,/ ' ... /.s. lf ' 1 I. f i;:P · ~ / Leonildo Rodrigues de sus 
/ PRB I 
Vereador/A11tnr \ 
Av. Capitao Silvio, 1446a- fone-fax 0**69 642 2234 
PREFETTlTRA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Oespacho e Encaminhamento: 
Enviado por: 
v 
PRC TOCOLO 
Resp.: FRAN~ E CARVALHO SILVA 
PROCESSO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA C 
Ano: ~ Nurnero: 1367 '(;,0 1 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
16 14/09/2018 08:00 11 
Paqina: I 
Status: Encaminhado 
Recebido ~ . ) 
ASSESSOR If'. JURIDICA 
Resp.: 
\ 
{ 
r,.~ ~ .. "'~ ... _P-:·t' PREFEJTURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUA PO RE -. ... · l~.~ i.,.Ar 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Despacho e Encaminham ento: 
PROCESSO 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 20 18 Numero: 1367 
ORIGEM DATA/HORA DESTINO 
11 18/1 2/2018 12'28 18 
,-- - Pagina: I 
Ste~tus Encaminhado 
SEGUE PROCESSO PARAAUTORIZO DO EXMO. SR PREFEITO 
Enviado por: Recebido ~~ 
11·.!3 ~ ['':; PR[F[ITO 
Resp.: Resp.: 
. •:.!:" '-' \ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMADF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Despacho e Encaminhamento: 
PRQC~~SQ 
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
Ano: 201s Numero: 1367 
ORIGEM DATAIHORA DESTINO 
18 11101/2019 13:52 14 
Paaina: I 
Status: Encaminhado 
SEGUE PROCESSO PARA CONTINUIDADE NESTE SETOR DE RECEITAS. 
Enviado por: & . R bido por: 
GABINETE DO PREFEITO 
Resp.: 
1 ~~'f ....... ~. If • _.,.cr~11 UKA 1VlUN1Cl.PAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
\ -""' ..c ? FSTADO DE RONDOJ\TTA 
~ Exercicio: 2019 
RELA(:AO DE CADASTROS TMORJJ ~RIO S 
Cadastro: 00007077 lnscricao: 001 -006-030-01 9-001 
lnscrir;ao Anterior: 
Bairro: CIDADE JARDIM 
6 Quadra: 30 Lote: 19 
Logr:>ciouro· '<1 111 • ONZE HORAS Nro" :.;r.; 
Complemento: loteamento: 
lsencao de Impastos: Sim lsenryao deTaxas: Sim 
Testada 1: 10,00 Face QD: 
lm6vel Propno L1m. Cerca/Muro: 
Testada 2: Lograd. 2 : 
Testada 3: Lograd. 3: 
Testada 4: Lograd. 4 : 
Face 0 0 2: 
Face Q03: 
Face 004: 
Area do Lote: 
Area Un. Constr.: 
Area Ediculas: 
Area Total Constr.: 
30.00 
0,00 
0.00 
30.00 Proprletarlo: 000000000000000001 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR C G C IC P F 
Campo 
02 Testadas 
04 Pedologia 
06 Pav1memacao 
08 Conservacao de Vias 
12 Zor>r. FtSCi!1 
16 Cond1cao Cobranca de T 
Total de Regis tros : 
Resposta 
1 Uma Testada 
4 Regular 
1 Sim 
1 Sim 
2 Zona r,Sl.dl L. 
1 Aposentado lsento 
Campo Resposta 
03 Topografia 4 Regular 05 Saneanle :; :~,. 2 N.iEo 
07 Coleta de Lixo 2 N.iEo 10 Classe Territorial 4 'oreja 15 Condtcao Cobranca Imp 1 Aposentado lsento 
---
Unidade: 
Nao 
Valor Venal : 
901 ,20 
22 855 167/0001·77 
www.e lotech.com.br 
0 1103/2019 Pag. I de I 
r"~~~ttlJJ<A MUNICIPAL DE SAO MlGU£L DO GUAPORE 
EST ADO DE RONDONIA 
Exet·cicio: 2019 
RELA<;AO DE CADASTROS IMOBILIARIOS 
Cadastre: 00007075 lnscri~ao : 001-006-030-017-001 
Logradouro: RUA • ONZE HORAS Nro0 SN 
Complemento: Loteamento: 6 
ln scn~ao Anterior: 
Bairro: CIDADE JARDIM 
Quadra: 30 Lote: 17 lsen~ao de lmpostos: Nilo lsencao deTaxas: Nao Unidade: 
Tcs:.J cla 1 
Testada 2: 
u.:;o Face QU: 
lm6vel Pr6prio Sim 
Area do Lote: 
Lm1 Cerca/Muro N3o 
Lograd. 2: 
Testada 3: 
Testada 4: Lograd. 3: 
Lograd. 4: 
Face QD2: 
Face QD3: 
Face Q04: 
Area Un. Constr · 
Area Ediculas; 
Area Total Constr.: 
300,00 
Proprietario: 000000000000000001 
0.00 
300 00 
Valor Venal: 
9.012,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR C G.C./C P.F. : 22.855 16710001-77 
Campo 
02 Testadas 
04 Pedologia 
06 Pavimentacao 
Total de Registros: 
Resposta 
4 Regular 
1 Sim 
Campo 
vJ i opogra11a 
05 Saneamento 
07 Coleta de L1xo 
er scr. F crrcira 
Voiretor de e~ it a e Tributa~ao Po rtaAa' 0178/ 2017 
,,·ww.e Ioree h .com. br 
Resposta 
4 Regular 
2 NA:o 
~ NA:o 
Ul/03/2019 Pag. I de I 
t HL:-A' C.I 1 UJ'V\ !VlU l'HClPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
EST ADO DE RONDONIA 
Exercicio: 2019 
RELA<;AO DE CADASTROS IMOBILIARJOS 
Cadastro: 00007076 lnscricao: 001-006-030-018-001 
Logradouro : RUA . ONZE HORAS Nro0 SN 
Complemento: 
lsencao de Impastos: Nao 
Loteamento: 
lsencao deTaxas: Nao 
lnscric;ao Anterior: 
6 
Bairro: CIDADE JARDIM 
Quadra: 30 Lote: 18 
Testada 1: 10,00 Face 00: 
lm6ve/ Pr6prro Srrn 
Area do Lote: 
Lirn. Cerca/Muro: 
Testada 2: 
Testada 3: 
Testada 4: 
Lograd. 2: 
Lograd. 3: 
Lograd. 4: 
Face QD2: 
Face 003: 
Face QD4: 
Area Un. Constr.: 
Area Ediculas: 
Area Total Constr.: 
300,00 
0,00 
0,00 
300,00 Proprietario: ooooooooooooooooo1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR C G C IC P F 
Campo 
02 Testadas 
04 Pedologia 
06 Pavimentacao 
08 Conservacao de Vias 
12 Zona Fi«r.e11 
Total de Registros : 
Resposta 
1 Uma Testada 
4 Regular 
1 Sim 
Sim 
Campo Rcsposta 
03 Topografia 4 Regular 05 Saneamento 2 N.iEo 
07 Coleta de Lixo 2 N...t:o 
10 Classe Territorial 4 lqrej<'! 
Unidade: 
Nao 
Valor Venal: 
9.012,00 
22 855 167/00CJ-77 
www .elotech.com .br 
01 /03/2019 Pag. I de I 
PROCESSO 
PREFETTT TRA Ml'l\TTCTP .. \L Of. SAO 
MIGUEL DO GUAPORE Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO 
Requerente: SEMAOF 
Assunto: DOACAO DE TERRENO 
Despacho e Encaminhamento: 
I 
A no : 201 ~ Nurnero: 136 7 
ORIGEM DATA/HORA 
14 01103/2019 11:14 
Status. Encaminhado 
SEGUE PARA ANALISE E PROVIDENCIA DEVIDAS PARA CONTINUIDADE 
Recebido por: 
DIVISAO DE RECEITAS ASSESSOR lA JURIDICA 
Resp.: Resp.: 
----------------------------------------------------- --- - -
DESTINO 
11 
Pagina· I 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
PARECER JURiDICO 
Em analise 
022/2019 que "Autoriza o 
outras provid§nciasu, temos 
ao projeto/mensagem sob o n. 0 
Poder Executive a doar.. . . e da 
a dizer o seguinte: 
0 proj eto ora 
vontade do Executi vo de dispor 
de forma rapida e desordenada. 
analisado mostra 
dos bens publicos 
uma forte 
- terrenos, 
Ha pouco mais de seis meses, foram aprovadas 
nesta Camara mais de dez terrenos beneficiando igrejas e 
entidades correlatas sem que as mesmas apresentassem, para 
is so , qualquer proj eto . E rna is, referidas donatarias sequer 
tinham documentos aptos para receber doa9ao , pais embora este 
Poder Legislative tenha diligenciado no sentido, a grande 
maioria nao possuia qualquer documento comprovando sua 
existencia legal. 
Por mui to tempo, as igrej as atingiram urn fim 
social mui to maier que a ati vi dade publica e poli tica , pais 
atraves da religiao menores sao retirados das ruas e passam a 
praticar a fe e outras atividades tipicas da idade e que os 
envolve nos horarios em que prevalece a criminalidade, 
reconstruindo lares e sonhos. 
Nao se pode alega r que as igrej as nao pres tam 
urn bern social porque sua base e a defesa da familia, onde 
casamentos sao mantidos e filhos sao valorizados como tal . 
Todavia, inobstante as vantagens, o 
de Sao Miguel ja abriga muitas igrejas e dado ao 
lucrative das i grejas, continuar doando 
indiscriminadamente podera fazer com que o Municipio 
l ocais para instalar 6rgaos publicos no futuro. 
Municipio 
seu fim 
terrenos 
fique sem 
Em contato com urn dos donatarios do projeto em 
questao, o mesmo salientou que nao possui sequer urn proj eto 
para justificar o recebimento de uma area de 3.500 m2 qu 
pretende r eceber . Tambem destacou nao possuir qualquer reserv 
financeira para o empreendimento . 
Avenida Capitao Silvio, 1.446 - Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Infelizmente esta 
donatarios. Muitos se aventuram 
qualquer projeto palpavel. 
realidade e 
a pedir 
da 
urn 
maioria 
terreno 
dos 
sem 
A Camara nao pode condescender com 
ser diligente na protec;:ao do patrim6nio publico, 
banalizar o instituto do fim social e da lei em si. 
isso. Deve 
sob pena de 
Ante o exposto, considerando- se as 
retro e mais a completa falta de possibilidade dos 
ao recebimento dos terrenos, opinamos pela rejei9ao 
ora analisado, inclusive pelas Comissoes 
Permanentes. 
A superior considerac;:ao . 
colocac;:oes 
candidatos 
do projeto 
Tematicas 
Sao Miguel do Guapore, 02 de julho de 2019. 
Neide 
Ass e ssor a 
Avenida Capitao Silvio, 1.446 - Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE ~Ao MIGUEL DO 
GUAPORE A 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 102/2019//CMSMG-RO 
Sao Miguel do Guapore, 12 dejulho de 2019. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissao Permanente de Justiya e Redayao 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 022/2019 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 022/2019, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a analise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Bea~l6 dos Santos 
Agente administrativo 
Setor- Legislativo 
fJ- .f· 
f 
CAMARA MUNICIPAL DE !SAO MIGUEL DO 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 103/2019/CMSMG-RO 
Ao Sr. Presidente da 
Comissao Permanente de Finan9as e Or9amento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 022/2019 
Senhor Presidente: 
Sao Miguel do Guapore, 12 de julho de 2019. 
Ao cumpriment<i-lo, segue Projeto de Lei de n° 022/2019, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a analise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatr~ dos Santos 
Agente administrativo 
Setor - Legislativo 
, 
JGREJA EV. , 
ASSEMBLEIA DE DEUS BELEM 
Rua 15 de Novembro N2 1770 Cristo Rei sao Miguel do Guapore 
PR. CLEOMAR DASILVA 98411-1236 19 
Venho atraves deste, esctarecer o motivo pelo qual a igreja 
evangelica assembleia de Deus Belem veio a recusar o terreno 
doado pela prefeitura no loteamento cidade jardim quadra 30, 
indicado por liomar Henkert para a constru~ao da casa ~ apoio 
e a igreja (no 022/2018), fato e que a recusa foi dada pelo motivo 
de que na mesma quadra foram doadas terrenos para cerca de 6 
igrejas, ficando assim inviavel para nos construirmos naquele 
local. Desde ja agradecemos ao apoio do municipio, mas, nao 
vamos aceitar o terreno, ficando este disponlvel novamente ao 
municipio. 
Pastor Presidente: Cleomar Da Silva Gomes 
Sao Miguel do Guapore, 13 de agosto de 2019. 
• 
INDICACAO 
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
N.
0 022/2018 
AUTOR: Liomar Henkert PARTIDO: PP 
ASSUNTO: Indica doac;ao de urn terre no para a Igre j a 
Evange l i c a assemble ia d e Deus Belem, pastoreada pe l o 
pastor Cle omar da Silva Gomes na cidad e de Sao Mi gue l 
do Guapore - RO. 
0 Vereador qu~ a presente subscreve, em conformidade 
com o disposto no art. 116 e 117 do Regimento Interne desta Casa, 
indjca ao Excelentissimo Senhor CORNELIO DUARTE DE 
CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore - RO, a 
necessidade acima descrita. 
J U S T I F I C A T I V A: 
Esta INDICACAO se faz necessaria, para a constru~ao de uma 
casa de apoio, para atender as necessidades da popula~ao. 
Assim sendo, solicitamos e aguardamos as devidas 
providencias. 
Sala das Sessoes, 05 de Mar~o de 2018. 
Liomar Henkert - PP 
Vereador/Autor 
' . ·t r . . . 
,_./ c \ '-" ~ J ) /1---- 0 .-t: ......... i. 

open original →