MUNICIPIO DE SAO
~ MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 20/2019, de 4 de abril de 2019
A Sua Excelencia, Sr. Sebastiao Carneiro
Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore
Senhor Presidente,
0 presente projeto de lei, tern por finalidade permitir ao Poder
Executive Municipal promover a desafeta<;ao e a doa<;ao com encargo de im6veis de
propriedade do Municipio, tendo como donatarios entidades sem fins lucrativos, na
forma que especifica.
Prefeitura de Sao Miguel do Guapore, em 4 de abril de 2019.
Cornelio Duarte de Carv
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 1
MUNICIPIO DE SAO
~ MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
2,.U
PROJETO LEI MUNICIPAL N°~/2019, de 4 de abril de 2019
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOA~AO DE IMOVEIS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA".
0 PREFEITO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE
RONDONIA, no exerdcio de suas atribui<;6es legais:
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1 o - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder
a desafeta<;ao e a doa<;ao, com encargo, de im6veis, na forma a seguir especificada:
I - 01 (uma) area medindo 50,0x70,0 metros, perfazendo 3.500,0m2
(tres mil e quinhentos metros quadrados), localizado na linha 182, parte
remanescente do lote ru:al 16-A, Gleba 11, Gleba Rio Branco, ~etor Sao Mi ,~ destinada a ASSOCIA<;AO UNIDOS RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO
GUAPORE - RO, MISSAO RESGATANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos, 5I
inscrita no CNPJ sob o n.0 07.889.220/ 0001-67, destinada a constru<;ao da sede da
entidade e implanta<;ao de trabalho voltado a preven<;ao e recupera<;ao de
ufmicos, tudo conforme consta do processo administrativo n .'
· II - 01 (uma) area medindo 50,0x70,0 metros, perfazendo 3.500,0m2 r; (tres mil e quirihentos metros quadrados), localizado na linha 182, parte
remanescente do lote rural_ 16-A, Gleba 11, Gleba Rio Branco, Setor Sao Miguel, / )f/
destinada a ORGANIZA<;AO MULTIETARIA SOCIOCULTURAL- OMUSSMIG, r,..:f ~
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.
0 06.925.020/ 0001-50,
destinada a constru<;ao de urn centr nto e area de lazer, tudo conforme '-
consta do processo
IIIadministrativ
Lotes 017,018
o ~
e 019 da quadra n.0 030 do Setor n.0 006, medindo,
cada, 10,0x30,0 metros, perfazendo, no total, 900,0m2{novecentos metros quadrados),
localizado no Loteamento Cidade Jardim, na sede urbana do Municipio, destinada a
IGREJA PENTECOSTAL NOV A ALIAN<;A DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO,
' \ r_."-.; -
Pagina 2
1 o desta lei;
MUNICIPIO DE SAO
~ MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
destinada a
s religiosos, tudo conforme consta do processo
rb~~~s:idonatarios ficam obrigado a:
I - Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo
II - Apresentar para aprova<;ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura,
os projetos e memoriais das edifica<;5es executadas e a executar, que deverao atender
as exig~ncias legais pertinentes;
III- Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprova<;ao
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (tr~s) anos.
Art. 3°: A altera<;ao do destino da area, a inobservancia das
condi<;6es estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado
implicara resolu<;ao de pleno direito da doa<;ao, reverendo o im6vel ao dominio do
Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica<;5es, acess5es e
benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten<;ao e independente
de qualquer indeniza<;ao por parte da municipalidade, seja a que titulo for.
Art. 4°- Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do
Guapore- RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obriga<;5es estatuidas nesta
lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversao, em caso de
inadimplemento.
Art. 5° As despesas decorrentes para regulariza<;ao como emissao de
documentos, se houver necessidade, correrao a conta dos donatarios.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO,
em 4 de abril de 2019.
Prefeito Muniei
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 3
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEG ISLA TIVO
EST ADO DE RONONIA
Senhores Vereadores:
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.0
. 022/2012 que propoe a
doa9ao de im6veis a igrejas e correlates, verificamos que existem processes administrativos
que nortearam a doayao, talvez contendo projetos, pianos de trabalho e equivalente ..
Destarte e considerando que a doa9ao, em sua maioria e para entidade
particulares, mas que talvez tenham algum prop6sito social, entendemos razoavel analizar
referida documenta9ao, para saber se a doa9ao e ou nao oportuna e atende aos principios que
norteiam a administra9ao publica.
Assim sendo, para evitar qualquer duvida acerca do prop6sito do
projeto, requeiro seja oficiado ao Executive solicitando c6pia dos processes administrativos de
numero 1.324/2018, 1.268/2018 e 1.367/2018 para que componham o projeto de lei em estudo.
Ap6s o atendimento desta providencia, volte-me o projeto para parecer.
Desde ja agradecemos a costumeira aten9ao.
Sao Miguel do Guapore, 26 de abril de 2019
A venida Capitao Silvio, 1.446- Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
PAEFEIIUA.A. DE SAC> IVIIGUEL DC> GU.A.PC>AE
A.DIVIINISTAA.c:;::Ao CAESCEA E PRECIS<>
Oficio n°. 005/.'\SSESSORl/\ JL'RIDIC N 20 19.
Ao Poder Legislative
Excelentfssimo Senhor Presidente. do Poderd:;eg:J:snlm'trj'9tnlm~IL.J.~
deste encaminhar as copias dos processo n° 1324/2018, n° 1268/2018 e n° 1367/201
conforme solicitado atraves do oficio 00112019/CPJR-RO, em anexo.
A tenciosamente,
Sao Miguel do Guapore/RO, 27 de maio de 2019.
~ M~Pinheiro --~
/
\ Seaetaia Municipal de Gabinete. '----=Pataria 078/SEWG/2019
·, '·" &.
Av. Siio Pnulo no 1490 Oairro Cris1o Rei- CEP - 76.932-000
Sao Migue l do Guapore/RO Fone (069) 3642-2350
•• J.
ORGANIZA~AO -OMUSSMIG
ASSOCIA~AO DE UEL DO GUAPORE/RO
JUSTIFICATIVA PARA ADIQUIRIR 0 TERRENO NO BAIRRO CANAA(CASAS POPULARES)
HISTORIA DA OMUSSMIG/ AJASMIG
A Organizac;ao Multietaria Socio Cultural de Sao Miguel do Guapore-OMUSSMIG vern desenvolvendo
trabalhos com familias carentes em nosso Municipio desde o ano de 2000. Nossos jovens e
v,.--. adalesGent-es so -><-proaunciava--e ' nome ...,.,.ajasmig;--'senclo-<assim --conlte'Cida""4'~ t~"" t::""" r·' ' .,
saomiguelense. Construimos urn Barracao que ficou com a nomenclatura de Americo Ferreira
Gons:alves em homenagem urn jovem capoeirista participante desde a fundac;ao, fizemos urna area de
lazer com urn parquinho para oferecer nossas crianc;as e adolescentes urn momento de distrac;ao.
Temos divisoes por programa:
Trabalho com Crianc;as e Adolescentes e suas familias nas areas de Orientac;ao e apoio socio familiar;
Fortalecimento de Vinculo Familiar e Comunicirio;
Esporte e Cultura; , t(;\ Articulac;ao e parcerias com a Igreja Catolica, Luterano, Assembleia de Deus da Mis o,
FORUM-DCA, CMDCA, Conselho Tutelar, CMAS e outras entidades de Defesa dos Direit da
Crianc;a;
Campanhas Socioeducativas e de prevenc;ao;
Integrac;ao Idoso e Crianc;as/ Adolescentes e )ovens.
Promoc;ao de Cinemas nos bairros e Prac;a, campeonatos Natal sem Fome, Jan Cornu 'cirio
,, ... .... __ ... -~S~.r::_3:.n ~ Juve~~ .; "" ... _ _ . ·~ .... .;- .............. __....~ ........ " ..... ~- ·~ ~ ).1.~ ......... ..:.~~) ... _ _ ..... ~ .......... ,.y:;.t ....... t.~~:"-,f..i .... ~o\.,_~ .•
r Temos dois dormitorios, urn predio de madeira dividido em biblioteca, brinquedoteca, sala
video, salao de reuniao e eventos, cozinha e dispensa.
Recebemos adolescentes crianc;as, idosos e outros encaminhado pelo CRAS, policia militar ou ou
instituic;oes para atendimento emergenciais, como: almoc;o, hospedagem de pernoite, banho.
CONCLUSAO
Estamos atendendo as Familias do Bairro Canaa, ja construimos urn Predio de alvenaria medindo
1 Omx6 metros com cozinha e area de atividades.
Vamos consttuir urn espac;o de lazer, sendo uma pracinha comuniciria para a Comunidade do
Bairro Canaa, urn parquinho com balanc;o, gangorra, escorregador, quadra de areia, urn espac;o
educat:ivo para cursos profissionalizantes com urn salao para o auditorio, atendendo com cursos e
palestras bern como movimentos culturais para nossa comunidade sem discriminac;ao entre crenc;as,
classe social, etc, pois somos urna ent:idade ecurnenica.
Contand6 com a compreensao dos Nobres Vereadores em aprovac;ao do terreno para fins de
regularizac;ao, p,ois com o apoio do poder Legislat:ivo e Execut:ivo podemos garantir o melhor para
....... I:!..P~SJl SOffi!l!lid ~c; .... , .. , ~..,. .· . ' ' -'-'.. · ... .
jo'
atenciosamente;
<._.H ~ c1 ;r:z._Guapore, 17 de julho de 2019.
Arildo Oliveira Sabino
Presidente-Fundador da OMUSSMIG
End. Avenida JK, 1250, Bairro Cristo Rei, eel. 69 984311365. E-mail ajasmig@bol.com.br
ASSOCJACAO UNIDOS BESGATANDQ VID4S
SAO MIGUEL DO GUAPORE
CNPJ: 07.889.22010001-67
PROIETO BASICO
INTRODUCAO - A Associa~ao Unidos Resgatando Vidas Sao Miguel do
Guapore, inscrita no CNPJ sob n° 07.889.220/000167, com sede na rna topazio s/n,
deste municipio, elabora o presente Projeto Basico,. para a Aquisi~ao de urn terreno
medindo 70 metros de frente e 50 metros nas laterais para os trabalhos sociais
realizados pela entidade, a aquisi~ao aconteceni atraves de doa~ao do municipio, e
precisamos do prazo de 5 anos para conclusiio da constru~ao que seni feita no local.
Objeto- Aquisi~ao de urn terreno medindo 70 metros de frente e 50 metros nas
laterais, que sera para uso administrativo e social da associa~ao. 0 presente projeto
preve o atendimento direto aos s6cios cadastrados e regulamentados atraves do
estatuto e estiverem adequados na documenta~ao majoritaria pertinente a associa~ao
e indiretamente outros cidadaos que necessitarem do beneficio da associa~ao.
Justificativa - 0 municipio de Sao Miguel situado a 540 km da Capital,. Porto
Velho, com uma popula~ao significativa, tern grande necessidade de projetos que
retirem das mas jovens e adolescentes, auxiliando-os fisica e moralmente, levandoos a reintegra~iio social, que eo principal objetivo.
Finalidade!Fundamento Legal - 0 Municipio de Sao Miguel do
Guapore/RO, emancipado atraves da Lei 106/88, do dia 06 de julho de 1988, sendo
este ainda jovem, tern orgulho em ter uma popula~ao de migrantes,. com uma
popula~ao estimada de 23.874 habitantes (ffiGE 2010), onde tern enfrentado urn
problema crescente quanto a dependencia quimica, a partir dai visando a solu~ao
dos problemas encontrados, se fundiram pequenas associa~<Ses para que juntos
pudessemos ter mais for~a, para tanto e necessario a aquisi~ao do terreno, que sera
utilizado para constru~ao da sede com escrit6rio, salas para cursos, banheiros, 0\
barracilo, refeii6rio e uma area de lazer. I\ '\
Silo Miguel do Guapore/RO, 17 d;:;O~\ -~ /
~ -eL SJres- . ~r Presidenfe <fa AssootaQao lJ . - \ r--.Y . CPF: 938.594.301-49 Cf-.J
I
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Av. Sao Paulo. 1490 - Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000
f-one1Fax: (69 364L-2201 1 3642 ~200 do ... uc:ai.J•u.t ~ .,. . . "' ....
'- i~ ~~: -~·· . ..._....... -
' (jJ;b l
PREFE ITURA DE sAo MIGUEL DO GUAPORE'~ .. -,·-·· ·· ···· ~
ADMINISTRAc;AO CRESCER E PRECISO
DIVISAO DE RECEITA E CADASTRO URBANO
REQUERIMENTO
A Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Guapore - RO I
CNPJ No 2. o~ .167 / 0001-771 atraves da Secretaria de Administra<;ao e
Fazenda e Divisao de Recei ta com sede na Av. Sao Paulo no 1490 Cristo Rei,
neste ato I vem por meio deste REQUERER a abertura de Processo de
Doa~ao de Terreno Rural em nome da ASSOCIA9AO UNIDOS
RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO MISSAO
RESGATANDO v'IDASI inscrita no CNPJ no 07.889.220/ 0001-67 com sede
na Rua Topcizic. s/ nl Bairro Canaa neste Mumcipio de Sao Miguel do Guapore
- ROI sendo objeto de Doa<;ao um terreno medindo 50 X 70 mts perfazendo
3500m 2 I localizado na Linha 82 do Lote 16-A Gleba 11 Gleba Rio Branco
Setor sao Miguel Fundos, Localizado neste Municipio de Sao Miguel do
Guapore - RO I .:::.; ra doa<;ao se f az necessar ia.
Assim Solicitamos a abertura do Processo e
aguardamos as devidas providencias.
Sem mais para o momentol certos de sermos atendidosl
elevamos vot os d~ est1ma considera<;ao.
- \. _p ( ·\
.
_ _( \ . l
' -, ._
\ \ I f . Ferreira
Porta ria /i017 / PMSMG · ~
Oiretor de 1\Jceita e Tributa,ao ) • -!-· 'tJ
~~. . t.Jv..
(1t~ ) · ... ,, '-Jo .~· '
1
INDICA9AO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
I .. 0~2t1~'?. ~
! ____ 003
N.0 007/2018
AUTOR: LEOMAR HENKERT PARTIDO: PP
ASSUNTO: solicita doa9ao de terreno a Associa9ao Unidos Resgatando Vidas Sao
Miguel do Guapore, na Rua Topazio, s/n, Bairro Canaa .
0 Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o disposto
no art. 116 e 117 do Regimento lnterno desta Casa, indica ao Excelentissimo Senhor
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do GuaporeRO, a necessidade acima descrita.
J U S T I F I C A T I VA:
Esta INDICAc;Ao se faz necessaria para atender pedidos da Diretoria
da Associa9ao para que possam construir sua sede, com objetivo de resgatar vidas,
prestando trabalho de preven9ao e recupera9ao sobre dependencias qui micas e outros
desvios de condutas de crian9as, jovens e adolescentes.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos as devidas providencias.
Sala das Sess6es, 05 de setembro de 2018.
Liomar Henkert
Vereador/Autor
Av. Capitao Silvio, 1446 - fone- 0**69 642 2234
. !
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Despacho e Encammhamento:
/\
I J
Enviado por:
0..
Resp.:
RO~COLO
FR IE~J CARVALHO SILVA
PROCESSO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA ~
Ano: 20I R Numero: 1324 (
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
16 0610912018 09:53 18
Pagina: I
Status: Encaminhado
Recebido por: .
~. GABINijTE DO PREFEITO
Resp.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Despacho e Encaminhamento:
PROCESSO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 20 t8 Numero: 1324
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
18 06/09/2018 15:14 11
Pagina: I
Status: Encaminhado
SEGUE PROCESSOPARA ELABORAy AO DE PROJETO DE LEI.
Enviado por: /1 ': ,
±ii,'\ri ·
Recebido pot D
GABINETE DO PREFEITO ASSESSQRIA JURIDICA
Resp.: Resp.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
MiG UEL DO <.; uAI>ORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto; DOACAO DE TERRENO
Despac ho e Encaminhamento:
PROCESSO
Tipo:1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 20 18 Numero: 1324
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
11 18/12/2018 12•26 18
f--· Pagina.
Status: Encaminhado
SEGUE PROCESSO PARAAUTORIZO DO EXMO SR PREFEITO
Recebido por: 1
GABINET~~FEITO Resp.:
Resp.:
I
PREFETTURA MU:\TICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Oespacho e Encaminhamento:
PROCE~SO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 2018 Numero: 1324
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
18 11/0 1/2019 13:53 14
Pagina: I
Status: Encaminhado
SEGUE PROCESSO PARA CONTINUI DADE NESTE SETOR DE RECEITAS.
Resp.:
D
Resp.: (
•
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATTVO
Ll·.l "ll "-! H I I' \ l. :'\''. 7 1 W2011(l bn, 2b de julho <.k 200o.
·'tHSPOE SOBR£ A OOA<;AO 0 £ AREA DE
TElti{AS PARA EDJFICA<;AO DE 100 (CEM)
CASAS POPULARES E DANDO OUTRAS
J'HOVJO.frNClAS''.
0 PREFEITO MUNICJPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no usu dt.:
sua::; atribuic;:oes, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNlCIPAL. aprovou. c e le
sanciona '' s~ glltnt~ L L l, ..:It• ~unfvmtiJ<.~Je ev111 v Amgu .i\J, in(;JSO i da Constitui9ao federal e
Artigos 45 IV, da Lei Organica Municipal:
LEI:
Art. 1°. Fica (\ 11nder Fxecdivo autorizadu a cfctu:u a <.loayao J e uma ar.,;a lk t.,;rra.->. ·1
deste Municipio, denominado Gleba Rio Branco. GL - fl , Sctor Sao Miguel dcnominnclo lotc 1 r)
:·uc:t J c ~.43 0 (quari.:llta e vi to lt~:ctarcs e yuarenta e ln s centiares vinte ares) desrnembrado tao
sornente area de ctoa<;ao de 40 .000.00 rn2 (quarenta mil m~.:tro s quadradosJ medindo l StUHl nK rrrl'-
,k I·,,:JH-.: pur I lJU 11li rnctru::; d..: llmJus, largura 320.00 metros, e tirmar Convenio de Parceria com o
lnstituto de Dcscnvolvimento Economico Social e Apoio a Pesquisn Cientifi ca e Tecnolog:::
"PAL\.AO AMAZONJCA", com sede na Av. Pinheiro Machado n°. 2018, Sala 08, Porto Yelho.
F.stado de R0ncloni a. n~crit0 n(\ C'"''PJ sob o 11°. 06 .0 ~. <) '0 001-25 , l:<.>rll J~st 11a'Yau....: coltll.:oyau d L
casas popularcs.
Art. 2°. A referida doa<;ilo tcm por ohieti\'(l :11L'nckr "" t'" i£•8nci'l<.: rj,, ,,n., ;'·!r::·-.:·!·:::
k tLa l:Ulll u lllsll Lulu Patxau Amaz6nica, vi~ado a construr;:ao de I 00 (cern) casas populares na cidade ., de S:io Miguel do Ci uaporc.'RCJ
Art. J". f.i l·:1 r•:1 •:ru:1,it· .c , ,: im,'l\-_:: ur~1 Jud~..l , rctvrna au Munictpiu Lie ::,a\) f'vlrgu l· :
do (iuapordRO, caso:
I -- l\;ao scja dado inkio na cxecur;:ilo das obras prct~ndidas, no prazo de 0 I (um) <:mo.
a contar da dnta c lll que for firn wdo o Con venit):
ll .. ~:r k a ong~m para qual lura destinado, e, em caso da Cooperativa de <.ksativar.
bcm comu. o irn0vd niin podera scr vendido. ced ido. dnacio. ()l! nc!!.oc iadn ern hi prltt'"\'" al tt tnla
Art. 4". Est aT A' i entro em vigor na dnta de sua publica<;:Jo, sendo rcvo ada~ yuaisylicr
disposi<;iks que !he sejam identicas, contnirias e incompativcis.
Lalll<U.,t J\tlumcJpal de Sao Mtguel do Uuapore, 26 de julho de 2.006.
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I ·tul'-' ' ,. ..:t~mcn~<.> ~-: i-'..:)-,,:a::- jundH.::Js: I ;lb.:IJOn:.tto d..: r--.ot:JS c Prot..:stos rnui ~
I I \ ~ 0: OW)
MARIA DO SOCORRO P. S . BARBOSA
~HEU i / RE<;JSTRAOORA
p ::-;·:.·1:· · .. /"' 1"' ;_- FOU!.\S · I"-
ESCRITlJRA PIJBLICA DE DOAC.L\0 OE BEM
L\1 0V£L qu..: ~.:t lln: si tazem, como omor!!amc
doador. '\H;NJCIPIO DE S.,\0 VII GL EL- DO
Cl \PO ~ I:. L ... ta Ju ~ nd uo <~ ..: LlliiiiJ ~_ .u tv ~! aJ ,
,h:ll.: t ;;:;, ' · 1.'\ :-i'l I l l 1'0 PAL\.-\ 0 :-\ ,\ L\/J) ~I C :\
., 1;. _ :i .. l :~ •• :.\v . \!lil~ > tlh:lhvr s..: J.cdaratll.
:-; .'\ I B .\ J qu~unus LSlc p(tblicu inslrumc::mu tk:
F:scritura de ua~ao . baslante virem que aus vinte e seis dias domes de tevereiro du ann ,,i~ mil,,
:~_· • .· ~ · ry· : "• .... :., :· i .: , ,,;d,!, .: , •IIJI ~Il \..d d\..' . \i \-u l'<ld<l lJ U;,;:;t~ - RU n~st.; ~er\-11;: (1 1\ot<ll·ia l
pernl ll,. mi ll: , >ti<.:i<1i -;.ub'>t itutP .~n1pmcceram <.:"- _' tr ~_' , iu"-LI' 1.' c<)il trand a -; .! '-:!1' '-'r ~~~· "·
'. ;, ',;, ;i 'Ju IJi·. '>\lJ \ l l t .l i-.L l> l ) Cl .-\ 1'01<1-_ bLtd ll d e
I(Utld lJJlia :r."~ '•' J iu:-H.J i,·J de L!i:\'ll l' l'l l[' iJ•:I' ,L_., l' 'l<:ll ~' '' l'LT;I" Il l ' ( ' '\:PI \ !r ·. ,).
''r" · -"-"'·:,lv P'-''-' J..ll<.:k:i u ill l ll l i<.:lp.t t. l'a ultJ '\ ub n·g" d t· :\ lllH' t lbl
brasikiro. l'<bM1o. medico pnrra ~.H· da ClRC.i n. :'02 630-SSPiGO iu ~cr to th' CI)I- '\IF !!
I XO -1 -:P.(l(l l- ~0 . ~_:::. idcnlc '-' ,:u 11ici li~, du na ,\\. _ Sau 1-";tulu 11. 6YO - Centro. na c idaue de Sao
Mig1tel do Guaporc- RO. de rassagem ocasional ror est:1 cicbde: c d..: tHtlrP Ltd<l (<l tn,, 'll <lr~~~c!
duu.ti;.triu. 'I~ TITliTO .PA!XAO AMAZONICA, organizac;ao da sociedade c iv il de interesse
r tt hl itll. nns mo~ d:l f ,·j <) 700 d,· :-'3.f)j_]<)<)O _ ,!..:,·idilllll.'llil' ino.;crita lh' ('~P fl !' :>
\1< • .; __ ,,._,-+'! i ·I :i ! .-...: .). curn :--..:de "" t\ I. [Jmhctro Macbado 11. 2.0 18 -- Sala og - ~ntro. no c i.dack de
l't,nu Vclh·• 1{0. rq1rc -.~·ni ~1 a Pt•r .;eu dire!llr -.;u rirllt'mkm ~_· c' rrl·:--i k.' !i · do~ <"P'l"r·!hn , k
;"illllltt:'t ra~r· <"u . rvtauro Lsta nisl;IU d e Lima. brasikiro, cJ::>ctdu. c i.:mi::.la suc iai. pOrL<1UOr <.ia C!RG
n. 17.249.47 1 0-SSP . inscrito no C'PF/MP n. OW X X8 -7 " .. resi<iente e domicil i::dn na l~u ~
1\:dr-> Albc:nt/, 11. S 774, IJaino i\punia, na cidaJe de Porto Velho - RO; reconhecidos como os
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com i'.imttll: j1l: ~u :270''()(j'(J(J" ,. ,iisi<-lllcia de I 0 i .28 111 Cit : u pontu P[)-L ponto in ic ia! de dcsc i~_: ik>
dt:stc pt:rimctro. cuj 1 p rocedencia imohilia ria st comprova prla mat d r u Ia Hl.t . •.k· 1 ·:
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DC D(mTn n :; :: fl :' : \ . .,, iri(Ll ,.,~) .": n~ .,~,,~ I'· ·· · .. ,._, ;, · .. · ·· · ' .. 1, . i ' .. .
L 1. : que dU ivnLuu a doa~ao du 11110\'cl. ol>J clO dcsta cscrirura. Os contr<Hl!lil\:'S dc,·lar:1111 n ·,· .; 1,. ;:I ,
q11c' nfi,, l,<' ;s ll crn cp:;•!'.Jl!<'!. 'iL > .,! ,~ ~~ c::, /:! i' .--. ~.1 , 11-:1n quaiqucr a((J.u rea l. fK:::;soai l 'Ll
rc- iperseeut0ria qu e recaia sobre si o u sobre o imove l. ohjcto J esta escritura. pe!o domtt:u·io ti)i J itn
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ESCRITLiRA PLJBLICA DE COMPRA E VENDA
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FlfNKLf:R. n?. tl1rrna abaixo. cornc1 n1rih0r ;~ -·
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mes de agosto do a no do is mi I (' se is (I ~/08 2006 ). 11C$ Ii1 cidadc (' ((1111i\fCa de Alvorada [)' Oeste - RO.
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ci~ procurac;ao ~vr:~ da :is fls 0 17. livro 01 ~4 . em 11 01 190~ no Otic io de 'Iotas de Ji-Paranit .. RO. c
de uutro !ado. como outorgada compradora, TEREZINHA FUNKLER, brasilcira, solteira maior.
cnnt::HI(ll·:t. pot1a,lora r.ia t ~(, n 1- i~ ) (J") Xlli>-'\SI' ' '-'1 · .,.,_,.,.q ,, '"' l .l 'l ·· :\.1 1 " ' ... , "1 1. :; !· ;~
fl. tlicllt<· c d u lll ' l tl 1ada na L~ r --1!1J. K.m. ()I , municipio de Sih) Mig i.tc l do G uaporc - RO. de passa!J.em
t)l: r,;~..r~::!l pPl l·...,r:l :.· uiJ d l· !;' -,l~dl ~· ~,.·; ,) ,_.l, n lo ns pr\ ,p nc '- f)c"" ' rnr 1n (,(; ~,.·, :- ! ..:.. ':l~" • .·r'P ~· 'i"' ·
,iuc """' "t-'' :qH ·,c: litadu . u;, qua; ~ <.:: : 1 , .;gUida Illes toram dcvo lvtdos, do que dou fe. l.. as tlll , pel us
ourorganres. <Hravcs de scu procurador. me fo i dito que sao senhorcs c·legitimos possuidorcs do LOT E .
.PF TFRRA RCRAL u. OJ(, (un.esscis), G leba ll (onzc), (;leba Rio Branco, Setor Sao Miguel,
denominado Sitio Ceara, atualmf'nte rnunir.inio de Silo M_iguel do uapon~ - RO. co111 ;1r('ll tiL'
-IHAJ20 ha (qu :m : uta c oilO hectares, quarcnta c tres urcs e vintc centiarcs), com os SC:!uinrcs
lllllitcs L' confnJil! OL'S ' -'VORTF. l\! l:l'k0 1 :rb<tlll• -;q) Pcht o. . -P0: F'\'TI:' I () ! (' '" r!!1 o!L·h:r ! i · Sl j
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r·csoluti\'a n. 006401 . c.xpcdido em :22 .1:2 1987. peln valor de CrS 9.03:'.00 (novr mil. tru!ld l' Cl llCl1
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A\ . CalC Filho 11. :; 20 I -· Tde1ax {0xx6lJ) 34 12-2572 - CEP 78.969-000 - AL VORADA D' OESTE - RO.
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gcral ~ uTcvoga,·el quita.;ao de pagos c s:1tisfcitos p_ara nunca m:us rcpctlrem, transferindo-lhe. desdl'
.J:I o dominio. posse. rlireitos e a~;oes. que exerciam sobre o im6vel ora vendido, para que dele possa
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scni rcco!hicto aos cofrcs muaicipais. por ocasi?. o do re~pccri, o rcgisrro, no valor de RS 77.4fJ.
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DEBITO n. l ~22 69. emitida ern 18 08.2006 por meio cktrbnico do IBA!\.1:\: \') Comprovanrc de
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decla ram nestc aro que niio possucm qualquer debito de natureza tiscal. nem qua lquer a(,:ilo reaL
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nor 1:\ -S I~F 11 . -l 7J. de 23. !1.2004 . Os d(lCU I11ClltOS cta prcSCIIIC escritura cncontram-se quilad ()~
nestel servcntt:l sob o n. 081. pasta 002. Assim o disscram c dou fe. A pcdido das partes lavrei esta
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scsscnta c q11atro CCil~ vos). Cu. · Eliandro IVIiranda , oticial suhstituto, a digitei, subscrcvu c
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' I':""" i '" -II> 4 ·' . c liisL<incia de 6 1 7. 71 111 me II ponto roo. des!<• segue I iii/W sec:r : I con/i-onlando com o /ole I 6.\ d" glcha II cn 111 :vimutc plano 270' 00'00" e disLancia de J
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· C!l;llr." li,n,.Jo cun 1 lute .19 da gleba II com azimute plano 282°32'30" e distanc ia de ~).7.1 m ; I ate o ~~nlo POJ: dcsle segue linh:' sec:1 :llr""CSSando a iinha 82 com com azimote plano I
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MINISTI< RIO 00 ESTAOO F:XTKMJI<UINAKIU OE POLiTIC !\ H INDl . .\RIA
INSTITlJTO NACIONAL DE COLONJZA(:AO E REI"ORMA AGRA'lUA- INCRA
Sli i'F.RINTENOENCIA RF:CIONAL. nr RONOONJ..\ - SR - I 7
l!NIDADt: AVAN(:ADA JARlJ OURO PR.ETO - UA/JOP
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CERTl FICO a pedido da parte int ercssad~
de acordo com resoluvao consubstanciada no provimento n° 19/80 de 12 de
serembro de 19S6, do ~x<.;elentissimo lli. Desembargador corrcgedor Gcral do
Triht111:d rln t(lrlo ck Rondoni;1 !]lte n Titttlt' de Pr pricd::~d e n" 006.10! . ' '1 I 2 b -· I ' c ' ' '' f, ,, I I' ' " ,-, • -. . . lHlloQ; adu m --- :-· ...... • .. ./ ... ao concessHH\ano ... --:.':· ... ~ .. ~·: ~~--· :· 1 .. \ · ... ~ .. ;:> _t.,.' ~ ., • -.. · . • . ' • ~ '\ (' \ I' I '
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c idadc de .11-P/\RANAJRO. aos ...... ?.s.L;;........ dias do mes de
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MARIA DO SOCORRO P. S . BARBOSA 7 I ll !-'/ I i · 1(!-·r;tn f( ! f 'rif\ ·I
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FOLHJ\S: 081
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q:.tt.: ..:n!n; >l 1~ zc m como o uru rgamcs. .lAC()
\1:\C \1< 1{) D.-\ ..... 11.\ ',-\ l' '-lla 1111d hcT .-\ .'\''1 0 .'\l -\
FREIRE DA SlL \'A ..: ~.: uto outurgada . TERJ::ZlN HA
FUNKT.'ER na torma abaixo. como mclhor sc
dcl.:laram:
S A I B A M quantos este publico instn11nento de
F ...;Ci'l l lff:1 p, )j~ ' de r ·.,Jill'r'l I' \ 'end I \'ir t' PI ()jl d(')(· "("\rl h ••j ; .... )\If~ 1) 1 '• ' !"('!"') , I' !•' 'l l '" jl •. . ,\;' 1' . l•·n ,·l.
mcs d..: :tgo..;t t• du ano dots nn l e se ts (I ::l/OS/2006). ncsra cidadc e comarca de Alvo rada J) ' O este - RU
iC~II" C.. c:' j,_.,. ·".: nt;\11 :11 !1t'r:1:P · :o1"· ,,fi:i;tl \ Ubstiitll i • c.•mpare.::ncl!ll p:trrrs e ntre "I ·t:'l<t-. ·
ll il .ti<tu<l> .1 ,,,ll)C:I . J ..: um tauu U J IIll> rgant..: . Ji\CV t\Jr\LAR!U D,\ !:> I L \. :\ 1: ~WI lllul t.-:1
A~TONIA FREIRE DA SILVA. brasilciros, casados enrrci si, la, rado r c respcctivamcntc do lar.
plHlallon.:s ~t s Lil<.1..is ll.s lJu~.-+ 27 -:)~P M~ c L)~.5J4-~S RU, in::;..;ritos nos CPh;tMJ· 11.:;
93 881 20 e 20l537.232-15. residenlcs c domiciliados no municipio de Ji-Parami - RO.
ep cst: utado ~ Jlc:Stc atu pur cu prUl.:urador, Alberto t;crmano J' unkler, brasileiro, casado, lavrador.
portador da <' II ~ n n . . 164. 772-SSP/SC'. inscrito no CPF/M F n I J7 707.720-20. rcsidentc c dom i I i:1do
l id \.. '1 - '• l'\. lll. Ill . IIIUIIILI)!I\ 1 lil' :'):tu :"vltg ucl ll\) ~JU:-! J)O rt.: • I<U. Cl)lllOrlllt: 111$lfUli1CIIlil t.IL'
.:;uhsta hclt·cimcnll> d..: pwcur:t,·:in <~vrad<l i1s fls. 1 0R. livro 0 14. em l !UlR.200o. nest3 servcntia. uriundn
,l,l \1 \.\iJ; ',! l l :1\ J:tll;1 . 1:" ~~'\ I 1, :i \ j \1 IJ i .• · t . 1,.'i/ 1 i .l \J: t ''·-· II\' \J:~\. \1 ,~\. "lll, j_-.. l~l, ,:1 r), )f , :Ja, ; ~~ ..,.
tk outrn !ado. co mo nuwr!-(ada compradora, TEREZINHA FUNKLER, brasilc ira, so lte ira. mai ot.
t·ont<tdnr:t. purr.._tora d:1 t '11 \t.o 11. I :J/I< -70.).X6fi-SSP.'SL'. lllSCrita 111> l'Pi'!!'vl l· n. 7 .2 'J . ..:'IU. i 4 7-!JC.,
residente c domiciliada na Br. 429, Km. 01 , munic ipio de S~o Miguel do Guapore - RO. de pa.;;sagem
v":::,it lll<a i pv 1 ,·:,[;\ ( i,l,tlk . ol.·-:, oitli..:l:,d,l, .:umu os p ro pttu:, pur t!lllll . l>Jiu al subslilliLO. con t() r mc:
docunJctllos a p1 sell!ad os . o~ ai~ em SC);!uida lhcs loram dcvo lvidos. d o que dou te E assim. pe ln>
,\1:,.1_ ,~ ,, .. : : ,.; , , , -. • '-i. .. ,... .... ,,, , .-.~ ... t;, , ,,,.._ nJi '-;J;"' qu1.. ' d '- ' ........ l.IU I~. ~ L ;~,.; _:!J (Il HJ" p(h ~t ti '-IJ \. '\ ,i~,., L l.J l L
I}L 'l. ~!~.i .:.. ~ . .l-". !.!.-_.!! I() (. 'ris . (;Je l>!!..L L LQ.!!!l' !.t:_l_~ Rio_ Bran ~s>. 5t:~.l:.. ' \1 i_g_ud.
!.!_;~lJ.!.i!.!L~;j t ill ( ·,' ;11':1 . al_l.! ;l I IIICIII < lllll ll il·tpin <k ..; ;'i u _2.~ do ( ; u:tpo n ' ___ __!~ '.:. . .i. ~...i!J..S~
48.4320 h~1 (guarenta e oito hectares, guarr nta r tres ares e vi nte centia res). com os scgu 111tcs
:llnll C> c l: otd PJ ll t; i'lt· ~ ,VORTF. Nth.' kt) l lrharh1. sep Pcla l!r ·124: /:S'IF. I Ill(' I " ci a gle ba II. Slfl
Lore 39 <.Ia g k ba I l c OESrt.·. Lote 17 da gleba I I, cuj a procedencia imobiliaria se comprova pel:t
m :ttrir11 l:t 01 1:\1 ;:1 !10 3 dn CR! d:-t romnrr:-t d<'stn ro mnrcn . ha\·ido do lnstituto acion:-~1 dcColo niza('~O (· Rcforma Agraria - JNCRA. confonnc Titulo de Protlriedade. soh roncli(o"IO
r- ·~n t1 1 11 (lp(,_1fl! "':'\'' ' : 1 • • , , ;: >:' t()Q "J ;': ' ·· .. 1. ,: _
1 · r.-<· <'ll\ ~ •\() • .. , ,. ,· .. ,;~. :: ·:". :
cruzc trns ), c;;da.;trado no l."iCRA sob o n. 00 I 0901334000: Area To tal ( h(l) 4ts,4000: ClassJti c ac,:ao do
1111,;\l.t d ;\ l inift'on dio I l;on ,t :ll ll;ol i/;1\';.1<' 0\ (l '{ )( ), , ll!•'>dtdn 1111;d t ha ) 0.0 11 de· o1"'1lt. l· ·
n11a1 ~ o.U , II HJduk• ~cal (lia) 60,0 , 11. tk tu \)~ fa ~-::11 ~ U,lWoo. a~, <i ' tlllil llll a de ~Jarc:clam(:n ' tla.t i
4.0000: .. ca iq acl :1 ! h :J l 0.0. P O!>SC a Jnsro Titulo (ha )· 4R.4000: Posse por simples ocupac;i'w ll.O:
.-\ 1\';, .\kdida 4S.-i(Jtlll. ll ll <.: . • l at: u ,\lad rio ua Silva: '>o d..: Dc li:n~·;io 0; Tota l dL' c ond<lllliiHh ()
1-mit id<) l'ill I) ! .08 ~006 confrmnc L'O il'i:t CCII\ 11. 0(1~07 60 :;.'! . CJIIC 1nc f o i exibi<io. Que pos,u ind<' n
ltl!0\'\.: 1 aum;, dcsc rilo. liH c c dc rmba ra ado de quaisquer ontts. estao justos e contratados para vcnde1·· ;\ il olltli'!.C<l d .l ;'\lllli'•t :l (f'n rcl T FBf/1'\11:\ FI :\KI.FR ('f)JI)ol ni>l lwm rk,•a t ' \LT ;IIIl'<l , . ... , :nl'lltol'
i<• <~ ,a.- d11 ·: .,,_ , c· nd tdo tc m pl'l<' pr-:<,:l) ~.: rw..: prc \·t(ltncnr..: con\ ·c nc •onado de ICii 3.87 -t,56 t ires
Av. Cafe Filho 11. 01 Tclefax (Oxx(>t}) 141 2-2572 - CEP IX.% 9-000 AI. VORAD/\ u · OESTE · 1\.U.
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dcla ourorga o.1 , j<i identiticada, em rnocda corrente destc pais, da qual dao a. rnesma compradora plena .
gcral c rr C' <'F~ ' cl i1<1~ ii n 1k p. ~;;: :-. i-; ·it os p::r:-t nur1.·:s tll:ti s acp_-lia.:m, tr sfl: riud 111 ~. ch:-'dl"
j it o dominio, posse, direitos c a~oes, que exerciam sobre o imovel ora venditio, para que dele possa
a o utoruada '' Hr. _(!ozar c ctispor livrcmcnte. como seu. que fica scndo, ohrigando-sc os vcndcdores por
s1 c se ~a s succssorcs a tazcr csta vcnda sempre boa, finne e valiosa. respondendo pela evic~ao de
ct ircir n:,: quand" leg.a!Jnern,- charnacios. Pcla outorgada compradora , me fo i diro que accita a prcscntc
vcnda c csta c:sc ritu ra em todos os scus expressos termos. Apresentaram - mt• os segui1ttes
ciO illlli"lllO · ) ) ('FII Ti D \1.) n;·: l '\TF!Ptl iT(\!:'·· " c'c::!! ' ' ': .l · \:"; ~· :t S, it:y :11 S Olt Cl.l ii\ Jl~ l<)li .
np..:d :da ::;n 't, ;-. ~uu ' ~''-'i'' l ~I d..::-->c: ..:< .:::~..:<:. II ) Cc!·! ;ricad\' de Cadas1ro d9 I move! Rural- CCIR
:n<,; ~0!) .! ~,-, t..: ·:l ;_ .... ;; .. "~ ::~-·--: · · ..... · ... · .. ·; .. ·· · · .. -~ ·. · · ·,·.\ ..... , .·· ·,t'\:: .::.1 ..... ~Tf~· nt",; ·! ~nn..; Il l),. :~i
".:r<t r.:colhrd,, ac.s .:orr.::; rt::::lrcipa1s. pot ucas;al' do rCSf.l<.:Ct i\ o rcgis1m. 110 \·alor de RS 77 ,49.
calculado pel:1 aliquota de o <. )hr~? o :m<'>, ~l. obicro dcsr<l ·:scrnura : T\') CFRTID-\0 !'.JF(j ,\.TIV /\ DE
DCI3li (J 11. 13..:2C>'i. <.:nlllad<! em ! OS.~OOu por ml:to dcm)nJco do lBAi'v1A: V) Comprovante de
Liquida\aO do Tituln ck Prnpricdarlc r. . 00640! _.-mit id<' em 2~ . I ~. S pe!o l"'!CR.'\ Os Cl)ll tratantcs
dcclaram nc.;1 c ato que n~o possucm qua!quer debito de natureza risca!. nem qualquer acao real.
p<."'SOill ou reipe rsecur6ria CJ!!c r·ccai<a ~ohrc si ou ; 1>brc l' i:n .'"- ,,J obic::l' dcsta ..:scrillli'il l'l"ii~ adquirc111v
;.t, 1.01 dJi,l ~· i~pt: ll5tl a ap ~·scntaJ,: io t.bs ..:emdoes rctcndas nn art. 1°. anc1so Il l. a linca "a". do Lkc
'>_; 240. de !19 09. 86. .:-~ on~abil ando 0" C\liHratant e' :::- 1~ 1,~~ ir i m td;1 dc :: :,r,, n·· k·~. l<l <~· ,.
d<lLul i iC:i llu ' ''.:'Jtla11dv ~::.til ~..:n..:nlla J.: ual qu~.:r n;sp0nsabJitdadc com retcrenc1a aos rncncionados
documentos, ou aquelcs dispensados. Disseram os outorgantes. atravcs de seu procurador. qut: iscntos
.:st:ln d:a aprc~~.· nta<;ao do C\;0,1:\P.'\S, nos tcrmos Joan. 76.1, "a", Dec. n. 83.0SL'79. Foi emitida a
DOl - IN-SRF n. 473. de 23.11.2004. Os documentos da prcscntc escritura encontram-sc arquiv:-1 dos
~~~· ~<• , ..: ncrl£ lit >l:>u u n . OS l. pasta 002 Assim o disscram c dou fc. A pcdido das partes lavrei csta
c..;n uura a qtt<ll tC iU1 l' lhes scndn !ida. acciraram OtltOr!!ararn c as <> imnn. dispcn..;ildns :1, l c..; J,' J!tl!l'h·"·
'"" "·);; ,•~ ,a. l'i' '' a11~.: l() 11. '~<>- llJ , da Lgn.:gra t'orrcgcdona uera l de Justi~a dcste l:.~tado (til
Outor~a nt r~ l'tl': .A L HI-RTO t.f-'RM.'\\!0 F(I\IK I rR: ( <l J Outorgada TFR F71"lli.'\ rl':\'KI FF:
l..Jlit ol .,:n .:Jiiu' ~~' I 'itJ,.l:' . ;~::.:.t ) t() =u. I·J. :;clu 1<.::> \ tUial I<.:J> IY7,&4 lc.:nto c ltu v~· ,Jia c c1 c ,, .~ .) ,.
sesscnra e qu11tro CCIJ.41vos). Eu, ~· Eli:wdro Miranda, oficia l substitute. a digitei. subscrevo e
s~t ll . [m 1c:: r <• 0'-d<t \·c rda J c. Trasladctda Clll scguida, cu 11fcrc t:lll tudo como onginal, ao qual me
rcpono c dott fc .
RF:GI ~3 TR O DE IM6VE !S
Apr: ;~ !! l. :·: (.:) !~ .... {f}._ .. i,_t?§. ___ i ;i{;Q6 .. _
... ,; ·· l':'<t 1 _' O t· v · -, , l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL 00 GUAl'Ollli
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Oespacho e Encaminhamento:
Para providencias cabiveis
PROCESSO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 2018 Numero: 1324
ORIGEM OATA/HORA DESTINO
14 20/03/2019 09:49 11
Paoina: I
Status: Encamlnhado
Recebido por:
ASSESSORIA JURIDICA
Resp.:
·~ ..... SAo MIGUEL"~~- .,,,:.._ ....
nF~TINO
...
--
RECEITA E TRIB~T.8Q~Q ~c- · ?d ~ , . .. . ...
PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- --- ·- ·-·- -
ADMINISTRA9AO CRESCER E PRECISO
A Prefeitura Municipal de Sao Miguel de (?-uapore - RO,
CNPJ N° 22.855.167/0001-77, atraves da Secretaria de Administrac;ao e
Fazenda e Divisao de Receita com sede na Av. Sao Paulo no 1490 Cristo Rei ,
neste a to, vem por meio deste REQUERER a abertura de Processo de
Doac;ao de Terrene Rural em nome do Orgcr.:::ac;ao Mult i.daria Socio
Cultural de Sao Miguel do Guapore - OMUSSMIG. inscr ito 110 CNPJ no
06.925.020/0001-50 com sede na avenida JK n° 1250 Bairro Cristo Rei,
sendo objeto de Doac;ao um terreno medindo 50 X 70 mts perfazendo
3500m 2 na Frente, localizado na Linha 82 do Lote 16-A Gleba 11 Gleba Rio
Branco Setor Sao Miguel. Localizado neste Mu11iclpio de Sao Miguel do
Guapore - RO, est a doac;ao se faz necessaria.
Assim Solicitamos a abertura do Processo e
aguardamos as devidas providencias.
Sem mais para o momento. certos de serr.-.os atendidos,
elevamos votos de estima considerac;ao.
~ W
' '
.
Oficio n" 0:"() /( )\ fl ~~\ (; ' 21l ~ ....: ' If ' t l 'II, "'' I \'
Pi\R.'\ : Prefciw de S~o \ fi)2: ttel <~ C ; l,:II Hl r(· 1~( )
Cornelio Du ~ rte
f: ST.\ .
'. r :! : · l. J.\ IL :-,:--.1!IG, tn:>crna
no CNP.J. 06.925.020/0001 -50. Sccle .. -\,'cn id't If--: . 12.=)0. i»:• irrr. ('ri"'" J.>l.L \'l' :1J ::t ::11<;; ,biL
soi.Jcwu de ,·ossa L xcelencia a Liberas:ao de uma Area (espas:o fisico) no Bairro Canaa (Cas as
Popul:tr,·s) p:1r:1 cu n ,; truin n u:- t'"' t.:u,t ru ,it- :Hl'tl d illlclll<> c utn:t area dl' Lazer (campo gran1auo,
quadra de :~re , pn r(jue. etc.) pa :~ :tiTndcr a~ f:tmi ~ U ltn p:lk~t t'. n:r..;n..; · ·:·i ,·n t:ll ·,-,., :w-::l".l'i1 " r. '·.
,u~~Lilll.: li\lb:t Ltlllll.Ia, atuld lll!ctltu du lJZ.-\:) c !1H)\'U·nen t":-. vcuml:nrcos.
i tli.W tllu :1 1·o:-.sa 1:.:-;cclcn<.:t: t ljliC o [>()der .Judict;ino Fi disponibilt1u11 mai::; de R$ 5.000,00
cinco l\ fiJ Rcnis de m:~reri ai~ de cnn"! ruc:1() c j~ lcilH>:> :1 111 :-,, , ,k ' .ln:1.
Fin·mn.' p:u: i:1~ c un t :1 ~, cj:t \::a,,·,lic t. uttd..: a llH::-. tna sc compromcteu rota! apoio para
de~e ·o -ennos o Projet n.
J> relt:Jlclemos inaugurar HllH.i t ('S [l' me: ~ d t' ~< >~ J d(' ) t il:-;
Certo de poder con tar com vossa colaborac'to e apnin . :t.• •rtd,·<: "
. \ renc tns:ll11l'l1tt·.
AfJcJlL
Arildo Oli veira Sabino
tnd. Avenida JK, 1250, Bairro Cristo Rei, eel. 69 984311365. E-mail ajasmjg_@bol.:fQ_rTJ_,_Qr
I
PREFEJTURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Despacho e Encamlnhamento:
Enviado por:
( ROTOCOLO
R FR IENE CARVALHO SILVA esp.: v
PROCESSO
Tipo:1 - PROCESSO DE OESPESA ·" )
Ano: zu111 Numero: 1268 VJ~
ORIGEM DATA/HORA DESTINO
16 23/08/2018 07:53 18
Pagina: I
Status: Encaminhado
GABINETE DO PREFEITO
Resp.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Des pacho e Encaminhamento·
EMCAMINHO PARA PARECER JURIDICO
GABINETE DO PREFEITO
Resp.:
PROCESSO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 2018 Numero: 1268 EJ()-\
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
18 28/0B/2018 10 32
-
Status: Encaminhado
Recebido por: J
I . i
V\/ ~
ASSESSORIA JURIDICA
Resp.:
11
Pagina: I
PREFEITURA MUNICIPAL OE SAO
,'VJJCL'EL 00 C LAPUJU.:
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
I
PROCESSO
1Tipo:1 · f1ROC:=sso DE DESPESA
Ano: 2018 Numero: 1268 rt:;b
ORIGEM DATAJHORA DESTINO
11 18/12/2018 12'20 18
Pagina: I
StCltus Encaminhado ---·-- -- --·---- --- ---- ---------------- - Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Despacho e Encaminhamento:
SEGUE PROCESSO PARAAUTORIZO DO EXMO. PREFEITO.
Env1ado por Recebido por
GABINETE ~0 PREFEITO
Resp.: Resp.:
----··- --·
------·
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: OOACAO DE TERRENO
Despacho e Encaminhamento:
PROCESSO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 2lllt~ Numero: 1268
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
18 11/0 1/2019 13:52 14
Pagina: I
Status: Encaminhado
SEGUE PROCESSO PARA CONTINUIDADE NESTE SETOR DE RECEITAS.
Env1ado por:
~-
Resp.: Resp.: ~ 1
--
1&"1:.-. _,;
c/\!Yl/\ J\1\ MU N ICU'AL DL ::;,\ Q MIG UE L D O GVAPOru:
LEI ,\1 t.JN ICIPAI. :":''. 719/2006
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATTVO
Em. 26 de .i ullw d~ 2006 .
.. DJSI't)t: SOUl< I.·. :\ DOA<,." AU D E AREA l>E
TElUL \ .-.; P-\IL\ l:.:UIFI C,\ (,'AO DE 100 (CFM)
CASAS POPlj LAH.ES F DANOO OUTRAS
l'l{OV JIH ( lA~ ...
0 I'IU.TFITO '\11 .'\' 1( 11'\1 DF -.;\,() \1l C I 1 !-' I DO (; 1. \I'OI<f:JHO .," ~''
.-.u.t::r <llnbllly0._:s. I·/\/ \BLI\ qu~ u PUDLR U.:..l.dSL,\ IIVU ML.!\IIUPAL. aprov\llJ. t.: ~-~~·
·.:tnciorw :1 s~g uin ' L. L I. ~: 11 ,mf ni d~.· con1 <.I :\rt i~,~ \()_ lnciso I d(t ( ,nstitui~·ii u h :dt:ntl c
.:.\ ni g1)S 45 IV. da Lei Organica Municipal:
I. f. I :
1\rl. 1". I·H-:1 ,, Jl p,_kr 1·\l'L'l;ti\\' ;tttlllrti:Hh• .tl.:kru:11 . 1 dll: ~'< P Jl· Ulllil :u\:<t tk tcrr::--.
d~·'- :l· \lutm: tpt''· ,k;tullllll.H h • 1 lid>.t i<.Jll llr,tn~ ll . u J. II. '...:lilt :::,, ,ll :Vlrt;tll: l dcll \lllllltt~Ju ,,l~: . (
ll • " 1 (k -~X -i·\ .::'0 lqu:trl:lllil t' 1'1 \1 1 '.:'C !M l:~ ~- qu<lrcllLl l ' trC·s ~.xn i, <:s vinl l' <~rt·sl de~nwrnhradn t:·,,
--. t)l1tt:n ~:· ;'1 re a de dou<;<1o de 4U.UUU,UU rn~ (quarenta mi l metros quadrados) rnedindo 15lJ.O(J llh.: ro~
,k l : l'llll' jh! l I UU.\Jl) tllc llu.':l 1.k Iw tJu:-;. largura _):2U.\h.' 11 1\.'lrl'-"- ~,.· lir;llitr ( ,,~~,~· ll iJ ,k: .th:~.· t<t ..: lltll ,
lnstil uto de D cscnvolvirnento Econ6micu St1cial l' Apoiu a 1·\ :::-,q uisa Cientiti c<t ~· I <'Cih.>l~,~· .
" 1' '\l\.i\U \l.-\/,() ~1{_ :\ ", ~.utll ,o..;,h.; '''' :\1. . i II J:, ,., , ,, ~;\ Ctldll ·l . 1· . ~, 1:--. . ')<ll;i J~. l'-'11.•1 \ ~:11 ,,
1·-..;tado ck l> lld lin :~l. ill:->LTi{(l nu C~ P.I '>ObI) nv. ()() !(' ' · ). IJ ()lHl l-..' ·. L Olli t kO.:IIIlill,:ao c' t:Utl iCI\ ... "' ,h
... ,;t:-- jl• l[ '~tl .lr~· :-,
Art. 2". A rd~rida duacrfw rem por objeti vo arend~r as ex1genctas de urna parccri;
.ci t<~ -:,)Ill,. lnstitutu Pai.xao Amal.6nica, \·i~ado ~1 .-:un tn:~Jo de 100 1cem J ca:)aS popuiJrcs tl<t ..:idad·
dt· S£io Miguel do Guapore/RO.
A rt. J". l· tct p :tr!u:td \' que.,, t nl\1 \t: ·•Lt , l11;td1J. l'l' ll·! •W :ttl i\·1ur1icrpio de o \ 'l i!.! UI.·
1.!- · \ >ll,l j '' >I\' l\ l I ,.,.,, •
I -- Nan scja ~I ado inicin na cxccw;Jo das vhra:-. rcll::rrdiJa~. no prazo <.k (J I '· wn ) ~~''
,, ,·11 t1 lar d\1 dat;, l:lll que fu r tim wJu o Cull vcnio;
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IJ._L.__U ~_!i.::. J~L.H..!. -.!1. U I h ttlezt's\cis), Cll'ba 1 1 (o llt<'), Clt'ln H.w 13ran_co. Setor S:\o .Yiigul'l.
t.lt:IIOOiinado S irio Cean~. arunlrncnll' munil·ipio ~I.! Siio~J.i.e.!!i:l (; t) av fr': :· '30 c..!:.!2! 2.!.'~ ~;,
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·.:!·::···. t1.fJ aiH ,,:~_;J, (,,.._ .1 : ~it .t l ()(I_() 1• dL il lllllllh '.' :t:-- ,,.,·. ll~~ )(, , IJ';-t\ fi ,• 1111i l ll l);l \),· ~~liLC iftll l\: tl\1 l!J, ..
-I.O(IIlO \ll·;, R~·~~l [l .tt l:! t h.t l 0.0 fJo~>t: ,1 111 \ll\ l iltilo tlt<ll -IHAOOO flp·.-,· !h'l ·, >~• 1:·< ~'"' ),' '" 11 .11
I · \ !.'· I: .IS. 1111111 .I ,,, . , \l.ll.lliu da .')!1\;1 " d t l ll'i•.'ill;t, t} ldiol f lit' \. \lll\h >lllliil'' l!
i lll!l :d, . c'llt Ul OX .2l!llo 1..<111lonnc Cl.lll'\l:t CCII\ 11 0(;~( )7 \4C>O'i l •Jtl<' me 1(11 ndlldo (_)u,: no~o; lillld O"
.ttll)l~ i ;, , 'lll:ltlc, ,·: lill li .. " · ,·,!t··.,· .:d .. !l ;1\.'ill h l ,J.o t]ll:l h -jt ll 'l '''tlh ,-,; ;iu lliSI\lS <' contr:nados para '""cklu :1 ••utul!!:td<t U)irlpradc>nL TEKEZINH :\ Fl K.I I-:1~ \.'! Iilli> pl>r hem dco;f;t '' '~'li Jt l c 11.1 :nt'ih. >•
il'rma ,:,· d' ~-n dt ll ,,-n, pc·io ~·.; o t:t.:IIO c pi'cl ,;,lltt'nl'' , ·tllll.<.: !lt' l>lllad o de R'ii J .H7-t ,56 (rrC:·s
f t:k la:o. 1liX.\C>'J1 .1 412 -h ?~ ( '1·.1' / X'J(N-tHJll / \1 .\I( JI<f\IJ.'\ ))' OFSTF R()
rnil. oitocento~ ~ setenln e quatro reais r cinqiicnta e seis cenravos). que con!Cs~ am haver rccchtd<•
deli\ ''uto ~<H <I . J<i tdcnti t"tcada. cttt •nocda curn.:ntc dcstt.: pais, d<t qlla l <..lao a. 111csma ..:ompradcHa pkn ,t
u,·r:tl ,; 11rn •'!.'''' c l qt rit (l~:i\o de pag<'~ c s atisfcitos pllra nunca mais repct ircm. transfcrindo-lhe. desdt•
I"""'"'""" ' 1'"".-. dj,,.;,,", "' '"'' · '1" '. ,. ,c,·,· i:-tttt -; ut. r,· '' inu·" d itr:t '-e nditlo p ar;i <"ll:c· tkk '" " ·, •
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dii L't l<>:· qt"' '"'' ' k ,_,:1Lnc tllc' ..:h;nn.tdt'" P-:1:~ o utor\!.;tda C<llllpr a dPra , me 10 1 dtl<' q ue accttCJ t1 I''''"L" IIt<·
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llU I _ _, ,,I II. ·I ·.1. Ut' :J \ \..' \. l .,i \. \ '
ih ' '. l;t •• ,.·n ,· 11! "' ''·'b o n () I pil la 00:? .'\sSIIII o disscntm ,. d ott l'l· . !\ pcdido das partes lli\TCt c~ta
. ' ·""' ·' ·' .t , ... ,:. ;, 1; .. , :1 1, _ .. ,!, ,,!.: :. ,· ;r;: :;llll 1•'1\,'! !':!1 l 'lt : ' : p ;<:JII:il \1 t~ll\ 11-iil h·~ :1-; '~ll'llllll <l ~
' "'' tentH'' dt l pnn·imcnr o u 006/'J61CCi , da Egregia Corrcgcdon a (icra l de JuStl(,:a <kste l.:.'.tadn (a t
\lliiVI'gattlc' ' 1': 1' \L.I\ 1 :o (~f-:R;\1. \'\0 n·~ l<.l CR. ;,:J OlltOrga d :t [l~l-/!'.:11 \ f'!''\!--11-1-'
i ll t:-! Jt 'IH.'!: tl ·' 1\' 17h 1:'-i . L"tt'>l: ~ R) :? 0.7-1. sclo R$ 0.55. ot<~ ! R$ 197,64 (cct tto c llll\·L·nw e c,crc tC:Ih ,. _,.,...- .J
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_:----r-nT"'J o .
·,I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Oespacho e Encamlnhamento:
Para providencias cabiveis.
PROCESSO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 201s Numero: 1268
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
14 20/03/2019 09:51 11
Pagina: I
Status· Encaminhado
Recebido por:
ASSESSORIA JURIDICA
Resp.:
·PREFEI,URA
SiQ MIGUEL DOr~u~• --
PROCESSO N° j 0b t / ~ ~
\
:: :\~' .:, ~. ~ :/~~·
i ~ ~ ( :v I :""' /'""' I ~ \ • } .__! '-' I t_.A...I •• • _/, I : .-=-.-.. . .. ____.. I
RECEITA J~ I RIBUTAdAo 00 ~ I
PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- ... ~- --·-
ADMINISTRA<;.t\0 CRESCER E PRECISO
DIVISAO DE RECEIT A E CADASTRO URBANO
REQUERIMENTO
A Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Guapore- RO.
CNPJ N° 22 .855.167/ 0001-77, atraves da Secretaria de Adm nistra~ao e
Fazenda e Divisao de Receita com sede no Av. SG'o Paulo n" h 90 Cnsto Rei,
neste ato, vem por meio deste REQUERER a abertura de Processo de
Doa~ao de Terreno Urbano em nome da IGREJ A EVANGELIC A
PENTECOSTAL NOVA ALIAN'A DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO,
inscrita no CNPJ n° 13.338.746/0001-51 com se d~ na Avenida 1713 n° 2553,
Bairro Jardim Primavera setor 17 Municipio de Vi lhena - RO. ::~ ndo objeto
de Doa~ao OS Lotes de n° 017, 018 e 019 da Quadra no 030 do Setor n° 006
medindo coda terreno 10 X 30 mts perfazendo um total de 900m 2 ,
localizado no Loteamento Cidade J ardim neste Municipio de Sao Miguel do
Guapore- RO. esta doa~ao se foz necessaria.
Assim Solicitamos a abertura do Processo e
aguardamos as devidas providencias. / / /
Sem mais para o momenta, certos de serm s ate7didos
elevamos votos de estima considera~ao . '. /
i I
. .
~
Contribuinte,
( PR()<'r~SC\ \
t ,b 5GI)oa i?t t - -·- · •• ·- ~ --.-
RFB a sua atualizavao cadastral. I ~ :J
Confira os dados de ldentifica9ao da Pessoa Jundica e. se houver qualquer divergencia, providencie jun o~ ___ .._......; (\ (\-a ___ ~
!
REPUBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
coMPROVANTE oE rNscRr<;Ao E oE sJTUA<;Ao DATA o r- AB Ri 'J'~ "
CADASTRAL 25/0112011
NOME EMPRESARIAL
IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL NOVA ALIANCA DE VILHENA
.... •. ~LO DV i:S IAOELECIMfNlO t"OME DE FANlASIA) - ----- ~-
IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL NOVA ALIANCA DE VILHENA
DESCRI<;AO DAS ATIVIDAOES ECDNCMICAS SECUNOAAIAS
rmada
c:::~~--rs_~ ----~--- -- ---- I ep
?6.980.000
SAIRROIOISTRITO
JARDIM PRIMAVERA· ST. 17
ENDERECO ELETR NICD
ludementala@hotmail.com
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
~
~
L._ ________ ____ _ _ _ ____ - --- - - - -------- - ------·-------
I struA<;Ao <:AOAS TRAL
AT IVA
I Monvo oE StTuA<;Ao CADASTRAL
I SITUACAO ESPECIAL L •••••••
Aprovado pel a lnstru<;ao Normativa RFB no 1.634. de 06 de maio de 20 16.
Emilido no dia 03/10/2017 as 17:56:13 (data e hora de Brasilia).
-c;~~~~~as:6: i c~pit~ls~~;l: . - -·- ·- --·- . ...;. .,4_..__ _____ ...__ ~
r DATA DA SITuAc Ao r.,,.,._sTRAl
125101/2011 ·---- ---- --
I ~~~~.~~ StTUA<;Ao ESPECIAL
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Pagina: 1/1
~- L Pnt pa rar Pagina
l.. ·--..:1' para lmprusao
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ps ://www. receila . fa zenda .gov. br/PessoaJuridica/C N P J/cn pjreva/C npjrev a_ ComprDvante .asp 111
f-J r ~ ' ( \t:- 9 r: :-t-: I ' )-... . ·. . J. . ' ··''- :
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MI~UEL DO GUAPO~ j J ~ -=f \ .}0 "f :
ESTADO DE RONDONIA I - ·-· I -- i
PODER LEGISLATIVO 001 j
~...:..-.-~ !
INDJCA<;AO N.0 016/2018
AUTOR: LEONILDO RODRIGUES DE JESUS PARTIDO: PRB
ASSUNTO: Indica doac;:ao de terreno para a lgreja Evangelica Pentecostal
Nova Alianc;a de Sao Miguel do Guapore- RO.
0 Vereador que a presente subscreve, em conformidade
com o disposto no art. 116 e 117 do Regimento Interne desta Casal
:ndica ao Excelentissimo Senhor CORNELIO DUARTE DE
CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore - RO, a
necessidade acima descrita.
J U S T I f I C AT I V A:
Esta INDICA<;Ao se faz necessana, para atender as
necessidades da comunidade. e tambern, a tempo que a lgreja presta
servi<;os a comunidade sao-miguelense, tanto religiose como social, e
nao possuem um local apropri ado para constru<;ao de uma sede.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos as devidas providencias.
Sala das Sessoes, 15 de Fevereiro de 2018.
I
I /"'"--""' I ) I \ // /_~~--,... / - I I \ --< ,/ ' ... /.s. lf ' 1 I. f i;:P · ~ / Leonildo Rodrigues de sus
/ PRB I
Vereador/A11tnr \
Av. Capitao Silvio, 1446a- fone-fax 0**69 642 2234
PREFETTlTRA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Oespacho e Encaminhamento:
Enviado por:
v
PRC TOCOLO
Resp.: FRAN~ E CARVALHO SILVA
PROCESSO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA C
Ano: ~ Nurnero: 1367 '(;,0 1
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
16 14/09/2018 08:00 11
Paqina: I
Status: Encaminhado
Recebido ~ . )
ASSESSOR If'. JURIDICA
Resp.:
\
{
r,.~ ~ .. "'~ ... _P-:·t' PREFEJTURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUA PO RE -. ... · l~.~ i.,.Ar
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Despacho e Encaminham ento:
PROCESSO
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 20 18 Numero: 1367
ORIGEM DATA/HORA DESTINO
11 18/1 2/2018 12'28 18
,-- - Pagina: I
Ste~tus Encaminhado
SEGUE PROCESSO PARAAUTORIZO DO EXMO. SR PREFEITO
Enviado por: Recebido ~~
11·.!3 ~ ['':; PR[F[ITO
Resp.: Resp.:
. •:.!:" '-' \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMADF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Despacho e Encaminhamento:
PRQC~~SQ
Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
Ano: 201s Numero: 1367
ORIGEM DATAIHORA DESTINO
18 11101/2019 13:52 14
Paaina: I
Status: Encaminhado
SEGUE PROCESSO PARA CONTINUIDADE NESTE SETOR DE RECEITAS.
Enviado por: & . R bido por:
GABINETE DO PREFEITO
Resp.:
1 ~~'f ....... ~. If • _.,.cr~11 UKA 1VlUN1Cl.PAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
\ -""' ..c ? FSTADO DE RONDOJ\TTA
~ Exercicio: 2019
RELA(:AO DE CADASTROS TMORJJ ~RIO S
Cadastro: 00007077 lnscricao: 001 -006-030-01 9-001
lnscrir;ao Anterior:
Bairro: CIDADE JARDIM
6 Quadra: 30 Lote: 19
Logr:>ciouro· '<1 111 • ONZE HORAS Nro" :.;r.;
Complemento: loteamento:
lsencao de Impastos: Sim lsenryao deTaxas: Sim
Testada 1: 10,00 Face QD:
lm6vel Propno L1m. Cerca/Muro:
Testada 2: Lograd. 2 :
Testada 3: Lograd. 3:
Testada 4: Lograd. 4 :
Face 0 0 2:
Face Q03:
Face 004:
Area do Lote:
Area Un. Constr.:
Area Ediculas:
Area Total Constr.:
30.00
0,00
0.00
30.00 Proprletarlo: 000000000000000001
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR C G C IC P F
Campo
02 Testadas
04 Pedologia
06 Pav1memacao
08 Conservacao de Vias
12 Zor>r. FtSCi!1
16 Cond1cao Cobranca de T
Total de Regis tros :
Resposta
1 Uma Testada
4 Regular
1 Sim
1 Sim
2 Zona r,Sl.dl L.
1 Aposentado lsento
Campo Resposta
03 Topografia 4 Regular 05 Saneanle :; :~,. 2 N.iEo
07 Coleta de Lixo 2 N.iEo 10 Classe Territorial 4 'oreja 15 Condtcao Cobranca Imp 1 Aposentado lsento
---
Unidade:
Nao
Valor Venal :
901 ,20
22 855 167/0001·77
www.e lotech.com.br
0 1103/2019 Pag. I de I
r"~~~ttlJJ<A MUNICIPAL DE SAO MlGU£L DO GUAPORE
EST ADO DE RONDONIA
Exet·cicio: 2019
RELA<;AO DE CADASTROS IMOBILIARIOS
Cadastre: 00007075 lnscri~ao : 001-006-030-017-001
Logradouro: RUA • ONZE HORAS Nro0 SN
Complemento: Loteamento: 6
ln scn~ao Anterior:
Bairro: CIDADE JARDIM
Quadra: 30 Lote: 17 lsen~ao de lmpostos: Nilo lsencao deTaxas: Nao Unidade:
Tcs:.J cla 1
Testada 2:
u.:;o Face QU:
lm6vel Pr6prio Sim
Area do Lote:
Lm1 Cerca/Muro N3o
Lograd. 2:
Testada 3:
Testada 4: Lograd. 3:
Lograd. 4:
Face QD2:
Face QD3:
Face Q04:
Area Un. Constr ·
Area Ediculas;
Area Total Constr.:
300,00
Proprietario: 000000000000000001
0.00
300 00
Valor Venal:
9.012,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR C G.C./C P.F. : 22.855 16710001-77
Campo
02 Testadas
04 Pedologia
06 Pavimentacao
Total de Registros:
Resposta
4 Regular
1 Sim
Campo
vJ i opogra11a
05 Saneamento
07 Coleta de L1xo
er scr. F crrcira
Voiretor de e~ it a e Tributa~ao Po rtaAa' 0178/ 2017
,,·ww.e Ioree h .com. br
Resposta
4 Regular
2 NA:o
~ NA:o
Ul/03/2019 Pag. I de I
t HL:-A' C.I 1 UJ'V\ !VlU l'HClPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
EST ADO DE RONDONIA
Exercicio: 2019
RELA<;AO DE CADASTROS IMOBILIARJOS
Cadastro: 00007076 lnscricao: 001-006-030-018-001
Logradouro : RUA . ONZE HORAS Nro0 SN
Complemento:
lsencao de Impastos: Nao
Loteamento:
lsencao deTaxas: Nao
lnscric;ao Anterior:
6
Bairro: CIDADE JARDIM
Quadra: 30 Lote: 18
Testada 1: 10,00 Face 00:
lm6ve/ Pr6prro Srrn
Area do Lote:
Lirn. Cerca/Muro:
Testada 2:
Testada 3:
Testada 4:
Lograd. 2:
Lograd. 3:
Lograd. 4:
Face QD2:
Face 003:
Face QD4:
Area Un. Constr.:
Area Ediculas:
Area Total Constr.:
300,00
0,00
0,00
300,00 Proprietario: ooooooooooooooooo1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR C G C IC P F
Campo
02 Testadas
04 Pedologia
06 Pavimentacao
08 Conservacao de Vias
12 Zona Fi«r.e11
Total de Registros :
Resposta
1 Uma Testada
4 Regular
1 Sim
Sim
Campo Rcsposta
03 Topografia 4 Regular 05 Saneamento 2 N.iEo
07 Coleta de Lixo 2 N...t:o
10 Classe Territorial 4 lqrej<'!
Unidade:
Nao
Valor Venal:
9.012,00
22 855 167/00CJ-77
www .elotech.com .br
01 /03/2019 Pag. I de I
PROCESSO
PREFETTT TRA Ml'l\TTCTP .. \L Of. SAO
MIGUEL DO GUAPORE Tipo: 1 - PROCESSO DE DESPESA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente: SEMAOF
Assunto: DOACAO DE TERRENO
Despacho e Encaminhamento:
I
A no : 201 ~ Nurnero: 136 7
ORIGEM DATA/HORA
14 01103/2019 11:14
Status. Encaminhado
SEGUE PARA ANALISE E PROVIDENCIA DEVIDAS PARA CONTINUIDADE
Recebido por:
DIVISAO DE RECEITAS ASSESSOR lA JURIDICA
Resp.: Resp.:
----------------------------------------------------- --- - -
DESTINO
11
Pagina· I
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEG ISLA TIVO
EST ADO DE RONONIA
PARECER JURiDICO
Em analise
022/2019 que "Autoriza o
outras provid§nciasu, temos
ao projeto/mensagem sob o n. 0
Poder Executive a doar.. . . e da
a dizer o seguinte:
0 proj eto ora
vontade do Executi vo de dispor
de forma rapida e desordenada.
analisado mostra
dos bens publicos
uma forte
- terrenos,
Ha pouco mais de seis meses, foram aprovadas
nesta Camara mais de dez terrenos beneficiando igrejas e
entidades correlatas sem que as mesmas apresentassem, para
is so , qualquer proj eto . E rna is, referidas donatarias sequer
tinham documentos aptos para receber doa9ao , pais embora este
Poder Legislative tenha diligenciado no sentido, a grande
maioria nao possuia qualquer documento comprovando sua
existencia legal.
Por mui to tempo, as igrej as atingiram urn fim
social mui to maier que a ati vi dade publica e poli tica , pais
atraves da religiao menores sao retirados das ruas e passam a
praticar a fe e outras atividades tipicas da idade e que os
envolve nos horarios em que prevalece a criminalidade,
reconstruindo lares e sonhos.
Nao se pode alega r que as igrej as nao pres tam
urn bern social porque sua base e a defesa da familia, onde
casamentos sao mantidos e filhos sao valorizados como tal .
Todavia, inobstante as vantagens, o
de Sao Miguel ja abriga muitas igrejas e dado ao
lucrative das i grejas, continuar doando
indiscriminadamente podera fazer com que o Municipio
l ocais para instalar 6rgaos publicos no futuro.
Municipio
seu fim
terrenos
fique sem
Em contato com urn dos donatarios do projeto em
questao, o mesmo salientou que nao possui sequer urn proj eto
para justificar o recebimento de uma area de 3.500 m2 qu
pretende r eceber . Tambem destacou nao possuir qualquer reserv
financeira para o empreendimento .
Avenida Capitao Silvio, 1.446 - Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEG ISLA TIVO
EST ADO DE RONONIA
Infelizmente esta
donatarios. Muitos se aventuram
qualquer projeto palpavel.
realidade e
a pedir
da
urn
maioria
terreno
dos
sem
A Camara nao pode condescender com
ser diligente na protec;:ao do patrim6nio publico,
banalizar o instituto do fim social e da lei em si.
isso. Deve
sob pena de
Ante o exposto, considerando- se as
retro e mais a completa falta de possibilidade dos
ao recebimento dos terrenos, opinamos pela rejei9ao
ora analisado, inclusive pelas Comissoes
Permanentes.
A superior considerac;:ao .
colocac;:oes
candidatos
do projeto
Tematicas
Sao Miguel do Guapore, 02 de julho de 2019.
Neide
Ass e ssor a
Avenida Capitao Silvio, 1.446 - Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE ~Ao MIGUEL DO
GUAPORE A
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 102/2019//CMSMG-RO
Sao Miguel do Guapore, 12 dejulho de 2019.
Ao Sr. Presidente da
Comissao Permanente de Justiya e Redayao
Assunto: Parecer Projeto de Lei 022/2019
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 022/2019, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a analise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Bea~l6 dos Santos
Agente administrativo
Setor- Legislativo
fJ- .f·
f
CAMARA MUNICIPAL DE !SAO MIGUEL DO
GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 103/2019/CMSMG-RO
Ao Sr. Presidente da
Comissao Permanente de Finan9as e Or9amento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 022/2019
Senhor Presidente:
Sao Miguel do Guapore, 12 de julho de 2019.
Ao cumpriment<i-lo, segue Projeto de Lei de n° 022/2019, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a analise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatr~ dos Santos
Agente administrativo
Setor - Legislativo
,
JGREJA EV. ,
ASSEMBLEIA DE DEUS BELEM
Rua 15 de Novembro N2 1770 Cristo Rei sao Miguel do Guapore
PR. CLEOMAR DASILVA 98411-1236 19
Venho atraves deste, esctarecer o motivo pelo qual a igreja
evangelica assembleia de Deus Belem veio a recusar o terreno
doado pela prefeitura no loteamento cidade jardim quadra 30,
indicado por liomar Henkert para a constru~ao da casa ~ apoio
e a igreja (no 022/2018), fato e que a recusa foi dada pelo motivo
de que na mesma quadra foram doadas terrenos para cerca de 6
igrejas, ficando assim inviavel para nos construirmos naquele
local. Desde ja agradecemos ao apoio do municipio, mas, nao
vamos aceitar o terreno, ficando este disponlvel novamente ao
municipio.
Pastor Presidente: Cleomar Da Silva Gomes
Sao Miguel do Guapore, 13 de agosto de 2019.
•
INDICACAO
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
N.
0 022/2018
AUTOR: Liomar Henkert PARTIDO: PP
ASSUNTO: Indica doac;ao de urn terre no para a Igre j a
Evange l i c a assemble ia d e Deus Belem, pastoreada pe l o
pastor Cle omar da Silva Gomes na cidad e de Sao Mi gue l
do Guapore - RO.
0 Vereador qu~ a presente subscreve, em conformidade
com o disposto no art. 116 e 117 do Regimento Interne desta Casa,
indjca ao Excelentissimo Senhor CORNELIO DUARTE DE
CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore - RO, a
necessidade acima descrita.
J U S T I F I C A T I V A:
Esta INDICACAO se faz necessaria, para a constru~ao de uma
casa de apoio, para atender as necessidades da popula~ao.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos as devidas
providencias.
Sala das Sessoes, 05 de Mar~o de 2018.
Liomar Henkert - PP
Vereador/Autor
' . ·t r . . .
,_./ c \ '-" ~ J ) /1---- 0 .-t: ......... i.