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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 008/2023/SMG Em 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar a Utilidade Pública Municial
a Associação Escolar Família Vale do Guaporé – AEFAVAG, pessoa júridica
devidamente registrda no CNPJ nº: 07.100.011/0001 – 92, com sede neste Município.
A referida Associação é mantededora da Escola Família Agricola Vale do
Guaporé – EFAVALE, uma escola de carater comunitário sem fins lucrativos. Uma
escola que vem para suprir a necessidade de formação técnica para os jovens agricultores
da região do Vale do Guaporé – RO, sendo exclusiva nesse segmento na região,
atendendo cerca de 85 (oitenta e cinco) famílias.
Portanto, visando melhores oportunidades para população, contamos com a
compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se reverterá em
beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 008/SMG 03 de fevereiro de 2023.
“Declara a Utilidade Pública da Associação Escolar
Família Agrícola Vale do Guaporé – AEFAVAG e da
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica declarada a Utilidade pública da Associação Escolar Família
Agrícola Vale do Guaporé – AEFAVAG, abaixo identificada, em razão da mesma possuir
caráter beneficente e educacional, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da
comunidade de São Miguel do Guaporé - RO.
Parágrafo único: ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO
GUAPORE (AEFAVAG), pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob
o CNPJ nº: 07.100.011/0001-92, com sede à Rodovia BR 429 km 65 Linha 20 no
Município de São Miguel do Guaporé - RO.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 03 de fevereiro de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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