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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-06
Ementa“Declara a Utilidade Pública da Associação Escolar Família Agrícola Vale do Guaporé – AEFAVAG e da outras providências.”
native_id1150

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-22 Proposição retirada da Ordem do Dia — por ser de competencia de outro munícipio.
2023-02-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-02-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-02-06 Apresentada em Plenário U —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-22T11:07:39.823921-04:00 Retirada de pauta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 008/2023/SMG Em 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar a Utilidade Pública Municial
a Associação Escolar Família Vale do Guaporé – AEFAVAG, pessoa júridica
devidamente registrda no CNPJ nº: 07.100.011/0001 – 92, com sede neste Município.
A referida Associação é mantededora da Escola Família Agricola Vale do
Guaporé – EFAVALE, uma escola de carater comunitário sem fins lucrativos. Uma
escola que vem para suprir a necessidade de formação técnica para os jovens agricultores
da região do Vale do Guaporé – RO, sendo exclusiva nesse segmento na região,
atendendo cerca de 85 (oitenta e cinco) famílias.
Portanto, visando melhores oportunidades para população, contamos com a
compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se reverterá em
beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 008/SMG 03 de fevereiro de 2023.
“Declara a Utilidade Pública da Associação Escolar 
Família Agrícola Vale do Guaporé – AEFAVAG e da 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica declarada a Utilidade pública da Associação Escolar Família 
Agrícola Vale do Guaporé – AEFAVAG, abaixo identificada, em razão da mesma possuir 
caráter beneficente e educacional, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da 
comunidade de São Miguel do Guaporé - RO.
Parágrafo único: ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO 
GUAPORE (AEFAVAG), pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob 
o CNPJ nº: 07.100.011/0001-92, com sede à Rodovia BR 429 km 65 Linha 20 no 
Município de São Miguel do Guaporé - RO.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 03 de fevereiro de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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