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materia nº 6/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaReajuste Salarial dos professores
native_id1151

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Para Providências — —
2023-02-03 Apresentada em Plenário — —
2023-02-03 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO nº 006/2023
ASSUNTO: Reajuste Salarial dos Professores
AUTOR: Remy Cardoso Xavier
O Vereador que o presente subscreve no regular uso de sua função
legislativa, de acordo que lhe faculta os artigos 116 e 117 do Regimento Interno desta
casa; Indica ao Poder Executivo para que juntamente com à Secretaria competente,
possa conceder aos professores municipais, o reajuste do novo valor que corresponde
um aumento de 14,95%, definido pelo governo federal ao novo piso salarial dos
professores, em conformidade com a Lei do Piso Nacional do Magistério, para tanto
apresentamos a seguinte:
JUSTIFICATIVA:
Como é de conhecimento vasto de vossas excelências, o piso
nacional da categoria é o valor que deve ser pago aos professores do magistério
público da educação básica, em inicio de carreira, para jornada de no Maximo 40 horas
semanais, a Lei 11.738/2008, que institui em todo país o piso nacional para os
servidores do magistério, estabelece que os reajuste devem ocorrer a cada ano, em
janeiro que determina a remuneração mínima dos professores deve ser atualizada
todos os anos.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos, conforme solicitado.
Sala das Sessões, 27 Janeiro de 2028.
Rem Xavier - PODEMOS
Présidente - CNSMG
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

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