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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 08 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão do piso salarial nacional
dos profissionais do magistério no âmbito do município de São Miguel do Guaporé.
Para Edição do presente Projeto de Lei, o Executivo levou em considerações as
disposições da Carta da República, disposições da Lei 11.738/2008, disposições da
Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado por meio da Portaria n.
17/2023 e deposições contidas na Lei Complementar n. 101/2000 e Acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.848/DF.
Nesse sentido, em atendimento ao comando constitucional, estamos apresentando
o Projeto de Lei que fixa o piso nacional para os profissionais do magistério, de modo
que aguardamos análise e posterior aprovação.
Destarte, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de
Lei.
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023 08 de fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da
classe docente do quadro do magistério da educação
básica ao piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte:
Artigo 1º – A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para
o ano de 2023, será de R$ 4.420,26 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e vinte e seis
centavos), conforme estabelecido no Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB,
homologado por meio da Portaria n. 17/2023.
Parágrafo único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do
magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes
no § 2º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008, quais sejam:
I – desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência;
II – que o desenvolvimento dessas atividades ocorra no âmbito das unidades
escolares de educação básica, vedada, a contrário sensu, sua aplicação àqueles que
estejam desempenhando funções alheias a tais finalidades ou cedidos a outros órgãos ou
entidades; e
III – possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação.
Art. 2º – A revisão do piso salarial que trata o Art. 1º desta Lei, terá reflexo nas
progressões de classe que trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data
que completarem o interstício para progressão/mudança de classe.
Art. 3º – Quanto ao reflexo da correção do piso salarial, nas demais gratificações
previstas no Estatuto dos Servidores do Magistério, será aplicada a partir de janeiro de
2024, em observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei Complementar
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Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas
por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo,
especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, 08 de fevereiro de 2023
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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