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PAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
CÂMARA MUNICI )
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO
eto de Lei nº 22/2019, «AUTORIZA O EXECUT
QUE ESPECIFICA”.
IVO À
Parecer sobre O Proj
ÓVEIS, NA FORMA
PROCEDER A DOAÇÃO DE IM
Jisar € devidamente
o. após ana
(VEL, porém com
de Justiça € Redação
ECER FAVORA
ssão Permanente
o resolve exarar PAR
A Comi
jonad
apreciar O Projeto de Lei supra menc
a emenda abaixo:
EMENDA SU PRESSIVA:
Fica suprimido O inciso III do Art. 1º
É o Parecer.”
Sala das Sessões 26 de Agosto de 2019.
“Presidente — Liomar Henkert
(
Relâtors ntônio Correia
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