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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaModifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
native_id1160

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2233/2023, por sanção do prefeito.
2023-02-13 Proposição aprovada U —
2023-02-13 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-02-13 Apresentada em Plenário U —
2023-02-09 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-13T10:52:56.019571-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein.º. Lo 1/2023 Em, 06 de fevereiro de 2023
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de adequar à estrutura funcional da
Câmara as necessidades do órgão, adequando-se as terminologias de alguns
cargos, destacando que todas as alterações estão adequadas a Lei de
Responsabilidade Fiscal, haja vista que o estudo do impacto financeiro autorizou o
aumento da despesa no importe proposto, aliado a novel lei de licitações e também
ouvidoria geral.
O presente projeto, após a aprovação pelo Plenário da
Câmara, deve ainda ser objeto de sanção pelo Prefeito Municipal, o que também leva
o seu tempo. Assim, rogamos rápida aprovação por este Plenário, para que a lei
atinja seu objetivo.
Contando com a compreensão de todos, desde já
agradecemos.
LT
PRADA
ÓSO XAVIER - PODEMOS
ereador Presidente/CMSMG
REM'
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Leinº. Jo /2023 Em, 06 de fevereiro de 2023.
“Modifica a Lei n.º 471/2003 QUE “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”,
que passam a vigorar de acordo com a redação e valores abaixo:
Art. 2.º. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
GRATIFICAÇÃO VALOR
PREGOEIRO R$ 750,00
EQUIPE DE APOIO R$ 150,00
FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00
Art. 3.º. Os Anexos |, Il e III, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
|- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO:
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTO
Procurador Jurídico 20h QPE-1 01 R$ 6.980,30
Contador QPE-1 01 R$ 3.580,38
Técnico em Contabilidade QPE — 2 01 R$ 1.882,50
Agente Administrativo QPE -2 08 R$ 1.882,50
Auxiliar Administrativo QPE-3 04 R$ 1.554,31
Motorista QPE-3 02 R$ 1.554,31
Vigia QPE-3 01 R$ 1.554,31
Auxiliar de Serviços Diversos QPE-3 04 R$A 1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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ESTADO DE RONÔNIA
ANEXO
Il - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS REFERÊNCIA | VAGAS | VENCIMENTOS
a) Secretaria Geral DAS — 1 01 R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica DAS - 1 01 R$ 4.100,00
c) Controladoria Interna DAS - 3 01 R$ 2.000,00
d) Chefia de Gabinete DAS — 2 01 R$ 1.450,00
e) Diretoria Administrativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
| f) Diretoria Financeira DAS —- 2 01 R$ 1.450,00
|9) Diretoria Legislativa DAS —- 2 01 R$ 1.450,00
|h) Diretoria de Relações Públicas DAS — 2 01 R$ 1.450,00
i) Assessoria de Fotografia e DAS - 2 01 R$ 1.450,00
Propaganda Institucional
|)) Assessoria Especial DAS — 3 03 R$ 1.450,00
|k) Assessoria Parlamentar DAS - 4 10 R$ 1.400,00
|) Assessoria de Organização DAS - 4 02 R$ 1.400,00
Patrimônio e Serviços Gerais
Ill - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGOS REFERÊNCIAS | VAGAS | VENCIMENTOS
a) Ouvidoria Geral DAI -1 1 R$ 1.700,00
b) Assessoria de Contabilidade e 1
Orçamento | DAI-3 R$ 1.300,00
|C) Assessoria Financeira DAI-3 1 R$ 1.300,00
d) Assessoria Legislativa DAI — 3 1 R$ 1.300,00
e) Assessoria de Relações DAI - 3 1 R$ 1.300,00
Públicas
f) Assessoria de Portal de DAI - 3 1
Transparência e Site Oficial RS SM OS
9) Assessoria do Departamento o
Jurídico DAI-3 01 R$ 1.300,00
|h) Agente de Contratação DAI - 2 01 R$ 1.500,00
h) Chefe de Sessão de Material, DAI - 3 R$ 465,00
Patrimônio e Serviços Gerais
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
a) Secretaria Geral R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
| b) Assessoria Jurídica R$ 1.100,00 R$ 3.000,00 | R$ 4.100,00
| C) Controladoria Interna “| R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
d) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
| e) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
f) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
| 9) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
h) Diretor de Relações R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
Públicas na
i) Assessoria de Fotografia e R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
Propaganda Institucional
|) Assessoria Especial R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
k) Assessoria Parlamentar R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
|) Assessoria de Organização
de Patrimônio e Serviços R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
| Gerais
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
L CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
a) Ouvidoria Geral R$ 250,00 R$ 1.400,00 | R$ 1.650,00
rena Hd lombas R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
c) Assessoria Financeira R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
d) Assessoria Legislativa R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
e) Assessoria de Relações R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Públicas
f) Assessoria de Portal de R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Transparência e Site Oficial
9) Assessoria de Departamento R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Jurídico
| h) Agente de Contratação R$ 300,00 ' R$ 1.200,00 | R$ 1.500,00
i) Chefe de Sessão de Material,
Patrimônio e Serviços Gerais R$3 R$ 245,00 R$ 465,00
Aa Av. Capitão Silvio, 1446 — Bai
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ANEXO IV
Descrição dos Cargos
- Comissionados -
1 - SECRETARIA GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual
responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da Secretaria;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas
respectivas Divisões para o uso da atividades desenvolvida pelo setor; Zelar pelo
desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelos demais Divisões; Informa, periodicamente, o comportamento
funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, controle de
frequência, bem como das chefias de seção; notificar os servidores sobre faltas,
excessos ou atos de insubordinação ou situações incompatíveis com o decoro e
labor na Câmara Municipal; Elaborações e organização dos cronogramas de viagens
e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas
atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e controle da tramitação dos
documentos e mais papéis oficiais que circulam na Câmara; Controle do andamento
das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; Revisão
periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á Presidência,
quando necessário, a destinação conveniente; Administração dos serviços prestados
como apoio administrativo às atividades internas da Casa; Supervisão dos serviços
de higiene, conservação e segurança, elaborar e assinar termos de referência e
funcionar como gestor dos contratos durante todo o período de vigência.
2 - ASSESSORIA PARLAMENTAR
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de vereador;
Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos
solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar;
Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção,
telefonia, atendimento ao público; Encaminhar documentação de interesse do
vereador; Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer
seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador
em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir
suas atribuições na forma que lhe indica o vereador a que estiver subordinado,
podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município, em
funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades
administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e
esportivas; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes; Desempenhar
todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde
que compatíveis ou afins com o cargo.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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3 - ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
Desempenhar atividades de cunho de apoio a propaganda da Câmara Municipal em
todos os eventos ordinários ou extraordinários, internamente ou externamente, em
atendimento as convocações da presidência ou demais vereadores, gerando mídias
e matérias para inserção na rádio e veículos de internet, podendo se valer de
câmeras fotográficas da própria Câmara ou particular, vedada a veiculação para fins
particulares ou que de alguma forma possa denegrir a imagem da Câmara ou de
seus integrantes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar
solicitadas pelos vereadores, desde que compatíveis ou afins com o cargo.
4 — ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de
almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das
salas, plenários, gabinetes dos vereadores, armários, forros, paredes, calçadas
internas, calçadas das áreas externas, gramados, limpeza dos estacionamentos,
realizando controle de uso dos materiais de limpeza, tudo a fim de garantir a
completa organização e higienização do prédio da Câmara Municipal.
Descrição dos Cargos
- Confiança —
1 - OUVIDORIA GERAL
Promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com
outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário, receber, analisar e
encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o
tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal,
promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes,
através do portal E-Ouv., vinculado a Controladoria Geral da União.
2 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO
O agente de contratação que poderá atuar como pregoeiro, é o agente público
designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação, e deverá auxiliar, quando solicitado, na
elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições, incluindo edital do
certame que norteará a licitação; coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de
apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e
examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; receber e
examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às
condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances e
propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa co PANE
Q
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dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário,
afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar sua
admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade
competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os
lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar
o vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os envelopes das
propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos
envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar,
em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir
os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; encaminhar
o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para a homologação e contratação; propor à autoridade competente a
revogação ou a anulação da licitação; propor à autoridade competente a abertura de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; inserir os dados
referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet,
e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável
por estas atribuições.
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes.
Sala das Sessões,
RIO
po Secretário
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
as
. ESTADO DE RONDÔNIA
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO E DESPESA
COM PESSOAL PARA INSTRUIR PROJETO DE
MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 471/2003
1. Dotação Orçamentária existente na LOA para a Câmara Municipal no ano de 2023
ESEMENASAIRIA E ORCR ERROU ELTR om AO Sa Falo ensaia caes coma cna nene R$ 4.480.250,55
2. Dotação Orçamentária existente na LOA para Pessoal — 70% - 2023 .......... R$ 3.136.175,38
3. Despesa com pessoal em 2022... erre a eras R$ 2.181.011,01
4. Repasse mensal para 2023... eetrrereeceeeentererereeereretetaos R$ 303.498,15
A- Despesa com a atual folha de pagamento, incluído os subsídios
dos vereadores e encargos sociais (janeiro/2023) Es SDL AA De
B — Redução com cargo de confiança a ser extinto - R$ 465,00
C — Redução com extinção da CPL -R$ 850,00
D — Redução do valor do cargo de equipe de apoio - R$ 50,00
E — Despesa acrescida com a reposição de perdas Decreto 002/2023, R$ 298304
incluídas as obrigações patronais “o
F- Despesa acrescida com a atualização da estrutura no projeto R$ 13.800,00
| proposto, incluídas as obrigações patronais vo
Total R$ 224.165,10
1. Consoante acima se verifica, a reorganização dos cargos implica em criação de uns e
extinção de outros, devidamente demonstrados.
2. No presente caso, embora mencionada no quadro acima, a revisão concedida aos
servidores efetivos pelo Decreto Legislativo n.º 002/2023 decorre da previsão da Lei
Municipal n.º 1.169/2012e, portanto, não gera impacto financeiro na despesa de pessoal,
apenas informada para efeito de cálculo, conforme CF/88, art. 37, Inc X.
3. O Impacto orçamentário e nas despesas com pessoal após o terceiro ano da atualização de
valores nos cargos da Câmara Municipal será mínimo, uma vez que houve significativo
aumento na receita da Câmara Municipal, comparando-se 2022 para 2023
4. Ainda, a proporcionalidade da despesa entre o orçado e o efetivamente gasto com folha de
pagamento será de 62,92%, inferior, portanto, ao limite constitucional de 70% (art. 29º,
81.9).
5. A origem das receitas decorre de repasse financeiro do Poder Executivo alocado na
proposta Orçamentária conforme orçamento Municipal que fixa a despesa e prevê o
repasse financeiro de igual valor, dentro dos procedimentos estabelecidos pela
Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000.
. ESTADO DE RONDÔNIA
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6. O valor da RCL do último quadrimestre de 2022 (dezembro/2022) foi de R$
90.636.693,30 (noventa milhões, seiscentos e trinta e seis mil e seiscentos e noventa e três
reais e trinta centavos), ficando a despesa com pessoal no percentual de 3,10%, portanto
dentro dos limites estabelecidos pela LRF, que limita o percentual a 5%, conforme
detalhamento abaixo:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS
NO EXERCÍCIO E NOS DOIS SUBSEQUENTES, com projeção de aumento de 5%
Impacto Orçamentário Financeiro em R$
DESPESAS COM PESSOAL 2023 % 2024 z 2025
o o 0
Valor RCL Valor RCL Valor Y% RCL
1. Despesas com — cargos 1.726.413,79| 1,90 | 1.812.734,48] 1,99 | 190337120] 2,09
comissionados e efetivos
2. Subsídio dos Vereadores 1.075.782,40 | 1,19 | 1.075.782,40 | 1,19 | 1.075.782,40 1,19
4. Previsão de despesas com a
implantação das mudanças previstas 13.800,00 | 0,01 14.490,00 | 0,01 15.214,50 0,02
| pela lei em comento
T O T A L 2.815.996,19 | 3,10 | 2.903.006,88 | 3,19 vais 10 3,30
Portanto, considerando os números acima levantados, declaramos que existe
Dotação Orçamentária e financeira para cobertura da despesa nova, bem como após as
adequações os percentuais da Folha de Pagamento da Câmara Municipal permanecerão dentro
dos limites permitidos pela Legislação vigente.
São Miguel do Guaporé, 06 de janeiro de 2023.
Cláudio de Lima
Controlador Interno

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