texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/02/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 003/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de
abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para
atender as necessidades da Secretária de Saúde
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de fevereiro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Remy Cardoso Xavier
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/02/2023
Exercício: 2023
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 03/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O municipio de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de Rondônia, aprovou
e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas
dotações abaixodiscriminadas, no valor de até 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.360. AQ. MAT. PERMANENTE PARA HOSPITAL MUNICIPAL -
68 - 4.4.90.52.00.00 26210000
PEDIATRIA - RECURSO DO ESTADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 320.000,00
Total Suplementação: 320.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde
Repasse Fund
Total da
Receita:
320.000,00
320.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/02/2023
Exercício: 2023
Page 3 of 3
Artigo 3º- Fica alterado parcialemente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Estado de Rondônia, em 07/02/2023.
_______________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/02/2023
Exercício: 2023
Page 4 of 3
open original →