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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1168

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2239/2023, por sanção do prefeito.
2023-02-27 Proposição aprovada U —
2023-02-24 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-02-22 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-02-17 Apresentada em Plenário U —
2023-02-14 Aguardando apresentação em plenário — Aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T11:08:46.341429-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/02/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 003/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de 
abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para 
atender as necessidades da Secretária de Saúde
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de fevereiro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Remy Cardoso Xavier
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/02/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 03/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da 
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O municipio de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de Rondônia, aprovou 
e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas
dotações abaixodiscriminadas, no valor de até 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.360. AQ. MAT. PERMANENTE PARA HOSPITAL MUNICIPAL -
68 - 4.4.90.52.00.00 26210000
PEDIATRIA - RECURSO DO ESTADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 320.000,00
Total Suplementação: 320.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde
Repasse Fund
Total da
Receita:
320.000,00
320.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/02/2023
Exercício: 2023
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Artigo 3º- Fica alterado parcialemente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Estado de Rondônia, em 07/02/2023.
_______________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/02/2023
Exercício: 2023
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