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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaDispõe sobre crédito especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id1173

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2240/2023, por sanção do prefeito.
2023-02-27 Proposição aprovada U —
2023-02-24 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-02-22 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-02-17 Apresentada em Plenário U —
2023-02-16 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T11:10:04.738126-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE
CG ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 012/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 4.743.890,67 (quatro
milhões setecentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa reais e sessenta e sete
centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de fevereiro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVÁLHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Remy Cardoso Xavier
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3649-2901/2200- São Mionel do Gmanoré /RO
é . 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech ++
E 4 a 14/02/2023
y Pstado de Rondônia
34
8,
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 12/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 4.743.890,67 (quatro milhões setecentos e quarenta e três mil oitocentos e
noventa reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO RR E VIR
190 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 1.486.682,49
191 - 3.3.90.39.00.00 15710000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.257.208,18
JURÍDICA
Total Suplementação: 4.743.890,67
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.51.01.00.00 | Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 4.743.890.67
Total da Receita: 4.743.890,67
===
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech ++
14/02/2023
E
presto de Rondônia
Exercício: 2023
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É Artigo 3º- Fica alterado parcialemte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
ESSE"
Cornelio Duarte de Carvalho
Estado de Rondônia, em 14/02/2023.
Prefeito Municipal

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