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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO nº 018/2023
ASSUNTO: Reajuste Salarial dos Funcionário Publico Municipal
AUTOR: Remy Cardoso Xavier
O Vereador que o presente subscreve no regular uso de sua
função legislativa, de acordo com a forma regimental que lhe faculta os artigos 116 e
117 do Regimento Interno desta casa; após ouvir ao plenário, indica que seja oficiado
ao excelentíssimo senhor Cornélio Duarte prefeito municipal, para que juntamente com à
Secretaria competente, que envie a esta casa de leis, projeto de lei, dispondo sobre
revisão geral anual, dos vencimentos dos servidores públicos municipais, autorizando a
concessão do reajuste salarial , para tanto apresentamos a seguinte:
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação é para que o gestor municipal se
comprometa em repor as perdas salariais sofridas pelos servidores publico municipais,
repondo as perdas inflacionárias, conforme determina o inciso X do Artigo 37 da
constituição federal que diz que" Observada à iniciativa privativa em cada caso,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices...”.
Nossos servidores são merecedores, pois são eles que contribuem
para prestar um bom atendimento aos nossos cidadãos, ajudando a desenvolver os
projetos em prol da cidade.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos, conforme solicitado.
Sala das Sessões, 27 Janeiro de 2028.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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