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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 018/2022 Em 17 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo,
o qual se refere a criação de rol de Associações que poderão ser eventualmente beneficiadas,
mediante preenchimento prévio dos requisitos exigidos em Lei, com benefíciose ajudas do
Poder Público Municipal, mediante a execução de suas atividades, desde que estas cumpra
com a função social exigida pelas Leis que regem os repasses realizados.
Portanto, visando concatenar contamos com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, pois o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 018/2023 Em 17 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios
públicos-privados as Associações sem fins lucrativos
taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante o preenchimento dos requisitos
disciplinados nas demais Leis que regulamentam o assunto, autorizado a conceder eventuais
ajudas e benefícios as Associações, afim de que estas, mediante repasses públicos, procedam
com a execução de suas atividades, respeitando a finalidade e o objetivo firmado em cada caso,
conforme rol abaixo listado:
I – Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé/RO
II – Associação Esportiva Serra Dourada – AESD
III – Associação dos Agricultores da Linha 98 N.
IV – Associação de Produtores Rurais Bons Amigos da Linha 98.
V – Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé/RO.
VI – Associação dos Agricultores Luteranos da Linha 106 SUL
VII – Associação dos Povos Indígenas Arikapu
VIII – Associação Unidos Resgatando Vidas São Miguel do Guaporé/RO.
IX – Associação Esporte Clube Noroeste.
X – Associação Unidos Venceremos II.
XI – Associação dos Produtores Rurais Novos Amigos – ASPRUNA
XII – Associação dos Produtores Rurais da Linha 74 KM 12.
XIII – Associação de Mulheres Agricultoras.
XIV – Associação de Agricultores Rurais Bom Jesus.
XV – Associação dos Produtores Betel
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XVI – Associação Feminina de São Miguel do Guaporé/RO.
XVII – Associação dos Agricultores da Linha 94.
XVIII – Rotary Clube de São Miguel do Guaporé/RO.
XIX – Associação dos Produtores Rurais Indígenas.
XX – Igreja Evangêlica Assembleia de Deus Central. Ministério Madureira.
XXI - Associação Igreja Presbiteriana.
XXII - Associação Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
XXIII - União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia
XXIV - Igreja Presbiteriana do Brasil.
XXV - Associação Unidos Vamos Trabalhar.
XXVI - Associação dos Pecuaristas de São Miguel do Guaporé - ASPESMIG.
XXVII - Associação de Produtores Para Ajuda Mútua - ASPROPAM.
XXVIII - Associação Para Ajuda Mútua e Recreação do Vale do Guaporé.
XXIX - Associação dos Agricultores da Linha 98 KM 06.
XXX - Associação dos Produtores Rurais Indígenas WIT'I.
XXXI - Associação dos Produtores Rurais de Leite Bom Futuro - ASGRILEITE.
XXXII - Associação dos Agricultores da Linha 98 - ABRASOL.
XXXIII - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR.
XXXIV - Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé -
XXXV - Associação Desportiva Cultural e Agrícola Verdão - A.D.C.A.V.
XXXVI - Associação dos Produtores Rurais da Linha 11 - ASPRONZE.
XXXVII - Jovens da 3ª Idade - Viva a Vida.
XXXVIII - Cooperativa de Produção Familiar - COOPRAF.
XXXIX - Associação dos Agricultores Familiares São Gabriel, Linha 86, km 19.
XL – Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé – RO.
XLI - Associação Dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé – AASMIG.
XLII - Associação Dos Deficientes Físicos de São Miguel do Guaporé – ADESMIG.
XLIII - Associação Atlética Mangueirão.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
São Miguel do Guaporé-RO, em 17 de fevereiro de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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