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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem/Projeto de Lei nº 015/2023/SMG Em 02 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar a
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Luteranos da
Linha 106, pessoa jurídica devidamente registrada no CNPJ nº:
18.749.677/0001 — 92, com sede no Distrito de Santana do Guaporé,
neste Município.
A referida Associação tem caráter comunitário, sem fins
lucrativos, com objetivo de buscar capacitação profissional e cultural as
famílias Associadas.
Portanto, visando melhores oportunidades aos seus
associados, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, e o mesmo se reverterá em
benefícios da comunidade do município.
Cordialmente,
Leandro do Carmo
Vereador/autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº. /s /2023 Em, 13 de Fevereiro de 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
LUTERANOS DA LINHA 106.
“LOCALIZADA SÃO MIGUEL DO
GUAPORE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES LUTERANOS DA LINHA 106. abaixo identificada, em razão de
a mesma possuir caráter , sem fins lucrativos e exercer trabalho em de São Miguel do
Guaporé/RO:
I-ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES LUTERANOS DA LINHA
106, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.749.677/0001-92,
com sede NO DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORE, NA AVENIDA DOM
BOSCO ESQUINA COM RUA PIRACICABA, na cidade de São Miguel do
Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 De Fevereiro de 2023.
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