br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-22
Ementa“Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no âmbito do Município de São Miguel Do Guaporé- RO, e da outras providências.”
native_id1182

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2250/2023, por sanção do prefeito.
2023-03-15 Proposição aprovada U —
2023-03-10 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-02-22 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-02-22 Apresentada em Plenário U —
2023-02-17 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T11:20:18.137091-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Mensagem de Lei nº 019/2023/SMG Em 17 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder a
abertura de Processo Seletivo diante da urgência de contratação imediata de profissionais
para atuarem junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Nesse sentido, os serviços públicos, de um modo geral, não suportam
interrupções, impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este encontrar
os caminhos, na forma da lei, para colocá-los a disposição da comunidade.
Deste modo, resta demonstrada a urgência na realização do teste seletivo posto
que em decorrência de determinação judicial, decisão essa exarada em processo de
número: 7002137-82.2017.8.22.0022.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo Seletivo,
visando atender as necessidades junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social,
tendo em vista o necessidade urgente de se realizar novas contratações de servidores, bem
como em decorrência de determinação judicial.
Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 019/2023/SMG 17 de fevereiro de 2023.
“Autoriza a contratação temporária de 
profissionais junto à Secretaria Municipal de 
Trabalho e Ação Social, no âmbito do 
Município de São Miguel Do Guaporé- RO, e da
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover as contratações
emergenciais para ampliação das equipes da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social, pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2°. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante no anexo I, da presente Lei.
Art. 3°. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 01 (um) ano, prorrogável por
iguais sucessivo e igual período.
Art. 4°. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários estabelecidos
posteriormente por intermédio de edital, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da
lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 5°. As despesas decorrentes das futuras contrataçõesrelacionadas na presente
lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 17 de fevereiro de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO I
ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL
Cargos Carga Horária
Semanal
Quantidade
De Vagas Imediatas
Quantidade de
Vagas Reservas
Motorista de
viatura leve
40h 03 0
Motorista de
viatura pesada
tipo ônibus
40h 02 0
Técnico nível
médio
40h 04 0
Assistente
Social
30h 02 0
Psicólogo 40h 01 01
Pedagogo 40h 01 0
17/02/2023 12:02 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a…
https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a2cf16f451db710e93… 1/6
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça de Rondônia
São Miguel do Guaporé - Vara Única
Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771
17/02/2023 12:02 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a…
https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a2cf16f451db710e93… 2/6
Processo n.: 7002137-82.2017.8.22.0022
Classe: Ação Civil Pública
Assunto: Assistência Social
Autor(es): MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA CAPITÃO SILVIO 1410 CRISTO
REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Requerido(a): MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA MARACATIARA 1490 CRISTO REI - 76932-
000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, Cornélio Duarte de Carvalho, AVENIDA CAPITÃO SILVIO 1090
CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, Edimara Cristina Isidoro Bergamim, RUA
PADRE JOSÉ ANCHIETA 77 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SENTENÇA
Relatório
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de Tutela
Provisória de Urgência, em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO e EDIMARA CRISTINA ISIDORO BERGAMIM, objetivando que os requeridos forneçam estrutura física e
funcional necessária ao regular funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Narra o Parquet que instaurou Procedimento Investigatório Preliminar, visando apurar o adequado
funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, sendo que durante o trâmite do feito, verificou￾se que o Município de São Miguel do Guaporé-RO estava omitindo-se na sua obrigação legal de manter o regular
funcionamento do CRAS, eis que o órgão não apresentava estrutura mínima, tais como, recursos humanos e
estruturais, para o desempenho adequado da atividade.
Aduziu que falta profissionais multidisciplinares e que a estrutura física era inadequada para a demanda
do município.
Relata que os requeridos CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO (Prefeito) e EDIMARA CRISTINA
ISIDORO BERGAMIM (Secretária Municipal de Ação Social), mesmo cientes da precariedade que o CRAS enfrenta
para manter-se em funcionamento, deixou de confeccionar o censo obrigatório, o que ensejou a perda de recursos
federais.
Em sede liminar, o autor pleiteou que no prazo de 60 (sessenta) dias, os requeridos sejam compelidos a
adotarem as seguintes medidas: reparo dos veículos prestadores de serviços assistenciais, destinados ao uso do
Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, de modo a disponibilizar, no mínimo, 04 (quatro) veículos em
perfeitas condições de uso, o que deverá ser comprovado nestes autos; a lotação de 04 (quatro) motoristas
profissionais para o desempenho das atividades do centro; contratação de profissionais, visando a formação de
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR MÍNIMA necessária ao atendimento das demandas sociais: 02 (dois) assistentes sociais,
01 (um) psicólogo, 01 (um) profissional do SUAS e 04 (quatro) técnicos de nível médio.
No mérito, pugnou que os demandados fossem condenados na obrigação de fazer, consistente em
estruturar e manter, de forma regular, a equipe de referência do CRAS e em oferecer, de forma adequada, os serviços
sócio assistenciais tipificados no Sistema Único de Assistência Social, como previsto na Lei Orgânica de Assistência
Social e nas demais normas aplicáveis
O Juízo deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou a citação da parte requerida (Id 12898516).
Os requeridos foram devidamente citados (Id 19134178). Contudo, somente o MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ apresentou Contestação, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por vedação a pedido
genérico. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (Id 14419665).
Réplica no Id 29857113 .
lnstados para especificarem provas (Id 31057200), somente o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se no Id
32149156.
17/02/2023 12:02 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a…
https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a2cf16f451db710e93… 3/6
O Juízo saneou o feito, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e designou audiência de instrução (Id
37881855 ).
A audiência de instrução não se realizou em razão da pandemia COVID-19.
Encerrada a instrução, o MINISTÉRIO PÚBLICO e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
apresentaram alegações finais escritas (Ids 66043383 e 66059522).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Fundamentação
Cuida-se de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, com base em
Procedimento Investigatório Preliminar, objetivando que os requeridos forneçam estrutura física e funcional necessária
ao regular funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Inicialmente, registro que as questões preliminares levantadas pela parte requerida já foram decididas nos
autos, em sede de saneamento do feito (Id 37881855), remanescendo questão prejudicial de ilegitimidade passiva
quanto aos requeridos CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO e EDIMARA CRISTINA ISIDORO BERGAMIM pendente
de deliberação, de forma que passo a analisá-la de ofício.
Compulsando os autos, verifico que o prefeito e a secretária municipal não detêm legitimidade para
integrarem o polo passivo da lide, eis que tratam-se de meros representantes judiciais, nos termos do artigo 75, do
Código de Processo Civil:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral
da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus
procuradores; III - o Município, por seu prefeito ou procurador; IV - a autarquia e a fundação de
direito público, por quem a lei do ente federado designar; V - a massa falida, pelo administrador
judicial; VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII
- a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa
designação, por seus diretores; IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes
organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus
bens; X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial,
agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI - o condomínio, pelo administrador ou
síndico. § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no
processo no qual o espólio seja parte. § 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica
não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. § 3º O gerente de filial
ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para
qualquer processo. § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco
para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante
convênio firmado pelas respectivas procuradorias. Grifei.
Nessa sistemática, determina o art. 77, §8º, do Código de Processo Civil que “o representante judicial da
parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar”, de forma que em consonância com o Princípio da
Impessoalidade, a responsabilidade do cumprimento da obrigação é do Poder Público, não havendo que se falar em
obrigação pessoal do agente político, mero ocupante de cargo público.
Desta forma, reconheço de ofício a ilegitimidade de CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO e EDIMARA
CRISTINA ISIDORO BERGAMIM, nos termos do 485, §3º, do Código de Processo Civil.
Ultrapassado o exame das questões formais, passo ao julgamento do mérito.
O artigo 203, da Constituição Federal dispõe que:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a
promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.
17/02/2023 12:02 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a…
https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a2cf16f451db710e93… 4/6
Por sua vez, a Lei Federal nº. 8.742/1993, elenca a assistência social, como uma garantia do cidadão, a
qual deve ser prestada de forma continuada, com o intuito de melhorar a vida da população vulnerável, de forma que
deve ser integrada às políticas setoriais, a fim de assegurar o mínimo existencial e, por consequência a universalização
dos direitos sociais.
Cumpre destacar que, o artigo 6º, da Lei Orgânica de Assistência Social, estabelece que a gestão de
ações na área de assistência social, fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo,
denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), o qual possui entre outros objetivos, o de consolidar a gestão
de forma compartilhada, com a consequente cooperação técnica entre os entes federativo.
Em vista disso, o legislador achou por bem elencar as atribuições do município perante o sistema SUAS,
determinando-se, dentre outras funções, que:
Art. 15. Compete aos Municípios: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social; II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III -
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil; IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; V - prestar os
serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei. VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão,
os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; VII - realizar o
monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito (...).
Da simples leitura do dispositivo, vislumbra-se que o requerido MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ tem responsabilidade preponderante na prestação de serviços de proteção básica no SUAS, a qual é
ofertada pelo ente, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), de forma contínua.
Daí, advém a necessidade do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ manter em funcionamento
um local adequado para instalação CRAS, com equipes de atendimento de acordo com o número de famílias e
indivíduos referenciados, conforme deliberações da Lei nº. 8.742/93, em seus artigos 6º C e 6º E:
Art. 6
º-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de
que trata o art. 3O desta Lei. § 1
o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação
dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias (…).
Art. 6
º
-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas
de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as
equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado
pelo CNAS. Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número
de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições
que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
Visando estabelecer parâmetros mínimos para funcionamento do CRAS, o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, elaborou uma cartilha com orientações técnicas ao Centro de Referência de Assistência
Social, estipulando dentre outras coisas, que o requerido em razão da quantidade de famílias a serem atendidas e por
se tratar de um órgão classificado como de Médio Porte (Id 12717458 - pág. 4), deveria contar com, no mínimo os
seguintes profissionais1
:
17/02/2023 12:02 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a…
https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a2cf16f451db710e93… 5/6
Famílias
referenciadas
Capacidade de
atendimento anual
Equipe de referência
Famílias
referenciadas
Capacidade de
atendimento anual
Equipe de referência
Famílias
referenciadas
Capacidade de
atendimento anual Equipe de referência
As equipes de
referência do CRAS
devem contar
sempre com um
coordenador com
nível superior,
concursado, com
experiência em
trabalhos comunitários
e gestão de
programas, projetos,
serviços e/ou
benefícios
socioassistenciais.
Até 2.500 500 famílias
Dois técnicos com nível médio e dois técnicos
com nível superior, sendo um assistente
social e outro preferencialmente
psicólogo.
3.500 750 famílias
Três técnicos com nível médio e três técnicos
com nível superior, sendo dois assistentes
sociais e preferencialmente um
psicólogo.
5.000 1.000 famílias
Quatro técnicos com nível médio e quatro
técnicos com nível superior, sendo
dois assistentes sociais, um psicólogo e
um profissional que compõe o SUAS.
Portanto, com razão o Ministério Público em alegar que na composição mínima da equipe do CRAS,
faltam as contratações de 02 (dois) assistentes sociais, 01 (um) psicólogo, 01 (um) profissional do SUAS e 04 (quatro)
técnicos de nível médio.
No que diz respeito as estruturas físicas do CRAS, o Ministério Público destaca que são espaços
improvisados que não permitem o desenvolvimento regular da prestação de serviço assistencial local.
A propósito, a estrutura física necessária para o pleno funcionamento do CRAS também possui diretrizes
na Tipificação Nacional de Serviços sócio assistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do CNAS).
Na situação vertente, nos termos da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do CNAS, os espaços
físicos destinados ao CRAS devem observar as seguintes diretrizes2
:
AMBIENTE FÍSICO: Espaços destinados para recepção, sala(s) de atendimento individualizado,
sala(s) de atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, instalações
sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza
e acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT. O ambiente deve
possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço e do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS).
Portanto, conclui-se que ficou demonstrado que o Município de São Miguel do Guaporé descumpriu as
determinações legais e regulamentares no que tange às estruturas físicas de instalação e funcionamento do CRAS,
sem observação aos parâmetros descritos na Tipificação Nacional de Serviços sócio assistenciais, bem como não
garantiu a existência de equipe mínima de referência de acordo com os padrões da SUAS, de modo que a procedência
dos pedidos é a medida que se impõe.
Convém destacar que, quando o judiciário defere pedido que almeja apenas velar pelo fiel cumprimento
das disposições constitucionais, que impõe à administração a realização de serviços públicos essenciais à população,
não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Com esteio, no entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, é certo afirmar que o Poder
Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas, sem que configure violação ao princípio da separação
dos poderes. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSS.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar
que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação
17/02/2023 12:02 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a…
https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=e2859dbe1fee9ec32413ae058eb5a2cf16f451db710e93… 6/6
de poderes. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - AgR RE: 1255122 SC - SANTA CATARINA 5015361-
63.2014.4.04.7200, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/06/2020,
Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-155 22-06-2020). Grifei.
Em vista disso, assegurar a assistência social aos cidadãos nada mais é do que garantir a eficácia a um
direito social prestacional de segunda dimensão, o qual está diretamente vinculado ao valor fonte da dignidade da
pessoa humana, núcleo essencial de todo direito fundamental (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).
Desta feita, sem mais delongas, resta clara a procedência da demanda, devendo o MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ser condenado a uma obrigação de fazer, consistente na estruturação física e funcional
necessária ao regular funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RONDÔNIA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ para CONDENAR o requerido, na
obrigação de fazer consistente no cumprimento das determinações legais e regulamentares de modo a permitir o pleno
funcionamento do CRAS, em especial, providenciando imóvel adequado para regular instalação e funcionamento,
observado os parâmetros descritos na Tipificação Nacional de Serviços Sócio Assistenciais, bem como garanta a
existência de equipe mínima de referência, de acordo com os padrões da SUAS, tal como descrito no item IV “a.1 a a.5”
da petição inicial, tudo no prazo de 365 (cento e oitenta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil
reais), sem prejuízo de sanções cíveis, criminais e Administrativas.
Por conseguinte, reconheço de ofício a ilegitimidade de CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO e
EDIMARA CRISTINA ISIDORO BERGAMIM, para comporem o polo passivo da demanda, nos termos do artigo
485, §3º, do Código de Processo Civil.
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil.
Confirmo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ é isento de custas (art. 5° da Lei n.º 3.896/16).
Sem honorários.
Publique-se. Registro pelo sistema. Intimem-se.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA
São Miguel do Guaporé/RO,19 de março de 2022
Katyane Viana Lima Meira
Juíza de Direito
1https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes_Cras.pdf
2https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf
Assinado eletronicamente por: KATYANE VIANA LIMA MEIRA
19/03/2022 20:40:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 74738225
22031920403500000000071807749

open original →