PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
Av. São Paulo nº 1490 Bairro Cristo Rei- CEP – 76.932-000 – S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
Projeto de Lei nº 017/2023/SMG Em 17 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de
São Miguel do Guaporé - Refis Municipal.
Portanto, visando melhores oportunidades para população, contamos com a
compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se reverterá em
beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
________________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 017 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe Sobre o Programa Especial
deRecuperação Fiscal do Município
de São Miguel do Guaporé - Refis
Municipal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado do
Rondônia, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o programa especial de parcelamento
MUNICIPAL, destinado à recuperação fiscal quanto aos créditos tributários e não
tributários, depessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal, mediante
opção expressa de adesão.
Art. 2º O programa de que trata esta lei destina-se a promover a
regularização de créditos tributários, não tributários e fiscais, relativos a Impostos, Taxas,
Contribuições de Melhoria e demais créditos tributários e não tributários vencidos até 31
de dezembro de 2022, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida
ativa ounão, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento
dos referidoscréditos.
Parágrafo único. O Termo de Adesão ao programa, deverá ser
requeridoa partir da data de publicação desta e ficará em vigor por 90 (noventa) dias,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período, no máximo, através de ato do
executivo.
Art. 3º Os créditos objeto do REFIS MUNICIPAL, compreendem
a consolidação do valor principal das dívidas que se solicitar o parcelamento, acrescido
da atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do
benefício e poderão ser pagos, obedecendo os seguintes critérios:
I - Para todos os créditos, nos termos do Art.2º:
a) Em parcela única, com redução de 100% das multas moratórias e
dos juros de mora;
b)Em até 3 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95%
dasmultas moratórias e dos juros de mora;
c) Em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com redução de
90% dasmultas moratórias e dos juros de mora;
d)Em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de
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80% dasmultas moratórias e dos juros de mora.
II - Para as pessoas jurídicas e físicas que já aderiram a outro
programa de REFIS e que se tornaram inadimplentes, só poderão aderir ao programa de
refis de que trataesta lei, para pagamento a vista ou se parcelado mediante a entrada de
20% do saldo total da dívidas.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200,00 (duzentos
reais).
§ 2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, os
valoresserão acrescidos de atualização monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e
multa de morade 5% (cinco por cento), calculado a partir do primeiro dia subsequente ao
do vencimento.
§ 3º No curso do parcelamento, o valor da redução das multasficará
emefeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.
§ 4º Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o
contribuinteperderá o benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução
concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal ou
outras modalidades decobrança.
Art. 4º A adesão ao REFIS MUNICIPAL está condicionada:
I - A aceitação plena das condições estabelecidas nesta lei;
II - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados,
incluindo-se o valor de honorários de sucumbência, em caso de débitos ajuizados;
III - Renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos
no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento;
IV - Sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento
regulardos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;
V - Apresentação da Certidão de Execução Fiscal em débitos que
constem a informação no Extrato a existência de CDA, para análise de honorários de
sucumbência a serem quitados ao final do parcelamento;
VI - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
§ 1º Os casos de débitos em Execução Fiscal que vierem a ser
parcelados, deverão ter os procedimentos em juízo suspensos temporariamente, ficando
o contribuinte ciente que a ação judicial só será extinta após a quitação de todo o
parcelamento e dos honorários sucumbenciais ao final do processo.
§ 2º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, já
ajuizado, o pedido de parcelamento deverá ainda ser instruído com termo de ciência e
aceitação dos honorários sucumbenciais, que deverão ser quitados ao final do
parcelamento sob pena danão extinção da ação.
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§ 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas
processuais junto ao Poder Judiciário através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
São Miguel do Guaporé, bem como dos honorários de sucumbência ao final do
parcelamento.
Art. 5º A opção será formalizada mediante requerimento do
interessado, em formulário próprio, instituído em regulamento, fornecido por esta
Prefeitura.
Art. 6º A exclusão do REFIS MUNICIPAL dar-se-á em uma das
seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
nesta LEGISLAÇÃO;
II - Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer
nos referidos casos e por Decreto do Executivo, a fixação de
regras de exceção;
III- Cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver
parte do patrimônio, permanecer estabelecida no Município e
assumir solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
IV- A pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no
Município,exceto se oferecer bem compatível em garantia;
V - No caso de contribuintesjá encerrados, se deixarem de oferecer
benscompatíveis em garantia;
VI- Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida
em leifederal como crime contra a ordem tributária;
VII - A existência de parcela em atraso; e ou inadimplência por
60 (sessenta) dias.
§ 1º A exclusão do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata
exigibilidadedos créditos não quitados, com a incidência dos acréscimos previstos na
legislação municipal.
§ 2º Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, já ajuizado, o
pedidode parcelamento deverá ainda ser instruído com o comprovante de pagamento, pelo
executado,dos honorários de sucumbência, suspendendo-se a execução.
§ 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas
processuais junto ao Poder Judiciário através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
São Miguel do Guaporé.
Art. 7º A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte
de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos
denunciados espontaneamente, como também ao disposto nos artigos 1º e 2º da Federal
nº 8.137/90.
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Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores
superiores aos denunciados na forma deste parágrafo, poderão ser incluídos neste
parcelamento, após a assinatura do Termo de Adesão.
Art. 8º Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em
face do disposto nesta lei.
Art. 9º O pagamento à vista ou a entrada se dará até o 10º dia útil à
datada adesão e as demais a cada 30 (trinta) dias, até o vencimento da última parcela.
Art. 10. Normas complementares necessárias à execução ou
prorrogação do programa em tela deverão ser fixadas através de regulamento próprio e
por meio de Decreto.
Art. 11. As solicitações protocoladas terão validade até o último
dia do REFIS, após serão devidamente arquivadas.
Art. 12. Os efeitos desta terão validade até o prazo de validade do
REFIS.
Art. 13. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 17 de fevereiro de 2023
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal