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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-27
Ementa“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências”
native_id1186

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2243/2023, por sanção do prefeito.
2023-03-07 Proposição aprovada — —
2023-03-03 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-02-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-02-27 Apresentada em Plenário U —
2023-02-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T10:55:36.475545-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, 
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de 
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão do piso salarial nacional 
dos profissionais do magistério no âmbito do município de São Miguel do Guaporé.
Para Edição do presente Projeto de Lei, o Executivo levou em considerações as 
disposições da Carta da República, disposições da Lei 11.738/2008, disposições da 
Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado por meio da Portaria n. 
17/2023 e deposições contidas na Lei Complementar n. 101/2000 e Acórdão proferido 
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.848/DF.
Nesse sentido, em atendimento ao comando constitucional, estamos apresentando 
o Projeto de Lei que fixa o piso nacional para os profissionais do magistério, de modo 
que aguardamos análise e posterior aprovação.
Destarte, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de 
Lei.
São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PROJETO DE LEI Nº 022/2023 22 de fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da 
classe docente do quadro do magistério da educação 
básica ao piso salarial profissional nacional do 
magistério público da educação básica e dá outras 
providências”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou a seguinte:
Artigo 1º – A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do 
magistério da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para 
o ano de 2023, será de R$ 4.420,26 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e vinte e seis 
centavos), conforme estabelecido no Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, 
homologado por meio da Portaria n. 17/2023.
Parágrafo único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do 
magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes 
no § 2º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008, quais sejam:
I – Desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência;
II – Possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação.
Art. 2º – A revisão do piso salarial que trata o Art. 1º desta Lei, terá reflexo nas 
progressões de classe que trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data 
que completarem o interstício para progressão/mudança de classe.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas 
por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo, 
especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de fevereiro de 2023
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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