ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2023 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e demais
Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, através do qual,
dispomos sobre a estrutura hierárquica e organização administrativa da Administração
Pública Municipal, voltada para uma gestão por resultados e para excelência. O Projeto
de Lei n° 021/2023 em anexo, o qual Altera a Lei nº 202/97 que Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé e dá outras
providências.
O objetivo é atender as necessidades do cidadão, este, visto como cliente, usuário
dos serviços prestados pelas organizações públicas. Privilegia-se, para tanto, a
horizontalização das estruturas, descentralizações das funções, incentiva a criatividade,
prima pela definição clara de objetivos e o controle é baseado em resultados.
Portanto, visando regularizar as adequações exposta no presente projeto de lei,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº 021/2023 22 de fevereiro de 2023.
Altera a Lei nº 202/97 que Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa Previdência
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Os anexos I, II e III da Lei municipal 202/1997, com as alterações implementadas
pelas legislações posteriores, passam a vigorar de acordo com os Anexos constantes desta
lei.
Art. 2º. As atribuições e descrição de atividade dos cargos alterados por esta Lei
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Os servidores do quadro efetivo que venham a ser nomeados para desempenho
de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, deverão
optar entre o recebimento do vencimento do cargo efetivo ou o vencimento do cargo
comissionado, constituindo-se em acumulação ilegal de cargo público o recebimento
simultâneo dos valores de cada cargo.
Art. 4º. Os cargos de confiança, atribuídos exclusivamente aos servidores de carreira,
quando a estes conferidos, ensejará o recebimento de valor, a título de gratificação de
função, acrescido do vencimento básico.
Art. 5º: Ficam anuladas as portarias atuais que estiverem em inconformidade com as
alterações estabelecidas nesta lei complementar, sendo necessário a confecção de novos
atos de nomeação.
Art. 6º. O quantitativo de vagas e a composição de cargos em Comissão está
representada no Anexo I.
Art. 7º. A nomenclatura dos cargos e a correlação anterior seguem descritas no Anexo II.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Lei Complementar nº 921/2009 e suas alterações.
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
São Miguel do Guaporé – RO, 22 de janeiro de 2023.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ANEXO I
QAUNTITATIVO E COMPOSIÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO CATEGORIA CARGO EM COMISSAO VALOR VAGAS
CC - 8 Assessoria Jurídica R$ 8.092,70 1
CC - 7 Secretário(a) Municipal R$ 5.780,50 9
CC - 6 Diretoria R$ 3.468,30 3
CC - 6 Assessoria Especial R$ 3.468,30 12
CC - 6 Assessoria Gabinete R$ 3.468,30 3
CC - 7 Controladoria Interna R$ 5.780,50 1
CC - 6 Pregoeiro Oficial R$ 3.468,30 1
CC - 5 Divisão R$ 2.890,25 2
CC - 4 Departamento R$ 2.254,40 3
CC - 3 Coordenação R$ 2.080,98 10
CC - 2 Membros Do Controle Interno R$ 1.734,15 3
CC - 2 Gerencia R$ 1.734,15 8
CC - 2 Assistente Enfermeira Programa Bolsa Família R$ 1.734,15 3
CC - 1 Direção Escolar R$ 1.387,32 20
CC - 1 Ouvidoria R$ 1.387,32 1
CC - 1 Assessoria Técnica R$ 1.387,32 62
CC - 6 Diretor de Unidade Básica de Saúde R$ 3.468,30 5
CC - 7 Presidente da Comissão Permanente de Licitação R$ 5.780,50 1
TOTAL 148
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ANEXO II
NOMENCLATURA E CORRELAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA NOVA
CC - 1 Administrador De Cemitério Assessoria Técnica De Cemitério
CC - 1 Administrador Distrital Assessoria Técnica Distrital
CC - 1 Assessor Técnica Assessoria Técnica
CC - 1 Assessor Ad I Assessoria Técnica Ad I
CC - 1 Assessor De Imprensa Assessoria Técnica De Imprensa
CC - 1 Assessor Jurídico Assessor Jurídico
CC - 1 Assessoria Da Casa Da Gestante Assessoria Técnica Da Casa Da Gestante
CC - 1 Assessoria Da Saúde Assessoria Técnica Da Saúde
CC - 1 Assessoria De Assistência Social Assessoria Técnica De Assistência Social
CC - 6 Assessoria De Engenharia Diretoria De Engenharia
CC - 1 Assessoria De Manutenção De Computadores Assessoria De Manutenção De Computadores
CC - 1 Assessoria De Meio Ambiente Distrital Assessoria Técnica De Meio Ambiente Distrital
CC - 1 Assessoria De Paisagismo Assessoria Técnica De Paisagismo
CC - 1 Assessoria Esp. De Cidadania Assessoria Técnica Esp. De Cidadania
CC - 1 Assessoria Especial De Assuntos Externos Assessoria Técnica Especial De Assuntos Externos
CC - 6 Assessoria Gabinete I Assessoria Gabinete
CC - 1 Assistente Enfermeira Programa Bolsa Família Assistente Enfermeira Programa Bolsa Família
CC - 1 Chefe De Seção De Limpeza Assessoria Técnica De Seção De Limpeza
CC - 5 Comissão De Diretor Do DAE Comissão De Divisão Do DAE
CC - 6 Controlador Interno Controlador Interno
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ANEXO II
NOMENCLATURA E CORRELAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA NOVA
CC - 4 Coord. Da Divisão De Ass. Da Juventude E Cultura Departamento De Ass. Da Juventude E Cultura
CC - 1 Coord. De Apoio Comunitário E ao Trabalhador Assessoria Técnica De Apoio Comunitário E ao Trabalhador
CC - 3 Coord. De Programa De Eliminação De Hanseníase Coord. De Programa De Eliminação De Hanseníase
CC - 3 Coordenação Geral De Esportes Coordenação Geral De Esportes
CC - 1 Coordenador Da Banda Municipal Assessoria Técnica Da Banda Municipal
CC - 3 Coordenador De Agricultura Coordenador De Agricultura
CC - 3 Coordenador De Almoxarifado Coordenador De Almoxarifado
CC - 3 Coordenador De Construção Civil Coordenador De Construção Civil
CC - 3 Coordenador De Enfermagem Coordenador De Enfermagem
CC - 3 Coordenador De Máquinas Pesadas Coordenador De Máquinas Pesadas
CC - 3 Coordenador De Obras Coordenador De Obras
CC - 3 Coordenador De Oficina Coordenador De Oficina
CC - 6 Coordenador De Rh Diretoria De Recursos Humanos
CC - 3 Coordenador De Saúde Preventiva Distrito De S Coordenador De Saúde Preventiva Distrito De S
CC - 3 Coordenador De Serviços Rurais Coordenador De Serviços Rurais
CC - 3 Coordenador Do CRAAS Coordenador Do CRAAS
CC - 1 Coordenador Do Bolsa Família Assessoria Técnica Do Bolsa Família
CC - 3 Coordenador Do Meio Ambiente Coordenador Do Meio Ambiente
CC - 1 Coordenador E Controlador De Peças Assessoria Técnica De Controle De Peças
CC - 3 Coordenador Geral De Administração Coordenador Geral De Administração
CC - 5 Coordenador Geral De Saúde Preventiva Divisão Geral De Saúde Preventiva
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ANEXO II
NOMENCLATURA E CORRELAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA NOVA
CC - 2 Diretor (A) Da Casa De Abrigo Gerencia Da Casa De Abrigo
CC - 1 Diretor De Manutenção De Linha Vicinal Assessoria Técnica De Manutenção De Linha Vicinal
CC - 6 Diretor De Receita Diretoria De Receita
CC - 1 Diretor De Zona Rural Assessoria Técnica De Zona Rural
CC - 1 Diretoria De Campo Assessoria Técnica De Campo
CC - 2 Diretoria De Combustível E Abastecimento Gerencia De Combustível E Abastecimento
CC - 1 Diretoria De Serviços Urbanos Assessoria Técnica De Serviços Urbanos
CC - 1 Diretoria Do Peti Assessoria Técnica Do Peti
CC - 1 Divisão Administrativa Do Hospital Assessoria Técnica Administrativa Do Hospital
CC - 1 Divisão Da Unidade De Cadastro Rural Assessoria Técnica Da Unidade De Cadastro Rural
CC - 1 Divisão De Cultura E Turismo Assessoria Técnica De Cultura E Turismo
CC - 1 Divisão De Esportes Distrital A ssessoria Técnica De Esportes Distrital
CC - 1 Divisão De Execução Orçamentaria Assessoria Técnica De Execução Orçamentaria
CC - 1 Divisão De Laboratório Assessoria Técnica De Laboratório
CC - 1 Divisão De Manutenção Elétrica Assessoria Técnica De Manutenção Elétrica
CC - 1 Divisão De Protocolo Assessoria Técnica De Protocolo
CC - 1 Divisão De Receita Municipal Assessoria Técnica De Receita Municipal
CC - 1 Divisão Do Samu Hospitalar Assessoria Técnica Do Samu Hospitalar
CC - 1 Divisão Pab I Assessoria Técnica Pab I
CC - 1 Inspetor Escolar Inspetor Escolar
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ANEXO II
NOMENCLATURA E CORRELAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA NOVA
CC - 2 Membros Do Controle Interno Membros Do Controle Interno
CC - 1 Ouvidoria Ouvidoria
CC - 6 Pregoeiro Oficial Pregoeiro Oficial
CC - 1 Seção De Cadastro De Compras Assessoria Técnica De Cadastro De Compras
CC - 1 Seção De Controle De Abast. Combustível Assessoria Técnica De Controle De Abastecimento Combustível
CC - 1 Seção De Fiscalização Urbana Assessoria Técnica De Fiscalização Urbana
CC - 1 Seção De Imunização Hospitalar Assessoria Técnica De Imunização Hospitalar
CC - 4 Seção De Pessoal Departamento De Pessoal
CC - 1 Seção De Pontes E Bueiros Assessoria Técnica De Pontes E Bueiros
CC - 1 Seção De Serv Div Hospitalares Assessoria Técnica De Serv Div Hospitalares
CC - 1 Seção Do Programa Bolsa Família Assessoria Técnica Do Programa Bolsa Família
CC - 1 Seção Serviços Diversos Assessoria Técnica Serviços Diversos
CC - 7 Secretário Municipal Secretário Municipal
CC - 6 Supervisão Do Pacs Diretora Do Pacs
CC - 1 Supervisor De Limpeza Gerais Assessoria Técnica De Limpeza Gerais
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal