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materia nº 5/2019

Tipo EMENDA
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-09-16
Ementaemenda ao projeto de Lei n.º 11/2019, através do qual se busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal promova repasse financeiro na forma de subvenção, em auxílio às atividades das associações de produtores rurais que menciona, passando o caput do § 1º, do artigo 1º, a ter a seguinte redação: Parágrafo 1.º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, mediante termo de colaboração, valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim destinados.
native_id119

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1927/2019 por Sanção.
2019-10-01 Aguardando Sanção — Lei municipal nº 1927/2019 aprovada e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-10-01 Proposição Aprovada com Emenda U .
2019-09-27 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P .
2019-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P PARECER FAVORÁVEL
2019-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhamento para emissão de parecer das Comissões
2019-09-11 Aguardando Parecer Jurídico U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T20:28:05.062087-04:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de 
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir 
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
Mensagem	nº	050-A,	de	10	de	setembro	de	2019.	
Ao	Senhor	Sebastião	Carneiro,
Presidente	da	Câmara	Municipal	de	Vereadores	
São	Miguel	do	Guaporé	-RO	
Senhor	Presidente,	
No	 momento	 que	 cumprimento-o	 cordialmente,	 sirvo-me	 da	 presente	
para	 emendar	 o	 projeto	 de	 Lei	 n.º	 50/2019,	 através	 do	 qual	 se	 busca	 autorização	
legislativa	 para	 que	 o	 Executivo	 Municipal	 promova	 repasse	 financeiro	 na	 forma	 de	
subvenção,	em	auxílio	às	atividades	das	associações	de	produtores	rurais	que	menciona,	
passando	o	caput		do	§	1º,	do	artigo	1º,	a	ter	a	seguinte	redação:	
Parágrafo	 1.º.	 Fica	 a	 Fazenda	 Pública	 Municipal	 autorizada	 a	
despender,	 mediante	 termo	 de	 colaboração,	 valor	 total	 de	 R$	
15.000,00	(quinze	mil	reais),	assim	destinados:
A	 presente	 emenda	 trata	 de	 mera	 correção	 de	 erro	 material,	
extendendo-se	 para	 corrigir,	 ainda	 a	 numeração	 dos	 parágrafos	 e	 artigos	 e	 excesso	 de	
texto	no	§	2º,	do	art.	1º,	mantendo	a	seguinte	redação:	
Parágrafo 2º. O termo de convênio indicará a dotação 
orçamentária e o elemento de despesa que cubra o repasse, 
aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 
Complementar n.º 101/2000. 
Gabinete	 do	 Prefeito	 do	 Município	 de	 São	 Miguel	 do	 Guaporé/RO,	 em	
10	de	setembro	de	2019.	
Cornélio	Duarte	de	Carvalho	
Prefeito	Municipal	
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 3

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