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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
Mensagem nº 050-A, de 10 de setembro de 2019.
Ao Senhor Sebastião Carneiro,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Miguel do Guaporé -RO
Senhor Presidente,
No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente
para emendar o projeto de Lei n.º 50/2019, através do qual se busca autorização
legislativa para que o Executivo Municipal promova repasse financeiro na forma de
subvenção, em auxílio às atividades das associações de produtores rurais que menciona,
passando o caput do § 1º, do artigo 1º, a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1.º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a
despender, mediante termo de colaboração, valor total de R$
15.000,00 (quinze mil reais), assim destinados:
A presente emenda trata de mera correção de erro material,
extendendo-se para corrigir, ainda a numeração dos parágrafos e artigos e excesso de
texto no § 2º, do art. 1º, mantendo a seguinte redação:
Parágrafo 2º. O termo de convênio indicará a dotação
orçamentária e o elemento de despesa que cubra o repasse,
aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar n.º 101/2000.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, em
10 de setembro de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 3
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